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Processo nº 1000204-94.2025.8.26.0246

ID: 293936396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000204-94.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cristina Ribeiro dos Santos - Vistos. Segundo dispõe o art. 7° do Código Civil, a morte presumida somente pode se… Processo 1000204-94.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cristina Ribeiro dos Santos - Vistos. Segundo dispõe o art. 7° do Código Civil, a morte presumida somente pode ser declarada sem a decretação de ausência nos casos de ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Tratam os autos, portanto, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. Segundo o art. 22 do Código Civil, a ausência poderá ser declarada quando uma pessoa desaparece do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Consta da petição inicial que Luiz Antônio Ribeiro da Silva está desaparecido de seu domicílio, sem dele haver notícias, não deixando representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. A requerente demonstrou ser genitora do requerido (fl. 24) bem como o desaparecimento deste (fls. 07/12). Deste modo, DECLARO A AUSÊNCIA de Luiz Antônio Ribeiro da Silva e NOMEIO Cristina Ribeiro dos Santos como curadora do ausente, nos termos dos artigos 22 e 25, § 1º, ambos do Código Civil. Consequentemente, determino a ARRECADAÇÃO DOS BENS DO AUSENTE, devendo a requerente arrolar os bens no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, e que deverão permanecer sob a administração da curadora acima nomeada, sendo vedadas as suas alienações ou qualquer forma de disposição dos bens, salvo mediante prévia autorização judicial. Publiquem-se editais durante um ano, reproduzidos de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens, em consonância com o artigo 745 do Código de Processo Civil. Decorrido um ano a contar da publicação do primeiro edital, voltem conclusos para ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA, nos termos do artigo 26 e seguintes do Código Civil. Por fim, visando à tentativa de localização do ausente: a) Expeçam-se determinações de informações de endereços aos Sistemas BACENJUD e INFOJUD. b) Proceda-se à pesquisa sobre a existência de registro de óbito do ausente via sistema CRCJUD. c) Oficie ao INSS para que informe, no prazo de trinta dias, sobre a existência de notícia de óbito do ausente no País. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias. A autenticidade deste documento pode ser conferida também pelo Portal e-SAJ (opção "Conferência de Documento Digital"). Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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Processo nº 1000204-17.2024.4.01.4302

ID: 282876120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000204-17.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLA GONCALVES GOMES

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DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000204-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000204-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. F. B. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 e MARLA GONCALVES GOMES - TO6476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000204-17.2024.4.01.4302

ID: 282876132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000204-17.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BARBOSA BISPO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLA GONCALVES GOMES

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DEBORA REGINA MACEDO MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000204-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1000204-17.2024.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. F. F. B. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811 e MARLA GONCALVES GOMES - TO6476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rozinha Laslo Giorfi x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 317805479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-35.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZINHA LASLO GIORFI

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

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HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0000452-35.2025.8.26.0357 (processo principal 1000204-86.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rozinha Laslo Giorfi - Conafer Confederacao Nacional dos Agricultore… Processo 0000452-35.2025.8.26.0357 (processo principal 1000204-86.2024.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rozinha Laslo Giorfi - Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO)

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Michele Lopes De Souza x Hm Refeicao Corporativa Ltda e outros

ID: 326619547

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-34.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ISADORA SIMONETTO PERES NASCIMENTO

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MARIA CELIA VIANA ANDRADE

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-34.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: MICHELE LOPES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000204-34.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: MICHELE LOPES DE SOUZA RECLAMADO: HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:96f2a8c, no importe de R$ 28.729,08, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre o saldo remanescente, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais, no importe de R$ 600,00, a cargo da ré. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Observe a Reclamada que, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, os valores decorrentes de FGTS devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do obreiro. 8) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, das custas processuais e FGTS, em guias próprias, conforme valores constantes na decisão de ID. 73bbbe1, sob pena de execução. 9) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 10) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). 11) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, excluam-se eventuais restrições realizadas em bens da executada junto aos convênios informatizados, bem como eventual registro desta em cadastro de devedores (BNDT e/ou Serasa) e, ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HM REFEICAO CORPORATIVA LTDA

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Marcelo Rodrigues Leite Junior x M. De J. Santana

ID: 260694045

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-65.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

M. DE J. SANTANA

Notificação

Advogados:

WILLIAM TROMBELLA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-65.2024.5.02.0467 : MARCELO RODRIGUES LEITE JUNIOR : M. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000204-65.2024.5.02.0467 : MARCELO RODRIGUES LEITE JUNIOR : M. DE J. SANTANA Destinatário: MARCELO RODRIGUES LEITE JUNIOR INTIMAÇÃO - Processo PJe 1) Considerando os termos da Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL. Considerando, ainda, que a Carteira de Trabalho Digital está sendo previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF. Considerando, por fim, que os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943, conforme Art. 5º, inciso II, da Portaria supramencionada, determino o que segue: Intime-se o(a) reclamante para que, no prazo de 10 dias, proceda à habilitação da Carteira de Trabalho Digital, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br) ou, alternativamente, instale o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador; Após, deverá a reclamada proceder às anotações, nos termos da sentença a quo/acórdão, por meio de atualização dos registro eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 10 dias. Caso o empregador não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde a reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, comprovando nos autos. 2) Apresente a reclamada, no prazo de oito dias, seus cálculos de liquidação, apurando as contribuições previdenciárias e fiscais, conforme comando sentencial, os quais deverão observar os seguintes critérios, sob pena de preclusão: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado; b) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, conforme comando sentencial; c) por fim, atente(m) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo Reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Após o prazo de oito dias concedido à reclamada, deverá o reclamante contestar ou, caso a ré não cumpra o item supra, apresentar cálculos de liquidação, seguindo os parâmetros supra indicados. 3. Se nenhuma das partes apresentarem os memoriais, no prazo acima indicado, os autos serão sobrestados, nos termos do art. 11-A, da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. PAULO EDUARDO MACHADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RODRIGUES LEITE JUNIOR

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Processo nº 1000204-78.2025.8.26.0607

ID: 293430667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000204-78.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. M. S. N. DE J. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1000204-78.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - - B.S.S. - - M.S.N.J. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o C… Processo 1000204-78.2025.8.26.0607 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.S. - - B.S.S. - - M.S.N.J. - Vistos. Nos termos do processo NUPEMEC n° 2015/155556, que cria e instala o CEJUSC da Comarca de Tabapuã (19/07/2017), observadas as regras do Provimento n° 2348/2016 do CSMR 125 do CNJ, com fundamento no artigo 334 do CPC, DESIGNO A AUDIÊNCIA de tentativa de conciliação para o DIA 11/06/2025 às 14:00h Link de acesso à reunião virtual disponibilizado nos autos (fls. 33/34), assim como ID e senha da reunião, QR code e link encurtado, bem como o passo a passo de acesso, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Considerando a regulamentação das audiências virtuais pela E. Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Comunicado nº 284/2020, bem como observada a autorização contida no artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, saliento que a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora será intimada para audiência na pessoa do seu respectivo advogado, devendo este ser intimado por imprensa oficial. O(a) requerido(a) será citado(a)/intimado(a) pessoalmente, por mandado, acerca da audiência supra designada, bem como, dos alimentos provisórios fixados em 1/2 salário mínimo, visto que não há defensor constituído nos autos. Quando da intimação do(a) requerido(a) o Oficial de Justiça deverá advertir-lhe de que o prazo para contestação (de quinze dias) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Visando maior economia e celeridade processual, poderão as partes, em data anterior à audiência, comunicar ao Ofício Judicial ou peticionar, eventual proposta de transação ou celebração de acordo, independente da audiência acima designada. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, conforme a tabela de remuneração anexa à Resolução n° 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa. O pagamento deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da resolução supra), por meio de PIX a ser informado em audiência, passível de ser ajuizada ação própria para sua cobrança, pelo interessado. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Decisão-Mandado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP), STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP), STEFÂNIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 510432/SP)

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Alice Mathias Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores Sindiapi

ID: 292811196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-53.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALICE MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA

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Processo 1000204-53.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alice Mathias da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalha… Processo 1000204-53.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alice Mathias da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Sindiapi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora ora fixados, por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP), FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 17629/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA (OAB 205565/SP)

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Processo nº 1000204-62.2025.8.26.0095

ID: 281122851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000204-62.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENO CARDOSO DA SILVA JOSELINA BABILON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE LUCIA CARAM

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ADV: Christiane Lucia Caram (OAB 240742/SP) Processo 1000204-62.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Imptte: Breno Cardoso da Silva, Joselina Babilon - Vistos. 1 - Defiro a grat… ADV: Christiane Lucia Caram (OAB 240742/SP) Processo 1000204-62.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Imptte: Breno Cardoso da Silva, Joselina Babilon - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - O pedido de tutela antecipada comporta deferimento, estando presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O direito à educação é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme estabelece o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu artigo 3º, §1º, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado." O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça esse direito em seu artigo 28, inciso XVII, estabelecendo como dever do poder público a "oferta de profissionais de apoio escolar". No âmbito estadual, a Lei nº 15.830/2015 e o Decreto nº 67.635/2023 regulamentam a disponibilização de profissionais de apoio para alunos com necessidades especiais na rede pública de ensino. No caso dos autos, a necessidade do acompanhamento especializado está devidamente comprovada pelo relatório médico de fls. 09, que atesta o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e deficiência intelectual, bem como pelo relatório psicopedagógico de fls. 10/12, que aponta ser indispensável um professor auxiliar para seu pleno desenvolvimento, garantindo o acesso e a permanência na escola de forma inclusiva e igualitária. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação médica apresentada e pela legislação específica que assegura o direito ao acompanhante especializado. O perigo de dano decorre da possibilidade de prejuízo ao desenvolvimento educacional e social do menor, caso não seja disponibilizado o profissional de apoio necessário, considerando que o ano letivo já está em curso. A ausência do acompanhamento especializado pode acarretar evidente prejuízo à integração social e ao pleno desenvolvimento das potencialidades do menor, comprometendo seu direito fundamental à educação, que deve ser garantido com absoluta prioridade, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, profissional de apoio escolar especializado para acompanhamento do requerente B. C. S. nas atividades escolares, enquanto perdurar a necessidade atestada pelos relatórios médicos e psicopedagógicos. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias para assegurar sua efetividade. 3 - Cite-se a requerida para apresentar resposta no prazo legal. 4 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Arcidio Salvato Filho e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 320420748

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000204-48.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARCIDIO SALVATO FILHO ELENILDO DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOSE SILVEIRA

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MARIA ZELIA VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-48.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ELENILDO DOS SANTOS RECLAMADO: MERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000204-48.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ELENILDO DOS SANTOS RECLAMADO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 160c5c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, diante do trânsito em julgado da sentença. São Paulo, data abaixo. GUILHERME CIMINO LOUREIRO DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários da perícia ambiental ao E. TRT Determino a liquidação e cumprimento da sentença, nos seguintes termos: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), sob as penas do art. 774, IV, c/c parágrafo único do CPC . Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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