Resultados para "1000338-03.2023.8.26.0405" – Página 145 de 164

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 320894889

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000338-80.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: Dr.ª RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ADVOGADO: Dr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA AGRAVADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: YANE THAIS PACÍFICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id1c46298; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3b67369). Regular a representação processual (Id 2a45bc2). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto doRecurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DACLT. 1 - A Lei n.º 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - c664a21 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1.º-A, III, e8.º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento’. (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 320894911

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000338-80.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: Dr.ª RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ADVOGADO: Dr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA AGRAVADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: YANE THAIS PACÍFICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id1c46298; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3b67369). Regular a representação processual (Id 2a45bc2). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto doRecurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DACLT. 1 - A Lei n.º 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - c664a21 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1.º-A, III, e8.º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento’. (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 320894943

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000338-80.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: Dr.ª RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ADVOGADO: Dr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA AGRAVADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: YANE THAIS PACÍFICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id1c46298; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3b67369). Regular a representação processual (Id 2a45bc2). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto doRecurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DACLT. 1 - A Lei n.º 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - c664a21 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1.º-A, III, e8.º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento’. (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 320895052

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000338-80.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: Dr.ª RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ADVOGADO: Dr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA AGRAVADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: YANE THAIS PACÍFICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id1c46298; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3b67369). Regular a representação processual (Id 2a45bc2). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto doRecurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DACLT. 1 - A Lei n.º 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - c664a21 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1.º-A, III, e8.º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento’. (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 320895077

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000338-80.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000338-80.2023.5.02.0062 AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI ADVOGADO: Dr. ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ADVOGADA: Dr.ª FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO: IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: Dr.ª RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA ADVOGADO: Dr. PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA AGRAVADO: REDE D’OR SÃO LUIZ S.A. ADVOGADO: Dr. LUIS HENRIQUE BORROZZINO AGRAVADO: YANE THAIS PACÍFICO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE VINHOLA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. NATHALIA VINHOLA DOS SANTOS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id1c46298; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3b67369). Regular a representação processual (Id 2a45bc2). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O art. 896, § 1.º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto doRecurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, jápacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido nãocumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018;E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópicointeiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigêncialegal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT ea fundamentação jurídica exposta no Recurso de Revista. Nesse sentido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DEREVISTA. LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST.RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃOFORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, DACLT. 1 - A Lei n.º 13.015/2014 exige que a parte indique, nasrazões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia oprequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razõesrecursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matériarecorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ouidentificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamentodos argumentos que foram objeto do recurso revista. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 12:58:27 - c664a21 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicaro devido trecho da decisão do Regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1.º-A, I, da CLT), a parte nãoconsegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teriaafrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias queidentificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1.º-A, III, e8.º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento’. (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - YANE THAIS PACIFICO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000338-40.2025.8.11.0020

ID: 313973195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000338-40.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMICIANO BORGES DE OLIVEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

HÉLIO ANTUNES BRANDÃO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000338-40.2025.8.11.0020 Citado, o acusado ofertou resposta à acusação por meio de advogado constituído, oportunidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000338-40.2025.8.11.0020 Citado, o acusado ofertou resposta à acusação por meio de advogado constituído, oportunidade em que arguiu preliminar ausência de justa causa para processamento da ação (id 196710414). Decido. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade ilidem qualquer tese de ausência de justa causa para recebimento da exordial e prosseguimento da persecução penal, sendo certo que a efetiva participação ou não do implicado nas ações delitivas a ele atribuída será adequadamente apreciada ao fim da instrução processual. De mais a mais, os elementos reunidos na fase investigativa não indicam o alegado estado de necessidade ou atipicidade das condutas, em tese, praticadas, pelo que deve prevalecer nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, notadamente porquanto o acolhimento da excludente ventilada apenas se mostra pertinente quando restar cabalmente comprovada a situação, o que, como se vê, não é o caso dos autos. Portanto, não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP) e inexistindo questão pendente de apreciação, declaro o feito saneado e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de novembro de 2025, às 17h00min, do horário oficial de Brasília/DF (16h00min de MT), a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo ser acessado o seguinte link: https://tinyurl.com/5n7ms7sx Intimem-se os policiais militares e civis, caso arrolados como testemunhas, através do e-mail oficial, devendo ser informado que o link para acessar à sala virtual de audiências será encaminhado no referido e-mail. Em relação às testemunhas civis e vítimas, deverá ser verificado pelo oficial de justiça se àquelas possuem os equipamentos necessários (computador com acesso à internet, webcam e microfone ou smartphone) e conhecimento mínimo para participar da audiência por videoconferência. Caso positivo, proceda-se às intimações através do e-mail/WhatsApp por elas fornecido e informe que o link e as respectivas instruções de acesso. Caso negativo, ou seja, não tendo conhecimento ou equipamento necessário para acessar a audiência de forma virtual, advirta-se quanto à necessidade de comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca na data e horário agendados. Intime-se pessoalmente o réu (Preso: através do e-mail oficial da Cadeia Pública local; Solto: no último endereço fornecido nos autos), advertindo o acusado solto que poderá participar da audiência virtualmente caso tenha conhecimento ou equipamento necessário para acessar a videoconferência. Caso contrário, deverá comparecer presencialmente ao fórum desta Comarca. Ciência ao MPE e à defesa (advogado dativo/Defensor Público pessoalmente e constituído pelo DJE). Às providências. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000338-65.2024.4.01.4101

ID: 322954055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000338-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE COSTA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000338-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000338-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 14h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Porto Pires x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 324829579

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000338-37.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PORTO PIRES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-37.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: GABRIELLE PORTO PIRES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-37.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: GABRIELLE PORTO PIRES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31178fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por GABRIELLE PORTO PIRES em face da CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. para: - declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão sem justa causa pelo empregador; - condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de trinta dias; b) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; c) 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo; e) multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; f) indenização substitutiva da estabilidade gestante, equivalente aos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço, acrescido de 40% relativo ao período de 02/12/2024 (data da saída) até 06/10/2025, cinco meses após o parto (06/05/2025), excluindo-se o período de licença maternidade de 120 dias; e g) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante para constar como data de saída 02/12/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/01/2025. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Ainda, deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, entregar guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: salários e décimo terceiro salário. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Porto Pires x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 324829593

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000338-37.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PORTO PIRES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA GONCALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-37.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: GABRIELLE PORTO PIRES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000338-37.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: GABRIELLE PORTO PIRES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31178fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por GABRIELLE PORTO PIRES em face da CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. para: - declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em rescisão sem justa causa pelo empregador; - condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio indenizado de trinta dias; b) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; c) 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; d) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo; e) multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; f) indenização substitutiva da estabilidade gestante, equivalente aos salários, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia do tempo de serviço, acrescido de 40% relativo ao período de 02/12/2024 (data da saída) até 06/10/2025, cinco meses após o parto (06/05/2025), excluindo-se o período de licença maternidade de 120 dias; e g) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, comprovar a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante para constar como data de saída 02/12/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/01/2025. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Ainda, deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, entregar guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: salários e décimo terceiro salário. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE PORTO PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamara Ramos De Araujo x Avantti Servicos De Telecomunicacao Eireli e outros

ID: 259251342

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000338-17.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAMARA RAMOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000338-17.2025.5.02.0610 : TAMARA RAMOS DE ARAUJO : AVANTTI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000338-17.2025.5.02.0610 : TAMARA RAMOS DE ARAUJO : AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6453439 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância do autor com os cálculos da 2ª reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id. c81e8c4 e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 69.594,99, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 62.251,04 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 4.080,27 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 3.263,68 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 3.022,54. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. A 2ª executada, CLARO S.A., responde subsidiariamente pelo débito, atentando-se que se trata de execução provisória do julgado. Cite-se a 1ª executada para que pague(m) o débito ou garanta(m) o juízo (art. 880 da CLT), concomitantemente: a) por oficial de justiça no(s) endereço(s) informado(s) no(s) assentamento(s) da Ficha Cadastral da JUCESP da(s) ré(s), caso não haja diligência negativa no(s) mesmo(s), nos presentes autos; b) e por edital. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA RAMOS DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1633 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes