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Claudeci Da Silva Brandao x Delta Engenharia E Manutencao Industrial Eireli

ID: 331264688

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010465-59.2020.5.03.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO FIRME DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010465-59.2020.5.03.0034 AUTOR: CLAUDECI DA SILVA BRANDAO RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010465-59.2020.5.03.0034 AUTOR: CLAUDECI DA SILVA BRANDAO RÉU: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d96907f proferido nos autos. Vistos. Uma vez que o veículo placa GXQ 8631 foi dado em pagamento para quitação do acordo homologado neste autos e diante das diversas restrições constantes da certidão de id ad75f8f, oficiem-se aos juízos abaixo solicitando a imediata baixa nas restrições lançadas, a fim de viabilizar a transferência do bem ao reclamante CLAUDECI DA SILVA BRANDAO. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício a este despacho. Aguarde-se por 15 dias. 1a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo 0011647-59.2015.5.03.0033 3a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo: 0002131-12.2013.5.03.0089; -processo 0010532.24.2018.5.03.0089; -processo 011466-87.2017.5.03.0033; 4a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano: -processo 0010211-62.2018.5.03.0097; -processo 0011826-58.2016.5.03.0097 2a Vara do Trabalho de Governador Valadares: processo 0011192-56.2016.5.03.0099 3a Vara do Trabalho de Governador Valadares: -processo 0011022-39.2017.5.03.0135; -processo 0011021-54.2017.5.03.0135; -processo 0011177-42.2017.5.03.0135; -processo 0010446-46.2017.5.03.0135; -processo 0011700-88.2016.5.03.0135 2a Vara do Trabalho de Cubatão: -processo 1000498.35.2014.5.02.0252; -processo 1000316-15.2015.5.02.0252; -processo 1000071-04.2015.5.02.0252. 5a Vara do Trabalho de Cubatão: -processo 1000530-31.2014.5.02.0255 2a Vara da Subseção judiciária de Ipatinga: -processo 0000922-16.2019.4.01.3814 Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga: -processo 5003402-37.2019.8.13.0313; -processo 5005493-03.2019.8.13.0313 1a Vara Cível da Comarca de Ipatinga: -processo 5007683-36.2019.8.13.0313 -processo 5002411-90.2021.8.13.0313 -processo 3a Vara Cível da Comarca de Ipatinga: -processo 5007674-74.2019.8.13.0313 26a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte: -processo 5130675-56.20 CORONEL FABRICIANO/MG, 21 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECI DA SILVA BRANDAO

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864746

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SANTOS BARBOSA

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864728

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

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ANA CLAUDIA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Bruno Eustaquio De Souza x Mapa Comunicacao Visual E Placas - Eireli

ID: 339352125

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010606-80.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAPA COMUNICACAO VISUAL E PLACAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010606-80.2025.5.03.0009 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA RÉU: MAPA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010606-80.2025.5.03.0009 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA RÉU: MAPA COMUNICACAO VISUAL E PLACAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81820c6 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por BRUNO EUSTÁQUIO DE SOUZA em face de MAPA COMUNICAÇÃO VISUAL E PLACAS - EIRELI, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4- DIFERENÇAS SALARIAIS. O reclamante informou que foi admitido em 05/07/2023, para exercer a função de arte finalista, e dispensado, sem justa causa, em 05/12/2024, mediante aviso prévio indenizado. Alegou que em agosto de 2023 passou a desempenhar a função de impressor digital, mesma função desempenhada pela funcionária Tabatah, porém, a alteração de função e do salário somente foi formalmente reconhecida pela reclamada em 01/07/2024. Pleiteou o recebimento, observado o piso normativo, das diferenças salariais, com reflexos, no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, quando exerceu desempenhou a função de impressor digital sem o registro formal. Pleiteou, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A reclamada afirmou que, em razão da redução significativa da demanda, precisou demitir a funcionária Tabatah, uma vez que havia outros empregados aptos (sr. Paulo e sra. Samanta) a cumprir os serviços de impressão, os quais até então eram de responsabilidade da funcionária dispensada. Informou que propôs ao reclamante que o obreiro auxiliasse o funcionário Paulo nas tarefas de impressão, a fim de que adquirisse experiência e aprendizado na função de impressor digital; o reclamante, em resposta, solicitou uma melhoria salarial, o que foi atendido pela reclamada que o enquadrou como impressor I a partir de junho de 2024. Argumentou que somente a partir de julho de 2024 o reclamante passou a exercer “de maneira limitada e supervisionada, as atividades de impressor digital” e obteve a alteração do salário e da função na CTPS. De início ressalto que a pretensão não foi de recebimento de diferença salarial considerando o patamar salarial da empregada Tabatah, mas, sim, de diferença salarial considerando o piso normativo devido ao cargo de impressor digital. Logo, o caso dos autos não atrai o disposto no item II da Súmula n. 159 do TST. Pois bem. Considerando a presunção relativa de veracidade nas anotações da CTPS e a negativa da ré, cabia ao autor comprovar o exercício da função de impressor digital em período anterior a julho de 2024. Desse ônus, o reclamante se desincumbiu a contento. A testemunha Samanta, ouvida a rogo da reclamada, declarou que, em 2023, após a saída da funcionária Tabatah, o reclamante passou a fazer as impressões. O fato de a testemunha Samanta ter declarado que o autor não fazia a limpeza e a manutenção das máquinas, sendo tais atividades terceirizadas pela ré, não impede o reconhecimento de que o reclamante exerceu a função de impressor antes de julho de 2024, uma vez que a empregadora pode optar por terceirizar parte das atividades. De igual modo, o fato de haver perda de material ou de equipamento após o reclamante assumir as impressões, também não afastam tal reconhecimento, na medida em que a assunção de riscos é inerente à atividade empresarial. Ademais, os prints das conversas pelo aplicativo whatsapp (Id 134e8c4, fls. 30, e Id 9eb3366, fls. 36/47) também corroboram a tese autoral. Há registro de conversa em 30/08/2023 do autor enviando mensagem sobre falha no cabeçote de impressão e de conversas em que o autor afirma que está na função a meses, sendo, inclusive, treinado pela Tabatah. O conjunto probatório, portanto, comprovou o exercício da função de impressor digital pelo reclamante no período de 30/08/2023 a 30/06/2024. Sendo incontroverso que a promoção somente foi reconhecida pela reclamada em julho de 2024, faz jus o reclamante às diferenças salariais. A cláusula terceira da CCT 2023/2024 estabeleceu o piso salarial de R$2.535,65 para o impressor digital, a partir de 01/05/2023 (Id e1b364e, fls. 15). Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento, no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desempenho da função de impressor digital pelo reclamante no referido período. Devidos, ainda, nos limites do pedido, os reflexos das diferenças em 13º salários, FGTS e respectiva indenização dos 40%. Na apuração deverá ser considerado o piso normativo previsto na cláusula terceira da CCT 2023/2024 e o valor do salário recebido pelo reclamante no período da condenação. Julgo improcedente o pedido de recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois, a pretensão não se trata de parcelas rescisórias incontroversas. II.5- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. Diante do constatado no capítulo antecedente, de fato, a reclamada descumpriu a cláusula que estabeleceu o piso vigente a partir de 01/05/2023. O descumprimento ocorreu no período de 30/08/2023 a 30/06/2024. A CCT 2023/2024 vigeu no período de 01/05/2023 a 30/04/2024, Id e1b364e (fls. 11/29). Todavia, não foi coligida aos autos CCT 2024/2025. Assim, condeno a reclamada ao pagamento apenas da multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCT 2023/2024. II.6- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 09/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/2017, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processuais e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º, do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de Id ad0f3df (fls. 51), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. II.8- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferença salarial e reflexo em 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO EUSTÁQUIO DE SOUZA em face de MAPA COMUNICAÇÃO VISUAL E PLACAS - EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: a) no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desempenho da função de impressor digital pelo reclamante no referido período; e ainda, nos limites do pedido, os reflexos das diferenças em 13º salários, FGTS e respectiva indenização dos 40%; b) multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCT 2023/2024. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferença salarial e reflexo em 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAPA COMUNICACAO VISUAL E PLACAS - EIRELI

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Bruno Eustaquio De Souza x Mapa Comunicacao Visual E Placas - Eireli

ID: 339352137

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010606-80.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAPA COMUNICACAO VISUAL E PLACAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

SOFIA MONTEIRO DELVEAUX SILVA

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FREDERICO LANNA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010606-80.2025.5.03.0009 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA RÉU: MAPA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010606-80.2025.5.03.0009 AUTOR: BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA RÉU: MAPA COMUNICACAO VISUAL E PLACAS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81820c6 proferida nos autos. Submetidos a julgamento os pedidos formulados por BRUNO EUSTÁQUIO DE SOUZA em face de MAPA COMUNICAÇÃO VISUAL E PLACAS - EIRELI, a Meritíssima Juíza do Trabalho Érica Aparecida Pires Bessa proferiu a seguinte SENTENÇA I- RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II FUNDAMENTOS. II.1- QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2- LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS AOS PEDIDOS. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3- IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4- DIFERENÇAS SALARIAIS. O reclamante informou que foi admitido em 05/07/2023, para exercer a função de arte finalista, e dispensado, sem justa causa, em 05/12/2024, mediante aviso prévio indenizado. Alegou que em agosto de 2023 passou a desempenhar a função de impressor digital, mesma função desempenhada pela funcionária Tabatah, porém, a alteração de função e do salário somente foi formalmente reconhecida pela reclamada em 01/07/2024. Pleiteou o recebimento, observado o piso normativo, das diferenças salariais, com reflexos, no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, quando exerceu desempenhou a função de impressor digital sem o registro formal. Pleiteou, ainda, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A reclamada afirmou que, em razão da redução significativa da demanda, precisou demitir a funcionária Tabatah, uma vez que havia outros empregados aptos (sr. Paulo e sra. Samanta) a cumprir os serviços de impressão, os quais até então eram de responsabilidade da funcionária dispensada. Informou que propôs ao reclamante que o obreiro auxiliasse o funcionário Paulo nas tarefas de impressão, a fim de que adquirisse experiência e aprendizado na função de impressor digital; o reclamante, em resposta, solicitou uma melhoria salarial, o que foi atendido pela reclamada que o enquadrou como impressor I a partir de junho de 2024. Argumentou que somente a partir de julho de 2024 o reclamante passou a exercer “de maneira limitada e supervisionada, as atividades de impressor digital” e obteve a alteração do salário e da função na CTPS. De início ressalto que a pretensão não foi de recebimento de diferença salarial considerando o patamar salarial da empregada Tabatah, mas, sim, de diferença salarial considerando o piso normativo devido ao cargo de impressor digital. Logo, o caso dos autos não atrai o disposto no item II da Súmula n. 159 do TST. Pois bem. Considerando a presunção relativa de veracidade nas anotações da CTPS e a negativa da ré, cabia ao autor comprovar o exercício da função de impressor digital em período anterior a julho de 2024. Desse ônus, o reclamante se desincumbiu a contento. A testemunha Samanta, ouvida a rogo da reclamada, declarou que, em 2023, após a saída da funcionária Tabatah, o reclamante passou a fazer as impressões. O fato de a testemunha Samanta ter declarado que o autor não fazia a limpeza e a manutenção das máquinas, sendo tais atividades terceirizadas pela ré, não impede o reconhecimento de que o reclamante exerceu a função de impressor antes de julho de 2024, uma vez que a empregadora pode optar por terceirizar parte das atividades. De igual modo, o fato de haver perda de material ou de equipamento após o reclamante assumir as impressões, também não afastam tal reconhecimento, na medida em que a assunção de riscos é inerente à atividade empresarial. Ademais, os prints das conversas pelo aplicativo whatsapp (Id 134e8c4, fls. 30, e Id 9eb3366, fls. 36/47) também corroboram a tese autoral. Há registro de conversa em 30/08/2023 do autor enviando mensagem sobre falha no cabeçote de impressão e de conversas em que o autor afirma que está na função a meses, sendo, inclusive, treinado pela Tabatah. O conjunto probatório, portanto, comprovou o exercício da função de impressor digital pelo reclamante no período de 30/08/2023 a 30/06/2024. Sendo incontroverso que a promoção somente foi reconhecida pela reclamada em julho de 2024, faz jus o reclamante às diferenças salariais. A cláusula terceira da CCT 2023/2024 estabeleceu o piso salarial de R$2.535,65 para o impressor digital, a partir de 01/05/2023 (Id e1b364e, fls. 15). Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento, no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desempenho da função de impressor digital pelo reclamante no referido período. Devidos, ainda, nos limites do pedido, os reflexos das diferenças em 13º salários, FGTS e respectiva indenização dos 40%. Na apuração deverá ser considerado o piso normativo previsto na cláusula terceira da CCT 2023/2024 e o valor do salário recebido pelo reclamante no período da condenação. Julgo improcedente o pedido de recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT, pois, a pretensão não se trata de parcelas rescisórias incontroversas. II.5- MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCTs 2023/2024 e 2024/2025. Diante do constatado no capítulo antecedente, de fato, a reclamada descumpriu a cláusula que estabeleceu o piso vigente a partir de 01/05/2023. O descumprimento ocorreu no período de 30/08/2023 a 30/06/2024. A CCT 2023/2024 vigeu no período de 01/05/2023 a 30/04/2024, Id e1b364e (fls. 11/29). Todavia, não foi coligida aos autos CCT 2024/2025. Assim, condeno a reclamada ao pagamento apenas da multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCT 2023/2024. II.6- JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 09/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/2017, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processuais e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º, do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de Id ad0f3df (fls. 51), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. II.8- PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferença salarial e reflexo em 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III- CONCLUSÃO. Diante do exposto, rejeito a preliminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO EUSTÁQUIO DE SOUZA em face de MAPA COMUNICAÇÃO VISUAL E PLACAS - EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão e intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição: a) no período de 30/08/2023 a 30/06/2024, as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desempenho da função de impressor digital pelo reclamante no referido período; e ainda, nos limites do pedido, os reflexos das diferenças em 13º salários, FGTS e respectiva indenização dos 40%; b) multa prevista na cláusula vigésima quinta das CCT 2023/2024. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferença salarial e reflexo em 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO EUSTAQUIO DE SOUZA

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Jeferson Douglas Silva De Oliveira x Prisma Solucoes Em Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 321473777

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010548-77.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010548-77.2025.5.03.0009 AUTOR: JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010548-77.2025.5.03.0009 AUTOR: JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e1987 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de PRISMA SOLUÇÕES EM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido em 13/09/2024, para exercer as atividades de porteiro, com salário no importe de R$2.134,80. Informou o obreiro que em 09/04/2025 acidentou-se de motocicleta e permaneceu afastado das atividades laborais até 23/05/2025, mediante o recebimento de auxílio-doença. Antes do afastamento o reclamante prestava serviços junto ao Condomínio Residencial Gran Resort, localizado na Rua Boaventura, nª 2085, Bairro Jaraguá, Belo Horizonte/MG. Entretanto, após o retorno às atividades, a reclamada exigiu o labor na Rua Ronaldo Xavier Lopes, nº 280, Estância Paraopeba em São Joaquim de Bicas/MG, o que entendeu configurar alteração contratual lesiva, por analogia aos artigos 468 e 469 da CLT, já que o novo local de trabalho era muito distante de sua residência. Acrescentou que a reclamada não efetuou o pagamento do Programa de Assistência Familiar, previsto na cláusula décima quarta da CCT de 2024 e da CCT 2025, tampouco procedeu à contratação do seguro de vida e ao envio semestral aos Sindicatos da categoria das cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, conforme, respectivamente, cláusulas décima sétima e septuagésima da CCT de 2024 e CCT de 2025. O reclamante ainda registrou que “foi proibido de pegar serviços na sede da reclamada, conforme comprova ao vídeo em anexo, gravado pelo reclamante em frente a reclamada”. Alegou, ainda, que a reclamada tem atrasado o fornecimento do vale transporte. Requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a alteração contratual lesiva aliada aos demais descumprimentos da norma coletiva consistem em graves irregularidades suficientes para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. O reclamante informou que o último dia de trabalho se deu em 06/06/2025. A reclamada contestou a ocorrência de qualquer descumprimento contratual. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, o que constato in casu. Acerca da alegada alteração contratual lesiva, não merece prosperar a tese exposta na petição inicial. Isto porque, inquirido, confessou o reclamante que a seu requerimento, o seu chefe imediato o realocou em outro setor, ocasião em que passou a trabalhar próximo à sua residência. Sendo assim, não há qualquer prova nos autos de que o reclamante tenha sido transferido para localidade distante da sua residência de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Sobre os descumprimentos das Convenções Coletivas aplicáveis à categoria do reclamante, conforme apólice de ID. e22b5a4, fls. 177/178 do PDF e relação de segurados de ID. 0b6aa87, fls. 179/204 do PDF, a reclamada demonstrou a contratação do seguro de vida em prol do reclamante, por todo contrato de trabalho. Ademais, após vista de tais documentos, em impugnação o reclamante sequer indicou qualquer violação às previsões convencionais, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro qualquer violação à cláusula décima sétima da CCT de 2024 (ID. 113253f, fl. 41 do PDF) e da CCT de 2025 (ID. 3168deb, fl. 66 do PDF). Por outro lado, a reclamada não logrou êxito em evidenciar, ao revés da tese defensiva suscitada, o pagamento do Programa de Assistência Familiar e tampouco o envio semestral aos Sindicatos da categoria das cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, consoante dispõem, respectivamente, as cláusulas décima quarta e septuagésima das CCT 2024 e CCT de 2025 (ID. 113253f, fls. 38 e 55 do PDF e ID. 3168deb, fls. 63 e 80 do PDF), ao longo de toda a relação de emprego do reclamante. Elucido que veio aos autos apenas comprovante de encaminhamento de e-mail ao SINDEAC, em 06/07/2025 com os recolhimentos do FGTS (ID. decaf6e, fl. 206 do PDF). Entretanto, a reclamada não evidenciou o regular cumprimento da determinação convencional no ano de 2024. Outrossim, o comprovante de ID. 9125e84, fl. 206 do PDF não se presta ao fim colimado, porquanto não há qualquer indicação de que se trata de pagamento do Programa de Assistência Familiar. De todo modo, o parágrafo quarto da cláusula décima quarta das convenções coletivas determina o pagamento mensal do benefício, o que não foi provado nos autos. Aliado a tais fatos, não obstante as argumentações expostas em contestação, entendo que a reclamada não comprovou o regular fornecimento do vale transporte, ônus de prova que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito autoral. O extrato de ID. 90e10fd, fl. 172 do PDF não socorre a reclamada, já que não consigna se referir a cartão utilizado pelo reclamante. Igualmente o extrato de carga de ID. 7d14e2f, fl. 174 do PDF apenas foi realizado em 04/07/2025. Sendo assim, prevalece a fotografia de ID. 25a470f, fl. 30 do PDF, de 12/06/2025, a qual evidencia saldo insuficiente no cartão de benefício do reclamante, bem como os termos da mensagem pelo aplicativo de whatsapp (ID. 9fec2bc, fl. 29), em que o reclamante noticiou a ausência de quitação do benefício. Comprovada, pois, violação à cláusula décima terceira das CCT de 2024 e 2025 (ID. 113253f, fls. 37/38 do PDF e ID. 3168deb, fl. 63 do PDF) Embora o entendimento desta magistrada seja no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas e convencionais, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato, destaco que as CCTs juntadas aos autos contém previsão expressa em sentido contrário. A título de exemplo, a cláusula vigésima segunda da CCT 2025 (ID. 3168deb, fl. 68 do PDF) dispõe que: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO INDIRETA “O descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção autoriza ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." Adicionalmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), reconheceu a validade de normas coletivas que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, ainda que sem previsão de contrapartidas específicas. Elucido que não verifico a ocorrência de perdão tácito ou a ausência de imediatidade, diante da continuidade da prestação do serviço, tendo em vista que, na rescisão indireta, a imediatidade é uma exceção e não a regra, por isso deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, ela é prescindível, porquanto foi possível para o obreiro suportar, por certo período, as faltas cometidas pela empregadora. Possivelmente, em razão da necessidade econômica inerente a todo trabalhador que oferta sua força de trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA DE REAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO. A imediatidade é quesito que legitima a justa causa inaplicável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta contratual é cometida pelo empregador, deve-se ter em mente duas circunstâncias de extrema relevância para o trabalhador: a primeira, a dependência econômica do empregado, em relação ao próprio emprego, do qual ele retira sua sobrevivência; a segunda, o temor reverencial, sempre presente que tem o trabalhador de perder o emprego. Assim, é perfeitamente compreensível que o trabalhador, diante da renovação das faltas, busque o Judiciário no momento que lhe for mais oportuno, para pretender a resolução do contrato de trabalho, sem que se possa, com isso, dizer que não foi observado o princípio da imediatidade. Ademais, a condição de hipossuficiência do trabalhador que, via de regra, depende do emprego para a sua subsistência, torna insuscetível o perdão tácito, credenciando o empregado a resistir o quanto for possível ao comportamento faltoso de seu empregador. (TRT-3 - RO: 00445201301703008 0000445-07.2013.5.03.0017, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/04/2014,22/04/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 154. Boletim: Sim.) (grifei) Desse modo, acolho o pedido do reclamante de reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, “d”, CLT, e declaro extinto o contrato de trabalho no dia 06/07/2025, conforme OJ n. 82 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e considerando como último dia laborado o dia 06/06/2025, nos limites do pedido (ID. 43af9cb, fl. 09 do PDF) e observados os termos do depoimento da preposta em audiência (ID. 62c2e6b, fl. 208 do PDF). Diante da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025); 10/12 de férias acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as parcelas rescisórias; indenização dos 40% sobre todo o FGTS recolhido durante o pacto laboral. As verbas rescisórias, ora deferidas, deverão ser apuradas considerando o salário de R$2.134,80, informado na inicial e não contestado pela reclamada, além de comprovado, conforme contracheque de maio de 2025 (ID. 7ce315d, fl. 19 do PDF). No tocante à multa disposta no art. 477 da CLT, a Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o entendimento de que tal penalidade era indevida no caso de reconhecimento do vínculo em juízo, foi cancelada. Aquela Corte Superior firmou o entendimento de que o direito declarado após cognição plena produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada existente, por mais que tenha sido controvertida a discussão em juízo sobre a natureza do vínculo. Isso porque a decisão judicial que proclama como existente uma relação de emprego possui natureza declaratória com efeitos retroativos. Ressalto, ainda, que o artigo 477 da CLT estabelece como única hipótese em que a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal exime o empregador da multa prevista no parágrafo 8º consiste na ocasião em que o empregado comprovadamente tiver dado causa à mora. Tal fato, obviamente, não se aplica ao caso em questão. O deferimento da multa prevista no artigo 477 da CLT também está em consonância com a tese firmada pelo TRT desta 3ª Região, ao julgar o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, tema 26, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 52 (RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008) da sistemática dos recursos repetitivos: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital e no eSocial, diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, comprovar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, conforme prevê o art. 477, caput, da CLT. Comprovada a comunicação, fica dispensa a emissão das guias CD/SD, TRCT e do Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), uma vez que a anotação da extinção contratual e a comunicação ao órgãos competentes são suficientes para que o empregado requeira o benefício do seguro-desemprego e movimente a conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 477, §10, da CLT. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se o reclamante não o receber por culpa da empregadora. II.4 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O reclamante pleiteou o pagamento de multa convencional, em razão dos descumprimento das normas coletivas. Como visto nesta decisão, nos limites do pedido, houve violação das Convenções Coletivas da categoria, mormente quanto às cláusulas décima quarta, décima sétima e septuagésima das CCT de 2024 e 2025. Logo, não cumprindo as normas coletivas da categoria, a reclamada se sujeita às sanções pecuniárias estipuladas nos instrumentos normativos juntados aos autos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais previstas na cláusula sexagésima nona da CCT 2024 e da CCT 2025, no importe de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do reclamante. II.5 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/06/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC") (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme contracheque de ID. 7ce315d, fl. 19 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 23/06/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsistiu a condenação. II.7 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025) –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de PRISMA SOLUÇÕES EM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA para, condenar a reclamada a pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); c) 6/12 de gratificação natalina (2025); d) 10/12 de férias acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); e) FGTS sobre as parcelas rescisórias; f) indenização dos 40% sobre todo o FGTS recolhido durante o pacto laboral; g) multa prevista no art. 477 da CLT; h) multas convencionais previstas na cláusula sexagésima nona da CCT 2024 e da CCT 2025, no importe de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do reclamante. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital e no eSocial, diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, comprovar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, conforme prevê o art. 477, caput, da CLT. Comprovada a comunicação, fica dispensa a emissão das guias CD/SD, TRCT e do Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), uma vez que a anotação da extinção contratual e a comunicação ao órgãos competentes são suficientes para que o empregado requeira o benefício do seguro-desemprego e movimente a conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 477, §10, da CLT. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se o reclamante não o receber por culpa da empregadora. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais pelo reclamado, a um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial no. 348 da SBDI-1 do C. TST. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025). As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$220,00 calculadas sobre R$11.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Jeferson Douglas Silva De Oliveira x Prisma Solucoes Em Conservacao E Limpeza Ltda

ID: 321473781

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010548-77.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS LEANDRO EUSTAQUIO DA COSTA

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WAGNER COELHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010548-77.2025.5.03.0009 AUTOR: JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010548-77.2025.5.03.0009 AUTOR: JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA RÉU: PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b7e1987 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de PRISMA SOLUÇÕES EM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido em 13/09/2024, para exercer as atividades de porteiro, com salário no importe de R$2.134,80. Informou o obreiro que em 09/04/2025 acidentou-se de motocicleta e permaneceu afastado das atividades laborais até 23/05/2025, mediante o recebimento de auxílio-doença. Antes do afastamento o reclamante prestava serviços junto ao Condomínio Residencial Gran Resort, localizado na Rua Boaventura, nª 2085, Bairro Jaraguá, Belo Horizonte/MG. Entretanto, após o retorno às atividades, a reclamada exigiu o labor na Rua Ronaldo Xavier Lopes, nº 280, Estância Paraopeba em São Joaquim de Bicas/MG, o que entendeu configurar alteração contratual lesiva, por analogia aos artigos 468 e 469 da CLT, já que o novo local de trabalho era muito distante de sua residência. Acrescentou que a reclamada não efetuou o pagamento do Programa de Assistência Familiar, previsto na cláusula décima quarta da CCT de 2024 e da CCT 2025, tampouco procedeu à contratação do seguro de vida e ao envio semestral aos Sindicatos da categoria das cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, conforme, respectivamente, cláusulas décima sétima e septuagésima da CCT de 2024 e CCT de 2025. O reclamante ainda registrou que “foi proibido de pegar serviços na sede da reclamada, conforme comprova ao vídeo em anexo, gravado pelo reclamante em frente a reclamada”. Alegou, ainda, que a reclamada tem atrasado o fornecimento do vale transporte. Requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que a alteração contratual lesiva aliada aos demais descumprimentos da norma coletiva consistem em graves irregularidades suficientes para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. O reclamante informou que o último dia de trabalho se deu em 06/06/2025. A reclamada contestou a ocorrência de qualquer descumprimento contratual. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, o que constato in casu. Acerca da alegada alteração contratual lesiva, não merece prosperar a tese exposta na petição inicial. Isto porque, inquirido, confessou o reclamante que a seu requerimento, o seu chefe imediato o realocou em outro setor, ocasião em que passou a trabalhar próximo à sua residência. Sendo assim, não há qualquer prova nos autos de que o reclamante tenha sido transferido para localidade distante da sua residência de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Sobre os descumprimentos das Convenções Coletivas aplicáveis à categoria do reclamante, conforme apólice de ID. e22b5a4, fls. 177/178 do PDF e relação de segurados de ID. 0b6aa87, fls. 179/204 do PDF, a reclamada demonstrou a contratação do seguro de vida em prol do reclamante, por todo contrato de trabalho. Ademais, após vista de tais documentos, em impugnação o reclamante sequer indicou qualquer violação às previsões convencionais, encargo probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro qualquer violação à cláusula décima sétima da CCT de 2024 (ID. 113253f, fl. 41 do PDF) e da CCT de 2025 (ID. 3168deb, fl. 66 do PDF). Por outro lado, a reclamada não logrou êxito em evidenciar, ao revés da tese defensiva suscitada, o pagamento do Programa de Assistência Familiar e tampouco o envio semestral aos Sindicatos da categoria das cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS, consoante dispõem, respectivamente, as cláusulas décima quarta e septuagésima das CCT 2024 e CCT de 2025 (ID. 113253f, fls. 38 e 55 do PDF e ID. 3168deb, fls. 63 e 80 do PDF), ao longo de toda a relação de emprego do reclamante. Elucido que veio aos autos apenas comprovante de encaminhamento de e-mail ao SINDEAC, em 06/07/2025 com os recolhimentos do FGTS (ID. decaf6e, fl. 206 do PDF). Entretanto, a reclamada não evidenciou o regular cumprimento da determinação convencional no ano de 2024. Outrossim, o comprovante de ID. 9125e84, fl. 206 do PDF não se presta ao fim colimado, porquanto não há qualquer indicação de que se trata de pagamento do Programa de Assistência Familiar. De todo modo, o parágrafo quarto da cláusula décima quarta das convenções coletivas determina o pagamento mensal do benefício, o que não foi provado nos autos. Aliado a tais fatos, não obstante as argumentações expostas em contestação, entendo que a reclamada não comprovou o regular fornecimento do vale transporte, ônus de prova que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito autoral. O extrato de ID. 90e10fd, fl. 172 do PDF não socorre a reclamada, já que não consigna se referir a cartão utilizado pelo reclamante. Igualmente o extrato de carga de ID. 7d14e2f, fl. 174 do PDF apenas foi realizado em 04/07/2025. Sendo assim, prevalece a fotografia de ID. 25a470f, fl. 30 do PDF, de 12/06/2025, a qual evidencia saldo insuficiente no cartão de benefício do reclamante, bem como os termos da mensagem pelo aplicativo de whatsapp (ID. 9fec2bc, fl. 29), em que o reclamante noticiou a ausência de quitação do benefício. Comprovada, pois, violação à cláusula décima terceira das CCT de 2024 e 2025 (ID. 113253f, fls. 37/38 do PDF e ID. 3168deb, fl. 63 do PDF) Embora o entendimento desta magistrada seja no sentido de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas e convencionais, por si só, não enseja a rescisão indireta do contrato, destaco que as CCTs juntadas aos autos contém previsão expressa em sentido contrário. A título de exemplo, a cláusula vigésima segunda da CCT 2025 (ID. 3168deb, fl. 68 do PDF) dispõe que: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO INDIRETA “O descumprimento pelo empregador de qualquer cláusula prevista nesta Convenção autoriza ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a sua rescisão e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo." Adicionalmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), reconheceu a validade de normas coletivas que estabelecem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, ainda que sem previsão de contrapartidas específicas. Elucido que não verifico a ocorrência de perdão tácito ou a ausência de imediatidade, diante da continuidade da prestação do serviço, tendo em vista que, na rescisão indireta, a imediatidade é uma exceção e não a regra, por isso deve ser analisada no caso concreto. No caso dos autos, ela é prescindível, porquanto foi possível para o obreiro suportar, por certo período, as faltas cometidas pela empregadora. Possivelmente, em razão da necessidade econômica inerente a todo trabalhador que oferta sua força de trabalho. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) desta 3ª Região: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INEXIGÊNCIA DE REAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO. A imediatidade é quesito que legitima a justa causa inaplicável para o empregado quanto a infrações que se renovam dia a dia. Quando a falta contratual é cometida pelo empregador, deve-se ter em mente duas circunstâncias de extrema relevância para o trabalhador: a primeira, a dependência econômica do empregado, em relação ao próprio emprego, do qual ele retira sua sobrevivência; a segunda, o temor reverencial, sempre presente que tem o trabalhador de perder o emprego. Assim, é perfeitamente compreensível que o trabalhador, diante da renovação das faltas, busque o Judiciário no momento que lhe for mais oportuno, para pretender a resolução do contrato de trabalho, sem que se possa, com isso, dizer que não foi observado o princípio da imediatidade. Ademais, a condição de hipossuficiência do trabalhador que, via de regra, depende do emprego para a sua subsistência, torna insuscetível o perdão tácito, credenciando o empregado a resistir o quanto for possível ao comportamento faltoso de seu empregador. (TRT-3 - RO: 00445201301703008 0000445-07.2013.5.03.0017, Relator: Emerson Jose Alves Lage, Primeira Turma, Data de Publicação: 23/04/2014,22/04/2014. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 154. Boletim: Sim.) (grifei) Desse modo, acolho o pedido do reclamante de reconhecimento da rescisão indireta, com fundamento no art. 483, “d”, CLT, e declaro extinto o contrato de trabalho no dia 06/07/2025, conforme OJ n. 82 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho e considerando como último dia laborado o dia 06/06/2025, nos limites do pedido (ID. 43af9cb, fl. 09 do PDF) e observados os termos do depoimento da preposta em audiência (ID. 62c2e6b, fl. 208 do PDF). Diante da modalidade de extinção contratual ora reconhecida, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025); 10/12 de férias acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as parcelas rescisórias; indenização dos 40% sobre todo o FGTS recolhido durante o pacto laboral. As verbas rescisórias, ora deferidas, deverão ser apuradas considerando o salário de R$2.134,80, informado na inicial e não contestado pela reclamada, além de comprovado, conforme contracheque de maio de 2025 (ID. 7ce315d, fl. 19 do PDF). No tocante à multa disposta no art. 477 da CLT, a Orientação Jurisprudencial n. 351 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, que consolidava o entendimento de que tal penalidade era indevida no caso de reconhecimento do vínculo em juízo, foi cancelada. Aquela Corte Superior firmou o entendimento de que o direito declarado após cognição plena produz todas as consequências jurídicas decorrentes da relação jurídica proclamada existente, por mais que tenha sido controvertida a discussão em juízo sobre a natureza do vínculo. Isso porque a decisão judicial que proclama como existente uma relação de emprego possui natureza declaratória com efeitos retroativos. Ressalto, ainda, que o artigo 477 da CLT estabelece como única hipótese em que a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal exime o empregador da multa prevista no parágrafo 8º consiste na ocasião em que o empregado comprovadamente tiver dado causa à mora. Tal fato, obviamente, não se aplica ao caso em questão. O deferimento da multa prevista no artigo 477 da CLT também está em consonância com a tese firmada pelo TRT desta 3ª Região, ao julgar o IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000, tema 26, in verbis: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 52 (RRAg - 0000367-98.2023.5.17.0008) da sistemática dos recursos repetitivos: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital e no eSocial, diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, comprovar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, conforme prevê o art. 477, caput, da CLT. Comprovada a comunicação, fica dispensa a emissão das guias CD/SD, TRCT e do Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), uma vez que a anotação da extinção contratual e a comunicação ao órgãos competentes são suficientes para que o empregado requeira o benefício do seguro-desemprego e movimente a conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 477, §10, da CLT. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se o reclamante não o receber por culpa da empregadora. II.4 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. O reclamante pleiteou o pagamento de multa convencional, em razão dos descumprimento das normas coletivas. Como visto nesta decisão, nos limites do pedido, houve violação das Convenções Coletivas da categoria, mormente quanto às cláusulas décima quarta, décima sétima e septuagésima das CCT de 2024 e 2025. Logo, não cumprindo as normas coletivas da categoria, a reclamada se sujeita às sanções pecuniárias estipuladas nos instrumentos normativos juntados aos autos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais previstas na cláusula sexagésima nona da CCT 2024 e da CCT 2025, no importe de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do reclamante. II.5 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/06/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC") (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme contracheque de ID. 7ce315d, fl. 19 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.6 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 23/06/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsistiu a condenação. II.7 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025) –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de PRISMA SOLUÇÕES EM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA para, condenar a reclamada a pagar à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; b) aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); c) 6/12 de gratificação natalina (2025); d) 10/12 de férias acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); e) FGTS sobre as parcelas rescisórias; f) indenização dos 40% sobre todo o FGTS recolhido durante o pacto laboral; g) multa prevista no art. 477 da CLT; h) multas convencionais previstas na cláusula sexagésima nona da CCT 2024 e da CCT 2025, no importe de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor do principal, revertida em favor do reclamante. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, às anotações na CTPS digital e no eSocial, diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a reclamada deverá, ainda, comprovar a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, conforme prevê o art. 477, caput, da CLT. Comprovada a comunicação, fica dispensa a emissão das guias CD/SD, TRCT e do Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), uma vez que a anotação da extinção contratual e a comunicação ao órgãos competentes são suficientes para que o empregado requeira o benefício do seguro-desemprego e movimente a conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 477, §10, da CLT. A reclamada deverá garantir a integralidade dos depósitos, sob pena de execução. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se o reclamante não o receber por culpa da empregadora. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais pelo reclamado, a um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial no. 348 da SBDI-1 do C. TST. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: saldo salarial dos 06 dias de junho de 2025; aviso prévio indenizado de 30 dias (13/09/2024 a 06/06/2025); 6/12 de gratificação natalina (2025). As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$220,00 calculadas sobre R$11.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA

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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda.

ID: 327530602

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010445-70.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO LUCIMAR FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO FRANCO BERNARDES

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010445-70.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DA PAZ RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010445-70.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DA PAZ RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 753bbc0 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por LUCIMAR FERREIRA DA PAZ em desfavor de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337, do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII, do art. 337, do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos realizada pelas partes não merece prosperar, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo ou forma. Por conseguinte, o acolhimento dos documentos juntados, como meios de prova, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. II.5 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante informou que foi admitida pela reclamada em 02/12/2021, na função de servente de limpeza, mediante salário de R$1.649,12, sendo dispensada, imotivadamente, em 11/04/2025. Alegou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em contato direto ou indireto com substâncias químicas e biológicas, uma vez que laborava em ambiente hospitalar, em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de fazer limpeza de banheiros de uso coletivo e recolher lixos hospitalares, sem receber o adicional de insalubridade em grau máximo, cujas diferenças postulou. A reclamada contestou o pleito e aduziu que a obreira recebeu, por todo o contrato de trabalho, o adicional de insalubridade devido, em grau médio. Em razão da divergência fática e por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. Realizada vistoria nas instalações da reclamada, conforme laudo pericial de ID. 4596442, fls. 363/380 do PDF, o perito verificou que a reclamante trabalhou como servente de limpeza, nas áreas internas do Hospital Orizonti, em BH-MG. As atividades consistiam em realizar serviços de limpeza-higienização da unidade de internação (6º andar) – enfermaria/apartamentos/leitos de internação, postos de enfermagem, áreas de circulação – corredor, escada, banheiros de uso de pacientes, acompanhantes e empregados, expurgo, sala de utilidades; recolher o lixo gerado nas áreas de trabalho, colocando-o no abrigo de resíduos temporário; realizar manutenção da limpeza ao longo da jornada, com carrinho de limpeza, mop, sacos de lixo, produtos de limpeza diluídos – “peróxido”, “Damp”. Informou o especialista que a reclamada não disponibilizou informantes durante as diligências. Todavia, ao longo da inspeção de campo, o Sr. Leonardo de Souza Maia (líder de facilities do Hospital Orizonti) confirmou que a reclamante desempenhou as atividades por ela descritas e acrescentou que na unidade de internação (6º andar) do Hospital Orizonti circulam cerca de 200 pessoas/dia. O especialista não verificou contato com agentes químicos acima dos limites de tolerância. Sobre o contato com agente biológicos, destacou que a rotina de trabalho da reclamante envolveu serviços de limpeza-higienização de ambientes hospitalares, incluindo, atividade de coleta de lixo gerado em banheiros de uso coletivo de empregados, pacientes, acompanhantes e demais áreas de trabalho =lixo hospitalar=lixo urbano. Concluiu o expert: “Sob o ponto de vista técnico, foi constatada condição caracterizadora de insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos (lixo urbano) – Anexo 14 da NR 15, durante todo o pacto laboral, pelos motivos expostos no subitem IV.1.14 (agentes biológicos).” A reclamada impugnou as conclusões do perito (ID. 67010ae, fls. 381/388 do PDF). Sustentou que, em todas as atividades realizadas, a reclamante utilizou EPI´s, o que eliminou ou ao menos neutralizou os agentes insalubres. Requereu a aplicação da Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. O perito esclareceu que a exposição ao agente biológico não se restringe às mãos, pois, conforme NR 32, Portaria 3.214/78 do MTb, a transmissão pode ocorrer pela forma direta ou indireta, por meio de veículos ou vetores. Elucidou que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tão pouco neutralização com fornecimento de EPI e manteve, na íntegra, as conclusões anteriores, ID. 13371d7 , fls. 389/391 do PDF. Impõe-se registrar que laudos periciais juntados aos autos relativos a outras demandas não serão considerados nesta sentença, sobretudo por se tratar de realidades fáticas e contratos de trabalho de outros empregados, o que não necessariamente abrange a reclamante deste feito. Ademais, destes autos emergem elementos de convicção que formaram o convencimento do julgador. Com efeito, o item II da Súmula n. 448 do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias, de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano" no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Destaco que compete ao magistrado a subsunção dos fatos à legislação vigente. A reclamante procedia a higienização de banheiro de uso de funcionários, pacientes e visitantes, em ambiente hospitalar. O Anexo 14 da NR-15 e a Súmula n. 448 do TST não estabelecem o tipo de usuários das instalações sanitárias, tampouco o número de pessoas que utilizam o local como fatores determinantes à configuração da insalubridade por agentes biológicos. Portanto, não há critério objetivo para se determinar quantas pessoas utilizando o banheiro são necessárias para caracterizá-lo como de uso coletivo. Assim, o que importa é a sua utilização coletiva, com circulação de grande número de pessoas, gerando agentes nocivos à saúde. Em se tratando de agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, bastando a constatação da exposição aos agentes para a caracterização da insalubridade, sendo irrelevante o tipo de usuário do banheiro, a frequência diária da utilização do sanitário, bem como se a exposição do empregado ao agente se dá durante toda a jornada ou apenas parte dela. Além disso, cumpre esclarecer, que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos. Isto porque, a exposição, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas. A limpeza de banheiros em local de grande circulação de pessoas, conforme informações apuradas no local de trabalho da reclamante, ainda mais em se tratando de ambiente hospitalar, não se equipara à limpeza em residências e escritórios e caracteriza a exposição do trabalhador à ação de agentes biológicos, por equiparação das atividades ao manuseio de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n. 448 do TST. Nos mesmos termos, as seguintes decisões do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO/COLETIVO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, restou provado que cabia à autora, como faxineira, a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e respectiva coleta de lixo, o que configura insalubridade em grau máximo, nos moldes retratados pela Súmula 448 do TST. Constou da prova pericial que a autora limpava e retirava lixo de banheiros utilizados por gama variada/indeterminada e cambiante (em face de constante rotatividade) de pessoas internadas/atendidas no hospital, sem embargo ainda do influxo de acompanhantes/visitantes e demais profissionais que trabalham no nosocômio, submetendo-se, pois, a continuado risco de infecção por agentes biológicos decorrente do contato habitual/permanente com detritos deixados pelos usuários. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010208-96.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)" EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. SÚMULA 448, II, DO TST. O empregado que executa a limpeza e recolhe lixo de sanitários de uso coletivo, com grande número de usuários, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, conforme item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (ROT 0010423-77.2020.5.03.0044. Primeira Turma. Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Não há prova nos autos apta a desconstituir os fatos apurados pelo perito, profissional de confiança do juízo, e com conhecimento técnico para verificação do meio ambiente de trabalho. Sequer foi produzida prova testemunhal. Ademais, em depoimento pessoal a reclamante confirmou que, por todo o período laborado, limpou banheiros e retirou lixo. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho da obreira, considerando-se, ainda, a síntese da prova técnica, subsumida aos termos previstos no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 permite concluir que a reclamante esteve exposta a agente insalubre em grau máximo, por contato com agente biológico, durante todo o contrato de trabalho. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho. Defiro, ainda, os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais, e com essa integração em FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Indevidos reflexos em RSR, pois se trata de parcela calculada sobre o salário mensal, que já remunera os dias de descanso. Autorizo a compensação do adicional comprovadamente quitado pela reclamada. No que tange à base de cálculo, adiro ao entendimento do STF, exposto no julgamento do RE 565714 - Tema 25, de que o adicional de insalubridade, até ulterior regulamentação, deve ser calculado sobre o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, observando-se os valores vigentes no curso do pacto laboral. Esclareço que, tratando-se o adicional de insalubridade de um salário-condição, não se mostra devido o pagamento da parcela na hipótese de suspensão contratual, como é o caso do afastamento previdenciário. Diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido, conforme fundamentos expostos nesta decisão, o que determino, nos termos dos parágrafos 2º e 6º do art. 68, do Decreto nº 3048/99, assim como do art. 284 da Instrução Normativa nº 128/2022, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Ressalto que a determinação fundamenta-se, ainda, no poder geral de cautela e no intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 do TST, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br. Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. II.6 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 22/05/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que a reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. e574dbe, fls. 18/19 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito AGMAR ALVES PINTO FILHO. A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 22/05/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsistiu condenação. II.9 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUCIMAR FERREIRA DA PAZ em desfavor de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. para, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais, e com essa integração em FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Autorizo a compensação do adicional comprovadamente quitado pela reclamada. No que tange à base de cálculo, adiro ao entendimento do STF, exposto no julgamento do RE 565714 - Tema 25, de que o adicional de insalubridade, até ulterior regulamentação, deve ser calculado sobre o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, observando-se os valores vigentes no curso do pacto laboral. Esclareço que, tratando-se o adicional de insalubridade de um salário-condição, não se mostra devido o pagamento da parcela na hipótese de suspensão contratual, como é o caso do afastamento previdenciário. Diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido, conforme fundamentos expostos nesta decisão, o que determino, nos termos dos parágrafos 2º e 6º do art. 68, do Decreto nº 3048/99, assim como do art. 284 da Instrução Normativa nº 128/2022, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Ressalto que a determinação fundamenta-se, ainda, no poder geral de cautela e no intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 do TST, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br. Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito AGMAR ALVES PINTO FILHO, pela reclamada. A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$360,00 calculadas sobre R$18.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR FERREIRA DA PAZ

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Agmar Alves Pinto Filho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda.

ID: 327530614

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010445-70.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGMAR ALVES PINTO FILHO LUCIMAR FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FRANCO BERNARDES

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010445-70.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DA PAZ RÉU: CENTRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010445-70.2025.5.03.0009 AUTOR: LUCIMAR FERREIRA DA PAZ RÉU: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 753bbc0 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por LUCIMAR FERREIRA DA PAZ em desfavor de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A reclamada impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337, do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII, do art. 337, do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos realizada pelas partes não merece prosperar, uma vez que não cuidaram de demonstrar qualquer vício real de conteúdo ou forma. Por conseguinte, o acolhimento dos documentos juntados, como meios de prova, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. II.5 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamante informou que foi admitida pela reclamada em 02/12/2021, na função de servente de limpeza, mediante salário de R$1.649,12, sendo dispensada, imotivadamente, em 11/04/2025. Alegou que, ao longo do contrato de trabalho, laborou em contato direto ou indireto com substâncias químicas e biológicas, uma vez que laborava em ambiente hospitalar, em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, além de fazer limpeza de banheiros de uso coletivo e recolher lixos hospitalares, sem receber o adicional de insalubridade em grau máximo, cujas diferenças postulou. A reclamada contestou o pleito e aduziu que a obreira recebeu, por todo o contrato de trabalho, o adicional de insalubridade devido, em grau médio. Em razão da divergência fática e por se tratar de matéria que depende da produção de prova técnica, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho da reclamante. Realizada vistoria nas instalações da reclamada, conforme laudo pericial de ID. 4596442, fls. 363/380 do PDF, o perito verificou que a reclamante trabalhou como servente de limpeza, nas áreas internas do Hospital Orizonti, em BH-MG. As atividades consistiam em realizar serviços de limpeza-higienização da unidade de internação (6º andar) – enfermaria/apartamentos/leitos de internação, postos de enfermagem, áreas de circulação – corredor, escada, banheiros de uso de pacientes, acompanhantes e empregados, expurgo, sala de utilidades; recolher o lixo gerado nas áreas de trabalho, colocando-o no abrigo de resíduos temporário; realizar manutenção da limpeza ao longo da jornada, com carrinho de limpeza, mop, sacos de lixo, produtos de limpeza diluídos – “peróxido”, “Damp”. Informou o especialista que a reclamada não disponibilizou informantes durante as diligências. Todavia, ao longo da inspeção de campo, o Sr. Leonardo de Souza Maia (líder de facilities do Hospital Orizonti) confirmou que a reclamante desempenhou as atividades por ela descritas e acrescentou que na unidade de internação (6º andar) do Hospital Orizonti circulam cerca de 200 pessoas/dia. O especialista não verificou contato com agentes químicos acima dos limites de tolerância. Sobre o contato com agente biológicos, destacou que a rotina de trabalho da reclamante envolveu serviços de limpeza-higienização de ambientes hospitalares, incluindo, atividade de coleta de lixo gerado em banheiros de uso coletivo de empregados, pacientes, acompanhantes e demais áreas de trabalho =lixo hospitalar=lixo urbano. Concluiu o expert: “Sob o ponto de vista técnico, foi constatada condição caracterizadora de insalubridade em grau máximo (40%) por agentes biológicos (lixo urbano) – Anexo 14 da NR 15, durante todo o pacto laboral, pelos motivos expostos no subitem IV.1.14 (agentes biológicos).” A reclamada impugnou as conclusões do perito (ID. 67010ae, fls. 381/388 do PDF). Sustentou que, em todas as atividades realizadas, a reclamante utilizou EPI´s, o que eliminou ou ao menos neutralizou os agentes insalubres. Requereu a aplicação da Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. O perito esclareceu que a exposição ao agente biológico não se restringe às mãos, pois, conforme NR 32, Portaria 3.214/78 do MTb, a transmissão pode ocorrer pela forma direta ou indireta, por meio de veículos ou vetores. Elucidou que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, isto é, não existem medidas coletivas que eliminem o agente, tão pouco neutralização com fornecimento de EPI e manteve, na íntegra, as conclusões anteriores, ID. 13371d7 , fls. 389/391 do PDF. Impõe-se registrar que laudos periciais juntados aos autos relativos a outras demandas não serão considerados nesta sentença, sobretudo por se tratar de realidades fáticas e contratos de trabalho de outros empregados, o que não necessariamente abrange a reclamante deste feito. Ademais, destes autos emergem elementos de convicção que formaram o convencimento do julgador. Com efeito, o item II da Súmula n. 448 do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias, de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O inciso I da Súmula dispõe que, para constatação da insalubridade, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A atividade de higienização sanitária de uso coletivo, e respectiva coleta de lixo, está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho como "operações em contato com lixo urbano" no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15. Destaco que compete ao magistrado a subsunção dos fatos à legislação vigente. A reclamante procedia a higienização de banheiro de uso de funcionários, pacientes e visitantes, em ambiente hospitalar. O Anexo 14 da NR-15 e a Súmula n. 448 do TST não estabelecem o tipo de usuários das instalações sanitárias, tampouco o número de pessoas que utilizam o local como fatores determinantes à configuração da insalubridade por agentes biológicos. Portanto, não há critério objetivo para se determinar quantas pessoas utilizando o banheiro são necessárias para caracterizá-lo como de uso coletivo. Assim, o que importa é a sua utilização coletiva, com circulação de grande número de pessoas, gerando agentes nocivos à saúde. Em se tratando de agentes biológicos, a avaliação é qualitativa, bastando a constatação da exposição aos agentes para a caracterização da insalubridade, sendo irrelevante o tipo de usuário do banheiro, a frequência diária da utilização do sanitário, bem como se a exposição do empregado ao agente se dá durante toda a jornada ou apenas parte dela. Além disso, cumpre esclarecer, que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos. Isto porque, a exposição, por ser de fácil proliferação, pode provocar contágio por diversos meios, o que envolve o próprio ambiente de trabalho e não apenas as tarefas desempenhadas. A limpeza de banheiros em local de grande circulação de pessoas, conforme informações apuradas no local de trabalho da reclamante, ainda mais em se tratando de ambiente hospitalar, não se equipara à limpeza em residências e escritórios e caracteriza a exposição do trabalhador à ação de agentes biológicos, por equiparação das atividades ao manuseio de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15 aprovada pela Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conforme consubstanciado na Súmula n. 448 do TST. Nos mesmos termos, as seguintes decisões do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO/COLETIVO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. Nos termos do Anexo XIV da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, a insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, ensejando a sua qualificação, em grau máximo, o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)". No caso vertente, restou provado que cabia à autora, como faxineira, a limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e respectiva coleta de lixo, o que configura insalubridade em grau máximo, nos moldes retratados pela Súmula 448 do TST. Constou da prova pericial que a autora limpava e retirava lixo de banheiros utilizados por gama variada/indeterminada e cambiante (em face de constante rotatividade) de pessoas internadas/atendidas no hospital, sem embargo ainda do influxo de acompanhantes/visitantes e demais profissionais que trabalham no nosocômio, submetendo-se, pois, a continuado risco de infecção por agentes biológicos decorrente do contato habitual/permanente com detritos deixados pelos usuários. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010208-96.2023.5.03.0141 (ROT); Disponibilização: 08/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence)" EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. COLETA DE LIXO. SÚMULA 448, II, DO TST. O empregado que executa a limpeza e recolhe lixo de sanitários de uso coletivo, com grande número de usuários, faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo, conforme item II da Súmula 448 do TST, segundo o qual a "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (ROT 0010423-77.2020.5.03.0044. Primeira Turma. Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) Não há prova nos autos apta a desconstituir os fatos apurados pelo perito, profissional de confiança do juízo, e com conhecimento técnico para verificação do meio ambiente de trabalho. Sequer foi produzida prova testemunhal. Ademais, em depoimento pessoal a reclamante confirmou que, por todo o período laborado, limpou banheiros e retirou lixo. Nesse sentido, a análise das condições de trabalho da obreira, considerando-se, ainda, a síntese da prova técnica, subsumida aos termos previstos no Anexo 14 (agentes biológicos) da NR-15 permite concluir que a reclamante esteve exposta a agente insalubre em grau máximo, por contato com agente biológico, durante todo o contrato de trabalho. Destarte, embora esta magistrada não esteja adstrita às conclusões periciais (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), a matéria é de ordem técnica e o laudo foi coerente, fundamentado e produzido por profissional de confiança do Juízo. A elaboração, inclusive, foi precedida de vistoria ambiental, realizada na presença de representantes das partes, e compreendeu descrição funcional, avaliação ocupacional e análise da eficácia das medidas neutralizadoras ou eliminadoras dos riscos. Logo, na ausência de prova apta a infirmar as conclusões periciais, acolho integralmente o laudo. Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho. Defiro, ainda, os respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais, e com essa integração em FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Indevidos reflexos em RSR, pois se trata de parcela calculada sobre o salário mensal, que já remunera os dias de descanso. Autorizo a compensação do adicional comprovadamente quitado pela reclamada. No que tange à base de cálculo, adiro ao entendimento do STF, exposto no julgamento do RE 565714 - Tema 25, de que o adicional de insalubridade, até ulterior regulamentação, deve ser calculado sobre o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, observando-se os valores vigentes no curso do pacto laboral. Esclareço que, tratando-se o adicional de insalubridade de um salário-condição, não se mostra devido o pagamento da parcela na hipótese de suspensão contratual, como é o caso do afastamento previdenciário. Diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido, conforme fundamentos expostos nesta decisão, o que determino, nos termos dos parágrafos 2º e 6º do art. 68, do Decreto nº 3048/99, assim como do art. 284 da Instrução Normativa nº 128/2022, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Ressalto que a determinação fundamenta-se, ainda, no poder geral de cautela e no intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 do TST, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br. Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. II.6 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 22/05/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que a reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. e574dbe, fls. 18/19 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7 – HONORÁRIOS PERICIAIS. Os honorários da perícia são devidos pela parte sucumbente quanto ao objeto da prova técnica, nos termos do art. 790-B da CLT, cabendo ao juiz aplicar a norma ao caso concreto, não se vinculando à conclusão do expert. Sucumbente a reclamada, arcará com os honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito AGMAR ALVES PINTO FILHO. A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. II.8 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação trabalhista em 22/05/2025, já sob a vigência da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. A fim de se evitar questionamentos, ressalto que o reconhecimento da lesão ao direito, ainda que não se dê integralmente, nos moldes postulados na exordial, não configura a sucumbência parcial, porquanto subsistiu condenação. II.9 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferido, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por LUCIMAR FERREIRA DA PAZ em desfavor de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. para, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais, e com essa integração em FGTS acrescido da indenização de 40%, observados os limites do pedido quanto aos títulos postulados. Autorizo a compensação do adicional comprovadamente quitado pela reclamada. No que tange à base de cálculo, adiro ao entendimento do STF, exposto no julgamento do RE 565714 - Tema 25, de que o adicional de insalubridade, até ulterior regulamentação, deve ser calculado sobre o salário-mínimo legal, nos termos do art. 192 da CLT, observando-se os valores vigentes no curso do pacto laboral. Esclareço que, tratando-se o adicional de insalubridade de um salário-condição, não se mostra devido o pagamento da parcela na hipótese de suspensão contratual, como é o caso do afastamento previdenciário. Diante do trabalho prestado em condições especiais (insalubridade), a reclamada deverá, ainda, fornecer ao reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido, conforme fundamentos expostos nesta decisão, o que determino, nos termos dos parágrafos 2º e 6º do art. 68, do Decreto nº 3048/99, assim como do art. 284 da Instrução Normativa nº 128/2022, de sorte a possibilitar-lhe a comprovação e conversão do tempo de contribuição comum em tempo de contribuição especial, para fins de contagem necessária para aposentadoria. Ressalto que a determinação fundamenta-se, ainda, no poder geral de cautela e no intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Tendo em vista o reconhecimento do pleito inerente à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em atenção aos termos da Recomendação Conjunta GP/CGJT nº 03/2013 do TST, determino à Secretaria do Juízo que proceda ao encaminhamento de cópia desta sentença para o endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para o endereço insalubridade@tst.jus.br. Do ofício deverão constar as seguintes informações: identificação do número do processo; identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); indicação do agente insalubre constatado. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais, os quais arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor do perito AGMAR ALVES PINTO FILHO, pela reclamada. A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no art. 1º da Lei nº 6.899/81, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SBDI-1 do TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, face à procedência total dos pedidos, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pelo contato com agente biológico (limpeza de banheiro de uso coletivo), por todo o contrato de trabalho e reflexos em aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário integral e proporcional. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$360,00 calculadas sobre R$18.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Emerson Rodrigo Santos x Strata Engenharia Eireli

ID: 337233482

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010610-20.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RODRIGO SANTOS

Polo Passivo:

STRATA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

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STEFANY INACIO DE SOUSA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010610-20.2025.5.03.0009 AUTOR: EMERSON RODRIGO SANTOS RÉU: STRATA ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0cc3f proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA PREMIAÇÃO. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido em 12/02/2025, para exercer as atividades de auxiliar técnico, com remuneração no valor de R$3.700,00, sendo dispensado em 05/05/2025. Aduziu que a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de forma tempestiva, tampouco apresentou os documentos rescisórios exigidos por lei, porquanto a quantia devida apenas foi depositada no dia 23/05/2025, ou seja, 18 dias após a data da rescisão, em manifesto descumprimento ao prazo legal previsto no artigo 477, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, acrescentou que as verbas rescisórias não observaram o salário pactuado de R$2.200,00, acrescido de bonificações mensais no valor de R$1.500,00. Requereu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada contestou os pedidos. Sustentou que o reclamante foi admitido em 12/02/2025, mediante contrato por prazo determinado, em caráter de experiência. No dia 05/05/2025 foi antecipada a extinção contratual com o pagamento da multa do art. 479 da CLT. Afirmou que o reclamante exerceu a função de Auxiliar Técnico, sendo o salário pactuado no importe de R$2.200,00. Ressaltou que a parcela prêmio foi quitada somente em fevereiro e março de 2025 e não integra a remuneração nos termos do art. 457, §§2º e 4º da CLT. O contrato de trabalho de ID. 1cde564, fl. 111 do PDF consigna a admissão do reclamante pela reclamada em 12/02/2025, como auxiliar técnico, mediante contrato de experiência, com vencimento em 28/03/2025. Revela, ainda, termo de prorrogação celebrado de 28/03/2025 até 12/05/2025, bem como a pactuação de salário fixo no importe de R$2.200,00. Em 05/05/2025, conforme termo de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, assinado por ambas as partes, a reclamada informou ao obreiro a decisão de rescindir antecipadamente seu contrato de trabalho a título de experiência, que venceria em 12/05/2025. Tais informações contratuais foram devidamente anotadas na CTPS de ID. ec5be9e, fl. 25 do PDF. Entretanto, as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum, cabendo prova em contrário, nos termos da Súmula 12 do TST. Quanto aos prêmios, a legislação estabelece a natureza indenizatória. Assim dispõe o §2º do art. 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, vigente desde a admissão do reclamante: § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifei) No § 4º do art. 457 da CLT, o legislador ainda definiu prêmio como sendo “as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. (grifei) O professor Maurício Godinho define prêmio como: (...) parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, fevereiro, 2017, 16ª ed.) (grifei) Desse modo, tanto a doutrina quanto a legislação vinculam o pagamento de prêmio à obtenção de um resultado superior ao que habitualmente ocorre. Logo, o pagamento habitual de prêmio vai de encontro à própria essência da parcela e à finalidade da norma celetista, pois evidencia que o desempenho foi ordinário e, não, excepcional ou superior ao ordinariamente esperado. Além disso, o prêmio não se trata de uma obrigação contratual, mas, sim, de uma liberalidade concedida pelo empregador. Assim, a interpretação sistemática do §2º do artigo 457 da CLT é no sentido de que a habitualidade no pagamento do prêmio, instituído por liberalidade do empregador, não implicará na natureza salarial da parcela somente quando a quitação, de fato, decorrer de uma conduta extraordinária, ou seja, para incentivar que o trabalhador entregue um resultado além do esperado, do ordinário. Em consonância com o entendimento ora exposto, cito os seguintes acórdãos do Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região: PRÊMIOS. PARCELA PAGA HABITUALMENTE. NATUREZA RETRIBUTIVA. INTEGRAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA DE 2017. O trabalhador normalmente recebe parcelas de natureza salarial ou indenizatória. Os valores pagos como contraprestação pelo trabalho integram à remuneração e repercutem em outras parcelas; o montante quitado para ressarcimento de dispêndios necessários para a execução do contrato ostenta natureza indenizatória e não gera outros reflexos. De acordo com o § 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Todavia, é certo que, após a Reforma Trabalhista, o alcance jurídico do conceito de premiação deve ser extraído do § 4°, do mesmo art. 457 da CLT, nos seguintes termos: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Desse modo, não deve ser considerada liberalidade a premiação ajustada no contrato de trabalho e paga habitualmente como complemento do ajuste salarial. Nos exatos termos da norma legal somente será considerado prêmio quando for uma liberalidade patronal (fora do ajuste contratual) cujo pagamento ocorre excepcionalmente (não é uma ocorrência ordinária, previsível e esperada). Com efeito, os prêmios pagos regularmente, como ajuste tácito ou expresso (Súmula 152/TST), integram a remuneração para todos os efeitos legais. Ademais, nessa hipótese os prêmios não ostentam caráter indenizatório porque não reparam ou recompõem qualquer desembolso, ficando nítida a natureza contraprestativa pelo trabalho do empregado (0010408-18.2022.5.03.0019-ROT; Disponibilização: 29/05/23, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 689; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator Sebastião Geraldo de Oliveira).(grifei) PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se a prova dos autos revela que as parcelas habitualmente pagas à empregada sob a alcunha "prêmios" não se revestiam, na realidade, dessa natureza, não há como lhes negar caráter salarial em virtude de sua mera denominação formal. Vale dizer: a alteração promovida pela Lei. n. 13.467/17 no referido art. 457 da CLT, na forma transcrita acima, não tem o condão de alterar a natureza da parcela pela simples identidade na denominação, mormente quando não preenchidos os requisitos de seu § 4o. No caso, inexiste qualquer prova de que os prêmios pagos à reclamante tenham decorrido de mera liberalidade da empresa em face de "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", o que cabia à reclamada demonstrar. Ao revés, mostra-se incontroverso que tal verba era paga em virtude da venda de seguros e serviços, o que evidencia sua natureza salarial, tanto que a empresa sempre pagou seus reflexos sobre os RSRs, embora de forma insuficiente. No contexto, manter-se a condenação ao pagamento de diferenças dos repousos, a serem apuradas sobre todas as parcelas variáveis auferidas a título de comissões e prêmios, é medida que se impõe (0011055-36.2019.5.03.0013-ROT; Disponibilização: 17/05/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1969; Órgão Julgador: Décima Turma; Redator: Marcus Moura Ferreira). Na hipótese dos autos, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos sob ID. 231f819, fls. 127/129 do PDF comprovam que a reclamada pagou parcela intitulada “Premiação” nos meses de fevereiro e março de 2025, respectivamente nos valores de R$950,00 e R$1.500,00. Desta feita, a verba foi paga por praticamente todo o contrato de trabalho, que vigeu de 12/02/2025 a 05/05/2025. Nesse contexto, competia à reclamada, ao invocar fato extintivo do direito autoral, comprovar que a premiação quitada teve a finalidade de remunerar situação extraordinária ou considerada por ela relevante. Todavia, de tal encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que em contestação, a reclamada alegou de forma genérica que a parcela se tratava de prêmio. Todavia, sequer evidenciou o estabelecimento de critérios de pagamento da verba e tampouco as metas a serem atingidas. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido e sequer foi produzida prova oral acerca da matéria. Sendo assim, reconheço a natureza salarial da “premiação” quitada ao reclamante, sendo devidas as diferenças de verbas rescisórias postuladas. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF. II.4 – MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. O reclamante postulou o pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT. A reclamada aduziu que todos os valores devidos por ocasião da rescisão contratual foram devidamente quitados. Afirmou que ”tentou cumprir a sua obrigação legal dentro do prazo previsto no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, porém o Reclamante não compareceu ao dia, hora e local inicialmente combinados para a homologação da rescisão”. Pois bem. Nos termos do §6º do art. 477, da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. O comunicado de ID. 56f345f, fl. 113 do PDF, bem como o TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF evidenciam que o contrato de trabalho por prazo determinado, mantido entre as partes, foi rescindido antecipadamente, pela reclamada, em 05/05/2025. No entanto, as verbas rescisórias discriminadas no TRCT apenas foram quitadas em 23/05/2025, consoante comprovante de transferência bancária de ID. 43db22d, fl. 116 do PDF, no importe de R$1.512,15. Por conseguinte, verifico a violação do prazo de 10 dias previsto no §6º do art. 477 da CLT. Diante de uma suposta recusa ao recebimento dos valores e documentos, dificuldade no pagamento ou não comparecimento do obreiro ao estabelecimento empresário para tanto, competia à reclamada o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, com a finalidade de obter quitação da obrigação de pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos. A justificativa para o não pagamento no prazo legal não ilide a mora do empregador, tampouco a sua obrigação de pagar as verbas salariais devidas ao empregado no prazo legal, já que a empresa não pode transferir ao trabalhador o risco e o ônus da exploração da atividade econômica, a teor do art. 2º da CLT. Desta feita, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal (art. 477, §6o, CLT), julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. Por outro lado, é indevida a multa prevista no art. 467 da CLT, face à controvérsia existente sobre as parcelas vindicadas pelo reclamante. II.5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ACERTO RESCISÓRIO. O reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento do acerto rescisório. A reclamada contestou o pedido, sob o fundamento de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorreu por culpa do reclamante que não disponibilizou conta bancária viável para o recebimento da transferência. O art. 927 do Código Civil (CC) estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause dano a outrem. A responsabilidade por danos morais decorre da proteção constitucional dos direitos da personalidade, reconhecida pelo art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, sendo a compensação pela ofensa disciplinada nos artigos 186 e 187 do CC. A legislação exige, para tanto, a comprovação do fato suficiente a repercutir na honra objetiva ou subjetiva do ofendido, bem como a existência de conduta ilícita do ofensor, via de regra, e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. Em se tratando de dano extrapatrimonial, diante da impossibilidade de se demonstrar concretamente a ofensa a um bem jurídico personalíssimo e desprovido de materialidade, admite-se que basta a comprovação do fato suficiente a causar vilipêndio aos direitos da personalidade ínsitos à condição de pessoa humana, bem como a existência de conduta ilícita e do nexo de causalidade entre a conduta e a lesão. O dano moral é aquele que impinge dor, humilhação, sofrimento, prejuízos à imagem, à honra ou à autoestima, representando lesão aos valores extrapatrimoniais da vítima. Acerca da matéria suscitada pelo reclamante, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que o atraso no pagamento do acerto rescisório, por si só, não configura dano moral, não se verificando, nesta hipótese, a ocorrência do dano in re ipsa. A Corte Superior, inclusive, reafirmou o entendimento por meio da seguinte tese fixada no Tema 143 (RR - 0021391-35.2023.5.04.0271) da sistemática dos recursos repetitivos: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria, portanto, encontra-se pacificada pela tese firmada no Tema 143 do Tribunal Superior do Trabalho, à qual esta magistrada adere, por disciplina judiciária. Por conseguinte, diante da negativa da reclamada, acerca da prática de conduta ilícita, incumbia ao reclamante a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, qual seja, demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial decorrente da conduta indevida da reclamada. Contudo, o obreiro não se desincumbiu do ônus probatório. Ademais, a situação de atraso no pagamento rescisório já possui penalidade específica prevista no art. 477 da CLT. Logo, julgo improcedente o pedido. II.6 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 09/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processuais e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Aos que recebem salários acima do percentual referido, diante do diploma celetista, deve-se atentar para a disposição constante no art. 99 do CPC, que admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mediante presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência da pessoa física. Nos mesmos termos, entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula n. 463, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. De igual modo, o TST, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos, entendeu possível a prova da condição de hipossuficiência por instrumento particular, conforme item II da tese jurídica fixada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Desta feita, a declaração de insuficiência de recursos prestada por pessoa física, à ausência de prova contrária, implica no reconhecimento da miserabilidade legal, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cito, nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior consubstanciada na Súmula nº 357, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. PRESUNÇÃO DE TROCA DE FAVORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento desta colenda Corte Superior, o simples fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador não a torna suspeita, ainda que haja ações com identidade de pedidos, movidas pela parte autora e por sua testemunha. Com efeito, o entendimento da egrégia SBDI-1 deste Tribunal é no sentido de que a existência de ações, movidas pela parte autora e por sua testemunha, contra o mesmo empregador, não afasta a incidência do entendimento contido na Súmula nº 357, sendo declarada a suspeição somente quando comprovada a troca de favores. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência efetiva de troca de favores entre a testemunha e o autor, uma vez que há identidade de pedidos entre os processos em curso contra a mesma empregadora; defendem a mesma tese acerca da existência de vínculo de emprego com as rés e postulam as mesmas verbas trabalhistas; além de o reclamante ter sido arrolado como testemunha na ação do Sr. Márcio (Processo nº 0000830-26.2021.5.12.0048). Com efeito, a Súmula nº 357 não traz limitação de conteúdo das ações ajuizadas ou mesmo dos pedidos formulados, nada impedindo que tenham o mesmo objeto, sob pena de violação ao direito de ação, constitucionalmente assegurado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Insta esclarecer ainda que, para a configuração de troca de favores, seria necessária a comprovação nos depoimentos colhidos nesta ou na outra ação contra a mesma empregadora,a intenção de beneficiar a outra parte, o que não ocorreu no caso. Dessa forma, ao presumir a existência da troca de favores,o acórdão recorrido está em dissonância com a Súmula nº 357,restando configurado o cerceamento do direito de defesa do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 4. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se da controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional entendendo que os vencimentos do autor superaram em muito o limite de 40% do valor do teto do benefício previdenciário e não tendo feito prova da ausência de condições de arcar com os custos do processo, deu provimento ao recurso da reclamada, para negar os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante, mesmo havendo declaração da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento (RR-943-91.2021.5.12.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/09/2023). (grifei) Acostada a declaração de hipossuficiência do reclamante (ID. 81cb31e, fl. 27 do PDF), que atende às exigências contidas nos dispositivos legais, e inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. II.8 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – diferenças de 13º salário proporcional –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EMERSON RODRIGO SANTOS em desfavor de STRATA ENGENHARIA EIRELI para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, autorizados os descontos legais cabíveis e observados os limites do pedido, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) diferenças de verbas rescisórias, quais sejam, nos limites do pedido, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS, devendo ser observado o salário de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00, bem como os valores discriminados no TRCT de ID. 43db22d, fls. 114/115 do PDF; b) multa prevista no art. 477, §8º da CLT, no importe de um mês de salário do reclamante de R$2.200,00 acrescido da média da premiação de R$1.225,00. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observadas as diretrizes estabelecidas nesta decisão. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da reclamada, também arbitrados em 5%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante a obrigação será extinta. O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pelo reclamado, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito (art. 12-A, da Lei nº 7.713/88 e art. 2º, II e § 1º, da IN nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que, incidem contribuição previdenciária, sobre as seguintes parcelas objeto da condenação: diferenças de 13º salário proporcional. Devida, ainda, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional das férias ora deferidas, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 985 do Ementário da Repercussão Geral. As demais parcelas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$160,00 calculadas sobre R$8.000,00 valor arbitrado à condenação. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, somente se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STRATA ENGENHARIA EIRELI

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