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"1000332-47.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 145 de 173

Processo nº 1021509-41.2024.8.11.0003

ID: 313974421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021509-41.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE MACEDO PEREIRA E SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1021509-41.2024.8.11.0003. Origem: 1ª Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: PRISCILA DE MACEDO PEREIRA E SOUZA. E M E N T A – DECISÃO MO… Recurso Inominado nº 1021509-41.2024.8.11.0003. Origem: 1ª Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: PRISCILA DE MACEDO PEREIRA E SOUZA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. TEMA 04 – IRDR TJMT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido formulado por professora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento do terço constitucional de férias sobre os 15 dias adicionais compreendidos no período de agosto/2022 a julho/2024, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora calculados conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, observando-se a SELIC a partir de 01/12/2021, respeitado o teto do Juizado Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias previstos na LC/MT nº 50/1998 aos professores contratados temporariamente que atuam em sala de aula; (ii) verificar se houve comprovação, pelo ente público, do pagamento integral do referido adicional nos períodos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores o gozo de 45 dias de férias anuais, sendo 15 dias no meio e 30 dias ao final do ano letivo, e garante, de forma expressa, o pagamento do adicional de 1/3 sobre todo o período, inclusive aos contratados temporariamente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR – Tema 04, firmou a tese de que o adicional de 1/3 deve incidir sobre a integralidade dos 45 dias de férias dos professores da educação básica, independentemente do regime de contratação, desde que haja exercício das atividades em sala de aula. O Estado recorrente não demonstrou, por meio dos documentos apresentados, o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias adicionais de férias questionados, não se desincumbindo do ônus probatório conforme previsto no art. 373, II, do CPC. A ausência de discriminação específica nos holerites e no demonstrativo geral de quitação inviabiliza a aferição do adimplemento integral do direito pleiteado, sendo legítima a condenação imposta. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, "c", do CPC, por estar em conformidade com entendimento firmado em IRDR, o que autoriza o julgamento do recurso pelo relator. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, ainda que contratado temporariamente, faz jus ao adicional de 1/3 de férias sobre a integralidade dos 45 dias previstos no art. 54 da LC/MT nº 50/1998, desde que comprove exercício em sala de aula. A ausência de prova inequívoca do pagamento do adicional de 1/3 sobre os 15 dias adicionais de férias autoriza a procedência do pedido de cobrança, mesmo que o pagamento parcial sobre 30 dias tenha sido efetuado. O entendimento firmado no IRDR – Tema 04 do TJMT se aplica integralmente às demandas ajuizadas por professores temporários que exercem atividade docente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 a 56; CPC, arts. 373, II, 932, IV, “c”; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR – Tema 04, PJe nº 1002789-40.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 22.10.2021; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000332-51.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.10.2022; TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, N.U 1000305-68.2022.8.11.0048, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.10.2022. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para: “CONDENAR a parte ré, ao pagamento do 1/3 (terço constitucional) de férias sobre os 15 dias, dos períodos descritos na inicial, qual seja, agosto/2022 até julho/2024, devendo ser abatido eventual valores pagos pelo requerido, sob a mesma rubrica, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial;” O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a recorrida postula o recebimento do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, que é previsto aos professores, retroativos aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O recorrente sustenta que inexiste previsão legal que ampare o direito postulado e que, não se admite interpretação extensiva no caso. Pois bem. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado é disciplinada pela LC 50/1998 (DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO), cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, vejamos: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.” (destaquei) O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.” (destaquei). Oportuno, ainda, salientar que direito análogo foi reconhecido para os profissionais da rede publica estadual sendo fixado por meio do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) - TEMA N. 04 – onde o Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso estabeleceu a tese de que: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. A controvérsia cinge-se a verificar se o Estado de Mato Grosso comprovou o pagamento do terço constitucional sobre 15 dias de férias à parte recorrida, nos períodos mencionados na inicial. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, os holerites anexados pelo Estado recorrente não demonstram, de forma inequívoca, o pagamento do terço constitucional sobre os 15 dias de férias referentes ao período reclamado. Os documentos apresentados não discriminam especificamente o pagamento do adicional de terço constitucional sobre os 15 dias de férias que são objeto da presente demanda. Observo que no holerite de janeiro/2023 (ID 293358392) consta apenas a rubrica "ADICIONAL DE FERIAS" no valor de R$ 981,96, sem especificar se esse valor contempla o período integral de 45 dias ou apenas os 30 dias tradicionalmente considerados pela Administração. Da mesma forma, nos holerites de junho/2023 (ID 293358390) e junho/2024 (ID 293358391) constam apenas a rubrica "ADIANTAMENTO ADICIONAL FERIAS", sem discriminação do período a que se refere. O documento intitulado "Professor.Efetivo.Terco.Ferias.Quitado.pdf" (ID 293358389), também não comprova de maneira específica os pagamentos alegados, pois não demonstra claramente quais valores foram efetivamente pagos e se contemplaram o período de 45 dias. Ademais, o argumento se esvazia quando observamos que o próprio Estado reconheceu, em sua peça recursal, que passou a efetuar o pagamento apenas "a partir do ano de 2022", o que denota que anteriormente não o fazia, confirmando a procedência parcial do pedido. Nesse sentido, o entendimento das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. 2. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira é disciplinada pela Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos e Carreira e Salários dos Profissionais da Educação do Município de Juscimeira e dá outras providências – assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I, in verbis: 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. No presente caso, restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Juscimeira/MT, conforme holerites juntados na exordial, e não existe qualquer alegação do Município Recorrente no sentido de que a parte autora exerce sua atividade fora da sala de aula. 6. Desta forma, como a parte Autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 860, de 17 de fevereiro de 2012, que assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais ao professor, no seu artigo 58, inciso I. Logo, a sentença recorrida está em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n.04, por isso, deve ser mantida. 7. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “3.1. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos feitos na presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por ODETES RIBEIRO MARINHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, para: a) DECLARAR o direito a percepção do terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias gozados no final do primeiro semestre do ano letivo, conforme fundamentação supra; b) CONDENAR a parte Requerida a pagar, à Requerente, quantia certa, a título de retroativos desde 2017, corrigidos conforme o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e, acrescidos dos juros a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1000332-51.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). “DIFERENÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – EXERCICIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA – USUFRUTO DE 45 DIAS – DIREITO AS VERBAS SALÁRIAIS CORRESPONDENTES – ENTENDIMENTO FIRMANDO NO JULGAMENTO DO IRDR – TEMA 04 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do O art. 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal.” (N.U 1000305-68.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Assim, entendo que a sentença foi proferida em consonância com a jurisprudência pátria, logo, deve ser mantida. Nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, negar provimento ao recurso contrário a “entendimento firmado em incidente de resolução de demans repetitivas ou de assunção de competência”. Ante o exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente a sentença, nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I e do CPC. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000332-78.2025.8.11.0102

ID: 306264408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-78.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR VIVAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000332-78.2025.8.11.0102. AUTOR: IVANIR VIVAN REU: BANCO PAN S.A. Vistos. IVANIR VIVAN ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000332-78.2025.8.11.0102. AUTOR: IVANIR VIVAN REU: BANCO PAN S.A. Vistos. IVANIR VIVAN ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de BANCO PAN S.A., qualificados nos autos. Em síntese, o requerente afirma ser idoso e beneficiário do INSS. Relata que em dezembro de 2019, o autor recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por atendente do Banco Bradesco, oferecendo-lhe um cartão de crédito. Como já possuía conta e cartão no Bradesco, aceitou a oferta, acreditando tratar-se de um serviço legítimo. No dia seguinte, outro atendente informou que se tratava de outro banco, desconhecido pelo autor. Ao perceber o erro, o autor cancelou o serviço imediatamente, um dia após a "contratação". Apesar do cancelamento, os descontos continuaram a ser efetuados em seu benefício de aposentadoria, sob a rubrica "DESCONTOS DE RMC". Além disso, o autor nunca recebeu o cartão de crédito e não utilizou o serviço. Afirma que tentou cancelar o serviço diretamente com o banco, mas sem sucesso. Procurou o PROCON e registrou a reclamação nº 51.007.001.22-0003290, que foi arquivada devido à ausência do banco nas audiências designadas. Deste modo, o autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Sabe-se que para a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Nesse passo, em uma análise efêmera, típica das medidas de urgência, entendo que as alegações iniciais restaram verossímeis. A parte autora comprovou os descontos realizados pelo Banco demandado (ID 191392252). Assim, é imprescindível esclarecer se existe autorização para os descontos. Nesse contexto, é fundamental considerar os argumentos apresentados pela autora, pois deles se pode extrair a probabilidade do direito, conforme disposto no art. 300 do CPC. Por outro lado, no tocante ao perigo da demora, importa notar que, sem a almejada tutela de urgência, a parte autora continuará suportando descontos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, o que, por certo, acarreta-lhe prejuízos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E ANULAÇÃO DE TÍTULO, COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO ATÉ POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na ocasião em que o autor nega o débito objeto da ação declaratória de inexistência de dívida e anulação de título, com cancelamento de protesto, c/c reparação por danos morais, incumbe ao réu demonstrar no decorrer do processo a prova em sentido contrário, já que não se poderia exigir daquele a prova de fato negativo. A suspensão do processo em caráter liminar, não acarreta perigo de irreversibilidade da medida prevista no §3º do artigo 300 do CPC, pois, se improcedente o pedido inicial ou mesmo após a contestação com possível apresentação de novos elementos, o protesto poderá ser novamente efetivado. (N.U 1002462-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023) (negrito nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA – SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA – PERIGO DE DANO CARACTERIZADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fins de tutela provisória requerida para suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor em decorrência de empréstimo consignado, deve ser abrandado o rigor na exigência dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, se a parte autora nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, mormente quando a parte ré/agravante, devidamente intimada, nada traz para comprovar a contratação negada. Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de suspensão dos descontos efetivados nos proventos da parte autora em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado, devendo esta ser arbitrada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem. (AI 1016993-60.2019.8.11.0000, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 17/02/2020). (negrito nosso). Além disso, não se identificam prejuízos significativos ao demandado com a decisão de suspender as cobranças sobre o benefício de aposentadoria do requerente. Caso a causa seja ganha, poderá realizar a cobrança do montante devido, acrescido dos encargos legais. Por fim, constata-se que é cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do que estabelece o art. 139, inciso IV, do CPC. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência solicitada, determinando que o Banco demandado suspenda no prazo de 05 dias os descontos referentes ao benefício previdenciário do autor, relativo ao Contrato 0229731488434. Em caso de descumprimento, o demandado incorrerá em multa fixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000332-09.2024.4.01.3503

ID: 310359057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-09.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVANEA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000332-09.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000332-09.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANEA SILVA MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência. A parte autora, em resumo, relata ter sofrido perda visual em 2017, tendo seu pedido sido indeferido pelo INSS em razão da ausência de carência mínima. Juntou procuração e documentos. Recebida a petição inicial e determinada a citação do INSS, este apresentou contestação e documentos - cópia do requerimento administrativo da autora. Devidamente intimada a autora apresentou impugnação à contestação, requerendo a realização de prova pericial. Prova deferida em 18/11/2024. Juntada de quesitos e designação dos peritos e local da perícia, tendo o laudo social juntado aos autos em 06/01/2025. Por sua vez, o laudo médico foi juntado em 19/02/2025, tendo o perito indicado que a periciada foi acometida por melanoma de coróide no olho esquerdo, sendo submetida a procedimento cirúrgico em 25/03/2017, evoluindo com cegueira irreversível no olho esquerdo e necessidade de uso de prótese ocular. Ao final o perito concluiu pela ausência de incapacidade da parte autora, esclarecendo que esta apresenta deficiência leve, sem prejuízo significativo para atividades laborativas compatíveis com sua escolaridade e experiência. A autora se manifestou favoravelmente à conclusão do laudo pericial, requerendo a procedência do pedido. Já o INSS requereu a improcedência do pedido, esclarecendo que a autora não possui o tempo mínimo de contribuição exigido para o benefício requerido. Suficientemente relatados. Decido. A Emenda Constitucional nº 45/2005, ao alterar o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, estabeleceu, como regra, a vedação de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Diz-se, como regra, porque, da mesma forma, previu exceções atinentes os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência. Não obstante, por se tratar de exceção, fixou o legislador constituinte derivado reformador a necessidade de regulamentação por meio de lei complementar. Assim é que o preceito constitucional do § 1º do art. 201 da Carta Magna constitui-se em norma de eficácia limitada, cuja aplicação, portanto, depende de uma norma infraconstitucional que a regule. Somente depois de quase 08 anos do advento da EC nº 45/2005 é que aquela norma constitucional foi parcialmente regulamentada, quando promulgada a Lei Complementar nº 142/2013, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A despeito de a Constituição de 1988 constituir-se no primeiro marco legislativo acerca da preocupação com os portadores de necessidades especiais, verifica-se que, até a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09), o ordenamento jurídico brasileiro - assim como as políticas públicas instituídas - utilizavam o Modelo Biomédico para descrever a deficiência, o qual se apresenta estático e está intimamente ligado às causas das incapacidade e aos impedimentos corporais, com foco, portanto, no indivíduo. A mencionada Convenção - inspirada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/MS) - trouxe a adoção do Modelo Social de deficiência, que é interativo, considera os contextos e barreiras sociais e as particularidades pessoais, demonstrando mais preocupação com as consequências para fins de políticas públicas de reparações de injustiças e alterações ambientais, estruturais e atitudinais. A partir de então, a legislação pátria vem sofrendo modificações a fim de se adequar ao novo modelo social de descrição de deficiência, como ocorreu com a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A Lei Complementar nº 142/2013, de igual forma, em seu art. 2º, adotou o referido modelo social, pelo que considera, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata, pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com relação à sua concessão, a LC nº 142/2013 trouxe à baila duas categorias de aposentadoria: a) a aposentadoria por tempo de contribuição e, b) a aposentadoria por idade. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, nos termos do art. 70-B do Decreto 8.145/2013. Por sua vez, os pressupostos para a obtenção da aposentadoria por idade, estão relacionados à idade do segurado, ao sexo do segurado e ao tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos, devendo, ainda, ser comprovada a existência de deficiência durante todo o período de carência, independentemente do grau. Veja-se: IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Em síntese, são estas considerações a respeito da legislação vigente. Na hipótese dos autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência. Conforme acima citado, os requisitos da aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência estão vinculados à idade e ao tempo de contribuição nessa qualidade. Destarte, para analisar o implemento, ou não, dos requisitos no caso concreto, necessário, primeiro, identificar se a parte autora é portadora de deficiência. De acordo com o laudo médico pericial, a autora é portadora de deficiência visual, tendo o perito classificado sua deficiência como de grau leve, esclarecendo que está acometida desta deficiência desde 25/03/2017. Desta forma, para ter direito à obtenção da aposentadoria por idade, deve a autora contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 3º, da LC nº 142/2013. Conforme consta no CNIS e no processo administrativo, a autarquia previdenciária contabilizou o tempo de contribuição da autora em 05 anos 09 meses e 13 dias na data da DER, que se deu em 25/07/2023. Para a concessão de aposentadoria com os requisitos diferenciados da Lei Complementar n. 142/2013, verifica-se que a autora não tem direito à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, conforme art 3º da Lei Complementar nº 142/2013, pois não cumpre o tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência exigido pelo Decreto 3.048/99, art. 70-C, §1º. Considerando que a deficiência da autora, segundo o laudo pericial, se deu a partir de 25/03/2017, mesmo se considerarmos todo o período a partir dessa data como de efetiva contribuição, assim mesmo esta não implementaria o tempo suficiente para o cumprimento da carência exigida para o benefício requerido. Com efeito, não satisfeitos os requisitos de tempo de contribuição e carência, a autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade à pessoa portadora de deficiência. DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), a ser apurado na fase de execução da sentença. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1000332-70.2024.8.11.0019

ID: 293112988

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-70.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-70.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-70.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA KIMBERLY DA SILVA LEMOS BRASIL - CPF: 048.418.701-56 (APELADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame Apelação de instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, diante da falta de prova da tradição do veículo, registrado em nome de terceiro, à devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro, mas há prova da tradição do bem à devedora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da ação de busca e apreensão mesmo sem o registro da alienação fiduciária, desde que comprovada a tradição do bem ao devedor. 4. A existência de contrato de alienação fiduciária, relatório de gravame atrelado ao nome da devedora e comunicação de venda no sistema DENATRAN são elementos suficientes para comprovar a tradição do bem e a vinculação contratual. 5. Nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, a obrigação de providenciar a transferência da titularidade é do adquirente, não podendo a credora fiduciária ser prejudicada pela inércia da compradora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro, desde que comprovada a tradição à devedora. 2. A instituição financeira não pode ser prejudicada pela ausência de transferência da titularidade do veículo, quando comprovada a relação contratual e a mora do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, arts. 1.267 e 1.361, § 3º; CTB, art. 123, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2095740/DF, 3ª Turma, j. 02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em face de Leticia Kimberly da Silva Lemos Brasil. A decisão se fundamentou no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao considerar que o veículo objeto da ação está registrado em nome de terceiro e que não houve comprovação de transferência da posse à requerida, conforme determinado anteriormente. No recurso, o apelante sustenta que comprovou a constituição do gravame, demonstrando a existência da alienação fiduciária. Alega que o registro serve apenas para dar publicidade ao contrato e não é requisito para a propositura da ação. Afirma que o Decreto-Lei nº 911/69 exige apenas a comprovação da mora e que a transferência do bem é obrigação da parte adquirente, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por sua omissão. Argumenta, por fim, que a jurisprudência admite o prosseguimento da ação mesmo quando o veículo está em nome de terceiro. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o feito tenha prosseguimento na origem. Desnecessária a citação do apelado, ante a não formação do contraditório (id. 285119408). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão quando o veículo objeto da alienação fiduciária está registrado em nome de terceiro estranho à lide. O veículo objeto da presente ação (VW, Modelo GOL 1.0, ano 2009/2009, cor prata, placa NJG6894, RENAVAM 00134312201, chassi 9BWAA05U59T235766) encontra-se registrado em nome de terceiro, Sr. Juliano Dutra Rodrigues (id. 285120040). O juízo de primeiro grau, amparado em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2095740/DF), entendeu que a alienação fiduciária só tem validade entre as partes contratantes quando o devedor se torna proprietário do bem, o que se dá com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, § 3º, do CC). De fato, o STJ, em julgamento realizado em fevereiro de 2024, através da Terceira Turma, decidiu que embora o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito não seja exigência para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é indispensável a prova da tradição do bem ao devedor quando o veículo estiver em nome de terceiro. No entanto, no caso em análise, entendo que há elementos suficientes nos autos que comprovam a tradição do bem à devedora. O apelante juntou aos autos o relatório de gravame (id. 285119983) que evidencia a existência do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na petição inicial (contrato nº 3611333804), vinculado à parte requerida, bem como demonstrou que existe comunicação de venda registrada no sistema DENATRAN (id. 285120045), indicando que o bem foi de fato alienado. Ademais, é importante ressaltar que o próprio acórdão do STJ citado na sentença reconhece que “a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes”. De acordo com o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do adquirente, que deve providenciar a expedição do novo Certificado de Registro do Veículo no prazo de 30 dias. Assim, a instituição financeira não pode ser prejudicada pela desídia do devedor que não cumpriu com sua obrigação legal. No presente caso, verifica-se que existe comunicação de venda registrada no DENATRAN, conforme constatado nos autos, o que demonstra que o veículo foi adquirido pela parte requerida, que deixou de cumprir a obrigação legal de proceder à transferência do bem para seu nome no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, § 1º do CTB. Ainda, da análise do relatório de consulta de veículo juntado pelo apelante (datado de 13/03/2024), verifica-se que consta como cliente do contrato de alienação fiduciária a requerida Letícia Kimberly da Silva Lemos, com o mesmo chassi e RENAVAM do veículo objeto da ação, o que reforça a comprovação da tradição do bem à devedora. Desse modo, entendo que estão presentes nos autos elementos suficientes para comprovar a tradição do veículo à parte requerida, bem como a existência da relação contratual entre as partes e do gravame de alienação fiduciária, além da demonstração da mora, estando preenchidos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000332-70.2024.8.11.0019

ID: 293112990

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-70.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA KIMBERLY DA SILVA LEMOS BRASIL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-70.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000332-70.2024.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LETICIA KIMBERLY DA SILVA LEMOS BRASIL - CPF: 048.418.701-56 (APELADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame Apelação de instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, diante da falta de prova da tradição do veículo, registrado em nome de terceiro, à devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, quando o veículo permanece registrado em nome de terceiro, mas há prova da tradição do bem à devedora. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite o prosseguimento da ação de busca e apreensão mesmo sem o registro da alienação fiduciária, desde que comprovada a tradição do bem ao devedor. 4. A existência de contrato de alienação fiduciária, relatório de gravame atrelado ao nome da devedora e comunicação de venda no sistema DENATRAN são elementos suficientes para comprovar a tradição do bem e a vinculação contratual. 5. Nos termos do art. 123, § 1º, do CTB, a obrigação de providenciar a transferência da titularidade é do adquirente, não podendo a credora fiduciária ser prejudicada pela inércia da compradora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. É possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiro, desde que comprovada a tradição à devedora. 2. A instituição financeira não pode ser prejudicada pela ausência de transferência da titularidade do veículo, quando comprovada a relação contratual e a mora do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CC/2002, arts. 1.267 e 1.361, § 3º; CTB, art. 123, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2095740/DF, 3ª Turma, j. 02.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão ajuizada em face de Leticia Kimberly da Silva Lemos Brasil. A decisão se fundamentou no art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ao considerar que o veículo objeto da ação está registrado em nome de terceiro e que não houve comprovação de transferência da posse à requerida, conforme determinado anteriormente. No recurso, o apelante sustenta que comprovou a constituição do gravame, demonstrando a existência da alienação fiduciária. Alega que o registro serve apenas para dar publicidade ao contrato e não é requisito para a propositura da ação. Afirma que o Decreto-Lei nº 911/69 exige apenas a comprovação da mora e que a transferência do bem é obrigação da parte adquirente, não podendo a instituição financeira ser prejudicada por sua omissão. Argumenta, por fim, que a jurisprudência admite o prosseguimento da ação mesmo quando o veículo está em nome de terceiro. Requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e o feito tenha prosseguimento na origem. Desnecessária a citação do apelado, ante a não formação do contraditório (id. 285119408). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão quando o veículo objeto da alienação fiduciária está registrado em nome de terceiro estranho à lide. O veículo objeto da presente ação (VW, Modelo GOL 1.0, ano 2009/2009, cor prata, placa NJG6894, RENAVAM 00134312201, chassi 9BWAA05U59T235766) encontra-se registrado em nome de terceiro, Sr. Juliano Dutra Rodrigues (id. 285120040). O juízo de primeiro grau, amparado em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2095740/DF), entendeu que a alienação fiduciária só tem validade entre as partes contratantes quando o devedor se torna proprietário do bem, o que se dá com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, § 3º, do CC). De fato, o STJ, em julgamento realizado em fevereiro de 2024, através da Terceira Turma, decidiu que embora o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito não seja exigência para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é indispensável a prova da tradição do bem ao devedor quando o veículo estiver em nome de terceiro. No entanto, no caso em análise, entendo que há elementos suficientes nos autos que comprovam a tradição do bem à devedora. O apelante juntou aos autos o relatório de gravame (id. 285119983) que evidencia a existência do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo descrito na petição inicial (contrato nº 3611333804), vinculado à parte requerida, bem como demonstrou que existe comunicação de venda registrada no sistema DENATRAN (id. 285120045), indicando que o bem foi de fato alienado. Ademais, é importante ressaltar que o próprio acórdão do STJ citado na sentença reconhece que “a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes”. De acordo com o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela transferência de propriedade do veículo é do adquirente, que deve providenciar a expedição do novo Certificado de Registro do Veículo no prazo de 30 dias. Assim, a instituição financeira não pode ser prejudicada pela desídia do devedor que não cumpriu com sua obrigação legal. No presente caso, verifica-se que existe comunicação de venda registrada no DENATRAN, conforme constatado nos autos, o que demonstra que o veículo foi adquirido pela parte requerida, que deixou de cumprir a obrigação legal de proceder à transferência do bem para seu nome no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, § 1º do CTB. Ainda, da análise do relatório de consulta de veículo juntado pelo apelante (datado de 13/03/2024), verifica-se que consta como cliente do contrato de alienação fiduciária a requerida Letícia Kimberly da Silva Lemos, com o mesmo chassi e RENAVAM do veículo objeto da ação, o que reforça a comprovação da tradição do bem à devedora. Desse modo, entendo que estão presentes nos autos elementos suficientes para comprovar a tradição do veículo à parte requerida, bem como a existência da relação contratual entre as partes e do gravame de alienação fiduciária, além da demonstração da mora, estando preenchidos os requisitos necessários para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003189-82.2025.4.01.3603

ID: 314090659

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003189-82.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ VINICIUS IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003189-82.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1003189-82.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ IORI - MT7865/O e LUIZ VINICIUS IORI - MT29644/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória proposta por Jéssica Santos de Oliveira em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com o objetivo de obter a concessão de tutela provisória para a suspensão liminar dos efeitos do Termo de Embargo n.º 552527/E e do Auto de Infração n.º 9055442-E e, ao final, como provimento definitivo, o cancelamento de ambos os atos administrativos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 55 do CPC/2015, os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, incluindo a execução de título extrajudicial e respectiva ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, de acordo com o § 2º do referido dispositivo legal. Tal regramento em relação à execução fiscal e ação anulatória não é novidade, tratando-se de entendimento adotado por diversos tribunais antes mesmo disposição legal acima. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMEN: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. ..EMEN: (CC 200900263257, CASTRO MEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/05/2010 ..DTPB:.) (sem grifos no original) Na mesma linha de ideias, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. Há entendimento pacífico no STJ e neste Tribunal no sentido de que deve haver reunião entre a execução fiscal e a ação que vise à anulação do título que embasa a execução fiscal, em virtude de conexão. Contudo, tendo a ação anulatória sido sentenciada, aplica-se a Súmula 235 do STJ, segundo a qual "A conexão não determina a reunião os processos se um deles já foi julgado." 2. Tratando-se de dívida não tributária, inaplicável a disciplina do Código Tributário Nacional para a responsabilização dos sócios das empresas devedoras por multas administrativas que lhe foram impostas. 3. Caberia à exequente provar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a caracterizar o abuso da personalidade jurídica e legitimar sua desconsideração (CC, art. 50), a fim de responsabilizar os sócios da empresa executada. Ou mesmo provar que a personalidade jurídica se constituía obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ou ao sistema Nacional e Estoques de Combustíveis, conforme previsto no § 3º do art. 18 da Lei 9.847/99. 4. Não está configurada a sucumbência mínima da exeqüente nos embargos à execução providos para excluir da execução fiscal os sócios da empresa executada. 5. Apelações das partes desprovidas. (AC 00771880620104019199 0077188-06.2010.4.01.9199 , JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:11/07/2014 PAGINA:768.) No caso em tela, a multa objurgada (Auto de Infração n.º 9055442-E) foi inscrita em dívida ativa (CDA n.º 193808), a qual é objeto da execução fiscal n.º 0017685-28.2018.4.01.3200, em trâmite na 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, sendo que a distribuição ocorreu em 27/11/2018. Ressalte-se que a cobrança judicial da referida multa consta do processo administrativo anexado aos autos (ID n.º 2193089127 – pág. 66). Nesse passo, o juízo da execução, é competente para processamento do presente feito, nos termos da supracitada jurisprudência, bem como à luz do disposto no art. 55, § 2º do CPC. Além disso, o § 3º do supracitado artigo 55 do CPC prevê a reunião de processos, mesmo não conexos, sempre que exista risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso sejam decididos separadamente (diferentes juízos). Nesse sentido, o juízo da execução afigura-se também competente para decidir acerca do termo de embargo. Note-se que o Termo de Embargo/interdição n.º 552527/E, objeto de impugnação na presente demanda, decorre do Auto de Infração n.º 9055442/E, objeto de cobrançada Execução Fiscal n.º 0017685-28.2018.4.01.3200. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em decisão recente, confirmou sentença prolatada nesta subseção, firmando o entendimento de que: “o Termo de Embargo/Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrente também estão prescritos”. A propósito: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) Evidente, portanto, a necessidade de decisões uniformes com relação a ambos os atos administrativos impugnados (auto de infração e termo de embargo), dada à relação de acessoriedade entre os mesmos. Diante do exposto, reconheço a conexão do presente feito com a Execução Fiscal n.º 0017685-28.2018.4.01.3200, e declino da competência para o juízo da7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas. Intime-se o autor. Após, remetam-se os autos com prioridade, dada a existência de pedido de tutela provisória. Sinop, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 6003840-33.2025.4.06.0000

ID: 278719433

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003840-33.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLIVIA VIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE LIMA HOLANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003840-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003425-57.2025.4.06.3813/MG AGRAVADO : OLIVIA VIAL ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6003840-33.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003425-57.2025.4.06.3813/MG AGRAVADO : OLIVIA VIAL ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA HOLANDA (OAB MS018255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, que deferiu o pedido liminar para abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato 11.0116.185.0005588-81, médico SUS COVID, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, período de janeiro de 2021 a 22/05/2022. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não pode ser responsabilizado ou penalizado por eventual mora de outros atores, se o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento não foram analisados pelo órgão competente - Ministério da Saúde e esta autarquia também não é agente financeiro do contrato da parte adversa, não tendo como implementar tal abatimento. Argumenta que o FNDE não figura como agente financeiro do contrato da parte adversa e o preenchimento dos requisitos para concessão do abatimento seja de 1% do saldo devedor consolidado a cada mês - contratos até 2º semestre de 2017, seja de 50% do saldo mensal devido, por período trabalhado, não foram analisados inicialmente pelo Ministério da Saúde. Assevera que as providências operacionais para, entre outras, a suspensão das cobranças das parcelas, inclusão em órgãos de proteção ao crédito, avaliação de garantias contratuais, por possuírem natureza eminentemente financeira, serão de responsabilidade da CEF ou do Banco do Brasil, agente financeiro responsável pela gestão deste contrato. Salienta que não consta requisição de abatimento 1% do saldo devedor consolidado ou de 50% do saldo mensal para a parte Autora, não havendo que se falar, sequer, em pretensão resistida pela União Federal. Pede que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, para obstar os efeitos da decisão agravada. Brevemente relatados. Decido. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo à pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse exame preliminar, não se verifica a probabilidade do direito invocado pelo agravante. A ação de origem foi ajuizada em face da Caixa, da União e do FNDE. Ao deferir o pedido liminar, o magistrado determinou aos réus, cada um fazendo a parte que lhes cabe, a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato 11.0116.185.0005588-81, médico SUS COVID, com fundamento no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, período de janeiro de 2021 a 22/05/2022. Correta a determinação dirigida ao três réus, uma vez que, de acordo com o art. 3º da Lei 10.260/2001, a competência na gestão do FIES é tripartite, de forma que também o FNDE deve responder pela demanda. A norma legal atribui ao FNDE a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, é também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Com referência à alegação de ausência de requerimento administrativo, não se pode desconhecer o entendimento no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na análise dos requisitos para o atendimento ao pedido de extensão de carência no FIES . Contudo, a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notoriamente contrário à pretensão deduzida na ação (art. 5º, XXXV, da CF/88). Como bem pontuado pelo magistrado de origem "O Ministério da Saúde não tem deferido pedido de abatimento de saldo devedor do médico do SUS, em período posterior a 31/12/2020. Entende que o período de vigência da emergência sanitária obedece ao marco temporal previsto no Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020. Porém, esse decreto trata de questões orçamentárias e resultados fiscais, para fins da Lei Complementar 101/2000, não se referindo tecnicamente ao período de vigência da pandemia da COVID 19. O período de vigência sanitária teve início com a Portaria MS 188, de 03/02/2020, encerrando-se com a Portaria MS 913, de 22/04/2022, após o prazo de 30 dias desta, ou seja, em 22/05/2022." A decisão está em consonância com o entendimento desta Quarta Turma do TRF/6, conforme ApCiv n. 1000332-51.2023.4.06.3811, relatora Desemb. Federal Mônica Sifuentes. Consta ainda na decisão agravada que "Como o Ministério da Saúde já reconheceu o abatimento COVID no ano de 2020, não há dúvida quanto à celebração do contrato até o segundo semestre de 2017. O trabalho no SUS, de 01/2021 a 05/2022, está comprovado pelo documento do evento 1.10 , que revela o labor para o Município de Governador Valadares, na UPA 24 horas, e para o Hospital Bom Samaritano, tratando-se de médico do SUS. Então, tem-se direito ao abatimento até 22/05/2022." Acrescente-se que a comprovação de que a parte agravada cumpriu os critérios que possibilitam o abatimento, ao que se colhe das razões recursais, não foi objeto de expressa insurgência pela agravante. Com essas considerações, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000332-11.2021.8.11.0105

ID: 320441293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-11.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONANTAN LUIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000332-11.2021.8.11.0105 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000332-11.2021.8.11.0105 Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JONANTAN LUIS DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826. A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2021 (ID. 60356493). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição virtual (ID. 199798119). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça editou um verbete sumular no sentido de que não encontra amparo legal a decisão judicial que decreta a extinção da punibilidade do acusado com base no instituto da prescrição penal em perspectiva. Assim dispõe: “Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” Entretanto, sem nenhum embargo à autoridade do citado verbete sumular, entendo perfeitamente possível que o órgão judicial reconheça a prescrição penal em perspectiva, pois ausente o interesse de agir do órgão acusatório, porquanto é possível antever que a penalidade a ser aplicada ao acusado já se encontraria fulminada pelo instituto da prescrição penal retroativa, caso existisse uma efetiva condenação. Acerca do assunto, discorre Renato Brasileiro de Lima: “Ao tratarmos da condição da ação penal do interesse de agir, apresenta-se de vital importância o estudo da denominada prescrição em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual ou prescrição da pena em perspectiva. Esta deve ser compreendida como o reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. (...). Como já se pode visualizar que, fatalmente, a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade em tal demanda. Não se trata de requerer o arquivamento com base em causa extintiva da punibilidade, já que a prescrição em perspectiva não tem amparo legal. Cuida-se, sim, de requerer o arquivamento do inquérito policial com fundamento na ausência de interesse de agir, condição sine qua non para o regular exercício do direito de ação. Afinal, qual a utilidade de se levar adiante um processo penal em que já se pode visualizar, antecipadamente, a superveniência da prescrição? Se, porventura, o processo já estiver em andamento, e a prescrição em perspectiva for visualizada, também não faz qualquer sentido levar-se adiante o feito. Deve-se, pois, extinguir o processo sem a apreciação do mérito, aplicando-se subsidiariamente o quanto disposto no art. 485, VI, do novo CPC, ou anular o processo, com fundamento no art. 564, II, do CPP, aplicável por analogia, já que ausente uma das condições da ação – o interesse de agir.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único/Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020) Nesse tocante, destaca-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: "A persecução penal só pode seguir adiante quando o provimento jurisdicional invocado guardar identidade com as regras de adequação, necessidade e utilidade. Se o decurso do tempo cuidou de estagnar o interesse de agir do Estado, vês que eventual pena - ainda que imposta com extremado rigor, em 08 anos dentre os limites de 03 a 10 anos previstos para o crime, em sendo primários e de bons antecedentes os implicados - não seria exeqüível diante da prescrição, indiscutível que já se faz ausente a justa causa para a persecução penal, que ora se esbarra na garantia constitucional do inciso LXXVIII do art. 5º." (TJMT - Recurso em Sentido Estrito 49921/2006, Rel. Dra. Graciema Ribeiro de Caravella) (grifo nosso) "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 3º E 4º, II, C/C ART. 71, CP). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de em Sentido Estrito, interposto pelo assistente de acusação, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista - BA, fls.100/101, que reconheceu a prescrição virtual e declarou a extinção da punibilidade de Jovaldo D'Almeida Barbosa. 2. Em 29/08/2007, o recorrido foi denunciado como incurso nas penas do art. 155, §§ 3º e 4º, II, c/c 71, do CP, por ter promovido a adulteração de mecanismo de medição da corrente de energia elétrica de sua residência no mês de fevereiro de 2002, que teria perdurado por um considerável período de tempo, segundo a imputação (fls.03/04). 3. A denúncia foi recebida em 28/07/2009 (fls.44). Citado (fls.45/46), o recorrido apresentou resposta à acusação (fls.79), tendo sido proferida a sentença guerreada em 28/04/2020 (fls.100/101). 4. Esta Turma, por maioria, tem entendimento de que a incidência do instituto da prescrição em perspectiva deve ocorrer de maneira casuística, analisando-se a situação de cada caso concreto, uma vez que a Súmula 438 do STJ não possui caráter vinculante, inexistindo óbice para que se firme posicionamento contrário, quando verificada a inviabilidade da tempestiva prestação jurisdicional. 5. In casu, o processo teve a situação analisada com base nas peculiaridades que retiram a utilidade da permanência da persecução criminal, considerando o enorme lapso de tempo entre o caso penal (2002), o oferecimento da denúncia (2007), o recebimento da denúncia (2009) e a sentença combatida (2020), sequer tendo havido produção de provas em juízo. 6. Assim, ainda que fosse o recorrido condenado, a pena giraria em torno do mínimo, face às condições pessoais favoráveis e entendimento sumulado no verbete 497 do STF, de sorte a atrair a prescrição retroativa, estando correta a sentença proferida pelo juízo a quo, que não merece reparo. 7.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - RESE: 00122982220078050274, Relator: ICARO ALMEIDA MATOS, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifo nosso) No caso em apreço, ao acusado é imputado o crime tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826, que possui pena em abstrato de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão. Revela-se manifestamente improvável que a pena aplicada em caso de condenação, diante das circunstâncias postas, ultrapasse 01 (um) ano, pena mínima. Com isso, aplicando-se a pena mínima abstratamente cominada, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal. Em caso de condenação, esse prazo de prescrição já estaria implementado, tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia, causa interruptiva da prescrição, ocorrida em 12 de julho de 2021, e a da eventual sentença condenatória, que seria a próxima causa interruptiva (art. 117, IV, CP), transcorreria mais de 04 (quatro) anos. Diante desse raciocínio, e para evitar a prática de atos processuais inúteis que possam redundar em um provimento jurisdicional ineficaz, resultante de uma persecução penal causadora de despesa processual, tem-se, no caso, a ausência de interesse do Estado. Assim, levando–se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que nenhuma poderia ser interpretada em desfavor do acusado, caso em que a pena não se afastaria do mínimo legal. Na segunda e terceira fase da dosimetria, a pena ficaria também no mínimo, pois ausentes circunstâncias agravante e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Ante o exposto, defiro o requerimento ministerial e, por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, com base no instituto da prescrição penal em perspectiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Sem custas. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1012338-35.2025.8.11.0000

ID: 323047571

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012338-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012338-35.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012338-35.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARILZETE FERREIRA DA SILVA - CPF: 000.869.611-01 (IMPETRANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006974-73.2025.8.11.0003. A impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id. 281828877). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 284472383). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 287027869). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou pela denegação da segurança pleiteada na inicial, ante a ausência de ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora e a inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º da Lei n° 12.016/2009 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 287743860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1012138-28.2025.8.11.0000

ID: 323047623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012138-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012138-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012138-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Competência, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CARLOS JOAO DA COSTA - CPF: 038.407.408-19 (IMPETRANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (IMPETRADO), JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (IMPETRADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA (NJDSP) – PORTARIA TJMT/CGJ N. 183/2024 – AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA DENEGADA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da norma administrativa, sob alegação de violação à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e ao princípio do juiz natural. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à legalidade e constitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, especialmente quanto à compatibilidade da remessa dos autos ao NJDSP com a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os princípios do devido processo legal e do juiz natural. III – RAZÕES DE DECIDIR A criação dos Núcleos de Justiça 4.0 está prevista nas Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021, como medida de gestão voltada à racionalização da prestação jurisdicional, sem atribuição de competência jurisdicional própria. O NJDSP não atua como juízo autônomo, mas como estrutura de apoio à unidade jurisdicional de origem, o que afasta eventual violação ao princípio do juiz natural. A Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024 não promove alteração da competência absoluta, tampouco inovação legislativa, tratando-se de regulamentação interna autorizada pelos arts. 96, I, “a”, e 99 da CF. A jurisprudência do STJ admite o controle de atos administrativos infralegais por meio de mandado de segurança, desde que demonstrado prejuízo concreto, o que não se verifica no caso. Ausente afronta a direito líquido e certo, especialmente porque preservadas as garantias do microssistema dos Juizados Especiais. IV – DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A remessa de autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), nos termos da Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024, não configura alteração da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco afronta o princípio do juiz natural, por se tratar de unidade de apoio jurisdicional sem autonomia decisória. Portarias e resoluções administrativas editadas pelo Poder Judiciário no exercício da autonomia organizacional e administrativa conferida pela Constituição Federal constituem atos legítimos, desde que não interfiram no conteúdo decisório das causas nem inovem no ordenamento jurídico. A ausência de demonstração de prejuízo concreto impede o reconhecimento de direito líquido e certo à tramitação do feito exclusivamente na unidade originária, sobretudo quando preservadas as regras procedimentais do rito especial. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIII; 22, I; 96, I, “a”; 99; Leis 12.153/2009 e 9.099/1995; Resoluções CNJ n. 385/2021 e 398/2021; Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC n. 10, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, RMS 61.323/MG; TJMT, MS 1000332-93.2025.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, DJE 11/04/2025. R E L A T Ó R I O Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, praticado nos autos n. 1006974-73.2025.8.11.0003. A impetrante narra que ajuizou demanda em que se busca a efetivação do direito constitucional à saúde da parte impetrante e que, embora o feito tramitasse regularmente, foi proferida decisão pelo Juízo da Fazenda Pública determinando a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública – NJDSP, com fulcro na Portaria TJMT/CGJ n. 183/2024. Sustenta, em síntese, que referida Portaria padece de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, por violar o princípio do juiz natural e por criar regra de competência processual em descompasso com as normas federais, notadamente as que a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos locais em que estejam instalados. Aduz que a Portaria em comento pretende trazer de volta a monopolização das ações de saúde pública, como fez a Resolução n. 09/2019 – OE/TJMT, de forma a ferir uma série de regras de competência material previstas nas Leis 12.153/09 e 9.099/95, criando verdadeira prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso ao arrepio das previsões legais e constitucionais. Afirma, em conclusão, que não se trata de norma sobre organização judiciária local, mas norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculada pelo instrumento normativo em questão. Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar a respeito da Resolução n. 09/2019, por meio do IAC n. 10, sedimentou a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão declinatória, e, no mérito, a concessão da segurança para determinar a imediata anulação da decisão impugnada, em razão da manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria TJMT/CGJ n. 183, por ofensa ao art. 5º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF, ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09 e art. 3º, § 1º, I da Lei 9.099/90, afirmando definitivamente a competência do E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis – MT para prosseguir com andamento e julgamento do feito, anulando, por natural consequência todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. O pedido de liminar foi indeferido pela então relatora, Desa. Maria Aparecida Ribeiro (Id. 281828877). Em suas informações, a autoridade judicial impetrada esclareceu que a redistribuição ao Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública visa à eficiência e celeridade na tramitação das ações de saúde pública, sem implicar violação de competência (Id. 284472383). O Estado de Mato Grosso, na forma do art. 7º, II, da LMS, suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, destacando a natureza jurídica de núcleo de apoio do Núcleo de Justiça Digital de Saúde Pública, por tratar-se de instrumento de cooperação judiciária, defendeu sua regularidade (Id. 287027869). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou pela denegação da segurança pleiteada na inicial, ante a ausência de ilegalidade do ato emanado pela autoridade coatora e a inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, combinado com os artigos 1º da Lei n° 12.016/2009 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Id. 287743860). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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