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Processo nº 5012116-03.2024.4.03.6301

ID: 324165663

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012116-03.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERONCIO GOMES

Acórdão

Advogados:

LAERTE ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, considerar os salários-de-contribuição referentes a 02/2011 a 07/2014, bem como, para revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição implantado em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a parte ré impugna o reconhecimento dos períodos especiais de acima indicados, alegando que foram juntados dois formulários PPPs, um administrativamente e outro judicial, com dados divergentes. Ainda, alega que a metodologia de aferição do ruído se encontra incorreta, sem a indicação do NEN - Nível de Exposição Normalizado. Por fim, que é necessário início de prova material para a inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012116-03.2024.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GERONCIO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: LAERTE ASSUMPCAO - SP238670-A V O T O Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 90 (noventa) dB (A); III – a partir de 19 de novembro de 2003, dia seguinte a publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A). E, especificamente com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, seja decibelímetro, dosímetro ou medição pontual, não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. O Decreto 3.048/1999, em seu anexo IV, item 2.0.1, com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, preconiza que a exposição ao ruído deve ser avaliada através dos Níveis de Exposição Normalizados (NEN). Segundo a Norma de Higiene Ocupacional – NHO 01 da Fundacentro, o procedimento técnico para avaliação da exposição do ruído é o Nível de Exposição Normalizado – NEN, que leva em consideração uma jornada padrão de 08 horas diária considerando-se que: NE = nível médio representativo da exposição ocupacional diária e TE = tempo de duração, em minutos da jornada diária de trabalho. Assim, a medição pela NR-15, Anexo 1, é considerada regular se houver prova nos autos de que a jornada padrão de 08 horas diárias de exposição foi a utilizada, com medição através de dosímetro de ruído, que é um medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose de exposição ocupacional ao ruido, de forma que todos os dados de nível de pressão sonora e tempo possam ser analisados, e, o valor do nível equivalente de ruído medido for superior a 85 decibéis. A NR-15 adota, como incremento de duplicação de dose, o valor 5 (ou seja: na NR-15, q=5); ao passo que a NHO-01 adota o valor 3 (na NHO-01, q=3). A indicação simultânea no formulário da utilização da NR-15 e NHO-01, por si só, não indica que o incremento de duplicação de dose ou outros critérios de cada norma foram misturados, mas tão somente, que se utilizou os limites de tolerância definidos pelo Anexo 1 da NR-15 do MTE e as metodologias, o incremento de duplicação de dose e os demais procedimentos, definidos na NHO-01 da Fundacentro. Portanto, de acordo com o art. 288 da IN 128/22, os procedimentos técnicos de avaliação ambiental deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes prejudiciais à saúde estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999 ou na sua ausência, na NR-15, do MTP. É importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. (em revisão pela TNU – para análise de conformidade com o Tema 1083 do STJ) Saliente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, sob o Tema 1.083, firmou a seguinte tese, reafirmando o Decreto 4.882/2003: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Referida tese foi objeto de embargos de declaração, já julgados e não acolhidos, de modo que deve ser aplicada a tese assim como lançada (trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2022). Como dito nos fundamentos do voto, somente a partir do Decreto 4.882 de 18/11/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no formulário PPP a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. No entanto o INSS fixa como marco a data de 01/01/2004 para tal exigência. Por outro lado, segundo o relator, para os períodos anteriores ao Decreto 4.882/2003, não é possível requerer a demonstração do NEN, tendo em vista que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar as regras em vigor na época do desempenho das atividades. Portanto, segundo o colegiado do STJ, deve ser indicado o Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada), que está previsto na metodologia descrita na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15 (com jornada de 08 horas), o que confirma que não basta a indicação no formulário apenas da expressão “decibelímetro” ou método “quantitativo” ou qualquer denominação diversa. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte ré impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014. Pois bem. No que se refere aos períodos de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014, verifica-se que foi anexado o PPP emitido em 03/09/2014 (ID 319853648), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PIRELLI PNEUS LTDA., no cargo de “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, estando exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 91, 84,49 (01/01/98 31/12/2004), 88,3 e 88,12 decibéis, medido por dosimetria. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no período de labor (com registro no órgão de classe - CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Ainda, foi anexado um novo formulário PPP (ID 331101961) emitido em 06/04/2023, constando as mesmas informações acima indicadas, inclusive quanto a intensidade de exposição ao agente ruído, porém, acrescentando a informação que a metodologia de aferição utilizada para apuração do ruído foi a NR-15/NHO-01. Primeiramente, esclareço que o fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Desse modo, o PPP trazido pela parte autora pode ser qualificado como prova nova, podendo ser utilizado em juízo, desde que seja respeitada a regra do contraditório e da ampla defesa, ou seja, desde que o INSS tenha conhecimento do novo documento, e que sobre ele possa se manifestar em juízo. Ademais, o artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015 prevê que o emitente do PPP é o representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas. Assim, apresentado um formulário em sede administrativa e outro formulário em sede judicial com informações divergentes, presume-se que o PPP mais recente é o que contém as informações corretas, assumindo, sempre, como dito, o representante legal da empresa ou seu preposto a responsabilidade pela veracidade e fidedignidade das informações, sob pena de praticar crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. Quanto à extemporaneidade do documento, a TNU consolidou a controvérsia por meio da Súmula nº 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Portanto, reconheço a regularidade do formulário PPP (ID 331101961), emitido em 06/04/2023, que será utilizado como prova válida nestes autos, uma vez que se encontra nos termos do Tema 208 da TNU. No que tange ao agente nocivo ruído, conforme exposto no tópico Da Exposição ao Agente Físico Ruído, o limite de tolerância admitido é superior a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). A partir de 19/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a superior a 85 decibéis. Assim, verifica-se que a parte autora esteve exposta no período analisado de 16/06/1997 a 30/09/1997, de 01/10/1997 a 31/12/1997 (a ruído acima de 80 decibéis), e de 01/01/2005 a 31/12/2005, de 01/01/2006 a 14/02/2011 e de 15/02/2011 a 28/08/2014 (a ruído acima de 85 decibéis). No que se refere a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao ruído se mostrou inerente e indissociável às atividades laborais exercidas pela parte autora como “aux produção/emboiacador/acabador controle pneus”, advindo dos maquinários utilizados nos setores trabalhados. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso do ruído, desde que o agente se apresente acima do limite legal, o Supremo Tribunal Federal se mostrou alinhado com o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), disposto na Súmula nº 09 no seguinte sentido: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com a NHO-01 e a NR-15, que fazem presumir o uso do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Portanto, viável a manutenção do reconhecimento da especialidade dos períodos ora analisados. Por fim, no que se refere aos salários de contribuição referentes aos períodos de 02/2011 a 07/2014 (empregador: PIRELLI PNEUS S/A), observa-se que se foram devidamente homologados na reclamatória trabalhista, autos nº 1000235-65.2016.5.02.0435 (ID 342366059), a qual apresenta informações sobre os salários recebidos pelo demandante. Ademais, verifica-se que o referido período está anotado na CTPS da parte autora, de forma contemporânea, uma vez que consta anotação de que a parte autora laborou na PIRELLI PNEUS S.A., como “auxiliar de prod. pneus", no período de 16/06/1997 a 07/02/2016. Do mesmo modo, há anotação de férias gozadas no referido período, recolhimento de FGTS e pagamento de contribuição sindical. E ainda, há emissão de PPP comprovando a exposição a agente nocivo no período, como já citado acima. Destarte, como inexistem nos autos elementos de prova que afastem a veracidade do valor dos salários de contribuição comprovados pela parte autora por meio dos precitados documentos, não subsiste razão para negar a retificação dos dados do CNIS, caso haja divergências, tal como autorizado pelo § 2º, do artigo 29-A da Lei 8213/91. Portanto, viável a manutenção da retificação do período ora analisado, tal como lançado na r. sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o(a) Recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de mérito, conforme Súmula 111/STJ e Tema 1.105/STJ. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REVISÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO REALIZADA POR NHO-01/NR-15. REGULARIDADE DO FORMULÁRIO JUNTADO EM JUÍZO, AO QUAL FOI RETIFICADO PARA INDICAR A METODOLOGIA EMPREGADA. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais e revisando a RMI do benefício implantado. 2. No caso concreto, a parte autora esteve exposta ao agente ruído acima do limite de tolerância, com a metodologia aferida de acordo com a NHO-01/NR-15. Aplicação dos Temas 174 da TNU e 1.083 do STJ. 3. O fato de a parte autora ter juntado novo PPP em juízo, retificando a informação quanto a metodologia do ruído (e mantendo as demais informações do primeiro), uma vez que o PPP juntado administrativamente se mostrava incompleto quanto a tal informação, não invalida o reconhecimento do período especial, com base nesse novo documento. Como se sabe, o PPP é preenchido pelo empregador, não podendo o trabalhador ser prejudicado em razão da ausência de informações precisas e completas quanto a exposição do trabalhador aos agentes nocivos indicados no laudo. Atendimento do Tema 208 da TNU. 4. O período de 02/2011 a 07/2014 já estava devidamente anotado na CTPS, uma vez que pertence ao período de 16/06/1997 a 07/02/2016. A ausência de recolhimento não pode prejudicar o empregado, uma vez que é dever do empregador. 5. Recurso da parte ré que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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