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Antonio De Donno x Alaor Rezende De Abreu e outros

ID: 323935513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-86.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE DONNO

Polo Passivo:

ALAOR REZENDE DE ABREU MARA REZENDE DE ABREU CAMASSA MáRCIO REZENDE DE ABREU

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE ALMEIDA

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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Processo 0000794-86.2025.8.26.0279 (processo principal 1000290-78.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio de Donno - Márcio Rezende de Abreu - - Mara Rezende de Abreu Camas… Processo 0000794-86.2025.8.26.0279 (processo principal 1000290-78.2016.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio de Donno - Márcio Rezende de Abreu - - Mara Rezende de Abreu Camassa - - Alaor Rezende de Abreu e outro - O pagamento da taxa judiciária no Estado de São Paulo é regido pela Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Há possibilidade do diferimento das custas para o final da execução, conforme expressa previsão do artigo 5º, inciso IV. Mas referida Lei também impõe a condição da parte comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. Ademais, não basta o mero requerimento, é indispensável a existência de indícios verossímeis que revelem a impossibilidade de pagar as custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não apresentou documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais. Para a concessão do benefício legal, o pedido deveria ter sido instruído com elementos probatórios suficientes a demonstrar a momentânea dificuldade financeira do embargante, o que não ocorreu. Conclui-se que o exequente não atendeu às exigências normativas, razão pela qual, não foi demonstrada a alegada incapacidade financeira, ainda que momentânea. Contudo, dispõe o art. 98, §6º do Código de Processo Civil, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Dada a subjetividade do dispositivo em apreço, a jurisprudência tem aceito o parcelamento das custas quando se tratar de valores elevados, bem como, quando não se vislumbrar prejuízo para as partes e ao andamento processual, ressaltando que o deferimento impõe o parcelamento em razoável número de parcelas. Sobre o tema, julgado deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. Súmula 481 do STJ. Inviabilidade do diferimento do pagamento das custas para o fim do processo. Parcelamento de custas. Art. 98, § 6º, do CPC. Viabilidade, em face ao elevado valor da causa e das custas. Recurso parcialmente provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2194051-16.2019.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, 02/12/2019). Deste modo, diante do valor considerável da causa (R$18.501.603,95), defiro o parcelamento da taxa judiciária em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos no dia 20, a iniciar-se no mês de agosto de 2025. Ademais, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requerimentos de penhora serão analisados após o prazo legal para pagamento, ante a ausência de provas da urgência para deferimento neste momento processual. - ADV: JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP), JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP), JOAO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 102810/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP)

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Adeildo Candido Da Silva e outros x Engecap Three Construcao Eireli - Epp

ID: 327165093

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-50.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CANDIDO DA SILVA ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - SCP NORTIS LEOPOLDO PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed4188 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da juntada dos expedientes #id:9499b24. À elevada apreciação de V.Exa. SP. 15/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Inicialmente, ante o pagamento do saldo remanescente pela 1ª Executada ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI, em cumprimento ao despacho #id:ac8d994, declaro extinta a execução em face da mesma, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Tendo em vista os termos do despacho #id:ac8d994, bem como a condenação do Exequente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé a cada uma das reclamadas incluídas como 3ª Interessadas, liberem-se os depósitos realizados no BB em 05/05/25 (R$ 2.487,74 - 9ea6ca2) e 16/06/25 (R$ 2.605,96 - id.8a54b79), conforme abaixo discriminado, com as correções posteriores: Intimem-se os 3ª Interessados NORTIS, EVEN E CYRELA para que forneçam os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. a) R$ 880,14 para a empresa PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé - dados bancários indicados na petição #id.2d2a17c; b) R$ 880,14 para a empresa NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé. c) R$ 880,14 para a empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; d) R$ 880,14 para a empresa CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; e) R$ 800,00 ao Sr. Perito ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO, a título de honorários periciais; f) R$ 94,16 à UNIÃO, a título de custas processuais; g) R$ 382,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; h) R$ 296,44 ao Exequente ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA. Cumprido, diante da condenação da testemunha Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA a pagar a multa fixada na r. sentença (#id:efbb8a2) às reclamadas, retifique-se a Autuação para que a testemunha figure no Polo Passivo e as empresas/reclamadas (ENGECAP, NORTIS, EVEN, PAVAO E CYRELA) no polo ativo e inative-se o autor Antonio Almir Ferreira Silva do polo. Observe a Secretaria. Diante do requerimento da 1ª Reclamada ENGECAP (id.9499b24) para prosseguimento da execução forçada em face da Testemunha/Executado Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA e do resultado negativo do mandado de citação (certidão #id:59e9e8f), renove-se o mandado de citação nos endereços não diligenciados (id.c351dc6 e id.85f4133). Resultando negativa as diligências, cite-se por Edital. Decorrido o prazo sem cumprimento, prossiga-se a execução em face da Testemunha/Executado ADEILDO CANDIDO DA SILVA expedindo-se mandado de Penhora e Avaliação nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, a fim de que seja realizada a penhora on line, via SISBAJUD. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA

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Adeildo Candido Da Silva e outros x Engecap Three Construcao Eireli - Epp

ID: 327165100

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-50.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CANDIDO DA SILVA ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - SCP NORTIS LEOPOLDO PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

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MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed4188 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da juntada dos expedientes #id:9499b24. À elevada apreciação de V.Exa. SP. 15/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Inicialmente, ante o pagamento do saldo remanescente pela 1ª Executada ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI, em cumprimento ao despacho #id:ac8d994, declaro extinta a execução em face da mesma, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Tendo em vista os termos do despacho #id:ac8d994, bem como a condenação do Exequente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé a cada uma das reclamadas incluídas como 3ª Interessadas, liberem-se os depósitos realizados no BB em 05/05/25 (R$ 2.487,74 - 9ea6ca2) e 16/06/25 (R$ 2.605,96 - id.8a54b79), conforme abaixo discriminado, com as correções posteriores: Intimem-se os 3ª Interessados NORTIS, EVEN E CYRELA para que forneçam os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. a) R$ 880,14 para a empresa PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé - dados bancários indicados na petição #id.2d2a17c; b) R$ 880,14 para a empresa NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé. c) R$ 880,14 para a empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; d) R$ 880,14 para a empresa CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; e) R$ 800,00 ao Sr. Perito ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO, a título de honorários periciais; f) R$ 94,16 à UNIÃO, a título de custas processuais; g) R$ 382,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; h) R$ 296,44 ao Exequente ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA. Cumprido, diante da condenação da testemunha Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA a pagar a multa fixada na r. sentença (#id:efbb8a2) às reclamadas, retifique-se a Autuação para que a testemunha figure no Polo Passivo e as empresas/reclamadas (ENGECAP, NORTIS, EVEN, PAVAO E CYRELA) no polo ativo e inative-se o autor Antonio Almir Ferreira Silva do polo. Observe a Secretaria. Diante do requerimento da 1ª Reclamada ENGECAP (id.9499b24) para prosseguimento da execução forçada em face da Testemunha/Executado Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA e do resultado negativo do mandado de citação (certidão #id:59e9e8f), renove-se o mandado de citação nos endereços não diligenciados (id.c351dc6 e id.85f4133). Resultando negativa as diligências, cite-se por Edital. Decorrido o prazo sem cumprimento, prossiga-se a execução em face da Testemunha/Executado ADEILDO CANDIDO DA SILVA expedindo-se mandado de Penhora e Avaliação nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, a fim de que seja realizada a penhora on line, via SISBAJUD. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Adeildo Candido Da Silva e outros x Engecap Three Construcao Eireli - Epp

ID: 327165108

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000290-50.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO CANDIDO DA SILVA ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - SCP NORTIS LEOPOLDO PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIR GEORGES MEZAONIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA GABRIELA SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000290-50.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA RECLAMADO: ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ed4188 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da juntada dos expedientes #id:9499b24. À elevada apreciação de V.Exa. SP. 15/07/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Vistos, etc. Inicialmente, ante o pagamento do saldo remanescente pela 1ª Executada ENGECAP THREE CONSTRUCAO EIRELI, em cumprimento ao despacho #id:ac8d994, declaro extinta a execução em face da mesma, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Tendo em vista os termos do despacho #id:ac8d994, bem como a condenação do Exequente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé a cada uma das reclamadas incluídas como 3ª Interessadas, liberem-se os depósitos realizados no BB em 05/05/25 (R$ 2.487,74 - 9ea6ca2) e 16/06/25 (R$ 2.605,96 - id.8a54b79), conforme abaixo discriminado, com as correções posteriores: Intimem-se os 3ª Interessados NORTIS, EVEN E CYRELA para que forneçam os dados bancários (banco, agência e número da conta) e CPF do correntista para expedição de alvará eletrônico, a fim de atender ao procedimento estabelecido pelo Ato GP 38/2017, no prazo de 05 dias. a) R$ 880,14 para a empresa PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé - dados bancários indicados na petição #id.2d2a17c; b) R$ 880,14 para a empresa NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé. c) R$ 880,14 para a empresa EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; d) R$ 880,14 para a empresa CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, a título de multa e indenização por litigância de má-fé; e) R$ 800,00 ao Sr. Perito ALESSANDRA LIBANEO DO COUTO, a título de honorários periciais; f) R$ 94,16 à UNIÃO, a título de custas processuais; g) R$ 382,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; h) R$ 296,44 ao Exequente ANTONIO ALMIR FERREIRA SILVA. Cumprido, diante da condenação da testemunha Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA a pagar a multa fixada na r. sentença (#id:efbb8a2) às reclamadas, retifique-se a Autuação para que a testemunha figure no Polo Passivo e as empresas/reclamadas (ENGECAP, NORTIS, EVEN, PAVAO E CYRELA) no polo ativo e inative-se o autor Antonio Almir Ferreira Silva do polo. Observe a Secretaria. Diante do requerimento da 1ª Reclamada ENGECAP (id.9499b24) para prosseguimento da execução forçada em face da Testemunha/Executado Sr. ADEILDO CANDIDO DA SILVA e do resultado negativo do mandado de citação (certidão #id:59e9e8f), renove-se o mandado de citação nos endereços não diligenciados (id.c351dc6 e id.85f4133). Resultando negativa as diligências, cite-se por Edital. Decorrido o prazo sem cumprimento, prossiga-se a execução em face da Testemunha/Executado ADEILDO CANDIDO DA SILVA expedindo-se mandado de Penhora e Avaliação nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, a fim de que seja realizada a penhora on line, via SISBAJUD. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA POLINESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PAVAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - NORTIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - SCP NORTIS LEOPOLDO

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Erica Imenes De Jesus x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807654

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-76.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERICA IMENES DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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THAIS FERREIRA REIS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000290-76.2025.5.02.0701 : ERICA IMENES DE JESUS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000290-76.2025.5.02.0701 : ERICA IMENES DE JESUS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5efcc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:d803751). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:f882eff, fixo: Valor total da Execução R$471.559,37, atualizado até 01/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 102.059,68 Imposto de Renda retido na fonte R$32.115,53 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Erica Imenes De Jesus x Itau Unibanco S.A.

ID: 257807659

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-76.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERICA IMENES DE JESUS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WILSON MARIANO PIRES JUNIOR

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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THAIS FERREIRA REIS

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ALYNE SIMEONI PAULINO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000290-76.2025.5.02.0701 : ERICA IMENES DE JESUS : ITAU UNIBANCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000290-76.2025.5.02.0701 : ERICA IMENES DE JESUS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5efcc9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de março de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:d803751). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:f882eff, fixo: Valor total da Execução R$471.559,37, atualizado até 01/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 102.059,68 Imposto de Renda retido na fonte R$32.115,53 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 4.5) Por fim, considerando a existência de recurso ordinário interposto, ficam cientificadas as partes que a presente execução prosseguirá até a garantia do Juízo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA IMENES DE JESUS

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Processo nº 1000290-43.2025.8.26.0027

ID: 335146275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000290-43.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NUTRICHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1000290-43.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutrichao Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial e … Processo 1000290-43.2025.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutrichao Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1. Recebo a presente execução de título extrajudicial e determino a citação da parte executada para pagar a dívida, as custas e as despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita por via preferencialmente eletrônica. 2. Do(s) mandado(s) deverá(ão) constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado a ausência de pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua(s) titularidades, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. O exequente deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do C.P.C. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 12. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. 13. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14. Int. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1000290-42.2025.8.26.0577

ID: 298549601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000290-42.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CLEMENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1000290-42.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Benedito Clemente Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1000290-42.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Benedito Clemente Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Geovana Marini e outros x ''Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados''

ID: 278632728

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-15.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARINI MURIEL DOBES BARR

Polo Passivo:

''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

Notificação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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DENIS SARAK

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CLAUDIA YU WATANABE

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DUANE DOBES BARR

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee754c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Visto e etc. Em tempo, retifico a decisão de #id:b937943, tendo em vista a constatação de equívoco em algum de seus fundamentos. Petição de #id:3577f76: trata-se de requerimento formulado por patronos que atuaram em momentos distintos no presente feito, visando à definição da forma de divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC. Consta dos autos que a primeira patrona, Dra. MURIEL DOBES BARR, atuou no processo desde a propositura da ação até a audiência inicial, tendo elaborado a petição inicial e representado a parte autora na referida audiência. Posteriormente, houve sua substituição sem justa causa, sendo substabelecidos os poderes ao Dr. Edson Torrez Clemente Junior OAB/SP 229.809 , que conduziu o feito a partir de então, inclusive participando da instrução processual e acompanhando a execução. Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo-lhe assegurado o direito de executar a sentença nesta parte, podendo requerer que a decisão transite em julgado em relação à verba honorária." Tal norma assegura ao advogado substituído o direito à proporção dos honorários sucumbenciais relativos ao trabalho por ele realizado, desde que não destituído por justa causa. Nesse contexto, observando-se os critérios da proporcionalidade, efetiva contribuição para o desfecho da causa e o tempo de atuação no processo, arbitro a divisão dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: 3% (três por cento) do valor da condenação à Dra. MURIEL DOBES BARR, pela atuação até a audiência inicial; 7% (sete por cento) ao Edson Torrez Clemente Junior , pela condução das demais fases do processo, inclusive instrução, sentença, eventuais recursos e fase de execução. Providenciou a Secretaria a atualização dos cálculos, cujo demonstrativo consta no ID nº 73f6792, refletindo os valores corretos. Considerando a planilha de atualização de valores constante no ID 73f6792, e em razão do depósito efetuado em 23/05/2025, no montante de R$ 55.268,20 (BB), determino a liberação dos seguintes valores: - R$ 47.729,80 ao(à) reclamante, GEOVANA MARINI, referente ao seu crédito líquido. - R$ 5.276,88 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIA YU WATANABE, OAB: 152046 DUANE DOBES BARR, OAB: 192019 EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR, OAB: 229809, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. - R$ 2.261,52 ao(à) Adv(a). Dr(a). MURIEL DOBES BARR, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, comprovar o pagamento do valor de R$ 82.922,40 devido à exequente GEOVANA MARINI. Fica orientado que os resgates sejam realizados com a finalidade de crédito em conta. Para tanto, as partes deverão indicar os dados bancários para a transferência dos valores, em conta corrente ou poupança, por meio de cadastro no portal eletrônico do TRT da 2ª Região. A não indicação dos dados bancários resultará na confecção de alvará para saque na agência bancária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

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Geovana Marini e outros x ''Braga Nascimento E Zilio Advogados Associados''

ID: 278632737

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000290-15.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANA MARINI MURIEL DOBES BARR

Polo Passivo:

''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS''

Notificação

Advogados:

JORGE DELMANTO BOUCHABKI

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DENIS SARAK

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CLAUDIA YU WATANABE

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DUANE DOBES BARR

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000290-15.2024.5.02.0086 REQUERENTE: GEOVANA MARINI REQUERIDO: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee754c5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIMONE DIEDRICHS. Visto e etc. Em tempo, retifico a decisão de #id:b937943, tendo em vista a constatação de equívoco em algum de seus fundamentos. Petição de #id:3577f76: trata-se de requerimento formulado por patronos que atuaram em momentos distintos no presente feito, visando à definição da forma de divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT e do art. 85 do CPC. Consta dos autos que a primeira patrona, Dra. MURIEL DOBES BARR, atuou no processo desde a propositura da ação até a audiência inicial, tendo elaborado a petição inicial e representado a parte autora na referida audiência. Posteriormente, houve sua substituição sem justa causa, sendo substabelecidos os poderes ao Dr. Edson Torrez Clemente Junior OAB/SP 229.809 , que conduziu o feito a partir de então, inclusive participando da instrução processual e acompanhando a execução. Consoante o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, sendo-lhe assegurado o direito de executar a sentença nesta parte, podendo requerer que a decisão transite em julgado em relação à verba honorária." Tal norma assegura ao advogado substituído o direito à proporção dos honorários sucumbenciais relativos ao trabalho por ele realizado, desde que não destituído por justa causa. Nesse contexto, observando-se os critérios da proporcionalidade, efetiva contribuição para o desfecho da causa e o tempo de atuação no processo, arbitro a divisão dos honorários sucumbenciais da seguinte forma: 3% (três por cento) do valor da condenação à Dra. MURIEL DOBES BARR, pela atuação até a audiência inicial; 7% (sete por cento) ao Edson Torrez Clemente Junior , pela condução das demais fases do processo, inclusive instrução, sentença, eventuais recursos e fase de execução. Providenciou a Secretaria a atualização dos cálculos, cujo demonstrativo consta no ID nº 73f6792, refletindo os valores corretos. Considerando a planilha de atualização de valores constante no ID 73f6792, e em razão do depósito efetuado em 23/05/2025, no montante de R$ 55.268,20 (BB), determino a liberação dos seguintes valores: - R$ 47.729,80 ao(à) reclamante, GEOVANA MARINI, referente ao seu crédito líquido. - R$ 5.276,88 ao(à) Adv(a). Dr(a). CLAUDIA YU WATANABE, OAB: 152046 DUANE DOBES BARR, OAB: 192019 EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR, OAB: 229809, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. - R$ 2.261,52 ao(à) Adv(a). Dr(a). MURIEL DOBES BARR, em razão dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada deverá, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, comprovar o pagamento do valor de R$ 82.922,40 devido à exequente GEOVANA MARINI. Fica orientado que os resgates sejam realizados com a finalidade de crédito em conta. Para tanto, as partes deverão indicar os dados bancários para a transferência dos valores, em conta corrente ou poupança, por meio de cadastro no portal eletrônico do TRT da 2ª Região. A não indicação dos dados bancários resultará na confecção de alvará para saque na agência bancária. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANA MARINI

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