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"1000174-26.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 5728149-26.2022.8.09.0051

ID: 336052521

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5728149-26.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANNY FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO TULIO DE ALMEIDA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5728149-26.2022.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5728149-26.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Sanny Ferreira FernandesPolo passivo: Fernanda do Carmo Isaac MagalhaesSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SANNY FERREIRA FERNANDES em face de FERNANDA DO CARMO ISAAC MAGALHÃES, ambas qualificadas.Narra a parte autora que em 27/11/2020 realizou uma consulta odontológica com a requerida na Clínica Odontológica Originalle. Aduz que a ré avaliou seus dentes e lhe sugeriu colocar facetas com material EMAX em 6 dentes e coroa com material EMAX em 6 dentes, com revestimento de zircônia dentro das coroas objetivando camuflar melhor pinos metálicos. Em 01/12/2020 recebeu um orçamento da requerida informando que cada faceta ou coroa poderia ser feita por R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Em 08/12/2020 foi realizada a primeira transferência no valor de R$ 4.000,00 para a requerida e então iniciou-se o tratamento odontológico proposto. Informa que realizou mais duas transferências à ré nos valores de R$ 4.000,00 (15/12/2020) e R$ 1.500,00 (18/12/2020). Discorre que a ré retirou as coroas de metal de sua boca e implantou provisórios, deixando-a constrangida por tratar-se de material grosseiro.Alega que a ré não realizou os procedimentos antes das festas de final de ano, conforme haviam combinado. Discorre que tentou agendar horário com a requerida após o recesso de ano novo, todavia a ré se esquivava de atendê-la. Afirma que o atendimento efetivo foi realizado em 17/03/2021, afirma que foi colocado os blocos dos 4 dentes da frente, 6 lentes de contato e foi retirado os blocos dos 2 molares e estes 2 molares estavam sem provisório, um com o pino exposto e o outro com o "caquinho de dente" e, no dia 20/03/2021 a lente/faceta do dente pré- molar quebrou, quando a autora estava comento uma lasanha. Descreve que houve diversos episódios de desgastes funcionais dos dentes. Alega ainda que no final de 2021 ainda tentava resolver os transtornos com a requerida. Conta que em 2022, na sala de espera da clínica da requerida, conheceu outros pacientes que passavam pelos mesmos transtornos.Assim, diante de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de transtornos em razão de um procedimento odontológico, resolveu procurar o judiciário. Requer então a condenação da requerida a título de danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), bem como danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No mais, requer a condenação da requerida, ao pagamento de indenização por danos por desvio produtivo no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). Recebida a inicial e determinada a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação CEJUSC, com a consequente citação da requerida (mov. 19).Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 42).Certidão de transcurso do prazo para a requerida apresentar contestação (mov. 43).Comando judicial que decretou a revelia da requerida e intimou as partes para informarem o interesse na produção de outros meios de prova (mov. 67).Intimadas, as partes manifestaram-se. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 68) e a ré, por sua vez, requereu produção de prova oral (mov. 73).Proferida decisão de saneamento e organização foi deferida a produção de prova oral requerida pela parte ré.Em mov. 80 a parte autora apresentou rol de testemunhas e a parte ré ficou inerte (mov. 83).Posteriormente, o causídico da parte autora apresentou renúncia (mov. 86).O causídico renunciante foi intimado para comprovar a comunicação da renúncia dos poderes outorgados (mov. 87) o que foi cumprido em mov. 90.Comando judicial determinando a intimação da parte ré para constituir outro advogado (mov. 92), o(s) AR´s não foram cumpridos (mov. 118 e 121).A parte autora requereu a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 97).Realizada a busca de endereços da parte ré nos sistemas conveniados (mov. 116 e 127).Tentativa frustrada de conciliação entre as partes (mov. 162).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Saliento, antemão que o feito está em ordem e as partes são legítimas e estão bem representadas. O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Analisando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação intempestivamente o que acarretou a decretação de revelia.De acordo com o artigo 344 do Código de Processo Civil, o oferecimento de contestação intempestiva por parte do réu, importa em sua revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Vejamos:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REVELIA DECRETADA. EFEITOS NÃO AFASTADOS. VALOR DA CAUSA À ESTIMATIVA DO PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SUCUMBÊNCIA.1. Consoante previsto no art. 335, I, do CPC, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, Intempestiva a contestação atrai a incidência da revelia.2. Diante da ausência de comprovação registro da empresa em nome dos litigantes, incabível a realização da partilha. 3.Considerando que o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado, deve este ser adequado, visto que o valor atribuído a causa na inicial é bem superior.4. Para que haja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de a conduta se enquadrar em uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser demonstrada a existência do dolo ou da culpa grave da parte, o que não se vislumbra in casu.5. Decorrendo a sucumbência da derrota e que em matéria de despesas processuais e honorários advocatícios impera o princípio da causalidade, aquele que der causa e for considerado vencido, há de arcar com os referidos encargos.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5295587-23.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) (grifei) O efeito material da revelia abrange a verdade presumida dos fatos narrados na exordial, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos.Inicialmente, analiso para as questões processuais pendentes. No caso dos autos, após o deferimento da prova oral requerida pela parte ré, sobreveio a renúncia do patrono da parte autora, devidamente formalizada. O Juízo, então, promoveu diversas tentativas de intimação pessoal da autora para que regularizasse sua representação processual, todas infrutíferas, inclusive no endereço constante da procuração jungida por ela em mov. 41/arq. 2, tendo as notificações retornado com a anotação de "desconhecido". Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, tal notificação foi reputada válida, pois encaminhadas ao endereço informado nos autos. Assim, regularmente intimada, a parte ré não constituiu novo advogado, está configurada a impossibilidade da realização da audiência de instrução anteriormente requerida. Dito isto e, tendo em vista que a parte autora, quando da especificação de provas, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, impositivo é o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC.Outrossim, o conjunto probatório coligido aos autos é o suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da causa.No caso, a parte autora ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); condenação ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e indenização pelo desvio produtivo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de suposta falha na prestação dos serviços contratados.Com efeito, de regra, a responsabilidade na qual supostamente se funda o direito da parte ré é subjetiva, uma vez que, no direito brasileiro, a responsabilidade civil do profissional liberal está consagrada no artigo 951 do Código Civil, no caso de indenização devida por aquele que, “no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”Logo, o Código Civil adotou a “teoria da culpa”, no que diz respeito à responsabilidade do profissional liberal dentista, nas obrigações de meio, cabendo à vítima demonstrar a ocorrência de uma das três modalidades da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para que possa ser ressarcida pelo dano, decorrente da ação do profissional.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º, dispõe que “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.Nesse sentido, para que se caracterize o erro odontológico, é preciso que estejam presentes: a) o dano ao paciente; b) a ação do profissional; c) o nexo de causa e efeito entre o procedimento e o dano causado; e d) imperícia, imprudência e/ou negligência.A mesma disciplina é dada pelo Código Civil em seu artigo 951: "Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."Nada obstante a obrigação do profissional liberal dentista ser de meio, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, cuidando-se de tratamento com fins estéticos, a obrigação passa a ser de resultado, com responsabilidade civil subjetiva e culpa presumida, sendo do profissional o ônus de comprovar que não agiu com culpa, em qualquer das modalidades (artigo 373 do CPC/2015).Sobre a matéria, colaciono julgado exarado pelo STJ: “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação ‘de resultado’, tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.238.746/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 4/11/2011) (grifei) Portanto, cabe a parte autora comprovar que a dentista agiu com imperícia, negligência, imprudência ou, ainda, com mau emprego da técnica correta.Da análise detida dos autos, extrai-se que a parte autora contratou os serviços da requerida para "colocar facetas com material EMAX em 6 dentes e coroa com material EMAX em 6 dentes, com revestimento de zircônia dentro das coroas".No entanto, a parte requerida não finalizou a instalação das facetas, não deixando dúvidas de que o resultado esperado para o procedimento solicitado não foi alcançado.Do acervo probatório acostado nos autos, tem-se que a parte ré descumpriu gravemente sua obrigação contratual ao não concluir o tratamento odontológico de facetas de resina composto, o qual havia sido contratado pela parte autora em dezembro de 2020, conforme demonstrado na petição. A autora procurou os serviços da ré para solucionar problemas estéticos relacionados aos dentes e foi atendida com promessas de um resultado satisfatório. No entanto, após a realização de procedimentos iniciais e, mesmo após o pagamento de valores significativos, incluindo transferências via Pix e valores pagos em espécie, a ré interrompeu o tratamento de forma injustificada, deixando a autora com facetas provisórias e dentes em condições visivelmente comprometedoras.Desde dezembro de 2020, a autora passou a enfrentar um abandono completo do caso, com tentativas de contato ignoradas, ausência de retorno profissional e uma espera angustiante por mais de um ano até que decidisse procurar outro profissional para concluir o serviço.A conduta omissiva e desrespeitosa da ré gerou não apenas frustração, mas também sérios abalos emocionais, constrangimentos sociais e danos estéticos, violando princípios básicos da relação de consumo e caracterizando manifesta falha na prestação do serviço.In casu, observa-se que a autora apresentou fotos e relatório odontológico como evidência do trabalho não concluído.Destaca-se que não há demonstração nos autos da culpa da requerente pelo insucesso do procedimento realizado, deixando a ré de constituir fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial.Dos danos materiais.A autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), valor necessário para corrigir o tratamento odontológico mal executado, conforme orçamentos juntados. Pois bem. Considerando que a autora efetuou e comprovou o pagamento de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pelos serviços, conforme comprovantes anexados (mov. 1/arq. 7), e ainda assim não teve o tratamento concluído e, diante da má prestação de serviço e da inércia da ré em resolver a situação, a autora buscou outros profissionais especializados, os quais atestaram a necessidade de refazer o procedimento completo, apresentando orçamentos em torno de R$ 26.000,00 para reverter os danos causados. Entendo que tal valor mostra-se justo e proporcional sendo plenamente cabível a condenação da ré ao pagamento integral do montante de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de dano material para reparação do tratamento contratado e que não foi realizado adequadamente.Dos danos estéticos.Quanto aos danos estéticos, embora a perícia tenha concluído pela existência de prejuízo estético temporário, entendo que estes são absorvidos pelos danos morais, haja vista que se trata de ofensa à integridade física que ocasionou abalo psicológico e emocional à autora.Dos danos morais.Quanto ao dano moral, a situação vivenciada pela autora não pode ser definida como um mero aborrecimento ou, ainda, ao simples descumprimento de um contrato, considerando a utilidade do serviço contratado, a demora na execução do serviço e todo desgaste emocional do tratamento sem êxito, devida e merecedora a reparação pelos danos extrapatrimoniais requerida. Outrossim, o abalo emocional sofrido pela parte autora é inconteste, inclusive com a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, a qual prevê a responsabilização do fornecedor pelo tempo útil e vital desperdiçado pela pessoa que se vê obrigada a deixar suas atividades cotidianas, para tentar resolver o problema decorrente da má prestação do serviço, ensejando assim o dano moral indenizável.Logo, demonstrada a responsabilidade da parte ré pelos danos morais causados, torna-se aplicável ao caso em tela, o dever da requerida de indenizar.Os parâmetros para a fixação do quantum são conhecidos: o valor deve ser suficiente para proporcionar alguma compensação ao ofendido e também para alertar o ofensor, considerando-se a capacidade econômica dos envolvidos.Deve se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva.Levando-se em consideração as condições sociais e econômicas das partes e o grau de sofrimento provocado pela ofensa, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos imateriais da parte autora, sem promover locupletamento e, concomitantemente, punir o ofensor de forma adequada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROV ANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DO DENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. VALOR MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil por falha odontológica perpetrada por profissional liberal exige, nos termos do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a inequívoca demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do dentista e as consequências lesivas ao paciente, assim como da culpa, notadamente a imperícia, negligência ou imprudência, por parte do profissional. 2. Restando incontroverso nos autos que a parte autora firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços odontológicos e que, em razão dos procedimentos realizados pelo dentista, de forma inadequada, aquela suportou danos substanciais em virtude do procedimento realizado, revela-se patente o dever de indenizar 3. O valor do quantum a título de dano moral merece majoração, uma vez que sopesadas a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos suportados pela parte autora, bem como atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5018300-13.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024). (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NÃO REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO E RETENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO APÓS ARREPENDIMENTO DENTRO DO PRAZO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações a) da Ré quanto à prestação efetiva do serviço, e a impossibilidade da rescisão contratual em virtude dos custos suportados por ela para confecção do aparelho ortodôntico, salientando a necessidade de demonstração do nexo causal entre o prejuízo da demandante e o ato ilícito do agente, o que não teria ocorrido, pretendendo a improcedência da ação e o afastamento da condenação por dano moral; b) da Autora quanto à necessidade de devolução integral dos valores adimplidos, bem como a majoração da indenização por dano moral ao valor de R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que restou incontroverso que, inicialmente, a Autora se dirigiu à Requerida para iniciar a realização de tratamento odontológico em razão de uma dor de dente, tendo a Dentista responsável pelo atendimento prescrito a utilização de alinhador ortodôntico. As partes pactuaram o tratamento em questão, com posterior arrependimento da Requerente após 5 dias, arrependimento este dentro do prazo que não foi impugnado pela Requerida. 4. Inteligência do art. 49, do CDC. 5. Inexistência de comprovação, pela Ré, quanto a qualquer prejuízo relativo à suposta confecção do alinhador ortodôntico, ou a contratação de profissional para sua confecção, ou que este teria sido pago ou cobrado dela pelo profissional em questão. 6. Devolução integral dos valores adimplidos pela Autora que é de rigor. 7. Dano Moral: indenização devida. 8. Situação em se mostrou nítido, nos termos do art. 6º, IV, do CDC, que a conduta da Requerida constituiu verdadeira afronta aos Direitos da Autora, ensejando a responsabilização por dano moral com fundamento no desvio produtivo do tempo útil da Consumidora, a quem, em pleno exercício de seu direito de arrependimento, foi negado o reembolso integral, relativo ao tratamento arrependido dentro do prazo, necessitando realizar diversas reclamações junto à Clínica, bem como ao Reclame Aqui e ao PROCON, em nada adiantando. 9. Reforma da Sentença para que a devolução dos valores à Autora ocorra de forma integral, bem como para majorar a indenização por dano moral ao valor de R$ 5.000,00. 10. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O 'desvio produtivo do consumidor' consiste no fato ou evento danoso ocorrido quando este, sentindo-se prejudicado, dirige seu tempo vital (recurso produtivo), desviando-se das suas atividades cotidianas existenciais para resolver um problema ocasionado indevidamente pelo fornecedor de um produto ou serviço, gerando o dever de indenizar". (TJSP; Apelação Cível 1000174-21.2023.8.26.0540; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para:a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirão conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela lei n.º 14.905/24.b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA partir desta data (Súmula 362 do STJ) com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, incidirão conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela lei n.º 14.905/24.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos estéticos de forma autônoma, por entender que estes foram absorvidos pelos danos morais.Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do arts. 85 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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