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"1000235-09.2024.8.26.0357" - Resultados da Busca – Página 145 de 169

Newcom Brasil Ltda x José Costa Alves

ID: 291594693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000235-79.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEWCOM BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSé COSTA ALVES

Intimação

Advogados:

JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PRIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000235-79.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Newcom Brasil Ltda - José Costa Alves - Ante o exposto (1) julgo procedente o pedido formulado na pet… Processo 1000235-79.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Newcom Brasil Ltda - José Costa Alves - Ante o exposto (1) julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$8.849,00, a titulo de dano material, com correção monetária e com acréscimo de juros de mora, contados da data do acidente de trânsito (30/05/2023), por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398 do CC e STJ 54); (2) julgo improcedente o pedido contraposto. Destaca-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pelaLein° 14.905/2024, da seguinte forma: 1. Até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor daLein° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2. A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência daLein° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Declaro extinto o feito com resolução da lide na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão dasucumbênciada parte ré na inicial e não reconvenção, arcará ela com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa atualizado. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de apelação, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO PRIORE (OAB 388513/SP), JOSODETE MARIA RODRIGUES FRANÇA (OAB 277483/SP)

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065458

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

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Woluson De Carvalho Ribeiro x Enersolar Estudos E Projetos Eireli e outros

ID: 319065473

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100121-34.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WOLUSON DE CARVALHO RIBEIRO

Polo Passivo:

ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f31305e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, nas seguintes obrigações solidariamente: pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos pisos normativos supramencionados, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%.pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito.Pagamento da multa de 20%, prevista nas normas coletivas. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica (especialmente CTPS com baixa, não havendo emprego atual e, muito menos, com percepção salarial acima dos limites legais), assim como por não haver qualquer indício de capacidade financeira após consulta ao sistema integrado. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 335,00, mais liquidação de R$ 83,75) de R$ 418,75, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 16.749,93 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENERSOLAR ESTUDOS E PROJETOS EIRELI - ENERSOLAR USINAS FOTOVOLTAICAS LTDA

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Camila De Souza Fernandes Dos Santos x Erl Centro De Ensino Ltda e outros

ID: 319984101

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100123-04.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERL CENTRO DE ENSINO LTDA E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMILAR FERNANDES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: pagamento do aviso prévio (33 dias;pagamento de férias + 1/3 (férias vencidas 2023/2024+ proporcional de 2025 (08/12));pagamento do saldo de Salário (04 dias);pagamento do13° terceiro salário de 2024 e proporcional de 2025 (03/12)pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deverá haver a dedução dos valores já pagos em id. d2c476f e id. ed00f25. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 227,14, mais liquidação de R$ 56,79) de R$ 283,93, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.357,01 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

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Camila De Souza Fernandes Dos Santos x Erl Centro De Ensino Ltda e outros

ID: 319984107

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100123-04.2025.5.01.0284

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERL CENTRO DE ENSINO LTDA E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMILAR FERNANDES ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a4de48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS em face das reclamadas, condenando-a nas obrigações acima, de forma solidária, conforme fundamentação que integra este decisum, a pagarem de forma solidária as seguintes verbas: pagamento do aviso prévio (33 dias;pagamento de férias + 1/3 (férias vencidas 2023/2024+ proporcional de 2025 (08/12));pagamento do saldo de Salário (04 dias);pagamento do13° terceiro salário de 2024 e proporcional de 2025 (03/12)pagamento da multa do art. 477 da CLT;depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre o período pretendido, bem como o valor relativo à multa de 40%, com entrega de guias para saque e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Deverá ser observada a compensação/dedução de valores já pagos sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Deverá haver a dedução dos valores já pagos em id. d2c476f e id. ed00f25. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, §3º, da CLT, não havendo qualquer prova em sentido contrário aos documentos juntados que demonstram sua hipossuficiência econômica. Condeno a ré em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, na forma do artigo 791-A, caput da CLT, observados os parâmetros do §2º do artigo 791-A da CLT. Honorários pela autora, ao réu, em 5% do valor dos pleitos condenatórios em que saiu derrotado, ficando seu pagamento em condição suspensiva de exigibilidade, conforme decidido pelo STF na ADI 5766 ao declarar a inconstitucionalidade da passagem “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do artigo 791-A, §4º da CLT, acompanhado pelo C. TST (vide RR-1001538-61.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/06/2023; RR-613-38.2021.5.08.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 09/06/2023; RR-1000235-54.2020.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/06/2023; RRAg-1000975-98.2019.5.02.0473, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023). Liquidação por simples cálculos. Juros na forma da Súmula 200 do TST. Contribuições legais conforme Súmula 368 do TST. Natureza das parcelas conforme artigo 28, §9º da lei 8.212/91. Índices utilizados: Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, conforme julgado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Custas totais (conhecimento de R$ 227,14, mais liquidação de R$ 56,79) de R$ 283,93, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.357,01 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E R L CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ERL CENTRO DE ENSINO LTDA

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078410

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

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Carlos Jose Koch e outros x Corset Artes Graficas E Editora Ltda

ID: 263078417

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000249-53.2019.5.02.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE KOCH COMUNIDADE ECUMENICA DA PAZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA GENIVALDO LOBO DO ROSARIO

Polo Passivo:

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN DE MOURA

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RODRIGO DEUS DE SOUSA TAVARES

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FLÁVIO MANOEL DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000249-53.2019.5.02.0044 : GENIVALDO LOBO DO ROSARIO : CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f48f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Os valores devidos nestes autos já foram quitados e liberados (#id:730a4fe). Deverá ainda ser atendida a execução em trâmite nesta Vara sob nº 1000237-39.2019.5.02.0044. No mais, para atendimento das penhoras no rosto dos autos, observe-se a ordem cronológica de apresentação, enquanto houver saldo disponível: 1000559-61.2019.5.02.0011 - #id:af8da69 (24/10/2023);1000343-64.2019.5.02.0023 - #id:7e11947 (13/11/2023);1000360-25.2019.5.02.0048 - #id:b799b5c (28/11/2023);1000353-69.2019.5.02.0036 - #id:a5be5fd (11/12/2023);1000445-63.2019.5.02.0063 - #id:df6c030 (19/12/2023);1000251-85.2019.5.02.0088 - #id:da3ceef (08/01/2024);1000334-62.2019.5.02.0004 - #id:e06ce0f (09/01/2024, 12h17);1000345-19.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000369-47.2019.5.02.0028 - #id:f4b7673 (09/01/2024, 16h10);1000339-32.2019.5.02.0086 - #id:19e4eb0 (15/01/2024, 10h13);1002124-71.2016.5.02.0009 - #id:b6c8c3e (15/01/2024, 16h46);1000284-09.2019.5.02.0013 - #id:b3a6658 (16/01/2024);1000331-47.2019.5.02.0024 - #id:b47f0d7 (16/01/2024);1000248-27.2019.5.02.0090 - #id:412e159 (17/01/2024);1000343-73.2019.5.02.0020 - #id:2356958 (19/01/2024);1000289-28.2019.5.02.0014 - #id:930eba5 (29/01/2024);1000230-20.2019.5.02.0053 - #id:167e388 (02/02/2024);1000259-62.2019.5.02.0088 - #id:9440daf (08/02/2024);1000262-19.2019.5.02.0055 - #id:1f0eb52 (09/02/2024);1000247-06.2019.5.02.0005 - #id:c686474 (09/02/2024);1000240-89.2019.5.02.0077 - #id:14b088f (15/02/2024);1000239-55.2019.5.02.0061 - #id:4729b2a (15/02/2024);1001004-45.2016.5.02.0024 - #id:0d84d4c (22/02/2024);1000235-77.2019.5.02.0009 - #id:26e3785 (23/02/2024);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:6c24765 (28/02/2024);1000263-12.2019.5.02.0020 - #id:f26475d (01/03/2024);1000291-33.2019.5.02.0067 - #id:89449c5 (05/03/2024, 00h36);1000334-12.2019.5.02.0053 - #id:1c77673 (05/03/2024, 09h31);1000254-14.2019.5.02.0032 - #id:6386102 (08/03/2024);1000389-64.2019.5.02.0084 - #id:89e82db (08/03/2024);1000360-93.2019.5.02.0090 - #id:beb84b3 (11/03/2024);1000267-51.2019.5.02.0084 - #id:22c4989 (12/03/2024);1000608-26.2019.5.02.0004 - #id:222770c (15/03/2024);1000254-33.2019.5.02.0058 - #id:64d7585 (15/03/2024);1000365-29.2019.5.02.0054 - #id:5d71a80 (19/03/2024);1000244-24.2019.5.02.0014 - #id:d861e52 (22/03/2024);1000458-16.2019.5.02.0046 - #id:3ebb63b (05/04/2024);1000251-91.2019.5.02.0086 - #id:7536fb4 (12/04/2024);1000346-17.2019.5.02.0056 - #id:359fb39 (18/04/2024);1000289-95.2019.5.02.0024 - #id:3945a06 (18/06/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:de416d8 (22/06/2024);1000614-89.2019.5.02.0050 - #id:65bb8b2 (24/06/2024, 13h09);1000407-62.2019.5.02.0027 - #id:9f6c5d9 (24/06/2024, 17h03);1001292-27.2018.5.02.0087 - #id:9405a47 (20/08/2024);1001016-20.2019.5.02.0003 - #id:d8d4cd0 (23/08/2024);1000420-59.2019.5.02.0060 - #id:1d8f6f2 (12/09/2024);1000253-98.2019.5.02.0009 - #id:8b0e632 (19/12/2024);1000409-66.2019.5.02.0048 - #id:ed34ced (09/01/2025);5018137-66.2021.4.03.6182 (execução fiscal) - #id:37f9495 (10/04/2025). Havendo sobra, devolva-se à reclamada. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARA CARVALHO DOS SANTOS BALEEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

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Renan Souza Santos x Antonio Marcos Do Patrocinio e outros

ID: 260778174

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000235-66.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DO PATROCINIO DAVID ALLAN FLEURY KRISPY BURGUER LTDA MARCELO GOMES MODENA

Notificação

Advogados:

MARCOS TADAO MENDES MURASSAWA

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000235-66.2023.5.02.0323 : RENAN SOUZA SANTOS : KRISPY BURGUER LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000235-66.2023.5.02.0323 : RENAN SOUZA SANTOS : KRISPY BURGUER LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9330261 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, RENAN SOUZA SANTOS suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de ANTONIO MARCOS DO PATROCINIO e MARCELO GOMES MODENA alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de KRISPY BURGUER LTDA e seu atual sócio David Allan Fleury foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado, o suscitado Marcelo Gomes Modena permaneceu inerte. O suscitado Antonio Marcos do Patrocínio apresentou defesa em #id:80c9352. Aduz o suscitado nulidade do pedido, vez que não estariam atendidos os requisitos para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de KRISPY BURGUER LTDA e seu atual sócio David Allan Fleury, sem que fossem encontrados bens de propriedade dos mesmos. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios retirantes, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Frise-se que os sócios retirantes participaram da sociedade no período do contrato de trabalho do reclamante, tendo a ação em curso sido proposta no período de até 2 anos após a saída dos sócios, enquadrando-se no dispositivo legal do artigo 10-A da CLT. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios ANTONIO MARCOS DO PATROCINIO e MARCELO GOMES MODENA passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SOUZA SANTOS

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Charliene Tranquilino Eustachio x Gustavo Macedo Da Silva e outros

ID: 256861068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-19.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO

Polo Passivo:

GUSTAVO MACEDO DA SILVA TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000235-19.2023.5.02.0371 : CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO : TOMATE CERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000235-19.2023.5.02.0371 : CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO : TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0058463 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. KARIN LEIKO MATSUYAMA DESPACHO Invoca a reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Diante do esgotamento dos atos executórios efetivados nos autos em relação à reclamada TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI, CNPJ 35.713.837/0001-62, desconsidera-se a sua personalidade jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica encontra previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo do Trabalho. Por oportuno, vale salientar que, os bens dos sócios podem ser penhorados quando os bens da executada não forem suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, ao sócio da executada também se atribui o ônus de demonstrar a existência de bens da sociedade, livres e desembaraçados, conforme preceitua o § 1º do art. 596 do CPC. Não sendo possível satisfazer o crédito exequendo com bens da empresa executada, a responsabilização de seus sócios é medida que se impõe. Desse modo, deve o sócio atual da reclamada GUSTAVO MACEDO DA SILVA, CPF 559.886.628-54, integrar o polo passivo da presente lide, respondendo pelo valor da dívida exequenda. Intime-se o sócio supramencionado acerca da presente decisão, ficando ciente de que após o decurso do prazo de recurso, fica desde já intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Resultando negativa, intime-se a exequente para que informe o atual paradeiro dos sócios no prazo de 5 dias, para fins de nova expedição de intimação em idênticos moldes. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do devedor. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT . Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, a exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO

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Charliene Tranquilino Eustachio x Gustavo Macedo Da Silva e outros

ID: 256861070

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000235-19.2023.5.02.0371

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO

Polo Passivo:

GUSTAVO MACEDO DA SILVA TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000235-19.2023.5.02.0371 : CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO : TOMATE CERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000235-19.2023.5.02.0371 : CHARLIENE TRANQUILINO EUSTACHIO : TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0058463 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. KARIN LEIKO MATSUYAMA DESPACHO Invoca a reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Diante do esgotamento dos atos executórios efetivados nos autos em relação à reclamada TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI, CNPJ 35.713.837/0001-62, desconsidera-se a sua personalidade jurídica. A desconsideração da pessoa jurídica encontra previsão nos artigos 28, § 5ºda Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil, e pode ser aplicado por analogia ao Processo do Trabalho. Por oportuno, vale salientar que, os bens dos sócios podem ser penhorados quando os bens da executada não forem suficientes para satisfazer a execução, conforme dispõe o artigo 592, II do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, ao sócio da executada também se atribui o ônus de demonstrar a existência de bens da sociedade, livres e desembaraçados, conforme preceitua o § 1º do art. 596 do CPC. Não sendo possível satisfazer o crédito exequendo com bens da empresa executada, a responsabilização de seus sócios é medida que se impõe. Desse modo, deve o sócio atual da reclamada GUSTAVO MACEDO DA SILVA, CPF 559.886.628-54, integrar o polo passivo da presente lide, respondendo pelo valor da dívida exequenda. Intime-se o sócio supramencionado acerca da presente decisão, ficando ciente de que após o decurso do prazo de recurso, fica desde já intimado a pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Resultando negativa, intime-se a exequente para que informe o atual paradeiro dos sócios no prazo de 5 dias, para fins de nova expedição de intimação em idênticos moldes. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do devedor. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT . Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, a exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 14 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOMATE CEREJA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI

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