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Processo nº 1000159-91.2021.4.01.3825

ID: 292574651

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-91.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000159-91.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : WAGNER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000159-91.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : WAGNER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Haja vista que o acordão da E. Turma Recursal ( evento 97, VOTO1 ) negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença proferida ( evento 63, SENT1 e evento 78, SENT1 ), prossiga-se o feito para a fase de cumprimento. RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença. Tendo em vista a possível complexidade dos cálculos, em atenção ao princípio da cooperação processual (ADPF 219) e a fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do valor retroativo devido, conforme os parâmetros estabelecidos no acórdão/sentença/proposta de acordo. Prazo: 30 (trinta) dias . Juntado os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , ficando desde já advertida que, em caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha com os valores que entende devidos. Não impugnada a execução, expeça a competente requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Havendo oposição, renove-se vista ao executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Mantida a divergência entre as partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Lado outro, em caso de concordância expressa, remetem-se os autos para expedição do ofício requisitório. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV/Precatório, não havendo outras diligências, proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento. Intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data infra. Assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000159-91.2025.8.11.0025

ID: 312403045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DA CRUZ MENDES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVARISTO DIAS MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por J. da Cruz Mendes – ME em face do Estado de Mato Grosso. O requerente pleiteia, a declaração de inexigibilidade dos créditos fiscais, constantes nas CDAS nºs 2021363080 e 2021372680, bem como determinar a nulidade do Termo de Exclusão do Simaples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Os débitos fiscais em cobrança, se referem à Taxa de Segurança e Incêndio – TACIN, devidos nos anos de 2016 e 2017, com vencimentos em 29/04/2016 e 28/04/2017, respectivamente. A inscrição em dívida ativa se deu no ano de 2021. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela suspensão do feito, em razão da repercussão geral do Tema 1282 (RE 1417155), no qual julgará a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, sucessivamente, a falta de interesse de agir pela perda do objeto, em razão da quitação dos débitos promovida pelo autor, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. Intimado, o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Com a quitação do débito promovida pelo autor, não há que se falar em sobrestamento do feito e, tampouco, em extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a necessidade de se jugar o mérito, quanto ao pedido autoral de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. De fato, a parte reclamada apresentou prova de que o autor, logo após a distribuição da presente demanda, promoveu a quitação dos débitos correspondentes as CDAS nºs 2021363080 e 2021372680 (Ids. 185525063 e 185525064). Isto significa dizer que o autor reconheceu a legitimidade e exigibilidade das cobranças pertinentes as taxas de prevenção e combate a incêndios, vencidas nos anos de 2016 e 2027. Consequentemente, ao reconhecer as exigibilidades dos débitos que deram causa a sua exclusão do simples nacional, não há que se cogitar a declaração de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000159-92.2025.8.26.0019

ID: 314294081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-92.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000159-92.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wesley Rodrigo da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1000159-92.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Wesley Rodrigo da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1000159-29.2021.8.26.0053

ID: 314881268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000159-29.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000159-29.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Arruda Munhoz S… Processo 1000159-29.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Carolina Oliveira Da Silva Nascimento e outros x 42.208.743 Rayssa Cendrowicz Calazans

ID: 317123509

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-31.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS

Notificação

Advogados:

FABIANA TARELHO BRACCO

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LUCIANA DESIREE FERREIRA CAIXETA MARQUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: 42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7924d5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS (Id. 93edd59), os quais foram arbitrados em R$ 806,00 (Id. b3ca98a), através do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação da CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Carolina Oliveira Da Silva Nascimento e outros x 42.208.743 Rayssa Cendrowicz Calazans

ID: 317123580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-31.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS

Polo Passivo:

42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS

Notificação

Advogados:

FABIANA TARELHO BRACCO

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LUCIANA DESIREE FERREIRA CAIXETA MARQUES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000159-31.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: 42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7924d5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Solicite-se o pagamento dos honorários do perito PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS (Id. 93edd59), os quais foram arbitrados em R$ 806,00 (Id. b3ca98a), através do Sistema de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho (AJ-JT). Deverá a reclamada, nos prazos, termos e cominações do julgado (sem prejuízo de eventual multa em curso ou consolidada) proceder à anotação da CTPS do autor, por meio dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Sem prejuízo do exposto, deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 42.208.743 RAYSSA CENDROWICZ CALAZANS

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Bento Jr Advogados Ltda x Cpm Consultoria De Publicidade E Marketing S/C Ltda.

ID: 322996575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003236-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENTO JR ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

CPM CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E MARKETING S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTARELLI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0003236-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0003236-76.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Bento Jr Advogados Ltda - Cpm Consultoria de Publicidade e Marketing S/c Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Processo nº 1000159-50.2022.8.26.0067

ID: 322365369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-50.2022.8.26.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA JOLI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LEANDRO VEROLEZ

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Processo 1000159-50.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Construtora Joli Ltda Me - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME (fls. 1701/1702)… Processo 1000159-50.2022.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Construtora Joli Ltda Me - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME (fls. 1701/1702) em face da decisão de fls. 1695/1696, que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município de Borborema. A embargante alega a existência de erro material na referida decisão. Sustenta que a decisão, ao determinar a dedução de R$ 64.331,15 (serviços não executados) do montante da obrigação (saldo contratual de R$ 67.857,42 e itens adicionais de R$ 156.318,62), consignou equivocadamente o valor final de R$ 79.198,93. Segundo a embargante, a subtração correta dos valores expressamente mencionados na decisão (R$ 67.857,42 + R$ 156.318,62 = R$ 224.176,04, menos R$ 64.331,15) resultaria em R$ 159.844,89. O Município de Borborema manifestou-se (fls. 1708/1710) pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que não há erro material e que a embargante pretende rediscutir o conteúdo da decisão. Apresentou, ainda, uma nova base de cálculo (R$ 80.273,90 de saldo contratual e R$ 63.256,18 de itens adicionais, totalizando R$ 143.530,08) que, deduzidos os R$ 64.331,15, resultaria no valor de R$ 79.198,93. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. A decisão de fls. 1695/1696, ao acolher os primeiros embargos de declaração do Município, expressamente consignou: "integrando a sentença embargada para fazer constar que o valor do valor da obrigação (saldo contratual de R$ 67.857,42 e itens adicionais de R$ 156.318,62) devem ser deduzidos R$ 64.331,15 referentes a serviços não executados pela construtora, resultando no valor total de R$ 79.198,93 (setenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e noventa e três centavos)". Ao realizar a operação matemática com os valores explicitamente mencionados na própria decisão embargada, verifica-se o seguinte: Soma dos valores da obrigação: R$ 67.857,42 (saldo contratual) + R$ 156.318,62 (itens adicionais) = R$ 224.176,04. Dedução dos serviços não executados: R$ 64.331,15. Resultado da operação: R$ 224.176,04 - R$ 64.331,15 = R$ 159.844,89. Conforme demonstrado, há uma clara inconsistência matemática interna na decisão. Os valores que a decisão declara como base para o cálculo não correspondem ao resultado final que a mesma decisão apresenta. Tal inconsistência configura um erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do Art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A manifestação do Município, que apresenta outros valores iniciais não descaracteriza o erro material presente na decisão embargada. Os presentes embargos visam corrigir um erro na decisão, que, em sua própria redação, utilizou valores que não levam ao resultado final por ela declarado. Não se trata de rediscutir o mérito da condenação ou os valores que deveriam ter sido considerados, mas sim de sanar uma falha aritmética na própria fundamentação da decisão proferida pela então julgadora. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por CONSTRUTORA JOLI LTDA. ME para, sanando o erro material apontado, retificar a decisão de fls. 1695/1696 para fazer constar que o valor total da obrigação, após a dedução dos serviços não executados, é de R$ 159.844,89 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). No mais, mantenho os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto aos juros de mora e correção monetária a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme já determinado. Intimem-se. - ADV: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB 249441/SP)

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Cpm Consultoria De Publicidade E Marketing S/C Ltda. x Hopen Contabilidade S/S Ltda

ID: 324238947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002166-24.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CPM CONSULTORIA DE PUBLICIDADE E MARKETING S/C LTDA.

Polo Passivo:

HOPEN CONTABILIDADE S/S LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO SANTOS DOS REIS

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PATRICIA SANTARELLI

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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BELL IVANESCIUC

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Processo 0002166-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002166-24.2025.8.26.0068 (processo principal 1000159-52.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Cpm Consultoria de Publicidade e Marketing S/c Ltda. - Hopen Contabilidade S/s Ltda - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: PATRICIA SANTARELLI (OAB 447786/SP), REINALDO SANTOS DOS REIS (OAB 433147/SP), BELL IVANESCIUC (OAB 215953/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

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Maria Celma Lemos Dos Santos x Associacao Comunitaria Fazenda Do Carmo e outros

ID: 325265355

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VALDIRENE ALVES DUARTE DA CRUZ

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JULIANA ALINE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000159-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c06843a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Pelos fundamentos expostos o Juízo decide, na ação trabalhista ajuizada por MARIA CELMA LEMOS SANTOS em face de ASSOCIACAO COMUNITARIA FAZENDA DO CARMOe MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICIPIO DE SAO PAULO; julgar extinto os pedidos com resolução do mérito em relação às pretensões anteriores a 18/09/2019, quanto aos créditos gerais; reconhecer que os valores indicados na petição inicial não limitam o pedido e não serão considerados como valor máximo em eventual liquidação de sentença e execução; julgar PROCEDENTE EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas à reclamante: a) aviso prévio (57 dias) - R$ 3.397,62, férias proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 3.982,10, segunda parcela da gratificação natalina de 2024 - R$ 894,11, FGTS a multa de 40% - R$ 6.749,11. b) multas dos artigos 467 (R$ 7.511,47) e 477 da CLT (R$ 1.788,22). c) multa normativa prevista na cláusula 44ª, observado o artigo 412 do CC. Os valores das parcelas ora deferidas serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Os recolhimentos previdenciários deverão ser feitos pela parte reclamada, observando a natureza das parcelas previstas no artigo 28 da Lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no parágrafo 9º, do artigo 214, do Decreto 3.048/99; além dos critérios estabelecidos pela Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-I do TST. Os recolhimentos fiscais serão apurados mês a mês, nos termos do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, sendo que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 833 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do TST. Em relação à correção monetária, diante de recentes decisões proferidas pelo C. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 58 e 59, bem como a de Embargos de declaração (julgamento realizado em 22/10/2021), cujos efeitos são erga omnes e vinculantes, determina-se, na fase anterior ao ajuizamento da ação, denominada de fase extrajudicial, que seja aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E.). A partir da data da distribuição da demanda, a taxa SELIC deverá ser utilizada. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à reclamante. A primeira reclamada arcará com os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos julgados procedentes, e apurados em regular liquidação de sentença. Entretanto, conforme exposto, resta isenta a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios, porque beneficiária da justiça gratuita. Deverá ser observada a OJ n. 348 da SDI-I do TST. Os demais pedidos são julgados improcedentes. As custas processuais ficarão a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF 582/2013. Encerrou-se a audiência. VANESSA DE ALMEIDA CORREIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELMA LEMOS DOS SANTOS

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