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Francisco Ernesto Monte Lima x Conseg Administradora De Consorcios Ltda

ID: 334519391

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA

Polo Passivo:

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS JOAQUIM DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA GANHO ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0020056-93.2013.8.18.0140

ID: 334519400

Tribunal: TJPI Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020056-93.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020056-93.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Citação] INTERESSADO: REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP AUTOR: FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA INTERESSADO: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS interposta por FRANCISCO ERNESTO MONTE LIMA E REKINTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegam os requerentes, em síntese, que financiaram junto ao requerido através de contrato de alienação fiduciária um caminhão, marca IVECO, ano 2008, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149 e um caminhão, marca Volkswagen, ano 2004/2005, modelo 23.210 motor, chassi 9BWWF82T65R507038, placa NFQ 1007. Afirmam que deixaram de honrar com os compromissos referentes ao financiamento, razão pela qual o requerido ajuizou ação de busca e apreensão de n° 0001769-86.2011.8.16.0147 perante a comarca de Rio Branco do Sul. Aduzem que na referida ação houve a apreensão do caminhão IVECO, modelo Cavallino 450E32T, Chassi 8ATM1PNH08X064091, placa MWS 1149, juntamente com um terceiro eixo de propriedade do primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto) marca Iveco Cavallino, ano 2010, adquirido pelo valor de R$ 14.286,05 (quatorze mil duzentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Acrescentam que o saldo devedor do caminhão apreendido segundo o requerido seria de R$ 83.384,77 (oitenta e três mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), todavia sustentam que o banco requerido não revelou números acerca do leilão realizado, tampouco prestou contas para os autores. Em razão disso, ingressaram com a presente demanda pleiteando pela prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág. 8/26). Devidamente citado, a requerida apresentou contestação de ID n° 4798060 (pág. 59/83) arguindo, em sede de preliminar, que a ação de prestação de contas é um procedimento específico, previsto nos artigos 914 a 918 do Código de Processo Civil e que não pode ser cumulado com indenização por danos morais e restituição do indébito, razão pela qual pleiteou a extinção do processo sem resolução de mérito. Sustenta que não ocorreu a avaliação ou a venda do bem, eis que a ação de busca e apreensão encontra-se suspensa por decisão exarada em agravo de instrumento interposto pelos requerentes nos autos do processo de n° 0020414-63.2010.8.18.0140 (ação de obrigação de fazer) em trâmite nesta unidade judiciária, recurso este que discute qual o juízo prevento para julgar a demanda, tendo em vista a existência de conexão. Menciona que, devido a isso, o bem se encontra apenas apreendido, aguardando as determinações judiciais, motivo pelo qual não haveria interesse processual na propositura da presente demanda de prestação de contas. Defende que os esclarecimentos pretendidos pelo requerente poderiam ser obtidos na ação de busca e apreensão e na ação revisional de contrato, ambas em trâmite nesta unidade judiciária e, ainda, por meio de extrato on line no site da contestante, motivo pelo qual requereram a extinção da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Expõe, também, que o primeiro requerente não teria legitimidade ativa para propor a presente ação, eis que a ação correta seria a de embargos de terceiros, frisando que o primeiro requerente (Sr. Francisco Ernesto Monte Lima) sequer solicitou a liberação do terceiro eixo na ação de busca e apreensão. Assegura que o adquirente do grupo 2539, cota 096.1 é a segunda autora, sendo o primeiro suplicante pessoa estranha a relação contratual, o que impede a solicitação de prestação de contas, razão pela qual pleiteia a declaração de ilegitimidade ativa ad causam, bem como a extinção do processo em relação ao primeiro autor sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Ressalta, também, que a empresa requerente ajuizou ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e obrigação de fazer discutindo 10 (dez) contratos de consórcios firmados com a contestante, inclusive o contrato objeto desta ação, o que demonstra identidade de partes e de causa de pedir e que embora os pedidos sejam diferentes, o da revisional engloba o da presente ação, pleiteando pela reunião dos processos e pela redução da presente demanda, prosseguindo apenas no que se refere aos pedidos não repetidos, qual seja: prestação de contas. Requer a improcedência da demanda, formulando, ainda, pedido contraposto em face do caráter dúplice da prestação de contas, pugnando pela condenação do requerente ao pagamento de saldo remanescente, bem como custas e honorários advocatícios correspondentes. Juntou documentos de ID n° 4798060 (pág.84/173). O requerente apresentou réplica de ID n° 4798060 (pág. 177/185) aduzindo, em síntese, que a legislação que regulamenta a ação de busca e apreensão autoriza a venda passados mais de 5 (cinco) dias da apreensão sem a purgação da mora pelo devedor. Assim, argumenta ser pouco provável que o bem não tenha ido a leilão, vez que a praxe seria a venda do bem o mais rápido possível, refutando, ainda, as preliminares apresentadas pelo contestante, eis que o primeiro suplicante teria legitimidade ativa para propor a presente ação por ser o proprietário do terceiro eixo apreendido juntamente com o veículo objeto da ação de busca e apreensão. Alega que não cabe pedido contraposto na presente demanda, devendo o contestante ter apresentado reconvenção e não pedido contraposto, requerendo a procedência da presente ação. Audiência preliminar de ID n° 4798060 (pág.189) em que as partes informaram que não possuem interesse na produção de novas provas, razão pela qual determinou-se a abertura de prazo para a apresentação das alegações finais. Na decisão de ID n° 4798060 (pág. 208/209) houve o declínio da competência do juízo da 1ª Vara Cível para esta unidade judiciária em razão da tramitação de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais entre as mesmas partes em que este juízo seria o prevento para julgar as ações conexas. Em razão disso, o requerente interpôs recurso de agravo de instrumento de ID n° 4798060 (pág. 214/219), recurso este que não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade ativa do autor Francisco Ernesto Monte Lima, bem com a falta de interesse de agir e extinguindo o processo (ID 5959829). Interposta apelação (ID 6225687). Acórdão anulando a sentença (ID 66456232). Autos retornam a este gabinete. Manifestação da parte autora (ID 74531716). Manifestação da parte requerida (ID 74913341). Despacho intimando a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas pela parte requerida (ID 78628502). Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora ( ID 79379135). É o relatório. A solução da lide dispensa maior dilação probatória. A ação de exigir contas tem procedimento especial, dividido em duas fases, sendo que na primeira fase o objeto da lide é a obrigação de prestar contas imputada à parte ré ou o direito da parte autora em exigi-las, a teor do artigo 550 do Código de Processo Civil. A segunda fase somente existirá em caso de recusa na prestação de contas ou não acolhimento das contas prestadas. A finalidade da ação de exigir contas é a apresentação da contabilidade dos créditos e débitos, consubstanciados na relação de seus lançamentos, acompanhados de documentação pertinente, comprovando os recebimentos e destinações, visando apurar o saldo final, seja credor, seja devedor, de quem as exige/presta. Em suma, a ação de prestação de contas é o instrumento utilizado para aclarar a relação jurídica mantida entre as partes entre o prestador e tomador, de maneira que, quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas dotadas de transparência e boa-fé, apontando claramente o ativo e passivo, sem omissões, e justificar eventual déficit ou superávit. A relação jurídica entre as partes se relaciona a uma alienação de bem, tendo um imóvel como garantia, cuja propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária. Em razão da inadimplência, os bens foram objeto de ação de busca e apreensão. A arte autora, na presente ação, pretende a prestação de contas e pela juntada de planilha pormenorizada demonstrando os valores efetivamente pagos pelos requerentes, o saldo devedor e, ainda, o valor pelo qual o veículo, bem como o terceiro eixo (Iveco Cavallino, ano 2010) foram vendidos e, ainda, indenização por danos morais. Em manifestação de ID 74913341, a parte requerida informa que, em 24/08/2018 houve o leilão e venda do veículo IVECO, ano 2008, Chassi 8ATM1PNH08X064091, após a regular apreensão do bem, sendo vendido, por meio de leilão, com o valor total da arrematação do veículo, qual seja, R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), o qual foi dividido igualmente (R$ 22.000,00 para cada) e utilizado para quitação parcial dos saldos devedores da cota 096.1 e da cota 175.1, visto que ambas estavam inadimplentes. Afirma, ainda, que, após a regular apreensão, venda e abatimento do valor do veículo leiloado da cota 096.1, os Autores permanecem com saldo devedor na cota, no valor de R$ 115.764,60, conforme demonstrado no ID 74914321. A parte requerida juntou aos autos a seguinte documentação: nota fiscal do veículo, cópia dos processos de busca e apreensão, demonstrativos do consorciado e os contratos de alienação fiduciária (ID 74914304, 74914305, 74914321 e 74914323). Nos termos do 2º do Decreto-Lei nº 911/69, é assegurado ao credor descontar do preço obtido com a venda do bem (alienado fiduciariamente em garantia), o valor das parcelas inadimplidas pelo devedor, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato e as despesas decorrentes, cabendo-lhe entregar ao devedor apenas eventual o saldo remanescente. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGUNDA FASE. Sentença que julgou boas as contas e constituiu crédito em favor do autor. Apelo do requerente. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Preliminar de nulidade afastada. 2. Mérito. Venda do veículo alienado fiduciariamente demonstrada através da Nota de Venda em Leilão. Débitos e despesas do contrato abatidos do valor de venda. O devedor fiduciante é responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 1º do Decreto-Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004. A cobrança do saldo devedor remanescente, em sua integralidade, incluindo despesas com alienação e honorários sucumbenciais, tem respaldo nos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil. O banco réu prestou as contas devidas, demonstrando o valor obtido com a venda do veículo em leilão, bem como o débito remanescente através das planilhas e documentos juntados aos autos. Acolhimento das contas que era medida de rigor, observando-se que a correção monetária e os juros de mora sobre o crédito em prol do autor devem incidir desde a data da venda do veículo. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000159-81.2020.8.26.0047; Rel. Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 23/09/2022). Intimada a parte autora para se manifestar sobre as informações prestadas, decorreu o prazo sem manifestação, conforme 79379135, levando à presunção de que concordou com as contas prestadas. Nesse sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de exigir contas . Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo autor após a inércia da ré. Pedido de prazo formulado pela instituição financeira antes da prolação da sentença que não foi observado. Todavia, manifestação de caráter genérico, sem demonstração de complexidade dos cálculos, a justificar concessão de prazo adicional ao Banco, renomada instituição, com vasta atuação e experiência no negócio . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021368-42.2023 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). No mais, cumpre salientar que, em adição à pretensão de exigir contas, foi formulado pedido indenizatório, que, em atenção ao disposto pelo artigo 327, § 1º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, se afigura impertinente, haja vista incompatibilidade do rito ordinário com o rito especial da ação de exigir contas. Nesse sentido, assim já decidiu esta C. Corte Paulista: "Ação de prestação de contas cumulada com indenização por danos morais - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Interesse de agir do autor em exigir a prestação de contas referentes à venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente e à imputação de débito remanescente - Indeferimento da inicial e inadequação da via eleita - Cumulação dos pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais - Impossibilidade incompatibilidade de ritos - Reforma parcial da sentença para afastar o pedido indenizatório - Ônus sucumbenciais mantidos - Apelação parcialmente provida". (TJSP, Apelação nº 1011621-70.2017.8.26.0037, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eros Piceli, Dj 05.11.2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exigir contas formulado pela parte autora e JULGO BOAS as contas apresentadas pela requerida, e considerando que o produto da venda do veículo em leilão extrajudicial não bastará para a quitação da dívida do requerente, reconheço que este continua devedor do requerido de importância a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil Sucumbente em maior parte, custas, se houver, pelo autor e honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor do débito remanescente a ser apurado conforme parágrafo acima (art. 85, §2º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Banco Pan S.A. x D.E Reboucas Ltda

ID: 260226272

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

D.E REBOUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE TORQUATO VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140

ID: 260226273

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARRO FACIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVINA PEREIRA BAHURY RAMOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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