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Processo nº 1000316-45.2022.8.26.0286

ID: 276979914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-45.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIZEU DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP) Processo 1000316-45.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elizeu da Costa - Vistos. O feito não está em termos para sentença. Most… ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP) Processo 1000316-45.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elizeu da Costa - Vistos. O feito não está em termos para sentença. Mostra-se imprescindível a produção de prova oral, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção, notadamente as circunstâncias do acidente e sua responsabilidade. Para tanto, converto o julgamento em diligência para determinar a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Intime-se.

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Processo nº 1000316-45.2022.8.26.0286

ID: 276342708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000316-45.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELIZEU DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP) Processo 1000316-45.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elizeu da Costa - Vistos. O feito não está em termos para sentença. Most… ADV: Reginaldo Emilio Lonardi (OAB 151352/SP) Processo 1000316-45.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Elizeu da Costa - Vistos. O feito não está em termos para sentença. Mostra-se imprescindível a produção de prova oral, a fim de que este juízo tenha maiores elementos para formar sua convicção, notadamente as circunstâncias do acidente e sua responsabilidade. Para tanto, converto o julgamento em diligência para determinar a produção de prova exclusivamente testemunhal por ser necessária e adequada para a solução da controvérsia. No presente caso, indefiro os depoimentos pessoais, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Após, tornem conclusos para designação da audiência, que será realizada de forma virtual. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) ou, se o caso, será designada data pela estação passiva. Intime-se.

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Kezia Regina Quintas x Rafael Nascimento De Oliveira 22957010828

ID: 321428723

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-08.2025.5.02.0432

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA REGINA QUINTAS

Polo Passivo:

RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA 22957010828

Notificação

Advogados:

VILMA CRISTINA PAIXAO HIKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000316-08.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: KEZIA REGINA QUINTAS RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000316-08.2025.5.02.0432 RECLAMANTE: KEZIA REGINA QUINTAS RECLAMADO: RAFAEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA 22957010828 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c870a73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, 09/07/2025. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id e6aa025); Trânsito em julgado (id 12a4e34); Cálculos do reclamante (Id dd7b5c9); Considerada intimada, nos termos do art. 346 do CPC (Id cdab9ad), a reclamada não contestou cálculos; Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Reclamante (Id dd7b5c9), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 31.211,28, bem como juros de mora no importe de R$ 0,00. Valores atualizados até 31/05/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 1.578,53. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 670,25 deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3-Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais no valor de R$ 520,00, a cargo da Reclamada. 5- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 5% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 1.560,56, a cargo da reclamada. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. CITE-SE a executada para pagamento do valor no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 09 de julho de 2025. MARCIO ALMEIDA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEZIA REGINA QUINTAS

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Jose Roberto Wanderley x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 261966162

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-69.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO WANDERLEY

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ULIANA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000316-69.2025.5.02.0056 : JOSE ROBERTO WANDERLEY : VIACAO PIRAJUCARA LTDA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000316-69.2025.5.02.0056 : JOSE ROBERTO WANDERLEY : VIACAO PIRAJUCARA LTDA DESTINATÁRIO: JOSE ROBERTO WANDERLEY CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA - RITO SUMARÍSSIMO que se realizará no dia 15/05/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO WANDERLEY

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A. C. C. Da S. e outros x Y. A. Da S.

ID: 261769850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000316-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. DA S. H. M. C. A.

Polo Passivo:

Y. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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REBECA ROANA VASCONCELOS RODRIGUES

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ADV: Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB 450225/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1000316-65.2025.8.26.0019 - Reconhecime… ADV: Rebeca Roana Vasconcelos Rodrigues (OAB 450225/SP), Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1000316-65.2025.8.26.0019 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. C. C. da S. , H. M. C. A. - Reqdo: Y. A. da S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Anote-se. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. ARBITRO os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e da Resolução 809/2019, conforme tabela constante na mencionada resolução, devendo a(s) parte(s) observar o valor atribuído à causa e o quantum nela fixado. Os honorários deverão ser custeados pelas partes em iguais frações, sendo que: (a) a parte requerente deverá pagar sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; (b) em relação ao (s) requerido (s), sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 05 dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça, que ficam dispensados do pagamento do valor. Com a comprovação dos depósitos, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a). Essa audiência, consoante já dito, será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas oportunamente. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas. Sendo necessária apenas a instalação do app em caso de uso de smartfone/celular. Assim para a prática do ato deverão as partes fornecerem nestes autos, no PRAZO DE 05 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados,todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado pela serventia nos e-mails informados, ato no qual deverão estar com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. Americana, .

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 257706790

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1000316-64.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SP

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

MANOEL SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000316-64.2025.5.02.0090 : SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000316-64.2025.5.02.0090 : SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SP : IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 551f857 proferida nos autos. - DECISÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), a tutela provisória de urgência requer o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o Sindicato-Autor requer, em sede cautelar, a apresentação de diversos documentos pela Reclamada, tais como: relação atual de empregados, listagem de desligamentos desde 27/02/2020, RAIS de 2020 a 2024, livros de registro de empregados e termos de rescisão. Ainda que tenha sido demonstrado o inadimplemento parcial dos depósitos do FGTS, o que caracteriza a probabilidade do direito, não se verifica o perigo de dano, pois não há qualquer elemento concreto nos autos que indique risco de perecimento da prova, ocultação dolosa de documentos ou inviabilização do resultado útil do processo. Registre-se que a exibição cautelar de documentos é medida excepcional, cabível quando demonstrada a sonegação deliberada de documentos indispensáveis à propositura da demanda, o que não se evidencia na presente hipótese, notadamente porque os documentos requeridos guardam relação direta com o próprio mérito da ação principal, havendo confusão entre o objeto da cautelar e da demanda. Saliente-se, por oportuno, que a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED podem ser obtidos diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), suprindo, inclusive, a ausência de parte dos documentos almejados, não necessitando a parte autora, nesse aspecto, de qualquer provimento jurisdicional. Dessa forma, por não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o perigo de dano, indefiro por ora o pedido de tutela cautelar. Intimem-se. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMP INST BENEF RELIGIOSAS FILANTROPICAS SP

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Lisete Rodrigues Leal De Queiroz e outros x Giovanni De Moraes Tenorio

ID: 335311621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000316-55.2017.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LISETE RODRIGUES LEAL DE QUEIROZ MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ANTIGA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GIOVANNI DE MORAES TENORIO

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000316-55.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LISETE RODRIGUES LEAL DE QUEIROZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000316-55.2017.5.02.0313 RECLAMANTE: LISETE RODRIGUES LEAL DE QUEIROZ RECLAMADO: GIOVANNI DE MORAES TENORIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e084e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 25 de abril de 2025 MAGDA MARCIA GONCALVES TEIXEIRA #id:67d1744: Vistos, etc. Dê-se ciência ao(à) exequente da certidão do oficial de justiça com o resultado das pesquisas eletrônicas, para que apresente manifestação quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 30 dias com base nos resultados obtidos. Atribua-se visibilidade aos documentos sigilosos ao(à) exequente. Já há restrição no cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência ao(à) reclamado(a) do bloqueio parcial de no valor de R$ 1.283,12 em conta de sua titularidade, conforme #id:c42a563. Prazo de 05 dias para manifestação, sob pena de preclusão. Na certidão do sr. oficial de justiça consta o valor de R$ 1.574,09. Aguarde-se depósito da diferença. Após, libere-se ao exequente. Decorrido esse prazo sem manifestação do devedor, libere-se o depósito ao(à) exequente, deduzindo-se do valor da execução, ficando desde já intimado(a) para apresentar: nome do(a) patrono(a), CPF e OAB do(a) patrono(a), e dados bancários para depósito (denominação do titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), visando a devida liberação dos valores com a implantação do SISCONDJ. Independentemente de nova intimação, deverá o(a) exequente indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LISETE RODRIGUES LEAL DE QUEIROZ

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Jose Ricardo Correa e outros x Vtx2 Comercio De Alimentos Ltda. - Epp

ID: 336451353

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-22.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TAIS OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

VTX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ROBERTA FERRAZ COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-22.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: TAIS OLIVEIRA GOULART RECLAMADO: VTX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-22.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: TAIS OLIVEIRA GOULART RECLAMADO: VTX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f4ab3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares: c) no mérito propriamente dito, reconhecer a demissão do reclamante em 28/02/20025 e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada T. O. G. contra V. C. D. A. LTDA. – EPP, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) domingos laborados, em dobro, quando não tiver havido a observância do revezamento quinzenal, com reflexos em dsr, férias com 1/3,13º salário e FGTS. 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ 806,00, custeados pela União, após o trânsito em julgado, com fundamento no disposto no §4º do art. 790-B da CLT, e nos limites previstos no Provimento GP/CR nº 02/2021 Anexo I, deste TRT- 2ª região. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAIS OLIVEIRA GOULART

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Jose Ricardo Correa e outros x Vtx2 Comercio De Alimentos Ltda. - Epp

ID: 336451355

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000316-22.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA TAIS OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

VTX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ROBERTA FERRAZ COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-22.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: TAIS OLIVEIRA GOULART RECLAMADO: VTX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000316-22.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: TAIS OLIVEIRA GOULART RECLAMADO: VTX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f4ab3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares: c) no mérito propriamente dito, reconhecer a demissão do reclamante em 28/02/20025 e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada T. O. G. contra V. C. D. A. LTDA. – EPP, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1) domingos laborados, em dobro, quando não tiver havido a observância do revezamento quinzenal, com reflexos em dsr, férias com 1/3,13º salário e FGTS. 2) honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ 806,00, custeados pela União, após o trânsito em julgado, com fundamento no disposto no §4º do art. 790-B da CLT, e nos limites previstos no Provimento GP/CR nº 02/2021 Anexo I, deste TRT- 2ª região. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda, indicados supra. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VTX2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

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Prefeitura Municipal De Laranjal Paulista x Mikaela Carolina Santos Silvestrin

ID: 336966948

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000316-84.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

Polo Passivo:

MIKAELA CAROLINA SANTOS SILVESTRIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ANUAR FADLO ADAD

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ADAD E CASTANHEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO GAVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-84.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Mikaela Caro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000316-84.2024.8.26.0315 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Laranjal Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - Recorrida: Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA E CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL SENTENÇA EXTRA PETITA E CONDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A R. SENTENÇA CONCEDEU OBJETO DIVERSO DO PRETENDIDO, CONFIGURANDO DECISÃO EXTRA PETITA, VEDADA PELO ARTIGO 492 DO CPC. 4. NÃO É POSSÍVEL SENTENÇA CONDICIONAL, DIANTE DO PEDIDO CERTO E DETERMINADO.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SENTENÇA QUE CONCEDE OBJETO DIVERSO DO PRETENDIDO, VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 492 DO CPC"LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000208-72.2024.8.26.0315, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000422-46.2024.8.26.0315, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) - Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP) - Adad e Castanheira Advogados Associados (OAB: 21988/SP) - Anuar Fadlo Adad (OAB: 190583/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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