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Ana Katia Protasio Carvalho Santos x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 256646856

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-23.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-23.2025.5.02.0056 : ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS : SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-23.2025.5.02.0056 : ANA KATIA PROTASIO CARVALHO SANTOS : SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec173d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 17/06/2025 10:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000138-06.2024.8.11.0008

ID: 257897795

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CONCEICAO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1000138-06.2024.8.11.0008. AUTOR(A): LUIZ DA CONCEICAO BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/06/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM4YzcyZjktMDE4Ni00ZmQzLWFmMjQtYzQwMjU0OGMzYTc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000138-39.2022.8.11.0052

ID: 331212247

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000138-39.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000138-39.2022.8.11.0052 REQUERENTE: JACIRA MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em face da sentença de ID 186249958, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 189376054). A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto ao índice de correção monetária e de juros aplicáveis na repetição do indébito, alegando que, nos termos do artigo 406 do Código Civil, interpretado à luz do julgamento do REsp n.º 1.795.982/SP, a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora nas obrigações civis. Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos modificativos. Contrarrazões apresentadas no ID 192452001. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, a alegação de obscuridade não encontra amparo. A sentença embargada determinou expressamente que a correção monetária deve observar o índice INPC, enquanto os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quando se trata de responsabilidade civil extracontratual e indenização por danos morais. O fundamento invocado pelo embargante, baseado no REsp 1.795.982/SP, refere-se à aplicação da taxa SELIC quando ausente estipulação contratual, o que não se confunde com a hipótese dos autos, na qual se trata de condenação judicial por ato ilícito (responsabilidade objetiva por fraude), não sendo o precedente invocado aplicável de forma obrigatória ao presente caso. Ademais, como já decidido por esta Magistrada, a escolha dos índices de atualização e juros está devidamente fundamentada e respaldada em jurisprudência consolidada, inclusive em precedentes do TJMT e do STJ, inexistindo qualquer obscuridade ou omissão que justifique a interposição dos presentes embargos. Não se pode admitir a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, com a finalidade de rediscutir matéria já apreciada, sendo vedada a rediscussão do mérito sob a roupagem de pretensa obscuridade. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Caixa Economica Federal - Cef x Aurea Coelho De Sousa Ferreira

ID: 332447645

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033991-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Caixa Economica Federal - Cef x Aurea Coelho De Sousa Ferreira

ID: 332447635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033991-42.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033991-42.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000138-60.2021.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e AUREA COELHO DE SOUSA FERREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 7001637-11.2024.8.22.0009

ID: 332104055

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7001637-11.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia A… 7001637-11.2024.8.22.0009 Apelação Origem: 7001637-11.2024.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Criminal Apelante: Leonardo Silva Nunes da Cruz Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 03/06/2025 DECISÃO: PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER O RECURSO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 1 ano de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 2 meses, em regime aberto. A defesa limitou-se a requerer genericamente a absolvição do acusado, com base em princípios constitucionais e no efeito devolutivo do recurso, sem apresentar fundamentos concretos de fato ou de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação que não apresenta razões específicas, limitando-se a pleitos genéricos de reforma da sentença, preenche os requisitos de admissibilidade recursal exigidos pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR A admissibilidade da apelação exige que o recorrente indique, de forma clara e fundamentada, os pontos da sentença que deseja ver reformados, bem como os respectivos fundamentos jurídicos e fáticos. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade recursal, consagrado pelo art. 1.010, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do art. 3º do CPP. O recurso que não observa a dialeticidade configura ausência de interesse recursal, impedindo seu conhecimento pela instância revisora. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso não conhecido. Teses de julgamento: O recurso de apelação que não apresenta fundamentos concretos e específicos contra a sentença condenatória viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. A mera devolução genérica da matéria, sem exposição concreta dos motivos da inconformidade, inviabiliza o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º e 577, parágrafo único; CPC, art. 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.234/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21/11/2017, DJe 28/11/2017. TJRO, Apelação Criminal nº 1000138-39.2016.8.22.0021, Rel. Des. Francisco Borges Ferreira Neto, 2ª Câmara Criminal, j. 08/04/2025.

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I. De F. G. e outros x C. R. G.

ID: 337579522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000138-49.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. DE F. G. L. G. T. G.

Polo Passivo:

C. R. G.

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA

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HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO

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Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar … Processo 1000138-49.2025.8.26.0397 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.F.G. - - T.G. - - L.G. - C.R.G. - Vistos. A preliminar de ilegitimidade ativa da genitora para representar a filha maior Larissa Gonçalves restou prejudicada, uma vez que a própria interessada regularizou sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração de necessidade por ela subscrita (fls. 108/109), conforme reconhecido pelo próprio requerido em tréplica (fls. 110). Rejeito, pois, a preliminar. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, considerando que o §4º do art. 99 do CPC estabelece que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", e tendo em vista os elementos constantes dos autos que indicam a condição de hipossuficiência alegada, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, ressalvada a possibilidade de revisão posterior caso sejam demonstrados elementos que contrariem a presunção de necessidade. Não há outras nulidades ou irregularidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) A possibilidade de Larissa Gonçalves receber alimentos em face da maioridade civil atingida; b) As possibilidades econômicas do alimentante e as necessidades dos alimentandos que justifiquem a revisão pretendida. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício ao INSS. Determino que a serventia proceda à pesquisa via PREVJUD para verificação de vínculos trabalhistas: a) Da genitora representante Marcela Soares; b) Da requerente Larissa Gonçalves; determinando que informe o CPF caso não exista nos autos c) Do requerido Cláudio Roberto Gonçalves. Junte o CNIS. Considerando que a requerente Larissa Gonçalves atingiu a maioridade civil, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se encontra estudando e seu vínculo educacional atual, juntando declaração de matrícula, histórico escolar ou documento equivalente que demonstre sua condição de estudante, bem como informe sobre eventual atividade laborativa. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes ao deslinde da questão. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária ou mesmo encerramento da instrução. Int. Cumpra-se. - ADV: KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP), KÁTIA CELENE PAULINO DE OLIVEIRA (OAB 417138/SP), HEITOR DE NUEVO CAMPOS NETO (OAB 233734/SP)

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Processo nº 1000138-67.2025.8.11.0041

ID: 306556335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA GOMES DA SILVA AMARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: KATIA GOMES DA SILVA AMARO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000138-67.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: KATIA GOMES DA SILVA AMARO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por KATIA GOMES DA SILVA AMARO em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo. Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada, no que diz respeito ao valor exequendo e deságio de 5%. É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 11.450,77. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1000138-63.2024.4.01.3000

ID: 292921661

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000138-63.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUCE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISSANDRO PRADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000138-63.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000138-63.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREUCE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELISSANDRO PRADO DE SOUZA - AC5480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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