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Processo nº 1000141-48.2022.4.01.3821

ID: 317840711

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-48.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA PENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-48.2022.4.01.3821/MG AUTOR : CLAUDIA OLIVEIRA PENA ADVOGADO(A) : ALECSANDRE ROBERTO FERNANDES (OAB MG104172) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença que, analisando-se os pedidos, proferiu decisão no sentido de “i. Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de contagem de período especial por exposição a agentes nocivos nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/19881; de 01/12/1999 a 31/10/2002; 09/02/2001 a 31/07/2012; de 08/2017 a 01/2018; e de 01/2018 a 06/2018, conforme art. 485, IV do CPC c/c Tema 629 STJ; ii. Julgar improcedentes os pedidos de condenação da parte ré em obrigação de fazer, no sentido realizar a implantação de aposentadoria, eis que não comprovados os requisitos do benefício, sem prejuízo do item supra, bem como de pagamento de verbas pretéritas, eis que não evidenciada hipótese de concessão de benefício, como visto, porém, julgar parcialmente procedente a pretensão para condenar o INSS em obrigação de fazer, no sentido de realizar contagem de contribuições realizadas como contribuinte individual nos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), conforme art. 4º da Lei nº 10.666/2003.” , como se nota dos autos. Em síntese, sustenta a parte autora embargante alegada omissão na sentença por entender que não teria enfrentado o mérito da alegação de exposição a agentes nocivos , razão pela qual pleiteia que a revisão da pretensão em seu favor. Todavia, cumpre consignar ser manifestamente sem razão o argumento lançado, eis que se constata da sentença que os supostos PPPs apresentam vícios formais , razão pela qual não fora possível avançar ao mérito da comprovação ou não da exposição , como expressamente esclarecido na fundamentação. Por outro lado, sustenta o INSS embargante alegada contradição na sentença por entender que não poderia haver a contagem como tempo de contribuição em relação a supostos períodos de recolhimentos abaixo do mínimo legal , razão pela qual pleiteia que a reanálise da pretensão em seu favor. Neste ponto, cumpre destacar que o tema fora examinado expressamente na sentença embargada ao afirmar que “Por outro lado, no tocante ao pedido de contagem de contribuições que teriam sido pagas como contribuinte individual e não computadas pelo INSS, é possível o reconhecimento do direito, eis que retratam labor prestado como contribuinte individual a pessoa jurídica , conforme consta do próprio CNIS, tocantes aos períodos de 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 09/2008 (2 meses); 10/2008 a 01/2009 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 01/2010 (1 mês); 03/2010 a 09/2011 (19 meses); 05/2008 (1 mês); 07/2008 a 10/2008 (4 meses); 04/2009 (1 mês); 06/2009 (1 mês); 10/2011 a 09/2012 (12 meses); e 11/2012 (1 mês), incidindo o art. 4º da Lei nº 10.666/2003” , além do que não constam os períodos apontados no CNIS como de contribuições abaixo do mínimo (v. Evento 01, Anexo 08, p. 06/11), lembrando-se, ainda, que sequer haveria de se falar em impossibilidade de contagem dos períodos de tempo de contribuição, seja porque a EC nº 103/2019 não possui aplicação retroativa (v. TNU, Plenário, PUIL 0512637-92.2022.4.05.8013, Rel. Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, data do julgamento 26/06/2024, DJe 02/07/2024), seja porque não há vedação de contagem de períodos para fins de tempo de contribuição na EC nº 103/2019, mas apenas para fins de carência, conforme Tema 349 TNU (Tema 349 TNU – “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/88”), como se sabe. Note-se que, em que pese as alegações das partes embargantes, é de se verificar que a decisão judicial analisou expressamente o s tema s , não configurando o vício alegado. A dizer, não há que se falar em eiva de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, simplesmente por não ter acolhido a pretensão da parte embargante, como esta acredita ser a melhor medida que lhe competiria. Observe-se, portanto, que sequer há o real apontamento de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material, ou seja, inexiste a hipótese de cabimento dos embargos de declaração , como é exigência do art. 1.022 do CPC. Daí que se conclui que, na verdade, a pretensão constante dos embargos de declaração revela mera pretensão de mera revisão do mérito da decisão judicial , o que torna inadmissível tal recurso. Por tais fundamentos, conhece-se dos embargos de declaração porque tempestivos e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Mantêm-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Muriaé, data no rodapé.

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. P. De A. A. x P. H. De A.

ID: 313088597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152191-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE A. A.

Polo Passivo:

P. H. DE A.

Despacho

Advogados:

CÁCIA TRIGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO ANTÔNIO ALBERTONI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152191-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152191-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bananal - Agravante: M. P. de A. A. - Agravado: P. H. de A. - Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 196/198 dos autos da execução de alimentos que decretou a prisão civil do executado nos seguintes termos: [...] A justificativa do executado não merece ser acolhida. Isto porque, em que pese mas genéricas alegações do executado, este não instruiu sua justificativa com qualquer documento que comprovasse o adimplemento, ônus que lhe incumbia. Saliente-se, ainda, que com relação aos argumentos de dificuldades financeiras, estes devem ser objeto de apreciação em ação revisional. Isto é, não se pode aceitaras escusas como justificativas, pois se está diante de título judicial, que fixou os alimentos. Sabe-se que os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, em qualquer circunstância fática. Ressalto que na fixação do valor dos alimentos, foram consideradas as condições e as possibilidades do alimentante e que, como dito, eventuais mudanças deverão ser objeto de revisional. Quanto à alegação de impossibilidade de prisão civil quando o alimentando é maior e capaz, cumpre destacar que, embora este tenha alcançado a maioridade, esse fato não implica, por si só, na impossibilidade de aplicação da prisão civil do devedor de alimentos. A maioridade do alimentando não desobriga automaticamente o alimentante do cumprimento de suas obrigações alimentícias, repito, sendo, portanto, necessária a revisão do valor alimentício. A prisão civil continua sendo uma medida válida e adequada para garantir o cumprimento da prestação alimentícia. [...] Por fim, quanto ao pedido de substituição da prisão civil pelo rito da penhora de bens, tal pedido não encontra respaldo nas circunstâncias do processo. Ao solicitar a alteração do rito, o executado busca uma medida que, em sua concepção, seria mais favorável. Contudo, o princípio da efetividade da execução alimentícia não permite flexibilizações que comprometam o cumprimento da obrigação alimentícia, que deve ser garantido de forma eficiente. Além disso, já existe ação de cumprimento de sentença pelo rito de penhora envolvendo as partes (autos nº 1000142-67.2024.8.26.0059), o que demonstra que o processo já está sendo conduzido de acordo com o rito adequado para a cobrança da dívida. Portanto, a alteração do rito processual não se justifica. Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada às fls. 143/10 e DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de trinta dias. Insurge-se o executado afirmando que o exequente vindicou diferenças de pagamento dos alimentos dos últimos dez anos, o que torna inviável o pagamento; o exequente já atingiu, demais, a maioridade em 17/02/2022; a prisão civil, neste contexto, é medida desproporcional e excessiva. Afirma que é genitor de outras duas filhas menores uma delas de sua exclusiva responsabilidade, eis que a genitora é falecida -, sendo que recebe cerca de R$1.600,00 mensais, tendo sua renda comprometida em quase 70% com o pagamento dos alimentos ao exequente a uma de suas filhas, irmã do exequente. Esclarece, ainda, a existência dos seguintes processos envolvendo o genitor: (i) nº 1000117-54.2024.8.26.0059, a presente execução de alimentos pelo rito da prisão, movida pelo filho maior; (ii) nº 1000141-82.2024.8.26.0059, execução de alimentos pelo rito da penhora, movida pela filha menor; (iii) nº 1000142-67.2024.8.26.0059, execução de alimentos pelo rito da penhora, movida pelo filho maior; (iv) nº 1000836-36.2024.8.26.0059, ação revisional de alimentos em face da filha menor e exoneração de alimentos em face do filho maior. Aduz que efetua o pagamento das prestações alimentícias, mas em percentual sobre a sua remuneração e não o piso mínimo de 35% do salário mínimo. Destaca que há dez anos adimplia os alimentos neste mesmo formato, conforme comum acordo. Assevera que quitou as atuais prestações. Postula a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a anulação/reforma do decisum. Recurso tempestivo e sem preparo, eis que o executado é beneficiário de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Observe-se, de início, que na ação revisional de alimentos movida pela executado nº 1003027-20.2015.8.26.0625 restou estabelecida a pensão alimentícia em prol do exequente no equivalente a 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 20% do salário mínimo para hipótese de desemprego ou trabalho informal. Já na ação revisional de alimentos e exoneração, de nº 1000836-36.2024.8.26.0059, ainda não houve julgamento. O exequente/agravado deflagrou, outrossim, outra execução de alimentos, a de nº 1000142-67.2024.8.26.0059, pelo rito da penhora, de diferenças relativas às prestações alimentícias até novembro/2023. Infere-se, por sua vez, dos autos principais deste inconformismo, distribuídos em fevereiro/2024, que o exequente diz da inadimplência do executado, ora agravante, desde dezembro/2023, apontando débito no valor de R$ 1.070,68, resultado da diferença de R$ 62,70 relativa a dezembro/2023 e a soma de duas prestações relativas a janeiro e fevereiro de 2024. Extrai-se, ainda, que o exequente conta, atualmente, com 21 anos, tendo atingido a maioridade em 17.01.2022 (fls. 10 dos autos principais), labora como auxiliar de cozinha, recebendo rendimentos em torno de um salário mínimo (fls. 164) e é estudante de gastronomia. Pois bem; cediço que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, conforme Súmula n. 358 do c. STJ, de modo que as prestações alimentícias ao exequente/agravado são devidas, no patamar estabelecido, ao menos enquanto ausente decisão no bojo da ação de exoneração proposta pelo agravante. No entanto, há de se sopesar que o exequente já atingiu a maioridade, como dito, e trabalha como auxiliar de cozinha, recebendo remuneração que o auxilia em sua própria subsistência, ainda que não suficiente, ao que afirma, por ser estudante. Cumpre ponderar, ainda, que o executado/agravante conta com outras duas filhas menores, que dele dependem, não recebendo remuneração mensal de grande vulto. Observe-se, ademais, que há notícia de depósitos relativos às atuais prestações alimentícias. Sabido, isso pontilhado, que a prisão civil é medida gravosa, que visa garantir a sobrevivência do alimentado. Feitas tais ponderações, em vislumbrando presentes verossimilhança das alegações do agravante e perigo de dano, inclusive às filhas menores, razoável e prudente a concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a determinação de prisão civil do devedor até o julgamento pelo órgão colegiado. Confiram-se, na direção, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA (CF, ART. 5º, LXVII). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO REVOGADA. 1. No caso concreto, mostra-se escusável e involuntário o inadimplemento da pensão alimentícia devida à filha maior, estipulada em 2,5 salários mínimos, para quem, como o alimentante, está desempregado, vivendo de pequenos e esporádicos trabalhos e ainda tem sob seu sustento a mãe, com 88 anos de idade, e um outro filho, menor impúbere. 2. Recurso provido para revogar a prisão civil. (RHC n. 192.472/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/5/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA RELATIVA ÀS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÃO ANTERIORES À EXECUÇÃO. MAIORIDADE DOS ALIMENTADOS E COM POTENCIAL APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORATIVAS REMUNERADAS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. PERDA DA NATUREZA EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SOFREU ACIDENTE E TEVE SUA CAPACIDADE FUNCIONAL LIMITADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. 2. A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017). 3. No caso, além de os credores terem atingido a maioridade e estarem aptos ao desempenho de atividade laborativa remunerada, a dívida alimentar perdeu sua natureza emergencial capaz de justificar o decreto prisional. Ademais, o alimentante sofreu limitação funcional em decorrência de acidente motociclístico e teve sua renda afetada. Assim, diante das particularidades da causa, a excepcional revogação da prisão é medida que se impõe. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem. (RHC n. 176.934/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Portanto, DEFIRO o efeito suspensivo ao presente inconformismo, afastada a determinação de prisão civil do executado até o julgamento pelo órgão colegiado. Comunique-se a origem, dispensada informações. Intime-se a parte contrária, para oferta de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Murilo Antônio Albertoni Bagatini (OAB: 101713/RS) - Cácia Trigo Fernandes (OAB: 415931/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009342-13.2025.8.26.0405

ID: 315408257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009342-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YVONE DOMINGUES COTA SOUZA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RIBEIRO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0009342-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1000141-77.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Yvone Domingues Cota Souza - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de… Processo 0009342-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1000141-77.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Yvone Domingues Cota Souza - Me - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 3.139,90, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIELA RIBEIRO FERREIRA (OAB 59407/SC)

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Processo nº 1000141-30.2023.4.06.3803

ID: 281056620

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-30.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO REGIS SOARES ZANETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000141-30.2023.4.06.3803/MG AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO REGIS SOARES ZANETTI (OAB MG114377) DESPACHO/DECISÃO A(s) parte(s) autora(s) acima epigrafada(s), qualificada(s) e representada(s) nos autos, nesta ação ordinária, com pedido de assistência judiciária gratuita e tutela de urgência, objetiva a anulação de procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula n. 216.788 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Alega que há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade porque não foi pessoalmente notificado para purgar a mora. Sustenta que a certidão da notificação realizada em 25/08/2022, às 15 horas, contém afirmação falsa, porque, ao contrário do que foi certificado, a parte autora não estava na residência naquele horário e não recebeu a referida notificação. Quanto as preliminares, a Caixa Econômica Federal suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela Caixa Econômica Federal uma vez que, ainda que tenha sido consolidada a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, caso o devedor entenda que ocorreram vícios ou nulidades no procedimento extrajudicial, pode socorrer-se do Poder Judiciário para discutir a legalidade do procedimento. Superada a questão processual, observo que a controvérsia fática diz respeito à veracidade da notificação da parte autora para purgar a mora, que atesta a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que foi entregue pessoalmente ao devedor, mas este se recusou a dar ciente no documento (evento 1 – OUT11). Como a parte autora alega que na data e hora indicada estava em seu local de trabalho, mas, intimada para juntar o espelho do registro de ponto, informou que a empresa não possui o documento, para a solução da controvérsia é necessária a produção de prova oral, para oitiva da testemunha já arrolada pela parte autora e para oitiva do Oficial do Cartório, como testemunha do juízo. Quanto ao ônus probatório, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). Por tais razões, e mais que dos autos consta, baixo os autos em diligência, rejeito a preliminar suscitada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e defiro o pedido de produção prova oral. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 14: horas , para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e determino a oitiva, como testemunha do juízo, do oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Sr. Alan Costa Nogueira, que pode ser encontrado para intimação no endereço profissional Av. Bélgica, 1220, bairro Tibery Uberlândia – Pátio Sabiá . Proceda-se à intimação da testemunha do juízo, senhor ALAN COSTA NOGUEIRA, no endereço acima indicado (Cartório do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Uberlândia-MG) . Lembro que o Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, inclusive audiência de instrução e conciliação, conforme se observa nos artigos 236, § 5º, que estabelece: “ admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Diante do exposto, determino que a audiência de instrução, conciliação e julgamento ora designada, seja realizada por videoconferência, por intermédio do aplicativo TEAMS, ficando facultado àqueles que assim desejarem, participarem presencialmente do ato, na sede desta Subseção Judiciária . Intimem-se as partes para que, no prazo de 1 5 (quinze) dias , apresentem o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil), qualificando-as na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Conforme determina o artigo 8º, parágrafo segundo, da Resolução nº 329/2020, os advogados das partes devem informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias , o e-mail e o número do whatsapp (telefone) das partes, das testemunhas e dos procuradores que participarão do ato. Com base no princípio da cooperação, deve o advogado, no mesmo prazo: i) trazer aos autos declaração na qual o representado afirme que está ciente da realização da audiência; ii) informar se o representado e as testemunhas possuem os equipamentos necessários (internet, computador, celular, etc) caso desejem participar da audiência de forma remota/virtual. Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, devendo juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, cabendo também aos procuradores informarem às testemunhas sobre o link de acesso à sala de audiência . Será considerado, também, como correspondência o envio de texto por Whatsapp , e como comprovante de recebimento prints de conversas que comprovem que a testemunha visualizou a mensagem que a intimou para a audiência . Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos, providencie a d. Secretaria a expedição de ofício às chefias requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução (art. 455, § 4º, III, do Código de Processo Civil). As partes, testemunhas e advogados que optarem por participar da audiência de forma remota deverão ingressar no horário aprazado através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1748282520276?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22449c9f5c-5b62-4e2b-9eee-2285a5452acf%22%7d Caso as testemunhas participem da audiência de forma remota, fica vedada a realização dos depoimentos nos escritórios de advocacia que representam alguma das partes, em virtude da necessidade de manutenção da incomunicabilidade . O ato de intimação deve ser acompanhado do link de Whatsapp que dá acesso a grupo criado exclusivamente com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à realização da audiência. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1007279-66.2025.8.11.0000

ID: 262223329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007279-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GEISILENE ALINE SILVA DE MOURA ALVES NATAN DHUNIOR DE MOURA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007279-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007279-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RODOLFO COUTO - CPF: 059.875.917-40 (ADVOGADO), NATAN DHUNIOR DE MOURA ALVES - CPF: 021.622.251-66 (AGRAVANTE), GEISILENE ALINE SILVA DE MOURA ALVES - CPF: 008.618.901-83 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO E DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penhora de valores via SISBAJUD e impedir a negativação dos agravantes, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1000441-53.2024.8.11.0094, vinculados à execução promovida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados em conta bancária estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, diante da alegação de natureza alimentar ou salarial; e (ii) saber se, estando pendente o julgamento dos embargos à execução, é admissível impedir o levantamento dos valores penhorados e a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe a aplicação automática da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, exigindo, nos demais casos, prova da vinculação ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, os agravantes não comprovaram a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco sua destinação à subsistência familiar, inviabilizando o reconhecimento imediato da impenhorabilidade. 5. Todavia, o levantamento dos valores antes do julgamento definitivo dos embargos à execução poderia causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, recomendando-se sua suspensão temporária como medida de cautela e equilíbrio processual. 6. A negativação dos nomes dos agravantes também deve ser suspensa, por se tratar de medida potencialmente gravosa enquanto ainda pendente a discussão judicial sobre o débito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal, sendo exigida prova da destinação ao mínimo existencial nos demais casos. 2. É admissível suspender temporariamente o levantamento de valores bloqueados e a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes quando ainda pendente o julgamento de embargos à execução, como medida de cautela e de preservação da efetividade do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.751/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Natan Dhunior de Moura Alves e Geisilene Aline Silva de Moura Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000441-53.2024.8.11.0094, que indeferiu tutela de urgência para suspender penhora via SISBAJUD na Execução de Título Extrajudicial nº 1000141-91.2024.8.11.0094, movida por Sicoob Credip, e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. Sustentam que a decisão agravada ignorou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o art. 833, IV, do CPC, cuja aplicação tem sido ampliada pelo STJ, inclusive a depósitos inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da conta em que se encontrem. Alegam também que os valores bloqueados são insuficientes para amortizar a dívida, violando os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. Em decisão liminar, foi deferida parcialmente a tutela recursal para manter os valores bloqueados indisponíveis, proibindo o levantamento pela exequente até o julgamento deste agravo, bem como para impedir a negativação dos agravantes. Em contrarrazões, a parte agravada sustenta que a alegação de natureza salarial carece de prova, não sendo suficiente para atrair a proteção do art. 833, X, do CPC. Afirma ainda não haver nos autos evidência de excesso ou desproporcionalidade na penhora, tampouco demonstração de prejuízo à subsistência dos agravantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão central é saber se o executado precisa comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária se destinam ao seu mínimo existencial e de sua família, para que se aplique a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A extensão dessa proteção a outras modalidades de conta ou investimento depende da comprovação, pelo devedor, de que os valores se destinam à garantia do mínimo existencial. Esse entendimento foi consolidado em precedente do STJ, o qual transcrevo a seguir: “A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.” (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) No caso em análise, os agravantes alegam que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são essenciais à sua subsistência. Contudo, não apresentaram provas suficientes sobre a origem exclusivamente salarial dos recursos ou sua destinação específica ao mínimo existencial. Por outro lado, a agravada também não demonstrou que os valores bloqueados não possuem natureza salarial ou que não se destinam ao sustento dos agravantes, limitando-se a alegar a ausência de comprovação por parte dos devedores. O juízo de origem, ao analisar os autos, concluiu corretamente que “é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o quenão restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência.” Conduto, verifica-se que, nos autos da execução, o juízo de primeiro grau já rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinou, inclusive, que fosse expedido alvará de levantamento dos valores em favor da parte exequente, tão logo precluída aquela decisão. Nesse contexto, considerando que ainda tramitam os embargos à execução, nos quais se discute o próprio débito, bem como eventual excesso de execução, o levantamento imediato dos valores pela parte exequente poderia causar dano de difícil reparação aos agravantes caso, ao final, suas alegações sejam acolhidas, mesmo que parcialmente. Assim, embora não seja possível reconhecer de plano a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devido à ausência de provas robustas quanto à sua natureza salarial e destinação ao mínimo existencial, mostra-se prudente e razoável suspender temporariamente o levantamento dos valores pela parte exequente até o julgamento definitivo dos embargos à execução, como medida de equilíbrio processual e para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, quanto ao pedido para que a agravada se abstenha de incluir os nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito, entendo que também merece acolhimento. Estando em curso os embargos à execução, nos quais se discute o próprio débito, a negativação poderia causar danos de difícil reparação aos agravantes, afetando sua capacidade financeira e de crédito. Assim, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para: (i) determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD pela parte exequente até o julgamento definitivo dos embargos à execução; e (ii) determinar que a agravada se abstenha de incluir o nome dos agravantes nos órgãos de restrição ao crédito enquanto pendente o julgamento dos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1007279-66.2025.8.11.0000

ID: 262223331

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007279-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Acórdão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007279-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007279-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RODOLFO COUTO - CPF: 059.875.917-40 (ADVOGADO), NATAN DHUNIOR DE MOURA ALVES - CPF: 021.622.251-66 (AGRAVANTE), GEISILENE ALINE SILVA DE MOURA ALVES - CPF: 008.618.901-83 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 (AGRAVADO), EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - CPF: 690.997.232-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU FINALIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO E DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender penhora de valores via SISBAJUD e impedir a negativação dos agravantes, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1000441-53.2024.8.11.0094, vinculados à execução promovida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados em conta bancária estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, diante da alegação de natureza alimentar ou salarial; e (ii) saber se, estando pendente o julgamento dos embargos à execução, é admissível impedir o levantamento dos valores penhorados e a inscrição dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe a aplicação automática da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aos valores depositados exclusivamente em caderneta de poupança, exigindo, nos demais casos, prova da vinculação ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, os agravantes não comprovaram a natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco sua destinação à subsistência familiar, inviabilizando o reconhecimento imediato da impenhorabilidade. 5. Todavia, o levantamento dos valores antes do julgamento definitivo dos embargos à execução poderia causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, recomendando-se sua suspensão temporária como medida de cautela e equilíbrio processual. 6. A negativação dos nomes dos agravantes também deve ser suspensa, por se tratar de medida potencialmente gravosa enquanto ainda pendente a discussão judicial sobre o débito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal, sendo exigida prova da destinação ao mínimo existencial nos demais casos. 2. É admissível suspender temporariamente o levantamento de valores bloqueados e a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes quando ainda pendente o julgamento de embargos à execução, como medida de cautela e de preservação da efetividade do processo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.126.751/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Natan Dhunior de Moura Alves e Geisilene Aline Silva de Moura Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000441-53.2024.8.11.0094, que indeferiu tutela de urgência para suspender penhora via SISBAJUD na Execução de Título Extrajudicial nº 1000141-91.2024.8.11.0094, movida por Sicoob Credip, e impedir a negativação dos nomes dos agravantes. Sustentam que a decisão agravada ignorou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o art. 833, IV, do CPC, cuja aplicação tem sido ampliada pelo STJ, inclusive a depósitos inferiores a 40 salários-mínimos, independentemente da conta em que se encontrem. Alegam também que os valores bloqueados são insuficientes para amortizar a dívida, violando os princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. Em decisão liminar, foi deferida parcialmente a tutela recursal para manter os valores bloqueados indisponíveis, proibindo o levantamento pela exequente até o julgamento deste agravo, bem como para impedir a negativação dos agravantes. Em contrarrazões, a parte agravada sustenta que a alegação de natureza salarial carece de prova, não sendo suficiente para atrair a proteção do art. 833, X, do CPC. Afirma ainda não haver nos autos evidência de excesso ou desproporcionalidade na penhora, tampouco demonstração de prejuízo à subsistência dos agravantes. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A questão central é saber se o executado precisa comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária se destinam ao seu mínimo existencial e de sua família, para que se aplique a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. A extensão dessa proteção a outras modalidades de conta ou investimento depende da comprovação, pelo devedor, de que os valores se destinam à garantia do mínimo existencial. Esse entendimento foi consolidado em precedente do STJ, o qual transcrevo a seguir: “A Corte Especial entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família.” (AgInt no REsp n. 2.126.751/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) No caso em análise, os agravantes alegam que os valores bloqueados possuem natureza salarial e são essenciais à sua subsistência. Contudo, não apresentaram provas suficientes sobre a origem exclusivamente salarial dos recursos ou sua destinação específica ao mínimo existencial. Por outro lado, a agravada também não demonstrou que os valores bloqueados não possuem natureza salarial ou que não se destinam ao sustento dos agravantes, limitando-se a alegar a ausência de comprovação por parte dos devedores. O juízo de origem, ao analisar os autos, concluiu corretamente que “é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o quenão restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência.” Conduto, verifica-se que, nos autos da execução, o juízo de primeiro grau já rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados e determinou, inclusive, que fosse expedido alvará de levantamento dos valores em favor da parte exequente, tão logo precluída aquela decisão. Nesse contexto, considerando que ainda tramitam os embargos à execução, nos quais se discute o próprio débito, bem como eventual excesso de execução, o levantamento imediato dos valores pela parte exequente poderia causar dano de difícil reparação aos agravantes caso, ao final, suas alegações sejam acolhidas, mesmo que parcialmente. Assim, embora não seja possível reconhecer de plano a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devido à ausência de provas robustas quanto à sua natureza salarial e destinação ao mínimo existencial, mostra-se prudente e razoável suspender temporariamente o levantamento dos valores pela parte exequente até o julgamento definitivo dos embargos à execução, como medida de equilíbrio processual e para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, quanto ao pedido para que a agravada se abstenha de incluir os nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito, entendo que também merece acolhimento. Estando em curso os embargos à execução, nos quais se discute o próprio débito, a negativação poderia causar danos de difícil reparação aos agravantes, afetando sua capacidade financeira e de crédito. Assim, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para: (i) determinar a suspensão do levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD pela parte exequente até o julgamento definitivo dos embargos à execução; e (ii) determinar que a agravada se abstenha de incluir o nome dos agravantes nos órgãos de restrição ao crédito enquanto pendente o julgamento dos embargos à execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 5000236-29.2025.8.13.0396

ID: 282218866

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000236-29.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO COELHO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000236-29.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 794.648.906-49 RÉU: INSS CPF: não informado e outros DECISÃO SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, alega a autora em sua inicial, ser pessoa incapacitada para o trabalho, em razão de doença comprovada, motivo pelo qual requereu junto ao INSS beneficio por incapacidade, apresentando documentos médicos e contribuições previdenciárias. Assim, decorrido o prazo legal, não houve resposta da autarquia face ao seu requerimento, prejudicando sua subsistência. Nesse sentido, com fundamento na Lei 9.784/99, a impetrante busca garantir resposta administrativa imediata, requerendo a concessão de liminar para que a autarquia apresente resposta ao requerimento administrativo formulado, sob pena de multa pelo descumprimento. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Visando regulamentar a disposição constitucional foi editada a Lei 12.016/09, prevendo o rito do processamento do remédio constitucional. Dispõe o artigo 7º, III da citada legislação, acerca da concessão de liminar: Art. 7. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Assim, como requisito para concessão de liminar em mandado de segurança, necessário que o impetrante demonstre que há fundamento relevante para a medida, além de que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida. No caso em exame, observa-se que se fazem presentes os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o relevante fundamento e que do ato impugnado possa resultar ineficácia do provimento final. Infere-se da documentação anexada à inicial que impetrante protocolou requerimento de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária em 17 de outubro de 2024 (ID n.º 10377398300). Lado outro, não se observa, neste momento processual, a comprovação do cumprimento da obrigação por parte do impetrado. Com efeito, o artigo 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública obedeça ao princípio da eficiência, ou seja, deve praticar seus atos de forma imparcial, neutra, transparente, visando alcançar a melhor utilização possível dos recursos públicos, de forma a evitar desperdício. Em observância ao princípio supracitado, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegurou a todos a duração razoável do processo e os meios que garantam sua celeridade, em âmbito judicial e administrativo. Para garantir a efetividade dos princípios da legalidade e da eficiência pela Administração, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para prorrogação. Vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO LEGAL. 1. A conduta omissiva do impetrado, que não analisou os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, foi conduta contrária aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inseridos no art. 5º da Constituição Federal, notadamente o direito de acesso à informação dos órgãos públicos, inciso XXXIII. A demora injustificada da administração pública constituiu transgressão ao Princípio da Eficiência, garantido no caput do art. 37 da CF, além da duração razoável dos processos judiciais e administrativos, disposta no art. 5º inciso IXXVIII também da Carta Constitucional. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.452829-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES - DEMORA INJUSTIFICADA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA 1. O silêncio administrativo por dilargado prazo viabiliza a tutela jurisdicional para que a autoridade competente seja compelida a fornecer resposta expressa ao requerimento. 2. Em que pese a inexistência de lei específica que estabeleça o prazo para resposta em processo administrativo, é possível aplicar, por analogia, o prazo de sessenta dias previsto no art. 47 da Lei Estadual n. 14.184/2002, que dispõe sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública estadual. 3. Hipótese na qual a sociedade empresária formulou requerimento de alvará para funcionamento de suas atividades, sem resposta da Administração por mais de três meses. Demora injustificada, que viola os princípios da eficiência e da razoabilidade. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.335359-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 12/05/2022) Ressalta-se ainda que o prazo para a decisão do processo administrativo no âmbito federal é regulado pelo art. 49 da Lei n. 9.784/99, inserido no Capítulo IX - do dever de decidir: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, verifica-se que entre o protocolo do requerimento administrativo, em 17 de outubro de 2024 (ID n.º 10377398300), e a data de impetração do writ, em 22 de janeiro de 2025 (ID n.º 10377395761), transcorreram-se mais de 03 (três) meses, extrapolando-se o limite do aceitável, pelo que a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo se faz necessário. Noutro giro, também se evidencia o risco de advir dano grave e de difícil reparação à impetrante, uma vez que se trata de requerimento administrativo de concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária destinado à pessoa em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, é entendimento do E.TRF da 1ª Região, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA. ILEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar para determinar à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário requerido pelo agravante. 2. Com razão o agravante. 3. A jurisprudência é no sentido de assegurar a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedentes declinados no voto. (...). Ainda que seja notória a situação de assoberbamento das demandas administrativas perante o INSS, não há razoabilidade na mora constatada acima, pelo que o provimento do recurso é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AG 1042901-34.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2020 PAG.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança, para determinar a análise do pedido de auxílio-reclusão pelo INSS. 2. Na espécie, o Impetrante requereu administrativamente benefício previdenciário, em 01/03/2019, contudo, não obteve uma resposta da Autarquia até a propositura da ação. Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Primeira Turma que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (TRF 1, REO 0003971-33.2016.4.01.3600). 4. Remessa necessária não provida. (REOMS 1000141-80.2019.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2020 PAG.) Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida pelo impetrante para determinar que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo n.º 10377398300, em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária de 500 reais por dia, limitada a 20 mil reais. Face ao exposto: Defiro a impetrante os beneficios da justiça gratuita. Notifique-se o impetrado para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão público a que está vinculado o impetrado, para que, querendo, se manifeste no feito, nos termos do art. 7º, inciso II da lei 12.016/2009. Vencido o prazo supra, com ou sem as informações, dê-se vista ao M. P. Desde já, intime-se a impetrante para ciência da presente decisão. Após, venham-se os autos conclusos. Diligencie-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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