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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 283378763

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO (Vistos em Inspeção) 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Citados, apresentaram defesa: (i) HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (ID 1915028146); (ii) CEFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (ID 2150366844); (iii) MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. (ID 2154292503); (iv) RAELSON DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, ROBSON FREIRE RIBEIRO e ISANILDE FREIRE RIBEIRO (ID 2154857135); (v) ERIVALDO FREIRE PESSOA ME (2156431107); (vi) CAIRES E PESSOA LTDA (ID 2156431680); (vii) OLAVO AMORIM LIMA (ID 2157859938); (viii) SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2158905224); (ix) CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2160411880); (x) COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA. (ID 2175271424). Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes. Intimados a especificarem provas, o fizeram Olavo Amorim Lima (ID 2181903284), pugnando pela prova oral e documental; Simone Silva Cordeiro (ID 2182074160) pugnou pela prova oral e documental. Requereu, ainda, revogação da indisponibilidade; Carlos Roberto Souto Batista requereu prova oral (ID 2182287045). Demais inertes. Réplica pelo MPF (ID 2187513630). Não requereu provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Considerando que Luiz Antonio Ferreira Castro, Karina Clicia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes, decreto-lhes a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe inteiramente seus efeitos considerando que outros corréus contestaram. Passo apreciar as preliminares. Incompetência absoluta de Justiça Federal e Ilegitimidade ativa do MPF Alega-se incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo em vista que a verba objeto de possível ilicitude não seria de origem federal. Todavia, não há razão no que se afirma. Para além do que já apontado quando da decisão ID 3920091, o MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela FUNASA conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa[1], embora não se trate de órgão personalizado. Prescrição Argúem ainda os réus ainda a ocorrência de prescrição. No caso dos autos, os requeridos que se enquadram como agentes públicos para efeitos da lei de improbidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, uma vez que contratados e remunerados pelo ente municipal, sujeitando-se ao regramento previsto na legislação própria. Desta forma, aplica-se na hipótese a regra constante do art. 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, com início da contagem do prazo prescricional após ter o último agente se desligado do serviço público. Assim, tendo o então Prefeito concluído seu mandato em 31/12/2012 e a ação foi proposta em 21/10/2017, não há que se falar em ocorrência de prescrição com relação a nenhum dos requeridos. Nesse sentido, trecho da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 593.199 - MT (2014/0247698-9), Relator: Ministro OG Fernandes, publicado em 04 de maio de 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tal inconformismo não se sustenta, pois, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo estabelecido com o Poder Público. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. A título ilustrativo, cite-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE POLÍTICO E DEMAIS ENVOLVIDOS. FIM DO MANDADO ELETIVO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] 2. Em regra, opera-se a prescrição quinquenal às ações de improbidade administrativa, excetuando-se a pretensão de ressarcimento ao erário. Quando o prefeito e outros agentes públicos ocuparem o polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2014)" Ressalto que a baliza interruptiva da prescrição aplicável ao caso é a data da propositura da ação, e não a data da citação, por força da literalidade do caput do art. 23, § 4º, I, da LIA. Observo ainda que ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I, da Lei 8.429/92 (redação a época da propositura da ação), para fixação do termo inicial do prazo prescricional (ou seja, cinco anos a contar da data em que o agente público deixa o cargo). Não bastasse isso, eventual ressarcimento ao erário não seria alcançado por qualquer lapso prescricional, conforme art. 37, § 5º, CF e RE 852475/SP (STF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018), ressaltando que não se aplica a prescrição do ilícito por ato civil para atos de improbidade, confirmado pelo STF no RE nº 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016, com repercussão geral reconhecida. Registre-se que o caso sub judice não trata de multa ou decisão imposta por Tribunal de Contas, não se aplicando o precedente invocado pelas defesas. Com relação à prescrição intercorrente, este juízo já afastou na decisão ID 1287925753, razão pela qual reitero os argumentos ali escandidos. Por tudo isso, rejeito a prescrição. Inépcia da inicial Os argumentos apresentados pela MEDISIL de que a petição inicial seria inepta, não encontram amparo. Ocorre que, compulsando aos autos verifico não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, CPC, eis que petição inicial relata com clareza os fatos, com perfeita conclusão lógica, as irregularidades que permearam as cartas convites além de trazer em seu bojo o pedido e a causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive ao mérito. Lado outro, a inicial individualizou suficientemente a conduta de cada requerido, bem como salientou a natureza federal de parte dos recursos envolvidos, para, ao final asseverar que as condutas se subsumem ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Veja que há clareza naquilo que a MEDISIL teria participado e se beneficiado. Na CC 155/2007, há imputação de emissão de certidão de FGTS posterior (12/09/2007) a própria sessão de licitação (03/09/2007), bem como o fracionamento indevido. Além disso, há imputação de verdadeiro loteamento dos itens licitados, bem como um padrão “incomum” na diferença dos preços ofertados, o que, segundo a petição inicial, apontaria para um conluio. Portanto, para além da individualização da conduta, há elementos mínimos para firmar a legitimidade passiva, razão pela qual rejeito os argumentos. Ilegitimidade Passiva Simone Silva Cordeiro alegou ilegitimidade passiva, sem razão. Ocorre que não há, de plano, elementos para reconhecer eventual ilegitimidade passiva da requerida, perfeitamente puníveis, em tese, pelo cometimento de atos ímprobos nos moldes estabelecidos pela Lei 8.429/93. Outrossim, foi atribuído a requerida a responsabilidade, na cadeia de atos pretensamente ímprobos, a solicitação de compra sem cotação de preços e a informação acerca da necessidade dos produtos, Conforme restou fundamentado na decisão liminar de indisponibilidade de bens, existem elementos mínimos a indicar a participação da requerida nos atos pretensamente ímprobos. Segundo a inicial, “(...) a então Secretária de Saúde SIMONE SILVA CORDEIRO concorreu para a prática dos atos de improbidade em comento, ao solicitar as aquisições sem esteio em pesquisa dos preços de mercado, estipulando dolosamente montante incompatível com a natureza das despesas ao longo do exercício, bem como desconsiderando o volume de recursos necessários, a fim de escapar ao procedimento legalmente estabelecido.”, ID 3303954 - Pág. 19. Assim, existe correlação subjetiva mínima, e necessária para o momento, entre a requerida e os fatos, motivo pelo qual rejeito o argumento. Revogação da indisponibilidade de bens A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de Simone Silva Cordeiro. Das provas Olavo Amorim Lima, Simone Silva Cordeiro e Carlos Roberto Souto Batista requereram prova oral e documental. Defiro a prova oral, devendo juntar o rol de testemunhas em até 10 dias caso ainda não realizado. Ficam os requeridos cientes acerca do ônus previsto no art. 455 do CPC. Defiro a juntada de prova documental, podendo fazê-lo em até 15 dias. Quanto à possibilidade do interrogatório, considerando que é faculdade dos requeridos, deverão os revéis serem intimados pessoalmente quando da designação da audiência para que tenham ciência da possibilidade de oitiva. 3. CONCLUSÃO Ante tudo quanto exposto: a) Rejeito os argumentos preliminares; b) Decreto a revelia de Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu, nos termos do art. 344, CPC, sem, todavia, aplicar-lhe inteiramente os seus efeitos (art. 345, I, CPC); c) Determino a retirada de constrição sobre os bens de Simone Silva Cordeiro e que esteja relacionada ao presente feito. d) Determino a designação de audiência de instrução em pauta disponível em secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade o item c. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] (...) Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. (...) STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

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Processo nº 1000199-11.2017.4.01.3309

ID: 283378786

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000199-11.2017.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA

Decisão

Advogados:

CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO

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SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO

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SABRINA MOREIRA CASTRO

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WANDA CARDOSO MEIRA

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ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA

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PEDRO NOVAIS RIBEIRO

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MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO

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MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO

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MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO

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ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES

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GUTO RODRIGUES TANAJURA

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MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS

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LUIZ VIANA QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES

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THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000199-11.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO CARNEIRO VILASBOAS GUTEMBERG - BA19647, CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENESES - BA24596, LUIZ VIANA QUEIROZ - BA8487, MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS - BA22263, GUTO RODRIGUES TANAJURA - BA20835, ALEXANDRE FERNANDES MAGALHAES - BA20775, MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO - BA24004, MARIANA CARDOSO NEVES RIBEIRO - BA32922, MARCONI CALMON DO NASCIMENTO FILHO - BA35747, PEDRO NOVAIS RIBEIRO - BA38646, ISABELA CARDOSO MEIRA DE SOUZA - BA65246, WANDA CARDOSO MEIRA - BA55443, SABRINA MOREIRA CASTRO - BA78083, SVEVA SAHADIA ANDRADE ALVES JUNQUEIRA SOUTO - BA24937 e CELENE OLIMPIA SPINOLA SOUTO - BA43143 DECISÃO (Vistos em Inspeção) 1.RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA, ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora/BA, LUIZ ANTONIO FERREIRA CASTRO, OLVAO AMORIM LIMA, KARINA CLÍCIA DE JESUS, SIMONE SILVA CORDEIRO, ISANILDE FREIRE RIBEIRO (Isanilde Ribeiro Freire – ME [Farmácia Ribeiro]), RAELSON DA SILVA RIBEIRO JUNIOR (Raelson da Silva Ribeiro Junior – MR [Farmácia Ribeiro]), ROBSON FREIRE RIBEIRO (Robson Freire Ribeiro [Rifarma]), CAIRES & PESSOA LTDA (Farmácia Caires), ERIVALDO FREIRE PESSOA (Erivaldo Freire Pessoa – ME [Farmácia Bom Jesus]), ESPÓLIO DE CLAUBERTINO TADEU MEIRA (Claubertino Tadeu Meira – ME [Farmácia Meira]), HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (HOSPMED), MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA (MEDISIL), COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA (Comercial Filhote) e CEFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME (CEFARMA). Citados, apresentaram defesa: (i) HOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – EPP (ID 1915028146); (ii) CEFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (ID 2150366844); (iii) MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA. (ID 2154292503); (iv) RAELSON DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, ROBSON FREIRE RIBEIRO e ISANILDE FREIRE RIBEIRO (ID 2154857135); (v) ERIVALDO FREIRE PESSOA ME (2156431107); (vi) CAIRES E PESSOA LTDA (ID 2156431680); (vii) OLAVO AMORIM LIMA (ID 2157859938); (viii) SIMONE SILVA CORDEIRO (ID 2158905224); (ix) CARLOS ROBERTO SOUTO BATISTA (ID 2160411880); (x) COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES FILHOTE LTDA. (ID 2175271424). Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes. Intimados a especificarem provas, o fizeram Olavo Amorim Lima (ID 2181903284), pugnando pela prova oral e documental; Simone Silva Cordeiro (ID 2182074160) pugnou pela prova oral e documental. Requereu, ainda, revogação da indisponibilidade; Carlos Roberto Souto Batista requereu prova oral (ID 2182287045). Demais inertes. Réplica pelo MPF (ID 2187513630). Não requereu provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Considerando que Luiz Antonio Ferreira Castro, Karina Clicia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu Meira, apesar de devidamente citados (ID 1535091943), permaneceram inertes, decreto-lhes a revelia, sem, contudo, aplicar-lhe inteiramente seus efeitos considerando que outros corréus contestaram. Passo apreciar as preliminares. Incompetência absoluta de Justiça Federal e Ilegitimidade ativa do MPF Alega-se incompetência da Justiça Federal para processar o feito, tendo em vista que a verba objeto de possível ilicitude não seria de origem federal. Todavia, não há razão no que se afirma. Para além do que já apontado quando da decisão ID 3920091, o MPF detém legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa para apurar a existência de irregularidades na aplicação de recursos repassados pela FUNASA conforme dispõem o art. 129, III, da CF; e o art. 17 da Lei 8.429/92 e sua presença na relação processual, na defesa de interesse público federal, reafirma a competência deste Juízo em razão da pessoa[1], embora não se trate de órgão personalizado. Prescrição Argúem ainda os réus ainda a ocorrência de prescrição. No caso dos autos, os requeridos que se enquadram como agentes públicos para efeitos da lei de improbidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, uma vez que contratados e remunerados pelo ente municipal, sujeitando-se ao regramento previsto na legislação própria. Desta forma, aplica-se na hipótese a regra constante do art. 23, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, com início da contagem do prazo prescricional após ter o último agente se desligado do serviço público. Assim, tendo o então Prefeito concluído seu mandato em 31/12/2012 e a ação foi proposta em 21/10/2017, não há que se falar em ocorrência de prescrição com relação a nenhum dos requeridos. Nesse sentido, trecho da decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial nº 593.199 - MT (2014/0247698-9), Relator: Ministro OG Fernandes, publicado em 04 de maio de 2020 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Tal inconformismo não se sustenta, pois, conforme estatui o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo estabelecido com o Poder Público. No caso de agente político detentor de mandado eletivo ou de ocupantes de cargos de comissão e de confiança inseridos no polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato. A título ilustrativo, cite-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AGENTE POLÍTICO E DEMAIS ENVOLVIDOS. FIM DO MANDADO ELETIVO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRESCRITÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.[...] 2. Em regra, opera-se a prescrição quinquenal às ações de improbidade administrativa, excetuando-se a pretensão de ressarcimento ao erário. Quando o prefeito e outros agentes públicos ocuparem o polo passivo da ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato.Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1.208.201/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/4/2014)" Ressalto que a baliza interruptiva da prescrição aplicável ao caso é a data da propositura da ação, e não a data da citação, por força da literalidade do caput do art. 23, § 4º, I, da LIA. Observo ainda que ao particular implicado em ação civil pública por improbidade administrativa, que tenha agido em conluio com agente público, aplicam-se as disposições do artigo 23, incisos I, da Lei 8.429/92 (redação a época da propositura da ação), para fixação do termo inicial do prazo prescricional (ou seja, cinco anos a contar da data em que o agente público deixa o cargo). Não bastasse isso, eventual ressarcimento ao erário não seria alcançado por qualquer lapso prescricional, conforme art. 37, § 5º, CF e RE 852475/SP (STF, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 08/08/2018), ressaltando que não se aplica a prescrição do ilícito por ato civil para atos de improbidade, confirmado pelo STF no RE nº 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016, com repercussão geral reconhecida. Registre-se que o caso sub judice não trata de multa ou decisão imposta por Tribunal de Contas, não se aplicando o precedente invocado pelas defesas. Com relação à prescrição intercorrente, este juízo já afastou na decisão ID 1287925753, razão pela qual reitero os argumentos ali escandidos. Por tudo isso, rejeito a prescrição. Inépcia da inicial Os argumentos apresentados pela MEDISIL de que a petição inicial seria inepta, não encontram amparo. Ocorre que, compulsando aos autos verifico não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, CPC, eis que petição inicial relata com clareza os fatos, com perfeita conclusão lógica, as irregularidades que permearam as cartas convites além de trazer em seu bojo o pedido e a causa de pedir e pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si. Tanto assim o é que a defesa ofereceu extensa argumentação, inclusive ao mérito. Lado outro, a inicial individualizou suficientemente a conduta de cada requerido, bem como salientou a natureza federal de parte dos recursos envolvidos, para, ao final asseverar que as condutas se subsumem ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Veja que há clareza naquilo que a MEDISIL teria participado e se beneficiado. Na CC 155/2007, há imputação de emissão de certidão de FGTS posterior (12/09/2007) a própria sessão de licitação (03/09/2007), bem como o fracionamento indevido. Além disso, há imputação de verdadeiro loteamento dos itens licitados, bem como um padrão “incomum” na diferença dos preços ofertados, o que, segundo a petição inicial, apontaria para um conluio. Portanto, para além da individualização da conduta, há elementos mínimos para firmar a legitimidade passiva, razão pela qual rejeito os argumentos. Ilegitimidade Passiva Simone Silva Cordeiro alegou ilegitimidade passiva, sem razão. Ocorre que não há, de plano, elementos para reconhecer eventual ilegitimidade passiva da requerida, perfeitamente puníveis, em tese, pelo cometimento de atos ímprobos nos moldes estabelecidos pela Lei 8.429/93. Outrossim, foi atribuído a requerida a responsabilidade, na cadeia de atos pretensamente ímprobos, a solicitação de compra sem cotação de preços e a informação acerca da necessidade dos produtos, Conforme restou fundamentado na decisão liminar de indisponibilidade de bens, existem elementos mínimos a indicar a participação da requerida nos atos pretensamente ímprobos. Segundo a inicial, “(...) a então Secretária de Saúde SIMONE SILVA CORDEIRO concorreu para a prática dos atos de improbidade em comento, ao solicitar as aquisições sem esteio em pesquisa dos preços de mercado, estipulando dolosamente montante incompatível com a natureza das despesas ao longo do exercício, bem como desconsiderando o volume de recursos necessários, a fim de escapar ao procedimento legalmente estabelecido.”, ID 3303954 - Pág. 19. Assim, existe correlação subjetiva mínima, e necessária para o momento, entre a requerida e os fatos, motivo pelo qual rejeito o argumento. Revogação da indisponibilidade de bens A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que "as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992". Da mesma forma, a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE-RG 843.989/PR), qual seja, a de que “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". De acordo com a nova redação do art. 16, § 3º, da LIA, a decretação da indisponibilidade de bens pressupõe a demonstração da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e somente poderá ser deferida após a oitiva do réu, tendo sido afastada, expressamente, a possibilidade de reconhecimento do periculum in mora presumido. Ademais, com relação à multa civil, a sua inclusão no decreto de indisponibilidade de bens também foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, da LIA. A decisão de indisponibilidade de bens no presente caso utilizou como fundamento o periculum in mora presumido, determinando que o bloqueio deveria recair sobre o valor dos danos materiais, calculado com base na estimativa de prejuízo elaborada pelo MPF, incluída também a multa civil. Dessa forma, em face da ausência de demonstração nos autos de indícios da ocorrência de dilapidação do patrimônio do réu, bem como da vedação à inclusão da multa civil, não mais subsiste os fundamentos para manutenção da medida de indisponibilidade de bens em desfavor de Simone Silva Cordeiro. Das provas Olavo Amorim Lima, Simone Silva Cordeiro e Carlos Roberto Souto Batista requereram prova oral e documental. Defiro a prova oral, devendo juntar o rol de testemunhas em até 10 dias caso ainda não realizado. Ficam os requeridos cientes acerca do ônus previsto no art. 455 do CPC. Defiro a juntada de prova documental, podendo fazê-lo em até 15 dias. Quanto à possibilidade do interrogatório, considerando que é faculdade dos requeridos, deverão os revéis serem intimados pessoalmente quando da designação da audiência para que tenham ciência da possibilidade de oitiva. 3. CONCLUSÃO Ante tudo quanto exposto: a) Rejeito os argumentos preliminares; b) Decreto a revelia de Luiz Antônio Ferreira Castro, Karina Clícia de Jesus e o Espólio de Claubertino Tadeu, nos termos do art. 344, CPC, sem, todavia, aplicar-lhe inteiramente os seus efeitos (art. 345, I, CPC); c) Determino a retirada de constrição sobre os bens de Simone Silva Cordeiro e que esteja relacionada ao presente feito. d) Determino a designação de audiência de instrução em pauta disponível em secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com celeridade o item c. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal [1] (...) Nas ações de improbidade administrativa, a competência da Justiça Federal é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da Constituição Federal na relação processual, e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Tribunal de Contas da União. (...) STJ. 1ª Seção. CC 174764-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

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Processo nº 1016398-51.2025.8.11.0000

ID: 278826697

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016398-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1016398-51.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO PACIENTE: ALISSON SILVA CORREA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - MT13777-O IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANARANA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Vinícius de Oliveira Ribeiro em favor de ALISSON SILVA CORREA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canarana (MT) que, nos autos da Ação Penal n. 1002495-90.2024.8.11.0029, manteve a prisão preventiva do paciente, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, caput, ambos do Código de Processo Penal (Id. 288163371). Em suas razões o impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante delito em 08 de dezembro de 2024, pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal. Em audiência de custódia realizada na mesma data, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva. Em 20/12/2024 a defesa manejou pedido de revogação da prisão fundamentado na falta de necessidade da prisão, bem como na ausência dos requisitos autorizadores da referida medida, sustentado, ainda, a ocorrência da excludente de ilicitude da legítima defesa (art. 310, III e § 1º do CPP), pedido este que foi indeferido (Id. 288163381). Ressalta que o pedido de revogação da prisão preventiva foi reiterado em sede de alegações finais, porém foi negado na decisão de pronúncia (Id. 288163371). Reforça a ausência do periculum libertatis, destacando os predicados pessoais do paciente, afirmando ser primário, possuir residência fixa, emprego lícito e família constituída no distrito da culpa, somado ao fato de ser réu confesso, ter auxiliado na investigação, não tendo intenção de furtar-se à aplicação de eventual sanção penal, bem como ante à ausência de violação à ordem pública, estando assegurada a conveniência da instrução. Por fim, ressalta a proibição contida no § 2º do art. 313 do CPP, sustentando que a manutenção da prisão do paciente não é mais necessária ante à impossibilidade de tumulto a investigação, já finalizada, e da Ação Penal, da qual só resta a audiência do Tribunal do Júri. Com tais argumentos requer a concessão da medida liminar para determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se imediatamente seu alvará de soltura ou, não sendo o caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP). Inicial acompanhada com documentos de Id. 288156398, 288163352, 288163353, 288163355, 288163358, 288163371, 288163372, 288163374, 288163375, 288163376, 288163381, 288163382, 288163387, 288163389. É o relatório. Decido. Para além da análise da legalidade da prisão em flagrante ou do cumprimento do mandado de prisão, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar de Habeas Corpus, analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. De início, necessário ressaltar que os fundamentos apresentados no presente pedido de revogação da prisão são exatamente os mesmos já utilizados pela defesa do paciente no Habeas Corpus n. 1000199-51.2025.8.11.0000, de minha relatoria, no qual a ordem foi denegada em razão da existência de motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar, estando presentes os indícios de autoria (fumus comissi delicti), tendo em vista a confissão do paciente, bem como o periculum libertatis, ante à gravidade da conduta delitiva e o seu modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), estando a decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos. No mesmo sentido, ao prolatar a decisão de pronúncia, o magistrado de primeiro grau destacou a gravidade e a crueldade do modus operandi empregado na execução do crime, reforçando a necessidade da medida extrema e o caráter justificado da manutenção da prisão, nos seguintes termos: Atento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concluo que a prisão preventiva do réu deve ser mantida, porque, embora encerrado o sumário da culpa, ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, sendo os indícios de autoria robustos, caracterizando o fumus commissi delicti, além do modus operandi, da garantia da ordem pública e do periculum libertatis. Nessa conjuntura, não restando qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não surgiram circunstâncias capazes de afastar as justificativas para a decretação da custódia cautelar, subsistem os requisitos já afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a coletividade a maior risco. Não há como deixar de relatar a brutalidade do crime, que em tese aponta para uma personalidade violenta e, em liberdade, coloca em risco a ordem pública. Assim, a custódia cautelar do réu foi decretada com base nos fundamentos expostos, os quais adoto como razão para decidir, especialmente em face da inexistência de elementos fáticos ou jurídicos novos que possam tornar insubsistente a necessidade da prisão preventiva. Ressalto que, atento à proporcionalidade e razoabilidade da imposição de medidas cautelares, verifico a impossibilidade de substituição da custódia por medida menos gravosa, prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que nenhuma outra medida seria suficientemente eficaz para alcançar a finalidade buscada. Portanto, presentes os requisitos da prisão preventiva e inexistindo constrangimento ilegal, mantenho a custódia cautelar do pronunciado, com fundamento no § 3º do artigo 413, c.c artigo 312, "caput", ambos do Código de Processo Penal (...) (Id. 288163371). Portanto, ainda que em sede de análise superficial, transparece o quadro de manutenção (não alteração) da situação fática que deu ensejo à segregação cautelar do paciente. Tem-se que os indícios de autoria e materialidade estariam demonstrados nos autos. A fundamentação acima aponta motivação para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos imputados ao paciente, especialmente considerando o modus operandi cruel e violento empregado na prática do homicídio qualificado. Para a aplicação de qualquer medida cautelar deve o magistrado motivar sua decisão com base fundamentos cautelares do art. 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual. No caso em tela, a autoridade apontada coatora reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, visto que o crime imputado ao paciente está tipificado no art. 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, constituindo a natureza da infração, a gravidade dos fatos e o modus operandi empregado, motivos suficientes para manter, por ora, o decreto de prisão. Além do mais, o art. 313, I, do CPP, também estaria preenchido, pois o delito praticado possui pena base superior a 04 (quatro) anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir a aplicação da lei penal. No que se refere à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). Do mesmo modo, a situação está em conformidade com o Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Em que pesem as alegações da defesa, entendo que no momento a segregação cautelar deve prevalecer. Diante desse quadro, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta ou ausência de fundamentação que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, o relatório pericial pendente e/ou o seguimento do julgamento, bem como as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Becker S.A. e outros x Becker S.A. e outros

ID: 317966121

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-25.2021.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BECKER S.A. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BECKER S.A. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 RECORRENTE: LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 RECORRENTE: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99c377 proferida nos autos. ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 - 6ª Turma Recorrente: 1. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS Recorrido: BECKER S.A. RECURSO DE: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0ebc70a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 8bb0026). Representação processual regular (id 0440470). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nesse contexto, em que pese as impugnações ao laudo, o conjunto probatório revela que as atividades desenvolvidas pelo autor em favor da demandada atuaram como concausa ao surgimento das lesões ao nível da coluna lombossacra. Destaco que o perito médico é profissional de confiança do Juízo, com competência e qualificação suficientes a apurar a existência do nexo causal entre a doença e as atividades do empregado, cabendo às partes, no caso, rebater as conclusões periciais apresentadas, provas que não se verificam nos autos. Veja-se que a prova pericial é suficientemente clara ao reconhecer que o trabalho prestado em favor da ré atuou como concausa no surgimento/agravamento da patologia. (...) Nesta linha, tenho por demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impondo-se à empregadora o dever de indenizar os prejuízos nos limites dessa responsabilidade. Destaco que a possibilidade de a moléstia ter outra origem que não a ocupacional, tal como uma predisposição individual, ou mesmo de cunho degenerativo, não é suficiente para afastar o nexo epidemiológico com o trabalho, o qual, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ser causa exclusiva, nos moldes do dispositivo legal supracitado. Basta que a atividade realizada possa ter causado ou contribuído para a instalação da doença ou seu agravamento. Assim, estão presentes no caso o nexo concausal - entre o trabalho em prol da reclamada e a patologia do autor - e a culpa da empregadora que não comprovou a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho a fim de manter um ambiente de trabalho saudável e sem riscos para a saúde do trabalhador. Estão, portanto, configuradas as condições para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva da reclamada, geradora do dever de reparação estabelecido nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Outrossim, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Violação aos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro e Art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República–Tema 932julgado pelo STF –Doença Ocupacional –Responsabilidade Objetiva-Teoria do Risco". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo, elaborado por Médico do Trabalho indicado pelo Juízo, após anamnese, exame clínico e análise de exames e documentos, é conclusivo no sentido de "o exame físico pericial morfofuncional objetivo do reclamante foi normal ao nível da coluna cervical", bem como no sentido de que "o exame físico pericial morfofuncional objetivo do reclamante foi coerente com suas queixas e com resultados dos exames complementares de imagem a que submeteu ao nível da coluna lombossacra" e que a patologia apresentada causa perda funcional total de 6,25%, sendo que guarda nexo concausal (50%) com as atividades desenvolvidas na reclamada, conforme trechos abaixo transcritos (ID. 96585c3, grifei): (...) O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra. (...) No caso dos autos, o perito médico, após analisar a perda da capacidade laboral do autor, concluiu que "SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP/DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS RELACIONADA AOS TRABALHOS NA EMPRESA RECLAMADA É DA ORDEM DE 3,125 %" (ID. 96585c3). Assim, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a ré deve ser condenada ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da capacidade laboral do autor, conforme apurado no laudo pericial e aplicado na sentença. Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil –Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida", com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Manutenção do plano de saúde. O autor renova o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção contratual, sob a alegação de que a doença ocupacional exige tratamento contínuo. Invoca os arts. 944 e 949 do Código Civil e a Súmula 440 do TST. Examino. Ainda que reconhecido nexo de concausalidade entre as limitações funcionais ao nível da coluna lombossacra e o trabalho, não há falar em direito à manutenção de plano de saúde pela existência de doença ocupacional, pois, além de não haver previsão legal, contratual ou normativa nesse sentido, o plano de saúde não cobre apenas as doenças ocupacionais, mas toda e qualquer enfermidade. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Plano de saúde". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS - BECKER S.A.

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Becker S.A. e outros x Becker S.A. e outros

ID: 317966149

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020783-25.2021.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BECKER S.A. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BECKER S.A. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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ROSANA AKIE TAKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 RECORRENTE: LUIS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 RECORRENTE: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e99c377 proferida nos autos. ROT 0020783-25.2021.5.04.0233 - 6ª Turma Recorrente: 1. LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS Recorrido: BECKER S.A. RECURSO DE: LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0ebc70a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 8bb0026). Representação processual regular (id 0440470). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nesse contexto, em que pese as impugnações ao laudo, o conjunto probatório revela que as atividades desenvolvidas pelo autor em favor da demandada atuaram como concausa ao surgimento das lesões ao nível da coluna lombossacra. Destaco que o perito médico é profissional de confiança do Juízo, com competência e qualificação suficientes a apurar a existência do nexo causal entre a doença e as atividades do empregado, cabendo às partes, no caso, rebater as conclusões periciais apresentadas, provas que não se verificam nos autos. Veja-se que a prova pericial é suficientemente clara ao reconhecer que o trabalho prestado em favor da ré atuou como concausa no surgimento/agravamento da patologia. (...) Nesta linha, tenho por demonstrados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impondo-se à empregadora o dever de indenizar os prejuízos nos limites dessa responsabilidade. Destaco que a possibilidade de a moléstia ter outra origem que não a ocupacional, tal como uma predisposição individual, ou mesmo de cunho degenerativo, não é suficiente para afastar o nexo epidemiológico com o trabalho, o qual, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, não precisa ser causa exclusiva, nos moldes do dispositivo legal supracitado. Basta que a atividade realizada possa ter causado ou contribuído para a instalação da doença ou seu agravamento. Assim, estão presentes no caso o nexo concausal - entre o trabalho em prol da reclamada e a patologia do autor - e a culpa da empregadora que não comprovou a adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho a fim de manter um ambiente de trabalho saudável e sem riscos para a saúde do trabalhador. Estão, portanto, configuradas as condições para o reconhecimento da responsabilidade subjetiva da reclamada, geradora do dever de reparação estabelecido nos arts. 7º, XXVIII, da CF e 186 do CC. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos constitucionais e legais mencionados. Outrossim, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no item "Violação aos artigos 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro e Art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República–Tema 932julgado pelo STF –Doença Ocupacional –Responsabilidade Objetiva-Teoria do Risco". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Foi determinada a realização de perícia médica. O laudo, elaborado por Médico do Trabalho indicado pelo Juízo, após anamnese, exame clínico e análise de exames e documentos, é conclusivo no sentido de "o exame físico pericial morfofuncional objetivo do reclamante foi normal ao nível da coluna cervical", bem como no sentido de que "o exame físico pericial morfofuncional objetivo do reclamante foi coerente com suas queixas e com resultados dos exames complementares de imagem a que submeteu ao nível da coluna lombossacra" e que a patologia apresentada causa perda funcional total de 6,25%, sendo que guarda nexo concausal (50%) com as atividades desenvolvidas na reclamada, conforme trechos abaixo transcritos (ID. 96585c3, grifei): (...) O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra. (...) No caso dos autos, o perito médico, após analisar a perda da capacidade laboral do autor, concluiu que "SEGUNDO A TABELA REFERENCIAL DA SUSEP/DPVAT, A GRADUAÇÃO DE PERDAS FUNCIONAIS E LABORAIS RELACIONADA AOS TRABALHOS NA EMPRESA RECLAMADA É DA ORDEM DE 3,125 %" (ID. 96585c3). Assim, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a ré deve ser condenada ao pagamento de pensão mensal de acordo com o percentual da redução da capacidade laboral do autor, conforme apurado no laudo pericial e aplicado na sentença. Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil –Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida", com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 1. Manutenção do plano de saúde. O autor renova o pedido de manutenção do plano de saúde após a extinção contratual, sob a alegação de que a doença ocupacional exige tratamento contínuo. Invoca os arts. 944 e 949 do Código Civil e a Súmula 440 do TST. Examino. Ainda que reconhecido nexo de concausalidade entre as limitações funcionais ao nível da coluna lombossacra e o trabalho, não há falar em direito à manutenção de plano de saúde pela existência de doença ocupacional, pois, além de não haver previsão legal, contratual ou normativa nesse sentido, o plano de saúde não cobre apenas as doenças ocupacionais, mas toda e qualquer enfermidade. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "Plano de saúde". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lamv) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BECKER S.A. - LUIS FERNANDO COSTA DOS SANTOS

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066681

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Anatalia Rufina Da Silva e outros x Anatalia Rufina Da Silva e outros

ID: 259066687

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-77.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Polo Passivo:

ANATALIA RUFINA DA SILVA BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001418-77.2024.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Repetição de indébito, Cartão de Crédito, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANATALIA RUFINA DA SILVA - CPF: 766.598.281-68 (APELADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO DE BANCO BMG S.A. E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE ANATÁLIA RUFINA DA SILVA. E M E N T A APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO BMG S.A. PROVIDO. RECURSO DE ANATALIA RUFINA DA SILVA. PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando o recálculo do contrato original, limitando a taxa de juros, conforme dispositivo legal e condenou o banco requerido à devolução na forma simples, dos valores pagos a maior, em decorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem prescrição ou decadência sobre a pretensão deduzida; (ii) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (iii) saber se há direito à repetição de valores descontados e em qual modalidade; (iv) saber se há ocorrência de danos morais indenizáveis; (v) saber se deve haver compensação de valores e inversão do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato firmado, a realização de saque e a conduta da consumidora indicam ciência da contratação da modalidade cartão de crédito consignado, afastando a alegação de vício de consentimento. 4. Verificada a utilização regular do serviço por seis anos, reputa-se incompatível a alegação de desconhecimento da avença, incidindo o princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Inexistente a ilicitude na contratação, não há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, tampouco dano moral indenizável. 6. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. A ausência de falha na prestação do serviço afasta a devolução de valores, ainda que na forma simples, e inviabiliza os pedidos da parte consumidora. 8. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão do ônus sucumbencial, restando prejudicado o apelo da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Banco conhecido e provido. Recurso da consumidora prejudicado. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado, com descontos autorizados em folha e utilização comprovada do serviço, descaracteriza o vício de consentimento. 2. O exercício reiterado da avença inviabiliza o posterior questionamento judicial com base em suposto desconhecimento do pacto, por configurar comportamento contraditório. 3. Os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Inexistente falha na prestação do serviço, não há responsabilidade civil da instituição financeira nem direito à devolução de valores ou indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, § 2º e 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Addario, j. 03/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1012523-18.2023.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, j. 16/04/2024; TJMT, Ap. Cív. nº 1000199-11.2022.8.11.0015, Rel. Jose Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Os Apelantes em suas razões recursais, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento; 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. 1.3. Da manutenção da modalidade pactuada. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. 2.1. Pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados. 2.2. Da existência de provas dos danos morais. 2.4. Do valor indenizatório a título de danos morais. 2.5. Da devolução em dobro dos valores descontados. Ambas as apeladas apresentaram contrarrazões (ID 276892351 e 276892353), refutando as alegações da parte adversa e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S)/APELADO(S): ANATALIA RUFINA DA SILVA. APELANTE(S)/APELADO(S): BANCO BMG S.A. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Verde, que nos autos da Ação Declaratória n. 1001418-77.2024.8.11.0051, que visa declaração de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais em decorrência vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco apelante, o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DETERMINAR o recálculo do contrato original, cuja taxa de juros para o custo efetivo total da operação ficará LIMITADA ao percentual de 3,0% (três por cento) ao mês, consoante ao disposto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, com suas alterações; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerente ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 40% (quarenta por cento) restantes a cargo da parte requerida. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria.” (grifo nosso) Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 1. Das razões recursais da parte apelante BANCO BMG S.A. 1.1. Da validade do negócio jurídico – Inexistência do vício de consentimento. Em análise aos autos, e considerando o efeito devolutivo amplo da apelação cível, verifica-se que o consumidor apelado sustenta, inicialmente, a existência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado. Alega que a instituição financeira violou o direito à informação adequada e clara, asseverando que “em momento algum a autora foi informada que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito, mas sim, de empréstimo consignado”, pleiteando, assim, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, além dos demais pedidos formulados na petição inicial. A instituição financeira, ora apelante, aduz inexistir irregularidade na pactuação do negócio jurídico sub judice, tendo agido em exercício regular do direito ao efetuar os descontos. Por outro lado, a consumidora, ora apelada, afirma jamais ter manifestado intenção de contratar um cartão de crédito consignado, mas sim um empréstimo consignado tradicional. Pois bem. Entendo que o pleito da instituição financeira apelante merece acolhimento, tendo em vista que o conjunto fático-probatório constante dos autos desconstitui as alegações formuladas pelo autor da demanda, especialmente no que se refere à suposta onerosidade excessiva e à alegada ausência de informação ao consumidor. O contrato juntado aos autos, sob o ID 276892037, apresenta-se claro desde a sua própria denominação, nos seguintes termos: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Ademais, a instituição apelante anexou, ainda, a solicitação de saque realizada pelo consumidor, constante no documento intitulado “PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG”, ambos devidamente assinados, sendo que as assinaturas lançadas nos referidos documentos guardam semelhança com aquelas constantes dos documentos pessoais da parte apelada. Dessa forma, não há que se falar em violação ao direito básico à informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Tais nuances corroboram as alegações formuladas pela parte apelante, demonstrando que a consumidora possuía pleno conhecimento da modalidade contratada, inexistindo, portanto, elementos probatórios aptos a evidenciar a ocorrência de vício de consentimento. Destaca-se, ademais, que a modalidade contratual em comento — o cartão de crédito consignado — prevê expressamente a reserva e o consequente desconto de uma margem consignável previamente estabelecida. Compete ao consumidor, por sua vez, adimplir o valor que ultrapassar o montante reservado, não havendo qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha quitado eventual saldo excedente. Cumpre registrar que, por aproximadamente seis anos, houve o desconto regular do valor correspondente à Reserva de Margem Consignável (RMC) diretamente sobre os proventos da consumidora, período em que ela utilizou o referido cartão para realizar saques na função crédito. Tal circunstância, por si só, é suficiente para descaracterizar a alegada contratação de empréstimo consignado convencional. A alegação de que teria sido ludibriada no momento da contratação não se sustenta diante da ausência de elementos concretos nos autos que corroborem a tese de vício de consentimento. Mesmo diante desse histórico de utilização e descontos regulares, apenas após o decurso de seis anos a autora buscou o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a repetição dos valores pagos e, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganada ao aderir à referida modalidade. Com efeito, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio repudia o exercício contraditório de posições jurídicas, especialmente quando os atos subsequentes do contratante se mostram incompatíveis com sua conduta anterior. Trata-se da consagração do princípio da vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado na máxima latina venire contra factum proprium, cuja aplicação decorre diretamente da boa-fé objetiva e da lealdade contratual que devem nortear toda e qualquer relação jurídica obrigacional. Explica-se: aquele que, durante longo período, se beneficiou da contratação, consentindo com os descontos em folha de pagamento e utilizando a funcionalidade contratada, não pode, em momento posterior, pretender invalidá-la sob a alegação de desconhecimento da sua natureza. Tal conduta é vedada pela lógica da boa-fé contratual e pela necessária coerência entre a manifestação de vontade e os atos praticados. Dessa forma, restou devidamente evidenciado que a parte apelada usufruiu das vantagens do contrato firmado, tendo autorizado expressamente os descontos em sua folha de pagamento ou benefício previdenciário. Assim, mostra-se incabível o reconhecimento de vício de consentimento, porquanto incompatível com a conduta reiterada da parte autora ao longo da vigência contratual. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) No que tange a tese de onerosidade excessiva, saliento que ao Código de Defesa do Consumidor aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento firmado no Informativo 556 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Assim, para que se caracterize o estremecimento das bases objetivas do contrato, é necessária a existência de um fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Todavia, não se verifica, no caderno processual, a ocorrência de qualquer elemento capaz de ensejar a quebra dessa relação jurídica. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê o desconto de uma reserva de margem consignável previamente estabelecida, sendo responsabilidade do consumidor quitar os valores que excedam essa reserva, ou seja, a totalidade do valor mensal. Nesse diapasão, não há nos autos qualquer indício de que o consumidor tenha adimplido o valor excedente. A simples impossibilidade de cumprimento da avença não é suficiente para validar a aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico. Logo, se restou evidenciado que a parte apelada se beneficiou do contrato, possui experiência de crédito suficiente para compreender suas cláusulas e discernir a modalidade contratual pactuada, não há que se falar em vício de consentimento no negócio jurídico debatido nos autos. Tais nuances do contexto fático-probatório devem ser ponderadas eis que, razão assiste a parte apelante. Em suma, restou demonstrado que a parte consumidora estava ciente de que se tratava de contratação de cartão de crédito, com pagamento do valor mínimo da fatura por meio de consignação em folha de pagamento, justificando-se a continuidade dos descontos, sem prova nos autos que o consumidor tenha realizado o pagamento integral de cada fatura, deixando apenas ser realizado o desconto mínimo, conforme dispositivo contratual, postergando, desse modo, a data-limite dos descontos. Por isso, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que falar na ocorrência dos danos morais e materiais, em virtude dos fatos registrados nos autos. 1.2. Da ausência de abusividade dos juros remuneratórios. No deslinde da presente controvérsia, impende reconhecer, com acuidade jurídica e técnica, que o contrato firmado entre as partes, na modalidade de cartão de crédito consignado, foi entabulado em 10 de maio de 2018, momento histórico em que já se encontrava em pleno vigor a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, com redação atualizada pela INSS/PRES nº 92, de 21 de novembro de 2017. Dessa forma, tratando-se de norma administrativa de caráter regulatório vinculada às diretrizes do Instituto Nacional do Seguro Social – autarquia federal responsável pela supervisão das operações de consignação em folha dos benefícios previdenciários –, impõe-se ao julgador a tarefa de interpretar e aplicar referida normativa com o devido rigor jurídico, sobretudo por se tratar de norma cogente voltada à proteção do hipossuficiente contratual, ou seja, do consumidor-beneficiário de aposentadoria ou pensão, presumivelmente em situação de vulnerabilidade econômica e informacional. Consoante dispõe o artigo 16, inciso III, da referida Instrução Normativa, as operações de crédito consignado na modalidade cartão de crédito devem obedecer a uma limitação objetiva da taxa de juros, nos seguintes termos: Art. 16. Nas operações de cartão de crédito serão considerados, observado, no que couber, o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: [...] III - a taxa de juros não poderá ser superior a três inteiros por cento (3%) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo Pois bem. No caso sub examine, restou comprovado nos autos que o contrato firmado entre as partes previa a incidência de juros remuneratórios no patamar de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) ao mês, e um Custo Efetivo Total (CET) de 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, índices que extrapolam o limite normativo de 3,0% (três por cento). Contudo, embora haja a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao previsto, tal circunstância não configura abusividade, porquanto não restou demonstrado excesso capaz de ultrapassar o limite do razoável, qual seja, uma vez e meia a taxa prevista. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência caseira: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado. Segundo orientação do STJ os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. (N.U 1000199-11.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (g.n.) Diante de todo o exposto, acolhe-se a tese recursal, reformando-se a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer a ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios originariamente pactuada no contrato de cartão de crédito consignado, afastando-se, por conseguinte, qualquer obrigação de devolução de valores supostamente cobrados a maior. 2. Das razões recursais da parte ANATALIA RUFINA DA SILVA. Com o reconhecimento da inexistência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e, consequentemente, afastada a responsabilidade civil da instituição financeira requerida, anoto que resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte apelada, diante dos efeitos decorrentes da decisão anteriormente proferida. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso do BANCO BMG S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar “in totum” a r. sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais da parte consumidora, restando prejudicado recurso da ANATALIA RUFINA DA SILVA. Em face do êxito recursal do BANCO BMG S.A, inverto o ônus sucumbencial, e o fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, devendo a parte apelada ANATALIA RUFINA DA SILVA arcar com a totalidade das verbas sucumbenciais, ressalvando-se eventual benefício de justiça gratuita deferido em favor da parte apelada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003513-84.2025.8.11.0006

ID: 263167787

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIER FIGUEIREDO DA SILVA NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO, CELIER FIGUEIREDO DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003513-84.2025.8.11.0006. REQUERENTE: NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO, CELIER FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência” ajuizada pela NANCI EDVIRGES FIGUEIREDO representada por sua curadora CELIER FIGUEIREDO DA SILVA em desfavor do Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres buscando o fornecimento de tratamento Home Care. Aduz na inicial que a paciente possui 77 anos de idade, e apresenta hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, arritmia cardíaca e esquizofrenia, estando atualmente com quadro de agravo significativo de sua saúde, e por esse motivo foi indicado cuidados profissionais por tempo integral (Home Care) para cuidar de suas necessidades básicas. A inicial veio instruída com documentos que atestam o quadro clínico da parte autora, bem como a sua hipossuficiência. Recebida a inicial, os autos foram remetidos ao Nat. Parecer do NAT em ID 192032977. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, o pleito liminar impõe que se traga à colação alguns dispositivos constitucionais, vejamos: “Art.1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)III - a dignidade da pessoa humana;” “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, á igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: (...) § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.”. “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” “Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” (negritos acrescidos). Dos dispositivos supra, depreende-se que o direito à vida e, por conseguinte, à saúde, deteve do constituinte tratamento prioritário posto integrar o mínimo existencial, as necessidades básicas, sem quais a dignidade humana se queda comprometida. Daí, que princípios nortes da seguridade social, mais especificamente da saúde, como o da universalidade da cobertura e do atendimento, devem ser observados, sobretudo, pelo Poder Público, sendo infrutífera a tese do caráter programático das normas sociais. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que o fornecimento de fraldas descartáveis à ora recorrida seria, ou não, imprescindível à sua saúde, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 668724 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2012 PUBLIC 16-05-2012) (negritos acrescidos). No mesmo sentido, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida ”. (negritou-se) Dessa forma, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Registre-se que, como se não bastasse a proteção constitucional, o direito social à saúde encontra sustentáculo também na Lei 8080/90, que, em seu art.2º, atribui ao Estado, isto é, a todos entes federados a se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, senão vejamos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Corroborando o raciocínio supra exposto, mister transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida ( art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”.(art. 194, parágrafo único, I) . (...)” Ultrapassadas tais considerações, passo à análise dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. O artigo 461, § 3º, do CPC reclama a conjugação de dois requisitos para a concessão da medida, quais sejam: relevância dos fundamentos da demanda e receio de ineficácia da medida. Com relação ao tratamento em domicílio o primeiro requisito vê-se incrustado nos relatórios médicos juntados aos autos. Quanto ao segundo requisito, tal não restou demonstrado nos autos, porquanto o parecer técnico do NAT afirmar que “(...) A AVALIAÇÃO DE ACORDO COM TABELA ABEMID COM 09 (NOVE) PONTOS A CLASSIFICOU COMO ELEGÍVEL PARA BAIXA COMPLEXIDADE. NÃO POSSUI NENHUMA NECESSIDADE ESPECIAL NO MOMENTO QUE NÃO POSSA SER SUPRIDA POR CUIDADOR BEM ORIENTADO, PELO PESSOAL DE ENFERMAGEM DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA, BEM COMO SEUS MEDICAMENTOS SÃO TODOS VIA GASTROSTOMIA. AS INFORMAÇÕES TÉCNICAS APRESENTADAS NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENQUADRAMENTO EM ASSISTÊNCIA DE HOME CARE, NECESSITANDO PRIORITARIAMENTE DE CUIDADOR PARA SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, SENDO QUE O SUPORTE DE EQUIPE DE SAÚDE NECESSÁRIO PARA SEU QUADRO PODE SER OFERTADO PELAS EQUIPES DE SAUDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO OU PROGRAMA MELHOR EM CASA (VISITAS PERIODICAS DE MÉDICO, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E NUTRIÇÃO).”. Assim, evidencia-se a necessidade não só de oitiva da parte demandada, como, por igual, a abertura da fase probatória, justamente para se constatar ou não a veracidade das alegações vertidas pelo demandante a fim de verificar a real necessidade de acompanhamento do autor por profissionais da saúde, incluindo as atividades já prestadas pela própria família, visto que o tratamento em domicílio não supre a participação da família, conforme destaca o Enunciado n.º 64 da Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019) Nessa linha, em prestígio ao contraditório e à adequada instrução do feito, deve-se observar a Recomendação n.º 1/2022 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a qual orienta que, recebida a inicial proposta contra o Estado de Mato Grosso e Município, seja determinada a oitiva da Secretaria de Estado de Saúde, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações: I – se o paciente é elegível para atendimento via home care;II – se for elegível, deve especificar se o atendimento é de alta, média ou baixa complexidade, conforme a Tabela de Avaliação da Associação Brasileira das Empresas de Medicina Domiciliar (Abemid) e o Escore NEAD; III – se for de alta complexidade: a) informar se prestará o serviço, indicando o prazo para atendimento do pedido; b) caso não vá prestar o serviço, informar o motivo da negativa; c) em caso de não prestação, indicar o nome e os dados da empresa conveniada para atendimento via home care, inclusive o valor pago por paciente. Tais providências são indispensáveis para a adequada aferição dos elementos fáticos e técnicos necessários à correta solução da lide. Registre-se, ainda, que procedimento eletivo trata-se de atendimento médico que é programado, ou seja, não é considerado de urgência e emergência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO- CIRURGIA REALIZADA PELA PARTE CLASSIFICADA NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO COMO ELETIVA- AUSENCIA DE URGENCIA E/OU EMERGÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento cirúrgico realizado pelo reclamante foi classificado na central de regulação do Estado como eletivo, estando, pois ausente o caráter de urgência e/ou emergência Inexistindo qualquer fato excepcional que justificasse o imediato atendimento na rede particular, improcede o pedido de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado. (N.U 1000199-07.2019.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) Posto isso, ausentes os requisitos para concessão da medida vindicada, INDEFIRO, por ora, a liminar. DETERMINO que a Secretaria Estadual de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova visita na residência/local em que se encontra a parte autora e apresente relatório médico do seu atual estado de saúde e formas de tratamento pertinentes ao caso conforme previsto na Recomendação n.º 1/2022 do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, inclusive se sob a forma de home care e o acompanhamento familiar no tratamento, promovendo desde já o atendimento médico necessário ao autor, observando o Enunciado nº 5 do Comitê de Saúde do PJMT[1]. No mais, a despeito do disposto na Lei nº 12.153/2009 e da sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de mediação/conciliação no presente feito, em razão da manifesta falta de interesse em transacionar em casos análogos, de modo que se CITE na forma requerida. Com o transcurso do prazo, INTIME-SE a autora para impugnar a contestação, se assim for, ou pugnar o que de direito. Por fim, CONCLUSOS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito [1] [1] Nas hipóteses de solicitação de Home Care recomenda-se que o pedido judicial seja instruído com os seguintes documentos: (i) relatório médico detalhado informando, com precisão, a necessidade da medida postulada e a complexidade do atendimento, dentre as seguintes: (i.i) alta complexidade: utiliza-se de toda tecnologia hospitalar compatível com o ambiente domiciliar, exceto os níveis de intervenção que caracterizem procedimentos inerentes ao âmbito hospitalar (24 horas de enfermagem); (i.ii) média complexidade: paciente com quadro clínico que não necessite de ventilação mecânica invasiva e não invasiva, monitorização contínua, assistência de enfermagem intensiva, aplicação contínua ou complexa de medicamentos (12 horas de enfermagem); (i.iii) baixa complexidade: paciente necessita de cuidados médicos e de enfermagem por conta de demandas de enfermagem, requerendo a permanência de profissionais por pelo menos 06 horas diárias na casa do paciente; (ii) relatório médico informando a possibilidade ou não de atendimento via Atenção Domiciliar, nos termos da Portaria n. 825/2016 do Ministério da Saúde, ou outra que venha a substituí-la; (iii) avaliação do médico regulador sobre a complexidade (baixa, média, alta sem ventilação ou com ventilação), antes do início da prestação do serviço; (iv) declaração de ausência de conflito de interesse firmada pelo médico em relação ao ente público; (v) no caso de deferimento de home care a equipe multidisciplinar deverá visitar, ao menos, uma vez por mês o paciente, com o fim de averiguar sua regular prestação; (vi) relatório de avaliação psicossocial da equipe do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

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Maria Cecilia Periquito Pontes Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 335077423

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0126279-57.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE BARROS CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FALCAO CAVALCANTE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0126279-57.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209704527 , conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de demanda proposta por MARIA CECILIA PERIQUITO PONTES CUNHA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma que é correntista da instituição financeira ré e que teria sofrido um golpe perpetrado por terceiro em sua conta corrente, em decorrência de falha de segurança dos sistemas bancários do suplicado. A fraude teria gerado um prejuízo de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), por intermédio de uma transferência via pix. Acosta reclamação administrativa e boletim de ocorrência. Ante o exposto, pugnou pela condenação da instituição financeira ré em danos materiais, no valor acima referido, além de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco réu apresentou contestação à id. 201409782, suscitando, em questões prévias e preliminares, o segredo de justiça, a ausência de interesse de agir, a inépcia da inicial. No mérito, argumentou que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva da consumidora, inexistente a configuração de qualquer fortuito interno. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de indícios mínimos do direito autoral. Pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. Réplica à Id. 207369344. É o que importa relatar. Decido. QUESTÃO PRÉVIA – Segredo de justiça Ao compulsar os autos, verifiquei que a documentação constante no Id. 201409787 refere-se a extrato bancário da parte autora, abrangendo período superior a dez anos (2010-2024), contendo informações sensíveis e de cunho estritamente pessoal, cuja ampla divulgação pode configurar indevida violação ao direito fundamental à intimidade, assegurado no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Nesse contexto, a publicidade irrestrita de tais dados caracteriza medida desproporcional, especialmente diante da ausência de contemporaneidade e da extensão temporal da exposição da situação financeira da parte autora, o que justifica a proteção parcial do conteúdo dos autos. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de segredo de justiça, limitando-o exclusivamente ao documento constante no Id. 201409787, o qual deverá tramitar sob regime sigiloso. Ressalte-se que competia ao patrono da parte ré, desde o protocolo da petição que trouxe aos autos referida documentação, requerer, com a devida cautela e diligência, a restrição de publicidade do conteúdo sensível ali contido. À luz dessas considerações, não se pode afastar, em tese, a possibilidade de configuração de eventual litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso V, do Código de Processo Civil, caso se reputasse caracterizada conduta dolosa, e não meramente negligente, por parte do patrono. A omissão quanto a tal providência denota falta de zelo na preservação dos direitos fundamentais da parte adversa, especialmente diante da exposição excessiva e desnecessária de sua situação financeira ao longo de mais de uma década, o que pode configurar grave afronta à sua intimidade. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO À DIRETORIA CÍVEL QUE PROMOVA O BLOQUEIO DO ACESSO PÚBLICO AO DOCUMENTO DE ID. 201409787, ATRIBUINDO-LHE O REGIME DE SEGREDO DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRELIMINAR – Ausência de Interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu. A referida preliminar, que tem por objetivo obstar o regular prosseguimento do feito sem exame do mérito, não merece acolhimento. Sustenta o réu que a parte autora careceria de interesse processual por não ter buscado previamente a via administrativa. No entanto, tal alegação é inverídica. Conforme se extrai dos autos, a autora apresentou reclamação administrativa, conforme comprova o documento de Id. 187431074, bem como registrou boletim de ocorrência, constante no Id. 187431075, evidenciando a tentativa de solução extrajudicial do litígio. Ainda que assim não fosse, é firme a jurisprudência no sentido de que a ausência de prévia provocação administrativa não impede o acesso ao Judiciário, em razão da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), de modo que o interesse de agir encontra-se presente na própria resistência manifestada pela parte ré. QUESTÃO PRELIMINAR – Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo réu. Sustenta-se, em síntese, que a exordial seria inepta em razão da ausência de comprovação do endereço da parte autora e da suposta irregularidade no instrumento de mandato. Ocorre que tais argumentos não se sustentam diante dos elementos constantes nos autos. À Id. 187431068, a parte autora juntou comprovante de residência, satisfazendo os requisitos do art. 319, inciso II, do CPC. Por sua vez, à Id. 187431069, consta instrumento de mandato regularmente assinado de próprio punho pela autora, apto a comprovar os poderes conferidos aos procuradores subscritores da peça inaugural. Dessa forma, não se verifica qualquer vício capaz de ensejar o reconhecimento da inépcia da inicial, sendo certo que a petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe os fatos de forma clara e objetiva e apresenta pedido juridicamente possível. Ressalte-se que a preliminar ora analisada novamente revela o intuito de obstar o exame de mérito da demanda, com a apresentação de argumentos genéricos e desconectados da realidade processual concreta, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé e da lealdade processual. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação consiste na alegação de que a autora foi vítima de uma fraude bancária, resultando em operação financeira fraudulenta em sua conta, devido a falha na segurança de dados da instituição financeira ré, ocasionando danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Assim, enquanto a parte autora argumenta que a instituição financeira falhou em garantir a segurança de seus sistemas, permitindo o acesso de terceiros às suas informações, a ré contesta, alegando que a causa para a fraude foi o comportamento desidioso da correntista que teria cedido todos os seus dados bancários a terceiros. A questão central é determinar a responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude. Em relação à prova documental acostada, a parte demandante logrou êxito em demonstrar a transferência de valores para terceira pessoa, por intermédio da alegada fraude, via pix. A documentação acostada pela instituição financeira ré, sobretudo o extrato bancário de Id. 201409787, demonstra que a transação fugiu do padrão de movimentação financeira ordinária da suplicante. A corroborar esse entendimento, a comunicação à polícia autoriza a conclusão de que a promovente age de boa-fé, uma vez que, conforme consabido, a falsa comunicação de crime à polícia configuraria, em tese, ilícito penal. Verifica-se, portanto, que a parte suplicante alega que não realizou a impugnada operação financeira perante o réu. Por outro lado, o demandado limitou-se a afirmar a culpa exclusiva da vítima e de terceiro como excludente da responsabilidade objetiva. No entanto, as movimentações financeiras ocorreram de maneira atípica, isto é, em valores aproximadamente dez vezes superior a qualquer outra transação anteriormente perpetrada pela consumidora. Compete às instituições financeiras zelar pela segurança das operações bancárias, inclusive quanto ao cadastro de senha bancária, serviços por elas postos à disposição do consumidor. A relação é eminentemente consumerista e ora réu se enquadra no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), uma vez que comercializa serviços aos consumidores, de modo que, na medida em que aufere lucros advindos da atividade que comercializa, deve assumir também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação de seus serviços. No que concerne ao tratamento jurídico da matéria, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC e, em virtude da má prestação de serviços por ele oferecidos, somente pode ser afastada a partir da comprovação da existência de alguma excludente do nexo causal, como o caso fortuito e a força maior. As provas dos autos indicam que terceiros tomaram ciência de dados sigilosos da parte autora através do sistema bancário do réu, ou seja, houve evidente falha no dever de segurança do requerido, na medida em que arguir que a movimentação na conta da reclamante decorreu do uso de sua senha não induz ao reconhecimento de irresponsabilidade do réu para dar ensejo aos prejuízos material e imaterial suportados pelo reclamante. Outrossim, não vislumbro necessidade de inversão judicial do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, no âmbito das relações de consumo, a própria legislação já impõe ao fornecedor o dever de demonstrar a ocorrência de excludentes de responsabilidade, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Trata-se, portanto, de hipótese de distribuição legal do ônus da prova, dispensando a inversão judicial pretendida, uma vez que o encargo probatório já recai, ope legis, sobre a instituição financeira. No caso concreto, o réu não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar qualquer excludente de responsabilidade, tampouco comprovou a existência de culpa exclusiva da autora ou de terceiro. Dessa forma, reputo evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na deficiência do sistema de segurança bancário, que permitiu a concretização da fraude mediante transferência indevida de valores da conta da parte autora. Além disso, mesmo após comunicada da fraude, a instituição financeira quedou-se inerte, não adotando qualquer providência voltada à contenção dos prejuízos sofridos pela consumidora. Diante da ausência de prova de qualquer causa excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, com fundamento no art. 14 do CDC, surgindo, assim, o dever de indenizar a parte autora pelos danos suportados. Dito entendimento se coaduna com a jurisprudência pátria, de acordo com o abaixo elencado: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do "golpe da central de atendimento" (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do artigo 85, § 2º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - AC: 10302962920228260224 SP 1030296-29.2022.8.26.0224, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que a transferência multicitada foi verdadeiramente indevida posto que a parte suplicante foi vítima de fraude cometida por terceiro. Por fim, ressalte-se a aplicabilidade ao caso do teor da Súmula 479 do STJ, pois fraudes dessa natureza integram o conceito de fortuito interno, pelo qual é responsável a empresa demandada. Vejamos o teor da referida súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entendo, portanto, que a autora faz jus à devolução simples do montante indevidamente despendido. No que tange ao dano moral, entendo que não restou caracterizada a sua ocorrência no caso concreto. Embora a parte autora alegue ter experimentado abalo psicológico em razão da fraude bancária sofrida, não foram coligidos aos autos elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar repercussão anormal ou intensa em sua esfera anímica. É certo que o mero aborrecimento decorrente de falhas na prestação de serviços bancários, por mais incômodo que seja, não é, por si só, suficiente para ensejar reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização da tutela indenizatória. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem entendido que a simples ocorrência de fraude eletrônica e o prejuízo patrimonial dela decorrente não geram automaticamente dano moral, sobretudo quando não demonstrada situação de especial gravidade, como exposição pública, constrangimento, sofrimento exacerbado ou violação de direitos da personalidade. Ademais, não há nos autos qualquer prova concreta de que os fatos tenham causado sofrimento psíquico relevante à autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo comprovação de abalo moral significativo, e ausente qualquer circunstância excepcional que justifique a indenização por dano extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, no que JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PLEITOS DA AUTORA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A, para condenar o demandado à devolução das quantia indevidamente transferida, via pix, qual seja, R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), corrigidas desde a data dos respectivos descontos (07/02/2024) (súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 24 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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ID: 338446684

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010267-20.2024.5.15.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE JOAO CESAR NAVARRO KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA AVARY DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME RORSum 0010267-20.2024.5.15.0043 RECORRENTE: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO CESAR NAVARRO E OUTROS (2) PROCESSO Nº 0010267-20.2024.5.15.0043 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 1º RECORRENTE : JOAO CESAR NAVARRO 2ª RECORRENTE : CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE RECORRIDoS : KAMUR FACILITY SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e JOAO CESAR NAVARRO JUIZA SENTENCIANTE : CAMILA XIMENES COIMBRA RELATOR : LEVI ROSA TOMÉ [aaf/ggs] Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, inciso IV, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, por se tratar de reclamação que tramita sob o Rito Sumaríssimo. V O T O Conheço do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço também do recurso patronal, a despeito de as custas processuais terem sido recolhidas por pessoa estranha à demanda. Com efeito, embora o comprovante de pagamento das custas processuais esteja em nome da pessoa de "Marcio R Caires" (ID b400ff0), que não faz parte da relação processual, o C. TST tem entendido por satisfatoriamente demonstrado o recolhimento do preparo recursal pelo recorrente, ainda que realizado por pessoa estranha à demanda, quando presentes elementos capazes de identificar o seu correto recolhimento e associá-lo ao processo em questão, notadamente tratando-se de comprovante de pagamento eletrônico (convênio STN - GRU JUDICIAL). A jurisprudência parece tornar-se majoritária no sentido de reconhecer regular o preparo recursal feito por pessoa estranha ao feito, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo, como se vê, por exemplo, da seguinte ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PAGAMENTO FEITO EM NOME DA RECLAMADA E DEBITADO DE CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não invalida o pagamento das custas o comprovante bancário que aponta como titular da conta debitada terceiro estranho à lide quando a guia de recolhimento foi feita em nome do autor, com a correta indicação do CNPJ e número do processo. Na hipótese, verifica-se que o recolhimento das custas foi feito em nome do sindicato autor, com a correta indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário aponta como titular da conta debitada uma pessoa estranha à lide, no caso, o patrono do autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 1000199-72.2023.5.02.0501. Rel. Min. Antonio Fabrício de Matos Conçalves. 6ª T. Publ. 25.4.25). Reformulo entendimento anterior para cerrar fileiras com os que entendem regular o preparo recursal levado a efeito por pessoa estranha à lide, desde que possível a adequada identificação do processo respectivo. 1. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial (recurso obreiro) O reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não lhe assiste razão. O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Nesse passo, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018. Todavia, tal posicionamento é aplicável apenas aos processos que tramitam sob o rito ordinário. No caso em apreço, que segue pelo rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores indicados na inicial é medida que se impõe, pois, conforme muito bem assevera o i. Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, "no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido". (RR-11189-12.2022.5.03.0093, 6ª Turma, 01/03/2024). No mesmo sentido outro recentíssimo julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo está submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso, o TRT entendeu que o "valor da condenação é apenas estimativo e se destina apenas a definir o valor das custas processuais e do depósito recursal, não servindo de medida para verificara ocorrência ou não de julgamento ultra petita, que é aferida a partir da congruência entre as parcelas requeridas e as reconhecidas em Juízo, até porque o valor a ser pago ao substituído não é o arbitrado a condenação, mas sim o apurado em regular liquidação de sentença, que, além disso, não se vincula aos valores indicados na inicial. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. (RRAg-11482-59.2019.5.03.0069, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nego provimento ao recurso. 2. Horas extras (matéria comum) A documentação juntada aos autos em razões finais pelo segundo reclamado, dando conta da inveracidade do depoimento prestado pela testemunha obreira será desconsiderada, porque produzida uma tal prova sem o crivo do contraditório, depois de encerrada a instrução processual (ID a6b61d7). De outra parte, os cartões de ponto juntados aos autos também não se mostram verossímeis, ainda que ostentem marcação de horários variáveis (e.g. ID e51f385). É da natureza das funções realizadas pelo reclamante, como porteiro, a necessidade da troca de turnos e, em muitas vezes, a obrigatoriedade da troca de uniformes no local de trabalho, como forma de não chamar a atenção de meliantes no caminho para o trabalho. Essa circunstância está retratada no depoimento prestado pela testemunha obreira, ainda que com certo exagero (ID 344434f), pois não parece necessário que tais atividades demandem 30 minutos para a sua realização, e muito menos que, em relação à troca de turnos, haja necessidade de prorrogação da jornada no início e no término do turno, na medida em que, se o porteiro chega mais cedo para a passagem do serviço, não há necessidade de sair mais tarde ao final do turno, porque o outro porteiro também chegará mais cedo para a mesma finalidade. A revelia da primeira reclamada, por sua vez, não influencia nessas conclusões, na medida em que houve contestação específica pela segunda reclamada, em relação à jornada alegada. Por outro lado, a jornada extraordinária reconhecida não descaracteriza a escala 12 X 36. A jurisprudência majoritária tem entendido que poucos minutos de extrapolação da jornada não têm elastério capaz de infirmar a escala especial. Confira-se: AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A jurisprudência atual do TST tem se firmado no sentido de que eventual inobservância do intervalo intrajornada, assim como a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36. Precedentes na decisão agravada. 2. Portanto, diante do quadro fático delineado, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade do regime de compensação 12x36 previsto em norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias cumpridas a partir da 8ª hora diária e 44ª semanal e os correspondentes reflexos. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-12352-64.2017.5.15.0094. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior. Publ. 26.8.2024) Provejo em parte o recurso patronal, para restringir a condenação em horas extras apenas ao importe diário de 20 minutos, mantendo os demais critérios de cálculo, à exceção da compensação com verbas já pagas, porque a sobrejornada reconhecida nestes autos não está incluída nem no cartão de ponto e nem no holerite de pagamento. Não provejo o recurso obreiro. Mantenho, no mais, o que disposto na r. sentença de primeiro grau acerca deste tema. 3. Intervalo intrajornada (recurso obreiro) Restou incontroversa a não fruição do intervalo intrajornada. Entretanto, verifica-se que houve pagamento mensal sob a rubrica "hora intervalo intrajornada 50%". Ao contrário do que aduz o reclamante, a quitação se refere propriamente ao intervalo e não a horas extras. Aliás, quanto às horas extras, ainda que tenha havido labor durante o intervalo, só por isso não houve extrapolação da jornada de 12 horas. O que extrapolou a jornada de 12 horas foram os 20 minutos extraordinários deferidos no item anterior. Não provejo. 4. Abrangência da responsabilidade subsidiária (recurso patronal) A responsabilidade subsidiária reconhecida em desfavor do segundo reclamado deve abranger todo o período de vigência do contrato de trabalho. Diferença de dias entre a vigência do contrato de trabalho e a vigência do contrato de serviços terceirizados, decerto que não serve à redução da garantia reconhecida em sentença. Ainda que assim não fosse, denota-se do documento de ID 2aad838, que o aviso prévio para a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre primeiro e segundo reclamados projeta o término daquela avença para o dia 15 de janeiro de 2024 ("30 dias a partir do recebimento desta"), enquanto que a dispensa do autor ocorreu no dia seguinte, em 16/01/2024, certamente em função do término do aludido contrato. Mantenho. 5. Férias em dobro (recurso patronal) Não há nos autos a alegação de que a empresa empregadora não concedia, tempestivamente, férias ao autor. A versão constante da petição inicial é a de que o aviso de férias era intempestivo, assim como a remuneração das férias só ocorria depois do término do descanso anual (ID c70dd4d). A súmula/TST 450, que determinava a aplicação analógica da dobra de férias previstas no artigo 137 da CLT, quanto ao atraso na quitação da remuneração das férias, foi considerada inconstitucional nos autos da ADPF 501-SC. Provejo para afastar a condenação à dobra de férias, restando devidas apenas as férias vencidas 2022/2023 (mais terço) e as proporcionais, a serem consideradas no montante rescisório. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Recurso da parte Item de recurso Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso de CONDOMINIO UNIQUE RESIDENCE e o PROVER EM PARTE, para reduzir a sobrejornada reconhecida ao montante diário de 20 minutos, além de afastar o pagamento de férias em dobro; 2) CONHECER do recurso de JOAO CESAR NAVARRO e NÃO O PROVER. Mantém-se, no mais a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CESAR NAVARRO

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