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Amilton Manoel De Souza e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330379527

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-44.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON MANOEL DE SOUZA CAUCA SUELI MOYSES FLEITH, ZILLI & QUADROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: AMILTON MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000235-44.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: AMILTON MANOEL DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56433d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Cumpra-se o disposto no art. 9, § 1º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Art. 9º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, quando a devedora for a União, administração direta ou indireta, o juízo da execução expedirá requisição à Presidência do Tribunal. § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento Federal à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício de requisição de pequeno valor, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados(as) e Associações do SISCONDJ" Intimem-se as partes para apresentarem impugnação fundamentada à Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se que não serão conhecidas impugnações genéricas, desacompanhadas de planilha de cálculo (PJE-CALC) na qual conste de forma expressa e individualizada os valores que o impugnante entende serem devidos (para a data atual) a título de principal, juros, FGTS e INSS, bem como os respectivos índices de correção monetária, além do tipo de taxa de juros aplicada. Ademais, ciência às partes de que os valores das contribuições previdenciárias não são considerados para fins de limite do valor de RPVs e Precatórios, uma vez que o teto leva em conta somente o valor do Principal, Juros e FGTS. Outrossim, com vistas a celeridade processual, solicita-se que, a manifestação seja apresentada apenas em caso de discordância/objeção quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, sendo o silêncio interpretado como concordância das partes. Decorrido o prazo supra sem impugnação, por se tratar de Requisição de Pagamento Federal, encaminhem-se os autos à Secretaria de Precatórios, com o respectivo envio dos autos para o Posto Avançado Precatórios e RPVs (art. 11, § 6º, do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021). Intimem-se e cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON MANOEL DE SOUZA

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Vander Gomes x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 334044708

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-55.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDER GOMES

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000235-55.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VANDER GOMES RECLAMADO: ALVARENGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000235-55.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: VANDER GOMES RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c245911 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DECISÃO ID.eb7d795: Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (convênios), a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) proceda à ordem de bloqueio e transferência eletrônicos de valores e investimentos (rendas fixas e variáveis) mantidos em Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimento, Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento pelo(a)(s) executado(a)(s), através do Sisbajud. Após, resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada/transferida, prossiga-se com a consulta aos órgãos conveniados deste E. TRT (Renajud, Arisp e Infojud – inclusive DOI), sendo as pesquisas isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Identificada a existência de veículo(s) passível(is) de penhora e, diante da possibilidade de o(a)(s) executado(a)(s) se desfazer(em) do(s) referido(s) bem(ns), considera-se prudente o bloqueio da transferência destes. Nos termos do artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT e da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que indique, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento da execução (art. 878 da CLT), no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, local onde se aguardará a mudança patrimonial do(a) (s) executado (a) (s), a provocação do interessado(a) e o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDER GOMES

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Processo nº 1000235-61.2023.4.01.3303

ID: 333910967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000235-61.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VILMA MACHADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KUETILIN SABRINA EGITO DA SILVA

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VIVIANE DIVINA ALVES DA SILVA

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TARSILA ARAUJO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000235-61.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000235-61.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA MACHADO NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 18/07/2022). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial registrado nos autos (id 1542773367) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade/deficiência. Segundo o perito, conquanto a parte autora (59 anos, vendedora/sacoleira) possua diagnóstico de Depressão (CID F32); Fibromialgia (CID M75); e Bursite (CID M79), destas não decorre inaptidão para o desempenho de suas atividades habituais, não se configurando, assim, o impedimento de longo prazo. Asseverou o expert que, apesar da limitação para algumas funções, a parte autora desenvolve suas ações e atos de manutenção da vida de forma independente, pois consegue se alimentar, vestir, calçar e se higienizar sozinha. Destaca o experto que a pericianda "já está em acompanhamento multidisciplinar, há 10 anos, com estabilidade do quadro psicológico, porém, persistem as dores articulares, que precisam de atenção e medicação por 90 dias para ter melhora. Assim, cuida-se de limitação de curto prazo para fins do benefício em questão, que não irá impedir de modo duradouro o exercício de atividades laborativas nem atos da vida civil e social em comparação com as demais pessoas. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Rosana Aparecida Gomes Da Silva x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 308652634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003025-48.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

GLEISON APARECIDO VERNILLO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003025-48.2024.8.26.0400 (processo principal 1000235-74.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Aparecida Gomes da Silva - Spe Wgs… Processo 0003025-48.2024.8.26.0400 (processo principal 1000235-74.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Aparecida Gomes da Silva - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Quanto à penhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Tal princípio busca equilibrar a satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado, de forma a evitar constrições excessivas. No caso concreto, foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas SISBAJUD (fls.258/259), INFOJUD (fl.273) e RENAJUD (fl.272) e resultaram todas infrutíferas. Aliás, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens demonstram na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. A substituição da penhora deve ser analisada com cautela, e só é cabível quando o bem ofertado possui liquidez comprovada e é capaz de garantir de forma mais efetiva a satisfação do crédito. Dispõe o Artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Assim, a penhora sobre bem indicado pela parte executada depende de aceitação pelo juiz, não bastando que seja menos oneroso para a parte executada, mas devendo também ser observada a ausência de prejuízo à parte exequente. Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara - Embargos cabíveis por contradição interna, não externa - Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) - Questão não aduzida em razões de apelação - Vícios não configurados - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Concedo o prazo de 05 dias para a parte executada, querendo, apresentar proposta de acordo. Em caso de proposta de acordo, intime-se a parte exequente para manifestação. Int. - ADV: GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1000235-49.2025.8.11.0047

ID: 308278486

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000235-49.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA PERRUT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000235-49.2025.8.11.0047 REQUERENTE: LUCAS SOUZA PERRUT REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/07/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000235-72.2025.8.26.0648

ID: 306588783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000235-72.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DAS N. M. DE F. DE C. S. M. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS

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Processo 1000235-72.2025.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.S. - - M.F.C.S. - - M.A.N. - Ante o exposto e diante do parecer do Ministério Público (fls. 73/74), HOMOLOGO o acordo cele… Processo 1000235-72.2025.8.26.0648 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.R.S. - - M.F.C.S. - - M.A.N. - Ante o exposto e diante do parecer do Ministério Público (fls. 73/74), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/07), com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, para nomear MARCO RODRIGUES DA SILVA, portador do RG nº 12.953.179-0 SSP/SP e CPF nº 018.857.648-71 e MARIA DE FÁTIMA DE CASTRO SILVA, portadora do RG nº 11.954.970-0 e CPF nº 018.635.368-50 para a função de curadores de JEFERSON DA SILVA ROQUE, portadora do RG nº 34.666.625-9 SSP/SP e CPF nº 234.163.898-83, nascido aos 02/07/1971, nos termos do artigo 1.775, parágrafos 1º e 2º, do Código Civil de 2002, mediante compromisso definitivo, porém restrito à gestão dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme dispõe o artigo 85, caput, e § 1°, da Lei n.º 13.146/15. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º, da Lei n.º 13.146/15 e diante da notícia de inexistência de cura para a doença mental e incapacidade da parte interditada, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo patrimônio a ser administrado, torna-se desnecessária a especialização de hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando os curadores dispensados da prestação de contas previstas no artigo 84, § 4º, da Lei n.º 13.146/15. Contudo, ficam os curadores restritos aos atos de administração de bens, vedada a alienação de qualquer daqueles que pertençam ou venham a pertencer ao curatelado. Os curadores deverão prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, "ex vi" do disposto no artigo 759, inciso I, do Código de Processo Civil. Preste-se o compromisso legal e lavre-se o termo de curatela definitiva, providenciando-se o necessário. Esta sentença servirá como mandado e ofício, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG 43/2012, comunique-se ao SCPC. Sem custas processuais e sem verba honorária, eis que ausente a litigiosidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Restando configurada a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curador definitivo, para todos os fins de direito. Ressalta-se que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Registre-se eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP), CLAUDIA FERNANDA MARQUES CORRÊA MARTINS (OAB 285172/SP)

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Laercio Faeda x Laercio Faeda

ID: 291492635

Tribunal: TJMT Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau de Jurisdição Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000235-55.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FAEDA

Polo Passivo:

LAERCIO FAEDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO FAEDA

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CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000235-55.2023.8.11.0100 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: APELADO: LAERCIO FAEDA e outros CERTIFICO que, e… CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 1000235-55.2023.8.11.0100 POLO ATIVO: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: APELADO: LAERCIO FAEDA e outros CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de ID 290408869, foi agendada a Sessão de Conciliação para a Data: 07/07/2025 - Sala 04 - Hora: 17:00 horas (horário oficial de Mato Grosso), a qual poderá ser realizada presencialmente ou, caso as partes optem, virtualmente, por videoconferência, conforme dispõe o Provimento nº 15/2020 da CGJ/TJMT. CERTIFICO, ainda, que na hipótese de realização presencial, esta ocorrerá nas dependências do Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, no seguinte endereço: Av. Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n – Centro Político Administrativo – CPA – CEP 78049-944 – Cuiabá/MT. CERTIFICO, por fim, que, caso a sessão de conciliação seja realizada de forma virtual, as partes deverão acessá-la por meio do aplicativo Microsoft Teams, clicando no link abaixo com a tecla "Ctrl" pressionada ou copiando e colando o endereço em uma nova aba do navegador: Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGVlNzViY2QtMjdiZC00MDUwLWI1OWQtYTM4M2MxZjQ1YTMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: cejusc.2grau@tjmt.jus.br Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link . º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: LAIZE DE SOUZA CAMILO 05/06/2025 15:14:39

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Caio Nascimento Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277782649

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-88.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000235-88.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: CAIO NASCIMENTO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000235-88.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: CAIO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07c5d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:11630c4, transitou em julgado em 12/05/2025 e ante os termos do acórdão #id:d630907: Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO NASCIMENTO SILVA

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Miguel Jose La Salvia e outros x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 323809953

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000235-02.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000235-02.2025.5.02.0063 REQUERENTE: VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000235-02.2025.5.02.0063 REQUERENTE: VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e511d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Com base no artigo Provimento GP nº 01/2024, desnecessário o encaminhamento dos autos para a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, apenas a reclamante apresentou sua manifestação, pela concordância. No mais, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID c9f98ef, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 46.078,65 Honorários advocatícios 10%: R$ 4.607,86 Contribuição Social Empregador: R$ 6.538,17 Total Bruto da Execução: R$ 57.224,68 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 1.862,24 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 700,00 (em 24/09/2024). A 2ª Reclamada foi condenada subsidiariamente por todo o período. Por tratar-se de execução provisória, eventual prosseguimento em face da devedora subsidiária somente ocorrerá após o retorno dos autos principais (1000187-77.2024.5.02.0063), desde que mantida a condenação, e respeitando-se o prazo e a intimação do artigo 535 do CPC. Honorários periciais técnicos da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda no importe de R$ 2.170,20 em 31/05/2025, pelas reclamadas. Honorários periciais médicos da fase de conhecimento em favor da perita Andreia Migueres no importe de R$ 1.000,00 em 24/09/2024, a serem requisitados ao E. TRT, após o trânsito em julgado da ação principal. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se a reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000187-77.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS

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Miguel Jose La Salvia e outros x C.A.P Servicos Medicos Ltda. e outros

ID: 323809974

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000235-02.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL JOSE LA SALVIA VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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MARCIA LIA MARTINS TEIXEIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000235-02.2025.5.02.0063 REQUERENTE: VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000235-02.2025.5.02.0063 REQUERENTE: VIRGINIA MARIA LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e511d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de cálculos em cumprimento provisório de sentença. Com base no artigo Provimento GP nº 01/2024, desnecessário o encaminhamento dos autos para a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal. Intimadas as partes acerca do laudo pericial apresentado, apenas a reclamante apresentou sua manifestação, pela concordância. No mais, considerando a observância aos parâmetros traçados na sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SOB ID c9f98ef, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado (SELIC): R$ 46.078,65 Honorários advocatícios 10%: R$ 4.607,86 Contribuição Social Empregador: R$ 6.538,17 Total Bruto da Execução: R$ 57.224,68 Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 1.862,24 Total da Execução atualizado até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 700,00 (em 24/09/2024). A 2ª Reclamada foi condenada subsidiariamente por todo o período. Por tratar-se de execução provisória, eventual prosseguimento em face da devedora subsidiária somente ocorrerá após o retorno dos autos principais (1000187-77.2024.5.02.0063), desde que mantida a condenação, e respeitando-se o prazo e a intimação do artigo 535 do CPC. Honorários periciais técnicos da fase de conhecimento em favor da perita Deborah Rios Arruda no importe de R$ 2.170,20 em 31/05/2025, pelas reclamadas. Honorários periciais médicos da fase de conhecimento em favor da perita Andreia Migueres no importe de R$ 1.000,00 em 24/09/2024, a serem requisitados ao E. TRT, após o trânsito em julgado da ação principal. Fixo os honorários periciais em favor do contador Miguel José La Salvia no importe de R$ 2.500,00 a cargo das reclamadas. Intime-se a 1ª reclamada para pagamento da execução, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, nos termos do artigo 878 da CLT, manifeste-se a reclamante acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Garantido o Juízo, determino o sobrestamento dos autos até o trânsito em julgado do processo principal nº 1000187-77.2024.5.02.0063, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

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