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Sergio Visocki e outros x Espolio De Delfina Gusi Costa e outros

ID: 332000408

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0020871-95.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VISOCKI SUSI MEIRE FRANçA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DELFINA GUSI COSTA JOãO BASSINELLI OLINDA MARIA GUSI

Conclusão

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA MAGALHÃES REGIS MARQUES

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CAROLINA JANZ COSTA SILVA

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TATIANA LUIZA XAVIER GARBINI KRUGER

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ARNALDO CONCEICAO JUNIOR

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JULIANE ZANCANARO BERTASI

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JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

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ELKER WORMSBECKER TOSATTI

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HENRIQUE STAUT PETROCINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0020871-95.2021.8.16.0001 Processo: 0020871-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$140.000,00 Embargante(s): SERGIO VISOCKI (CPF/CNPJ: 810.382.169-15) Rua Ceará, 544 CASA 03 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-220 - E-mail: visocki1@hotmail.com - Telefone(s): (41) 99698-0832 SUSI MEIRE FRANÇA (RG: 43786792 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.594.349-68) Rua Ceará, 544 CASA 03 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-220 - Telefone(s): (41) 99616-7576 Embargado(s): ESPOLIO DE DELFINA GUSI COSTA (RG: 867810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.585.969-15) Rua Adalberto Scherer, 297 SOBRADO 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-480 JOÃO BASSINELLI (RG: 1101851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 202.046.399-72) Rua Jornalista Alceu Chichorro, 524 SOBRADO 01 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-290 ESPÓLIO DE OLINDA MARIA GUSI (RG: 170986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 184.872.209-59) representado(a) por CRISTIANE DE JESUS MOISES DO AMARAL BARBOSA (RG: 59790099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 874.911.419-00) Rua Adalberto Scherer, 297 SOBRADO 02 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-480 Terceiro(s): PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 31749450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.649.789-20) Rua Roberto Sgoda, 37 - Jardim São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-530 SENTENÇA 1. Relatório SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI apresentaram os presentes embargos de terceiros com pedido liminar cumulados com adjudicação compulsória, em face de HERDEIRA de DELFINA GUSI COSTA, JOÃO BASSINELLI e ESPÓLIO de OLINDA MARIA GUSI, partes devidamente qualificadas nos autos. Alegaram que adquiriram o imóvel descrito na matrícula n.º 95.987 em 07/02/2002, mediante contrato particular de compra e venda com pagamento integral, e desde então exercem a posse mansa e pacífica há mais de 19 (dezenove) anos. Sustentaram que a penhora determinada sobre o imóvel decorreu de dívida alheia à sua titularidade, nos autos de cobrança sob n.º 0002754-57.2001.8.16.0001, que foram julgados posteriormente à aquisição, adicionando que foram surpreendidos ao saber da existência da constrição judicial. Afirmaram ainda que a própria credora tinha ciência da venda e participou do recibo de sinal. Requereram, liminarmente, o levantamento da penhora e manutenção da posse do bem, e, ao final, o reconhecimento da adjudicação compulsória do imóvel, bem como a outorga da escritura pública (mov. 1.1) Deferiu-se a suspensão da ordem de penhora ou constrição emitida no processo 0002754-57.2001.8.16.0001 em face do imóvel objeto dos presentes embargos (mov. 18.1). O ESPÓLIO DE DELFINA GUSI DA COSTA e o ESPÓLIO DE OLINDA MARIA GUSI, representados pela inventariante CRISTIANE DE JESUS MOISES DO AMARAL BARBOSA, apresentaram contestação aos embargos de terceiro. Preliminarmente, requereram a citação do legatário PEDRO MACHADO, indicado em testamento deixado por Olinda Maria Gusi como proprietário do imóvel, e que esse legatário ainda não foi localizado, apesar das diligências nos autos de inventário. Sustentaram que sua participação é imprescindível para garantir o contraditório e a ampla defesa, requerendo, portanto, a sua citação como parte interessada no feito. No mais, aduziram que os embargantes não comprovaram a aquisição nem a quitação do bem, tampouco apresentaram contrato válido de compra e venda. Afirmaram que o recibo juntado é documento adulterado e não corresponde ao original, havendo divergências nos dados dos imóveis indicados. Ressaltaram que a propriedade do imóvel já foi reconhecida judicialmente pelos embargados há mais de 13 (treze) anos, e que havia protesto contra alienação registrado antes da alegada aquisição.Requereram a revogação da tutela provisória e a improcedência integral dos embargos (mov. 25.1). JOÃO BASSINELLI contestou os embargos. Alegou que os embargantes não comprovaram a quitação integral da compra do imóvel, restando saldo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) desde 2002, corrigido monetariamente. Sustentou que a apresentação de recibo de quitação omite a dívida, caracterizando possível litigância de má-fé (art. 80, II do CPC).No mérito, disse que o imóvel foi negociado com anuência da de cujus Delfina Gusi Costa, porém não houve adimplemento total do preço, o que impediu a transferência da propriedade. Argumentou que os embargantes tinham ciência de ação judicial anterior contra a vendedora e, portanto, assumiram o risco da aquisição. Rechaçou a validade dos documentos apresentados como quitação e afirmou que houve alteração da verdade dos fatos. Requereu a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (mov. 27.1). SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI impugnaram as contestações apresentadas por JOÃO BASSINELLI e pelos ESPÓLIOS DE DELFINA GUSI COSTA e OLINDA MARIA GUSI. Alegaram que a ausência de localização do legatário Pedro Machado não impede o regular prosseguimento da ação, cabendo aos espólios a adoção das diligências para sua citação e destacando que tal omissão não pode prejudicar a marcha processual diante da boa-fé dos embargantes. Afirmaram que o contrato de compra e venda celebrado em 2002 foi pactuado com anuência da de cujus, com pagamentos devidamente realizados e reconhecidos em recibos assinados, sendo inverídicas as alegações de inadimplemento e adulteração documental, já que os documentos são válidos, colocando-os à disposição para eventual perícia grafotécnica. Rejeitaram as acusações de conluio com o vendedor, explicando que eventuais divergências nos comprovantes de residência se devem a alterações administrativas nas concessionárias de energia e saneamento. Sustentaram que eventual saldo devedor está prescrito conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil, não sendo exigível judicialmente. Reforçaram o direito à adjudicação compulsória diante da longa posse mansa e pacífica do imóvel e da boa-fé na aquisição, bem como a necessidade de desconstituição da penhora que ameaça seu patrimônio. Rechaçaram os pedidos de revogação da liminar deferida, destacando que qualquer questão sobre inadimplemento ou validade dos recibos deve ser discutida em ação própria. Por fim, requereram o acolhimento integral dos embargos, o reconhecimento da adjudicação e a outorga da escritura, reiterando o interesse em promover futura ação indenizatória em face do embargado João, pelos danos sofridos em decorrência da situação (mov. 30.1). O Juízo determinou a citação do legatário Pedro Machado (mov. 42.1). PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contestou os embargos. Requereu o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou que os embargantes não comprovaram a aquisição do imóvel, pois não juntaram contrato de compra e venda, nem demonstraram a quitação do negócio, além de apresentarem documentos frágeis e inconsistentes quanto à posse e consumo no imóvel indicado. Destacou que, mesmo após duas décadas, o bem continua registrado em nome de João Bassinelli e que o imóvel foi legado a PEDRO por testamento, embora ainda pendente de confirmação em inventário judicial, razão pela qual só tomou conhecimento da situação ao ser citado. Impugnou todos os documentos apresentados e argumentou que não há prova suficiente do negócio jurídico invocado, requerendo, ao final, a improcedência integral dos embargos e a preservação de eventual direito sobre o imóvel (mov. 166.1). SUSI MEIRE FRANÇA e SERGIO VISOCKI impugnaram especificamente a contestação de Pedro Machado. Ressaltaram a legitimidade da venda e a anuência da falecida Olinda, bem como a ausência de prejuízo processual pela falta de localização do legatário. No mérito, sustentaram a posse contínua e pacífica há 19 (dezenove) anos, a quitação integral do contrato, a boa-fé dos embargantes e o caráter impenhorável do imóvel por se tratar de bem de família. Afirmaram que o testamento que legou o imóvel a Pedro foi lavrado 13 (treze) anos após a venda, não podendo retroagir para invalidar transação legítima. Invocaram os princípios da função social da posse, segurança jurídica, fato consumado e presunção de boa-fé, reiterando os pedidos iniciais de adjudicação e desconstituição da penhora (mov. 182.1). O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (mov. 176.1). Termo de audiência (mov. 252.1). Alegações finais (movs. 257.1, 263.1 e 264.1) É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Da falta de interesse de agir É cediço que “[…] o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Sem a pretensão de examinar todas as nuances teóricas que envolvem o tema, exaustivamente explorado pela doutrina, sintetizo abaixo o entendimento corrente, apenas para maior clareza da exposição. 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente. 10. Esta sistematização do interesse de agir é adotada pela jurisprudência desta Suprema Corte, como se vê da ementa abaixo: (…) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifos nossos). Logo, o interesse processual importa na demonstração simultânea da necessidade, adequação da via eleita e utilidade do provimento judicial. E, no caso dos autos, ainda que reste demonstrado o interesse em desconstituir a penhora imposta sobre o bem, os pedidos cumulados de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública ultrapassam os limites dos embargos de terceiro, desviando-se de sua finalidade e estrutura jurídica. Isso porque os embargos de terceiro objetivam exclusivamente evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Em razão dessa característica, a sua cognição judicial é delimitada à análise da titularidade do bem e da legalidade da constrição imposta. Por consequência, mostra-se incabível a formulação de pretensões que extrapolem esse escopo, especialmente aquelas de índole diversa, por destoarem da finalidade exclusivamente desconstitutiva da ação. Desse modo, a pretensão de adjudicação compulsória com outorga de escritura pública deve ser formalizada em outro instrumento processual — com instrução específica, análise de adimplemento contratual, exercício de obrigações de fazer e dilação probatória mais ampla-, o que não se compatibiliza com o rito dos embargos, voltado apenas à proteção da posse ou propriedade frente à constrição judicial indevida. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência não destoa. Confira-se: APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM MÉRITO – MATÉRIAS NÃO COGNOSCÍVEIS – ART. 674 CPC - Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os embargos de terceiro possuem uma cognição limitada/restrita porque se limitam a uma providência constitutivo-negativa - Considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1000235-83 .2022.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 23/03/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO QUANTO AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0014434-21 .2016.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Rui Portugal Bacellar Filho, Data de Julgamento: 15/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019). Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita para os pedidos de adjudicação compulsória e outorga de escritura pública, com sua extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, mantendo-se apenas o objeto principal da demanda, qual seja: a desconstituição da penhora. Das garantias processuais e fundamentais As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, conforme legislação processual vigente. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão segundo a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Do mérito A presente demanda versa sobre embargos de terceiro, com pedido liminar e adjudicação compulsória, opostos por Susi Meire França e Sérgio Visocki, com o intuito de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 95.987, localizado na Rua Raul Poitevin, n.º 56, Curitiba/PR. Os embargantes alegaram ter adquirido o bem em fevereiro de 2002, por meio de contrato particular firmado com João Bassinelli, com anuência da então coproprietária Delfina Gusi Costa, mediante quitação por valores em espécie, parcelas, FGTS e permuta imobiliária. Desde a aquisição, aduziram exercer a posse contínua, mansa e pacífica por mais de vinte anos, alegando surpresa com a constrição judicial apenas em 2019, no bojo da ação de cobrança n.º 0002754-57.2001.8.16.0001. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro objetivam a proteção da posse ou propriedade de quem não integrou a relação processual originária da constrição, viabilizando sua impugnação por meio de ação autônoma. Tratando-se o caso de aquisição de bem imóvel por compromisso particular de compra e venda, importa salientar que, em que pese o registro imobiliário seja a prova plena de propriedade, a jurisprudência — consagrada na Súmula 84 do STJ — admite a oposição de embargos por adquirente que detenha a posse fundada em contrato de promessa de compra e venda não registrado, desde que comprovados os requisitos como a boa-fé, tradição e o exercício legítimo da posse. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. BAIXA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que o celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução ( AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel . Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 27/11/2013). 2. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 3. No caso, o imóvel foi adquirido pelo embargante Erasmo Marcolin através de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmado com Leandro Marconato que de igual forma o adquiriu de Josué Borges França, em 18/03/2017, por instrumento particular de compromisso de compra e venda que, por sua vez, adquiriu o bem de Armelindo Pereira Paixão e outros em 30/11/2010 (fls. 33/35 ID 166439639 pág. 1-3). 4. Embora a decisão de indisponibilidade tenha sido proferida em 11/10/2017 nos autos do processo n.º 1223-76.2017.4.01.3605, com o cadastro da ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a sua averbação na matrícula do imóvel só ocorreu no dia 12/06/2019, data posterior à aquisição da propriedade feita pelo embargante em 02/08/2018, conforme contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano constante dos autos. 5. Somente com o desfecho da obrigação de fazer - Adjudicação Compulsória de n.º 1000159-2018.8.11.0029, ajuizada pelo primeiro adquirente do imóvel, Josué Borges França, em desfavor dos antigos proprietários do imóvel, adjudicando a ele o bem, foi que o respectivo imóvel, finalmente, veio a ser registrado em cartório em 12/06/2019, momento em que ocorreu também o registro da indisponibilidade. 6. Na hipótese, não havia como o embargante saber da ordem de constrição judicial quando da lavratura do compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 08/02/2018, tanto mais que ao tempo da formalização do respectivo contrato, havia pendência judicial que impossibilitou a escrituração e o registro do imóvel pelo primeiro adquirente que teve em seu desfavor decisão judicial de indisponibilidade de bens proferida em 11/10/2017. 7. Caracterizada a boa-fé do terceiro prejudicado, como no caso, não deve subsistir a constrição do bem imóvel por ele adquirido através do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em Cartório. 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10000055420214013605, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. DESCONSTITUIÇÃO . POSSIBILIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E OUTRAS FORMALIDADES QUE NÃO IMPEDEM A PROTEÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ . AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO. PROTEÇÃO AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 0003404-24.2018.8 .16.0126 Palotina, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 01/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) (grifos nossos). Nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, cabia à parte embargante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, encargo do qual se desincumbiu de forma satisfatória. A prova documental e os depoimentos colhidos em audiência de instrução deram conta de atestar a aquisição anterior à constrição judicial, assim como a boa-fé dos terceiros adquirentes. Nesse sentido, os embargantes instruíram a petição inicial com diversos documentos comprobatórios da aquisição e da posse legítima do imóvel objeto da penhora, nos movimentos 1.7 a 1.17. Dentre eles, destacam-se os comprovantes de residência (mov. 1.4), como contas de água (mov. 1.7), declaração de imposto de renda (movs. 1.10 e 1.11), declaração da Sanepar sobre a titularidade da conta que remonta ao ano de 2002 (mov. 1.9), mais comprovantes de compras de utensílios domésticos ao longo dos anos(mov. 1.13), assim como o contrato particular firmado sobre o imóvel constrito (mov. 1.8). Por meio do documento, é possível verificar que a compra foi firmada em 07 de fevereiro de 2002, e refere-se à casa n.º 1, situada à Rua Raul Poitevin, n.º 56, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR, cuja matrícula foi acostada no mov. 1.6 (n.º 95987) e foi subscrito por João Bassinelli, com indicação expressa de Delfina Gusi Costa como anuente, contemplando valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), discriminado entre sinal em espécie, valores a título de FGTS, pagamentos parcelados, compensações por imóvel dado em permuta e encargos a serem quitados até a escritura. O instrumento é claro ao dispor sobre a irrevogabilidade do negócio, a obrigação do vendedor em providenciar a escritura em dez dias, e a responsabilidade dos embargantes por despesas cartorárias e tributárias, demonstrando inequivocamente a existência de negócio jurídico típico de compra e venda. Além disso, os embargantes apresentaram fotos antigas do local (movs. 1.16 e 1.17), que retratam sua ocupação efetiva e personalizações realizadas ao longo dos anos, reforçando a narrativa de posse contínua ao longo dos anos. A prova oral (mov. 252.1 e 253.1) reforçou a narrativa dos embargantes, sendo possível constatar que o próprio João Bassinelli confirmou a venda, a entrega do imóvel e o recebimento dos valores pactuados, admitindo pendência parcial do FGTS por entraves externos, e reconhecendo a anuência de Delfina no negócio. Além disso, os informantes Roseli e Paulo Fiore, vizinhos do local, confirmaram a ocupação pelos embargantes desde o início, relataram pagamentos realizados diretamente ao vendedor e destacaram a ausência de qualquer oposição dos espólios ao longo de décadas de convivência. Na audiência de instrução, é possível extrair do depoimento pessoal prestado por Sergio Visocki que ele afirmou que todos os pagamentos pelo imóvel foram realizados em espécie, diretamente a João Bassinelli, que buscava o dinheiro mensalmente em sua residência e que possui recibo assinado por João. O Sr. Sérgio declarou que tentou várias vezes formalizar a transferência do imóvel, mas que João sempre se esquivava. Afirmou desconhecer quem era Delfina Gusi Costa, embora seu nome conste no recibo. Admitiu não ter visto a matrícula do imóvel na época, confiando na palavra de João e desconhecendo a existência de protesto contra alienação previamente registrado. Confirmou a posse contínua desde a aquisição (mov. 253.1). Das palavras de Suzi Meire França, verifica-se que ela relatou que o imóvel adquirido ainda precisava de acabamentos e que João se comprometeu a finalizá-los, mas deixou parte deles por fazer. Sustentou que todos os valores foram pagos em dinheiro, com os comprovantes ficando com João, e que há testemunhas da entrega. Disse que um apartamento foi dado como parte do pagamento via contrato de permuta, que também ficou sob posse de João. Afirmou que buscou diversas vezes providências para a transferência formal do bem, mas que João sempre alegava impedimentos. Admitiu não ter procurado diretamente a matrícula no cartório, confiando que João lhe forneceria os documentos. Asseverou que apenas tomou conhecimento da existência de terceiros proprietários em 2019, quando foi surpreendida por notícia de penhora judicial, negando o recebimento de e-mail de 2016 juntado aos autos (mov. 253.1). João Bassinelli reconheceu a venda do imóvel aos embargantes em 2002, descrevendo os valores pagos: R$ 4.000,00 de sinal, R$ 5.552,75 em espécie e R$ 3.700,00 referentes ao FGTS — este último não quitado. Declarou que não notificou os embargantes formalmente sobre o saldo de FGTS, pois buscava resolver questões maiores ligadas às ações judiciais existentes. Admitiu que o imóvel foi entregue mesmo sem escritura, devido a dificuldades jurídicas. Confirmou que Delfina assinou o recibo, ainda que em momento posterior. Disse que Suzy e Sérgio tomaram posse e realizaram reformas no imóvel. Rechaçou qualquer má-fé, alegando que buscava resolver pendências judiciais para concluir a transferência. Negou irregularidades e reafirmou que o negócio foi legítimo e com anuência das partes (mov. 253.1). Roseli Aparecida Máximo Fiore, ouvida como informante, confirmou que João costumava ir à casa de Suzy e Sérgio para receber pagamentos, tendo presenciado uma das parcelas sendo entregues em espécie. Declarou que os carnês de IPTU vinham em nome de João e os moradores rateavam os valores. Contou que nunca viu a presença de Delfina ou Olinda no local e que não teve conhecimento de qualquer oficial de justiça ou penhora durante a convivência com os embargantes. Relatou dificuldades pessoais para regularizar o próprio imóvel adquirido de João, apontando que ele sempre alegava pendências no nome dele. Disse que os recibos de pagamento da Suzy ficavam com João e que Suzy queria pagar tudo para quitar o imóvel. Admitiu que nunca viu todos os comprovantes, mas confiava na embargante. Relatou que outro vizinho, Andressa, não teve problemas para regularizar o imóvel, possivelmente por ter pago o valor integral (mov. 253.1). Paulo César Fiore, esposo de Roseli, também foi ouvido como informante. Relatou que adquiriu seu sobrado em 2001, enquanto Suzy e Sérgio se mudaram cerca de um ano depois. Disse que ambos compraram de João e que, segundo relatos da esposa, o imóvel foi totalmente quitado pelos embargantes. Admitiu não ter presenciado os pagamentos, mas tinha conhecimento das tentativas de regularização e das dificuldades enfrentadas. Disse que João alegava sempre estar resolvendo questões com advogados e adiava a transferência. Mencionou que só foi informado da penhora de seu próprio imóvel por meio do advogado de João, Dr. Elker, em 2020. Relatou que não conheceu pessoalmente Olinda ou Delfina e que nunca soube de qualquer ação ou conflito até ser avisado da penhora (mov. 253.1). Diante dos relatos acima e dos demais elementos reunidos nos autos, verifica-se que Sérgio e Suzy agiram com boa-fé, pagaram integralmente pela unidade, tentaram, por vias extrajudiciais, formalizar a propriedade e mantiveram a posse pacífica por mais de duas décadas. Acerca disso, os depoimentos demonstraram conduta coerente com o direito de quem acredita ser legítimo proprietário. Também foi possível constatar que a inexistência de escritura pública não decorreu de desídia dos compradores, mas sim da complexidade jurídica envolvendo os coproprietários, ações judiciais em curso e recusa do vendedor em formalizar a transferência. A circunstância não importa em prejuízo aos embargantes que, por mais de vinte anos, exerceram a posse de forma contínua, sem oposição, investindo no bem e mantendo-o como sua moradia habitual. No que tange à eventual alegação de saldo remanescente oriundo do contrato celebrado em 2002 — correspondente a quantia de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)— observa-se que, diante do lapso temporal decorrido e da ausência de cobrança judicial ou extrajudicial específica, presume-se que essa obrigação tenha sido quitada ou, ao menos, tornado-se inexigível por força do tempo. De todo modo, certamente a pretensão de cobrança estaria fulminada pela prescrição quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que dispõe sobre dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Assim, não havendo demonstração de exigibilidade atual nem indicativos concretos de inadimplemento relevante, o argumento não possui aptidão para afastar a posse consolidada dos embargantes ou impedir o reconhecimento da adjudicação compulsória pretendida. Ademais, a ausência de oposição judicial por parte dos espólios, a entrega efetiva do imóvel pelo vendedor e o comportamento dos embargantes ao longo do tempo são compatíveis com a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando legítimo interesse jurídico na desconstituição da constrição. Por fim, importa salientar que a matrícula n.º 95.987 (mov. 1.6) revela que, à época da aquisição — 07/02/2002 — não havia qualquer averbação premonitória, protesto contra alienação ou registro judicial que alertasse para a existência de litígio. A única penhora registrada anteriormente refere-se a ação distinta, oriunda da 5ª Vara Cível, cuja anotação ocorreu também anos depois da venda, em 30/01/2009, sem relação com os presentes autos, o que é suficiente para afastar qualquer alegação de conhecimento prévio dos embargantes acerca de protestos ou ações judiciais envolvendo o imóvel. A penhora objeto da presente controvérsia — ação n.º 0002754-57.2001.8.16.0001 — foi determinada apenas em 2019, pela 2ª Vara Cível de Curitiba, conforme termo de penhora lavrado em 20/09/2019, que consta no mov. 223.1 daqueles autos. Nestes termos, é descabida a imputação de conluio ou ciência inequívoca da disputa judicial por parte dos embargantes, que adquiriram e ocuparam o imóvel de forma regular, investindo na sua manutenção e tentando formalizar a propriedade por vias extrajudiciais. Portanto, os elementos reunidos nos autos demonstram a legitimidade da aquisição, a tradição efetiva do bem e a boa-fé dos embargantes, de modo que, à exceção dos pedidos de adjudicação compulsória e outorga de escritura- que devem ser extintos sem resolução do mérito-, o acolhimento dos embargos para a desconstituição da penhora e a preservação da posse é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extintos, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, os pedidos relativos à adjudicação compulsória e outorga de escritura pública em relação ao imóvel de matrícula n.º 95.987. Contudo, confirmo a decisão liminar proferida no mov. 18.1 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para os fins de determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 95.987, com a consequente manutenção na posse do bem pelos embargantes, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (considerando também o tempo despendido na causa, o trabalho prestado pelo patrono), observadas as mesmas proporções, nos termos do 85 §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Considerando PEDRO MACHADO DE OLIVEIRA encontra-se assistido pela Defensoria Pública (mov. 166.1), instituição que realiza triagem socioeconômica prévia de seus assistidos, presume-se sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas se no curso do prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §3º). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e intimadas as partes do retorno do processo da superior instância para manifestação, se for o caso, nada requerido em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

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