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Luiz Gustavo Barbosa De Oliveira x Maquigeral Energia Industria E Comercio De Maquinas Ltda.

ID: 261048695

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-40.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000174-40.2025.5.02.0711 : LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA : MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000174-40.2025.5.02.0711 : LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA : MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e954a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA em face de MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 20/04/2024, bem como condenar a ré ao pagamento do FGTS sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990. - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado, determino que ré retifique a CTPS do autor para que passe a constar como data de admissão 20/04/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à retificação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

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Luiz Gustavo Barbosa De Oliveira x Maquigeral Energia Industria E Comercio De Maquinas Ltda.

ID: 261048696

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-40.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Notificação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000174-40.2025.5.02.0711 : LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA : MAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000174-40.2025.5.02.0711 : LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA : MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e954a7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA em face de MAQUIGERAL ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA a fim de reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 20/04/2024, bem como condenar a ré ao pagamento do FGTS sobre o período do vínculo de emprego ora reconhecido, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990. - Obrigação de fazer Ante o reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao anotado, determino que ré retifique a CTPS do autor para que passe a constar como data de admissão 20/04/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à retificação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Marcelo De Freitas Rios e outros x Marcelo De Freitas Rios e outros

ID: 329967580

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000692-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE FREITAS RIOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DE FREITAS RIOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: MARCELO DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a558d proferida nos autos. ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO DE FREITAS RIOS ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: MARCELO DE FREITAS RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7f25701; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 18b0a14). Regular a representação processual (Id 183a31b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da multa do art. 477 da CLT - apelo da ré: E o inconformismo prospera. Respeitado o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que a homologação da rescisão fora do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT não tem o condão de atrair a incidência da penalidade prevista no dispositivo legal. Nesse sentido, confira a Súmula nº 73 deste Eg. Regional: "Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP nº 03/2017- DOEletrônico 12/05/2017) A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação". No caso, a reclamada comprovou o tempestivo pagamento das verbas rescisórias (fls. 310). Bem por isso, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Reformo." No julgamento do RR-1000174-79.2022.5.02.0441, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 186: “O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE FREITAS RIOS - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcelo De Freitas Rios e outros x Marcelo De Freitas Rios e outros

ID: 329967603

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000692-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE FREITAS RIOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO DE FREITAS RIOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO TEXEIRA MARTINS

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ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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LORENA FACHINI TESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: MARCELO DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 RECORRENTE: MARCELO DE FREITAS RIOS E OUTROS (1) RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07a558d proferida nos autos. ROT 1000692-56.2024.5.02.0261 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO DE FREITAS RIOS ISABELLA JULIANE CRUZ MARTINS (PR92240) LEANDRO AUGUSTO BUCH (SP516314) LORENA FACHINI TESTI (PR114141) PAULO TEXEIRA MARTINS (PR52711) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: MARCELO DE FREITAS RIOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7f25701; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 18b0a14). Regular a representação processual (Id 183a31b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "Da multa do art. 477 da CLT - apelo da ré: E o inconformismo prospera. Respeitado o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, entendo que a homologação da rescisão fora do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT não tem o condão de atrair a incidência da penalidade prevista no dispositivo legal. Nesse sentido, confira a Súmula nº 73 deste Eg. Regional: "Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida. (Res. TP nº 03/2017- DOEletrônico 12/05/2017) A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação". No caso, a reclamada comprovou o tempestivo pagamento das verbas rescisórias (fls. 310). Bem por isso, dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. Reformo." No julgamento do RR-1000174-79.2022.5.02.0441, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 186: “O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE FREITAS RIOS - TELEFONICA BRASIL S.A.

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J. A. De S. x V. Da S. S.

ID: 296958957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000174-12.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE S.

Polo Passivo:

V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ERIVALDO VIANA

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CRISTIANO DE LIMA SILVA

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Processo 1000174-12.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - V.S.S. - Vistos. J.A.S, já qualificado e B.A.S, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS… Processo 1000174-12.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S. - V.S.S. - Vistos. J.A.S, já qualificado e B.A.S, propuseram AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS em face de V.S.S. Em síntese, alega a segunda requerente que ela e o requerido tiveram um filho, o primeiro requerente. Pretende a concessão da guarda em seu favor e regulamentação de visitas, assim como o primeiro autor pretende a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia. Foram fixados os alimentos provisórios em favor do primeiro autor (fls.38/40). Citado, o requerido contestou às fls.48 ss., insurgindo-se contra a pretensão da segunda autora, pleiteando pela improcedência dos pedidos e requerendo a fixação da guarda compartilhada do menor. Réplica fls.111 ss. Procedeu-se o estudo psicológico (fls.179 ss.) e social do caso fls.192 ss. Manifestou-se o Ministério Público às fls.218 ss. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não há preliminares a serem enfrentadas. O feito comporta o julgamento nos termos do art.355, inciso I do Código de Processo Civil. De fato, a prova oral em ações desta natureza sempre se mostra frágil e inconsistente e deve ser substituída pela robusta e imparcial prova documental. As partes já juntaram aos autos os documentos que entenderam pertinentes para o deslinde do feito. Ademais, determinou-se a realização de estudo psicológico e social do caso. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, na qual a requerente pleiteia a fixação da guarda unilateral do menor em seu favor. No presente caso, vislumbro que as partes atualmente mantém diálogo adequado e a criança em questão demonstra possuir forte vinculo afetivo tanto com a segunda autora, quanto com o réu. Ambos os genitores tem se alternado com os cuidados aos filhos e este está sendo atendido em suas necessidades básicas e está bem inserido na dinâmica e rotina familiar tanto da genitora, quanto do requerido. Como o menor tem permanecido alternadamente aos cuidados de ambos os genitores, não é caso de fixar-se sua residência no domicilio de nenhum deles. Está amplamente comprovado nos autos que a guarda compartilhada é adequada a este núcleo familiar, uma vez que os genitores atualmente conversam e reconhecem a importância do outro para o desenvolvimento sadio e equilibrado do filho em comum. A criança é um ser humano em desenvolvimento dotado de direitos fundamentais, o que impõe a observância ao princípio do melhor interesse da criança. Contribuindo de forma categórica, nos dizeres de Flávio Tartuce ressalta que: a guarda alterada não é recomendável diante do melhor interesse da criança, pois, pode trazer confusões psicológicas. Afirma ainda que esta é a guarda pingue-pongue, onde a criança permanece com cada genitor em períodos interruptos. Como frisado por vários doutrinadores, a guarda alternada não tem como objetivo o melhor interesse da criança, mas sim dos genitores, pois estes utilizam o filho como objeto de disputa, não importando com sua saúde psicológica diante dessa troca contínua de residências, prejudicando sua adaptação e desenvolvimento saudável. Neste sentido: a guarda alternada é o reflexo do egoísmo dos pais, que pensam nos filhos como objetos de posso, passíveis de divisão de tempo e espaço, uma afronta ao princípio do melhor interesse da criança ( LEVY, 2008, p. 60). Frente a tal panorama, forçosos convir que a fixação da guarda alternada ou unilateral não é favorável à criança. Assim, a solução que melhor atende aos interesse da criança é a guarda compartilhada sem fixação de residência, já que a criança tem permanecido com ambos os genitores. Neste diapasão, igualmente não se vislumbra a necessidade de regulamentação de visitas, tampouco a fixação de pensão alimentícia, visto que ambos os genitores têm contribuído para o sustento do filho em comum de forma adequada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para conceder a GUARDA DEFINITIVA de J.A.S à sua genitora e ao requerido, de forma compartilhada, sem fixação de residência, sem regulamentação de visitas e sem condenação de pagamento de pensão alimentícia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Revogo a decisão de fls.38/40 quanto aos alimentos provisórios. Sem custas por serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Ante a sucumbência reciproca, cada parte arcará com seus honorários advocatícios. P.R.I. e Arquive-se oportunamente. - ADV: ERIVALDO VIANA (OAB 388481/SP), CRISTIANO DE LIMA SILVA (OAB 322135/SP)

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Processo nº 1000174-76.2024.8.26.0381

ID: 316524669

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-76.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000174-76.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angelica Silva dos Anjos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1000174-76.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Angelica Silva dos Anjos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Abrahão Rozman. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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R.J.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314985358

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016138-09.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R.J.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016138-09.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1016138-09.2024.5.02.0000 REQUERENTE: REINALDO JOSE MICHELOTTI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d260198 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 32462/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000174-24.2020.5.02.0482 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1016138-09.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: REINALDO JOSÉ MICHELOTTI EXECUTADA: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo credor originário;após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;o credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital; eapurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. Cristina Dornelas Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Id's ecdbe98 e e4112e2). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$ 220.306,46 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1016138-09.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.J.M.

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Processo nº 1000174-76.2025.8.26.0014

ID: 319856154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000174-76.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGRIPINO NASCIMENTO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1000174-76.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508252-46.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agripino Nascimento Reis - Vistos. AGRIP… Processo 1000174-76.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508252-46.2018.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agripino Nascimento Reis - Vistos. AGRIPINO NASCIMENTO REIS, por seu Curador Especial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, prescrição e limitação dos juros à Taxa SELIC. Recebidos os embargoscom efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-sepelarejeição. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos enseja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Não há que se falar em prescrição no caso dos autos. No julgamento doAgRgno AI nº 1.251.793-SP, realizado em 18/03/2010, oC. SuperiorTribunal deJustiçadecidiu que sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Como se sabe, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição, nos moldes do artigo 174,parágrafo único, I, do Código Tributário Nacionale o efeito interruptivo da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos termos do artigo 219, § 1º do antigo CPC, aplicável às execuções fiscais conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo 1.120.295-SP. Portanto, considerando que o IPVA em cobrança se refere aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017,constata-se quea prescrição não se consumou, dado que entre a data da notificação e a data do ajuizamento daexecução fiscal(12/12/2018), não decorreu o prazo prescricional de 05 anos previsto no artigo 174, do CTN. Requer, ainda, o embargante que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC, afastando-se o disposto no §3º, do artigo 28, da Lei nº 13.296/2008. No que tange aos juros de mora, razão assiste ao embargante. Continuando, requer a embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. No caso do IPVA, os critérios para o cômputo dos juros moratórios estão previstos na Lei nº 10.175/98, que estabelece que os impostos estaduais, não liquidados nos prazos previstos na legislação própria, ficam sujeitos a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente. É o que se depreende da fundamentação legal descrita em cada CDA que aparelha a execução fiscal embargada: 1.Juros de Mora, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 10.175/98, equivalentes: a)por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, em percentual nunca inferior a 1% (um por cento); por fração de mês, a 1% (um por cento). Por outro lado, é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08 (§ 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será inferior a 1% (um por cento) ao mês), aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para o fim de limitar os juros moratórios aplicados à Taxa SELIC, para os meses em que a Taxa SELIC seja inferior a 1%. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Jose Marcio Tenorio Da Silva x Mhp Veiculos Ltda

ID: 277842647

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-95.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MHP VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000174-95.2025.8.11.0078. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000174-95.2025.8.11.0078. VISTOS. RECEBO a exordial. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, não se verifica no caso em tela a presença da probabilidade do direito, senão vejamos. No caso dos autos, em que pese a parte promovente tenha afirmado que adquiriu o veículo descrito na petição da empresa reclamada e que esta se obrigou a efetuar a transferência dele ao reclamante, entendo que se faz necessário o início do devido processo legal, com a formação do contraditório e o melhor esclarecimento dos fatos. Isso porque, apesar da alegação do reclamante no sentido que adquiriu o veículo nas condições descritas na petição inicial, não juntou o contrato de compra e venda, tampouco documento que comprove a mencionada transação. Ante a ausência de demonstração inequívoca dos fatos, não se pode apontar, com segurança, que o reclamado tem o dever de efetuar a transferência do veículo conforme requerido na petição inicial, demandando, desta forma, uma melhor apuração prévia, mormente a oitiva do reclamado. Consigno que, com a perfectibilização do contraditório, será angariado maiores elementos para análise da controvérsia encetada na espécie. Não fosse o bastante, presente neste caso o perigo da irreversibilidade da medida, uma vez que o próprio reclamante informa que veículo encontra-se registrado em nome de terceira pessoa. Caso deferida, portanto, a medida importaria em irreversível prejuízo para terceiro estranho ao processo. Deste modo, prudente que se aguarde a angularização do feito, sendo oportuno ressaltar também que a tutela de urgência poderá ser reexaminada em qualquer fase do processo, bastando a provocação da interessada. Com estas razões, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, por ora, INDEFIRO a concessão de tutela antecipada pleiteada pela parte promovente. Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Jose Adailton Gomes De Araujo x Austria Incorporadora Ltda e outros

ID: 274867420

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-28.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAILTON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUSTRIA INCORPORADORA LTDA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOARES & MIRANDA COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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CARLA KNOTH ROLA TEIXEIRA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-28.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JOSE ADAILTON GOMES DE ARAUJO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-28.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: JOSE ADAILTON GOMES DE ARAUJO RECLAMADO: SOARES & MIRANDA COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 906ddde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 19 de maio de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO RELATÓRIO A sentença (ID. 4e3e9d9) extinguiu sem resolução de mérito o pedido de pagamento em dobro do trabalho aos domingos e rejeitou as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. No mérito, julgou procedentes em parte os pedidos autorais, deferindo DSRs sobre tarefas, 13º salário sobre variáveis, férias + 1/3 sobre variáveis, FGTS + 40% e honorários advocatícios de 10%. A segunda ré, EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, teve sua responsabilidade limitada ao período de 09/11/2021 a 30/03/2022. A terceira ré, CYRELA BRAZIL REALTY S.A., teve sua responsabilidade limitada ao período de 01/04/2022 a 03/08/2022. O acórdão (ID. ae7b763) manteve a sentença de origem, negando provimento ao recurso do reclamante. Considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada e, por não haver horas extras registradas, manteve a improcedência do pedido de horas extras. DECIDO: O reclamante apresentou três planilhas de cálculo, separando as verbas devidas por cada reclamada: Primeira reclamada (SOARES & MIRANDA): R$ 15.713,83 (ID. 7821128) Segunda reclamada (EZ TEC): R$ 6.947,68 (ID. 570a8de) Terceira reclamada (CYRELA): R$ 6.808,78 (ID. 72437f5) A segunda reclamada (ÁUSTRIA INCORPORADORA LTDA) apresentou impugnação (ID. 2d92b88) e cálculos próprios (ID. df92db3) no valor de R$ 3.890,01, alegando que o reclamante violou a coisa julgada ao calcular a PLR como verba indenizatória e as médias para apuração das verbas rescisórias. Contudo, a impugnação da reclamada (ÁUSTRIA) é genérica, pois não aponta os valores específicos que tornam os cálculos do reclamante incorretos, limitando-se a afirmar que os cálculos estão em desacordo com os parâmetros da sentença, sem especificar quais seriam esses parâmetros. Diante disso, considero a impugnação inepta, nos termos do art. 475-E, I, do CPC. Posto isso, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante para cada reclamada: Primeira Reclamada (SOARES & MIRANDA - ID. 7821128) VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025 DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR * Líquido devido ao reclamante: R$ 11.959,52 * Contribuição social sobre salários devidos: R$ 2.208,31 * Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.237,89 * Custas: R$ 308,11 * TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 15.713,83 Segunda Reclamada (EZ TEC - ID. 570a8de) DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR * Líquido devido ao reclamante: R$ 4.994,09 * Contribuição social sobre salários devidos: R$ 1.293,87 * Honorários Patrono Reclamante: R$ 523,49 * Custas: R$ 136,23 * TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.947,68 Terceira Reclamada (CYRELA - ID. 72437f5) VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/02/2025 DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR * Líquido devido ao reclamante: R$ 5.196,86 * Contribuição social sobre salários devidos: R$ 940,53 * Honorários Patrono Reclamante: R$ 537,88 * Custas: R$ 133,51 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.808,78 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) primeira reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de SOARES & MIRANDA COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA, CNPJ: 35.933.338/0001-80; AUSTRIA INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 12.825.404/0001-01; CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, CNPJ: 73.178.600/0001-18. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAILTON GOMES DE ARAUJO

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