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"1000113-83.2023.5.02.0604" - Resultados da Busca

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Processo nº 5467046-94.2025.8.09.0051

ID: 301359334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5467046-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5467046-94.2025.8.09.0051Classe processual: PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5467046-94.2025.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória CívelServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Banco Bradesco Financiamentos S/a (CPF/CNPJ n.º 07.207.996/0001-50)Ré(u): FELICIANO JOSE BENEDITO (CPF/CNPJ n.º 069.741.201-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de requerimento de busca apreensão de veículo formulado pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em face de FELICIANO JOSÉ BENEDITO, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora ter proposto ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n.º 1000113-54.2025.8.11.0041, em face da parte requerida, perante a 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT. Afirma que após deferimento da liminar tomou ciência de que o veículo a ser apreendido se encontra nesta comarca, razão pela qual pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão deste. Vieram-me os autos conclusos. II - A partir da Lei n.º 13.043/2014, conforme previsto no artigo 3º, §12 do Decreto-Lei n.º 911/69, é possível que a parte interessada requeira diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo visando a sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo, como ocorreu no caso em comento. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO SIMPLIFICADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL VIA MALOTE DIGITAL. PROVIMENTO Nº 22/14 e 36/2020, ARTIGO 254-A, § 1º. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da efetividade processual, a parte interessada poderá requerer ao juízo de origem expedição de mandado de busca e apreensão para comarca diversa via malote digital, onde foi localizado o veículo, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que seja enviado também, cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo (art. 3º, §12, Decreto-Lei 911/69, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). 3. O Provimento-CGJ nº 22/2014,do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, implementou o Sistema de Distribuição Integrada de Mandados ? SISDIM, com o propósito específico de dar agilidade ao cumprimento de atos processuais, com a dispensa do uso de carta precatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5447115-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 21/10/2022, DJe de 21/10/2022) III - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca e apreensão do veículo “marca MERCEDES BENZ, modelo C180FF, chassi n.º 970WF4AW1LM015945, RENAVAN 01241431792,ano de fabricação 2020e modelo 2020, cor BRANCA, placas RFS5D83”, em caráter liminar, o qual deverá ficar na guarda de um dos representantes legais da parte autora, ficando tal pessoa como fiel depositário, sob os encargos da lei. Concedo Oficial de Justiça a prerrogativa de que trata o art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como em caso de resistência, fica, desde já, autorizado a proceder ao arrombamento, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado; sendo necessário, fica também autorizada, desde já, a solicitação de reforço policial suficiente. Expeça-se o competente mandado, que deverá ser cumprido no endereço “RUA 23 A, 16, 350, SETOR AEROPORTO, GOIANIA - GO, CEP: 74075-330" ou noutro que porventura venha a informar. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000113-83.2023.5.02.0604"

Processo nº 5467046-94.2025.8.09.0051