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Julio Cesar Ferreira Dutra e outros x Jcn Servicos Ltda e outros

ID: 336594687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-92.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERREIRA DUTRA MARIA JOSE DE FATIMA ABREU MARINHO

Polo Passivo:

JCN SERVICOS LTDA MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000339-92.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE FATIMA ABREU MARINHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000339-92.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA JOSE DE FATIMA ABREU MARINHO RECLAMADO: JCN SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 537b115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, nas seguintes obrigações: . Saldo de salário de 21 dias de fevereiro de 2025 . Aviso prévio proporcional de 36 dias, na forma da lei 12.506 . 13º salário integral de 2019 (03/12 avos) . Férias simples do período aquisitivo 2023/2024, acrescidos de 1/3 . Férias proporcionais (04/12 avos), acrescidas de 1/3 . FGTS sobre as verbas rescisórias, mais multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença. . Adicional de insalubridade e reflexos . Horas extras e reflexos . Intervalo intrajornada . R$2.000,00 a título de indenização por danos morais . Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a revelia da 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, deverá a reclamante através do seu patrono peticionar nos autos requerendo o agendamento para anotação da baixa CTPS digital pela Secretaria da Vara, observando-se a projeção do aviso prévio proporcional, nos termos do artigo 39 da CLT, bem como pela expedição de alvará para saque do FGTS e percepção do seguro desemprego. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA STARLING DA SILVA

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JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000339-29.2023.8.11.0009

ID: 300921684

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2023.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO - CNPJ: 14.777.297/0001-00 (EMBARGANTE), JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - CPF: 079.795.936-00 (ADVOGADO), ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS - CPF: 079.082.189-38 (EMBARGADO), MAURICIO RICARDO ALVES - CPF: 405.597.691-72 (ADVOGADO), CAMILA STARLING DA SILVA - CPF: 070.214.176-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALOR DE VEÍCULO, DEDUÇÕES CONTRATUAIS E TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por associação condenada ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de perda total de veículo, com fundamento em contrato firmado com o autor. Acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto: (i) ao valor do veículo e à aquisição de novo bem; (ii) às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado; (iii) à suposta limitação de cobertura contratual para danos causados a terceiros. III. Razões de decidir 3. Não se constata omissão no acórdão embargado, que enfrentou todos os pontos relevantes da controvérsia, tendo consignado que a condenação imposta referiu-se à indenização com base em valor judicialmente fixado, e não à obrigação de fornecer novo veículo. 4. Quanto às deduções contratuais e à transferência do salvado, não há comando judicial que imponha restituição, sendo inaplicável a tese da embargante, ante a inexistência de salvado nos autos. 5. A alegada cláusula limitadora da cobertura contratual não foi comprovada de forma eficaz, e os valores fixados a título de indenização a terceiro decorreram de documentação idônea, não sendo possível rediscutir matéria fática em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida. 2. A ausência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição do recurso integrativo." R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1000339-29.2023.8.11.0009 EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO EMBARGADO: ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS Colenda câmara: Cuida-se de ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALEXSANDRO BERTOLAZI DOS SANTOS. O acórdão recorrido, rechaçou as alegações de ilegitimidade e reformou parcialmente os fundamentos, mas manteve íntegro o decisum de primeiro grau, reputando evidenciada a obrigação indenizatória assumida pela associação em razão de vínculo contratual celebrado entre as partes. Sustenta a embargante a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à impugnação do valor do veículo, às deduções contratuais, à transferência do salvado e à limitação de cobertura para terceiros. Requer o acolhimento dos embargos para suprimento dos vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 289659365. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Assim dispõe o art. 1.022, e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1o.” Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste a alegada omissão. A análise dos autos revela que o acórdão embargado examinou os pontos essenciais da controvérsia, em especial a legitimidade ativa e os danos morais, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a embargante à indenização por danos materiais decorrentes de perda total do veículo, com base no valor fixado judicialmente em R$ 36.792,00. Não se verifica, contudo, comando condenatório à aquisição de novo veículo, mas sim à indenização pelo valor correspondente a manutenção/conserto dos veículos, nos moldes usuais. Quanto às alegações de omissão relativas às deduções contratuais e à necessidade de transferência do salvado, estas não ensejam integração do julgado, como bem pontuado em linhas pretéritas, houve o conserto dos veículos, não havendo salvado a restituir. No que tange à suposta limitação contratual de R$ 50.000,00 para danos a terceiros, inexiste comprovação nos autos de cláusula contratual expressa nesse sentido que tenha sido negligenciada pelo acórdão. Ademais, o valor fixado a título de ressarcimento ao terceiro (R$ 55.845,54) decorre de notas fiscais juntadas aos autos, sem impugnação probatória eficaz por parte da embargante, não havendo espaço, nesta via estreita, para rediscussão de provas. Não se verifica qualquer inovação ou questão deixada sem enfrentamento, mas sim a insatisfação da parte embargante com o desfecho do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). – Negritei. Com essas considerações, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Mauricio Teixeira Lima e outros x Mauricio Teixeira Lima e outros

ID: 316777124

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-82.2020.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TEIXEIRA LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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MIGUEL BAKMAM XAVIER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000339-82.2020.5.02.0252 AGRAVANTE: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000339-82.2020.5.02.0252 AGRAVANTE: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000339-82.2020.5.02.0252 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/CUBATÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE (1): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS AGRAVANTE (2): MAURÍCIO TEIXEIRA DE LIMA AGRAVADAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d3bb59a, agravam de petição o executado por meio das razões de Id. Num. 6543c59 e o exequente conforme razões de Id. Num. b50d8c5. O executado pretende a retificação dos cálculos em relação à apuração das horas extras e diferenças de DSR's decorrentes das horas extras. Apresentação de contraminuta no Id. Num. ff00c35. O autor/exequente, pugna pela modificação da r. decisão quanto ao intervalo intrajornada; horas extras intervalares; reflexos das horas extras - abatimento dos valores pagos; FGTS sobre os reflexos e utilização da taxa Selic simples. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 0bb4fa2. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos agravos interpostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROBRAS 2.1. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A agravante entende que os cálculos periciais estão equivocados e foram majorados, pois ao somar as horas extras apuradas pelo critério diário com as apuradas pelo critério semanal, adotou metodologia não autorizada no comando judicial. Razão não lhe assiste. Conforme consignado na r. decisão agravada, os cálculos elaborados pelo perito judicial estão em conformidade com as decisões proferidas na presente demanda (sentença - Id. Num. e7ce65f e acórdão - Id. Num. 5103ea1). De forma expressa foi determinado o pagamento de horas extras assim consideradas as laboradas além da 8ª ou 36,60ª semanal, o que for mais benéfico. As prestar os esclarecimentos solicitados (Id. Num. 00a3571 - fl. 2596, Id. Num. b9c1f5f - fl. 2802 e Id. Num. c6e6496 - fl. 3114), o expert explicitou que os cálculos foram aplicados nos limites constantes nas decisões judiciais, sem cumulação, considerando extraordinárias, portanto, as excedentes aos limites definidos. Asseverou, ainda, que: "... cumpre esclarecer que a divisão entre excedentes da 8ªhora diária e 33,6ª hora semanal tem como finalidade demonstrar em quais dias houve excesso de jornada, para que não haja transporte de excesso de jornada para os meses posteriores ao da prestação de serviços, em decorrência do fechamento do mês no meio da semana trabalhista. Por fim, cumpre esclarecer, ainda, que para a apuração do excedente da 33,6ª hora semanal, foram também subtraídas as horas excedentes da 8ª hora diária, a fim de evitar cumulação..." (Id. Num. c6e6496 - fl. 3115) Nada a modificar. 2.2.DAS DIFERENÇAS DE DSR Sem razão o recorrente. Ao contrário do que faz supor o agravante não há, no comando condenatório, determinação para o cômputo à razão de 1/6 ou outra forma diferenciada. Em esclarecimentos periciais, o sr. Vistor corroborou suas conclusões emitindo o mesmo parecer usado em sentença, afirmando que o cálculo deve observar os termos do artigo 1º da Lei nº 605/49, bem como Lei nº 7.415/95 e Súmula nº 172 do C. TST. Dessa forma, mais uma vez, a pretensão do recorrente esbarra na coisa julgada, o que não se pode admitir em respeito ao princípio da segurança jurídica das decisões. Nego provimento. 3. DO AGRAVO DO RECLAMANTE 3.1.INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o agravante que o valor homologado não obedeceu aos termos da r. sentença, que determinou o pagamento de horas extras conforme demonstrativos de ponto anexados ao processado que, por sua vez, demonstram a inobservância do período intervalar. No particular, o r. comando primário não comporta qualquer reforma. Tal como explicitado na origem, no tema ora em debate não houve a imposição de condenação à reclamada, restando evidenciada a autorização para redução do período, bem como a quitação do adicional devido ao longo da relação empregatícia, tanto que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente. Nego provimento. 3.2. HORAS EXTRAS INTERVALARES Afirma o agravante que o perito judicial apurou apenas de forma equivocada as horas intervalares, uma vez que não observou o tempo integral (11 horas) nas oportunidades em que se ativou em dobra de turno. Improspera o inconformismo. Tal como destacado no tópico anterior, os cálculos elaborados pelo perito judicial estão em conformidade com o comando decisório que ao deferir a pretensão consignou: "... o intervalo interjornadas há de ser computado após o término das horas extras (turno dobrado) e não da jornada normal, pois o turno dobrado nada mais é que a extensão da jornada..." (Id. Num. 5103ea1 - fl. 1738). Nego provimento. 3.3.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Pretende o exequente a integração das horas extras pela totalidade, sem o abatimento dos valores comprovadamente pagos. Conquanto o agravante tenha apresentado o mesmo reclamo em várias oportunidades, verifica-se que no laudo técnico houve a apuração das horas extras com a dedução dos valores pagos sob tal título e, posteriormente, a incidência reflexa das diferenças encontradas nas demais verbas deferidas. Mais uma vez destaco que os cálculos periciais foram elaborados em conformidade com a r. sentença, sendo destacado pelo Sr. Vistor que ao contrário do quanto invocado pelo autor, não houve o estabelecimento dos parâmetros constantes da peça de inconformismo. Nego provimento. 3.4. FGTS SOBRE REFLEXOS Nada a considerar, eis que não houve determinação expressa para apuração dos reflexos do FGTS sobre as demais parcelas salariais. 3.5. SELIC Sem razão. A decisão contra a qual se insurge a ré está em conformidade com os termos da Lei nº 14.905/2024, publicada em 28/06/2024 que, para os créditos envolvendo devedores particulares, determina a utilização dos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo no período pré a atualização através do IPCA-E com juros pela do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 e pós processual, apenas pela SELIC simples) e, a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC - IPCA para juros de mora. Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TEIXEIRA LIMA

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Mauricio Teixeira Lima e outros x Mauricio Teixeira Lima e outros

ID: 316777149

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-82.2020.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TEIXEIRA LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SERGIO MORO JUNIOR

Polo Passivo:

MAURICIO TEIXEIRA LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO VIGNERON VILLACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL BAKMAM XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000339-82.2020.5.02.0252 AGRAVANTE: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000339-82.2020.5.02.0252 AGRAVANTE: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) AGRAVADO: MAURICIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1000339-82.2020.5.02.0252 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/CUBATÃO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE (1): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS AGRAVANTE (2): MAURÍCIO TEIXEIRA DE LIMA AGRAVADAS: AS MESMAS PARTES RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de Id. Num. d3bb59a, agravam de petição o executado por meio das razões de Id. Num. 6543c59 e o exequente conforme razões de Id. Num. b50d8c5. O executado pretende a retificação dos cálculos em relação à apuração das horas extras e diferenças de DSR's decorrentes das horas extras. Apresentação de contraminuta no Id. Num. ff00c35. O autor/exequente, pugna pela modificação da r. decisão quanto ao intervalo intrajornada; horas extras intervalares; reflexos das horas extras - abatimento dos valores pagos; FGTS sobre os reflexos e utilização da taxa Selic simples. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 0bb4fa2. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos agravos interpostos, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROBRAS 2.1. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A agravante entende que os cálculos periciais estão equivocados e foram majorados, pois ao somar as horas extras apuradas pelo critério diário com as apuradas pelo critério semanal, adotou metodologia não autorizada no comando judicial. Razão não lhe assiste. Conforme consignado na r. decisão agravada, os cálculos elaborados pelo perito judicial estão em conformidade com as decisões proferidas na presente demanda (sentença - Id. Num. e7ce65f e acórdão - Id. Num. 5103ea1). De forma expressa foi determinado o pagamento de horas extras assim consideradas as laboradas além da 8ª ou 36,60ª semanal, o que for mais benéfico. As prestar os esclarecimentos solicitados (Id. Num. 00a3571 - fl. 2596, Id. Num. b9c1f5f - fl. 2802 e Id. Num. c6e6496 - fl. 3114), o expert explicitou que os cálculos foram aplicados nos limites constantes nas decisões judiciais, sem cumulação, considerando extraordinárias, portanto, as excedentes aos limites definidos. Asseverou, ainda, que: "... cumpre esclarecer que a divisão entre excedentes da 8ªhora diária e 33,6ª hora semanal tem como finalidade demonstrar em quais dias houve excesso de jornada, para que não haja transporte de excesso de jornada para os meses posteriores ao da prestação de serviços, em decorrência do fechamento do mês no meio da semana trabalhista. Por fim, cumpre esclarecer, ainda, que para a apuração do excedente da 33,6ª hora semanal, foram também subtraídas as horas excedentes da 8ª hora diária, a fim de evitar cumulação..." (Id. Num. c6e6496 - fl. 3115) Nada a modificar. 2.2.DAS DIFERENÇAS DE DSR Sem razão o recorrente. Ao contrário do que faz supor o agravante não há, no comando condenatório, determinação para o cômputo à razão de 1/6 ou outra forma diferenciada. Em esclarecimentos periciais, o sr. Vistor corroborou suas conclusões emitindo o mesmo parecer usado em sentença, afirmando que o cálculo deve observar os termos do artigo 1º da Lei nº 605/49, bem como Lei nº 7.415/95 e Súmula nº 172 do C. TST. Dessa forma, mais uma vez, a pretensão do recorrente esbarra na coisa julgada, o que não se pode admitir em respeito ao princípio da segurança jurídica das decisões. Nego provimento. 3. DO AGRAVO DO RECLAMANTE 3.1.INTERVALO INTRAJORNADA Aduz o agravante que o valor homologado não obedeceu aos termos da r. sentença, que determinou o pagamento de horas extras conforme demonstrativos de ponto anexados ao processado que, por sua vez, demonstram a inobservância do período intervalar. No particular, o r. comando primário não comporta qualquer reforma. Tal como explicitado na origem, no tema ora em debate não houve a imposição de condenação à reclamada, restando evidenciada a autorização para redução do período, bem como a quitação do adicional devido ao longo da relação empregatícia, tanto que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente. Nego provimento. 3.2. HORAS EXTRAS INTERVALARES Afirma o agravante que o perito judicial apurou apenas de forma equivocada as horas intervalares, uma vez que não observou o tempo integral (11 horas) nas oportunidades em que se ativou em dobra de turno. Improspera o inconformismo. Tal como destacado no tópico anterior, os cálculos elaborados pelo perito judicial estão em conformidade com o comando decisório que ao deferir a pretensão consignou: "... o intervalo interjornadas há de ser computado após o término das horas extras (turno dobrado) e não da jornada normal, pois o turno dobrado nada mais é que a extensão da jornada..." (Id. Num. 5103ea1 - fl. 1738). Nego provimento. 3.3.REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS Pretende o exequente a integração das horas extras pela totalidade, sem o abatimento dos valores comprovadamente pagos. Conquanto o agravante tenha apresentado o mesmo reclamo em várias oportunidades, verifica-se que no laudo técnico houve a apuração das horas extras com a dedução dos valores pagos sob tal título e, posteriormente, a incidência reflexa das diferenças encontradas nas demais verbas deferidas. Mais uma vez destaco que os cálculos periciais foram elaborados em conformidade com a r. sentença, sendo destacado pelo Sr. Vistor que ao contrário do quanto invocado pelo autor, não houve o estabelecimento dos parâmetros constantes da peça de inconformismo. Nego provimento. 3.4. FGTS SOBRE REFLEXOS Nada a considerar, eis que não houve determinação expressa para apuração dos reflexos do FGTS sobre as demais parcelas salariais. 3.5. SELIC Sem razão. A decisão contra a qual se insurge a ré está em conformidade com os termos da Lei nº 14.905/2024, publicada em 28/06/2024 que, para os créditos envolvendo devedores particulares, determina a utilização dos índices fixados pela ADC 58 (com distinção de período pré e pós apresentação da ação, sendo no período pré a atualização através do IPCA-E com juros pela do art. 39, caput , da Lei 8.177/1991 e pós processual, apenas pela SELIC simples) e, a partir de 30/08/2024, IPCA para a atualização monetária e SELIC - IPCA para juros de mora. Mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Izabel Cristina Gimenes Heredia x Fundo Municipal De Seguridade De Neves Paulista

ID: 277690772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-75.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GIMENES HEREDIA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gi… ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gimenes Heredia - Reqdo: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente Izabel Cristina Gimenes Heredia em face do Município de Neves Paulista, em que requer o reapostilamento do benefício deferido na ação nº 1000106-36.2018.8.26.0382, em nível VI, em obediência a lei municipal, bem como a intimação do executado para pagamento da importância de R$ 27.657,35, correspondente às parcelas em atraso, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 102/107, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Aduz não estar havendo descumprimento da sentença por parte do município, bem como que o cumprimento de sentença correto a ser proposto é o que decorre do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, que corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e requereu a realização de prova pericial contábil. Devidamente intimada (fl. 124), a exequente apresentou esclarecimentos à fl. 127, informando que, após a condenação do Município ao pagamento do adicional de progressão funcional no nível II, a exequente obteve, na esfera administrativa, a evolução ao nível VI, mediante a realização e término de curso de pós-graduação. O despacho de fl. 128 determinou a apresentação dos holerites anteriores ao ano de 2021, o que foi cumprido às fls. 131/173. Novos esclarecimentos apresentados pela parte autora (fls. 179/198). Pois bem. Afasto a alegação de falta de interesse processual do presente feito. A executada alega que o cumprimento de sentença decorrente do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI, não havendo necessidade do presente cumprimento de sentença. Ocorre que é incontroverso que existe lei municipal em vigor que prevê um aumento escalonado para os níveis da carreira. Majorado o valor do piso da categoria, por decorrência, a obrigação da executada é aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual. Entretanto, como aponta os holerites apresentados, a partir de agosto/2021, a passou a efetuar o pagamento reduzido, no valor de R$ 108,20, intitulado "Prog. Func. Acad. N. VI L 1.623/02, prosseguindo-se com o valor reduzido nos demais holerites (fls. 58/95). Assim, existindo lei municipal que estabelece diferenças entre os níveis da carreira, qualquer aumento que ocorra no nível básico, por decorrência lógica, repercutirá automaticamente nos níveis superiores. Sobre o tema é neste sentido a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO-SP. PROFESSORA. Piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Lei Municipal nº 3.748/10 que estabelece reajuste anual por meio de classes. Ação julgada procedente para reconhecer o direito ao reajuste. Diferenças devidas. Inaplicabilidade da Súmula 339do STF. Recurso da Fazenda Municipal desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002153-23.2016.8.26.0456; Relator(a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Datado Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) (negrito meu). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL ESTRUTURA DA CARREIRA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL-APLICAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBAS AS REGRAS-POSSIBILIDADE 1. Aos docentes da educação básica do Município de Pirapozinho devem ser aplicadas, em conjunto, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional do magistério e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.748/10, que estrutura a remuneração da carreira em degraus e referências. 2. Precedentes deste Colégio Recursal; 3. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos no art. 46 da Lei nº 9.099/95; 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000625-51.2016.8.26.0456; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) (negrito meu). Professor municipal PEB I. Recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais nos termos do reajusta do piso nacional de magistério possibilidade. Decreto Municipal 4.632/2015 e Lei Municipal 3.748/2010 que estabelecem a obrigatoriedade de reajustes por meio de classes que vincula o recorrido não infringência da Súmula Vinculante da Corte Suprema legislação municipal autorizadora de reajuste que merece ser cumprida pelo recorrido sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000624-66.2016.8.26.0456; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) (negrito meu). Por tal motivo, caracterizado está o interesse processual da parte exequente no ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diante das peculiaridades da causa, onde consta a municipalidade, envolvendo condenação de dinheiro público, dou por imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de ser indicados os valores devidos pela municipalidade-executada à exequente. O cálculo deverá observar que em havendo a inserção nos holerites da exequente do piso nacional mínimo, deverão ser acrescidos os níveis da carreira, nos termos da Lei Municipal nº 623/2002. No mais, o cálculo a ser realizado pelo perito deve observar o período de agosto/2021, quando a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer. Nomeio como perito o Sr. Carlos Alberto Leite, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão da presente decisão, intime-se o perito, por e-mail, acerca desta nomeação e para que dê cumprimento ao artigo 465, §2º, do CPC, apresentando em 05 dias proposta de honorários periciais. Cientifique-se também ao perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentada a proposta, manifeste-se a parte executada, que deverá arcar com as custas periciais, uma vez que foi quem solicitou a perícia, conforme fl. 106, no prazo de 05 dias, e em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia (artigo 465, §3º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 dias. Diante da nova manifestação apresentada às fls. 179/198, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se é necessário o re-apostilamento requerido no item "c" de fl. 09. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros x Jose Gomes Viana

ID: 322868193

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-87.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSE GOMES VIANA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a714f16): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000339-87.2020.5.02.0703 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Inconformada com a r. sentença ID. 0ddc296, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 48ba79e2), insurgindo-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo d. Juízo a quo, especialmente apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno, cálculo das verbas em cima do valor devido e não da diferença, alegando, assim, excesso de execução. Contraminuta pelo exequente (ID. e525fa9). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. Não se nega que, para fins de substituição da penhora, equipara-se a dinheiro o seguro garantia judicial, nos moldes delineados pelo artigo 835, §2º, do CPC/2015. Entrementes, como bem invocou o exequente em contraminuta, tratando-se de execução definitiva, consubstanciada em título executivo judicial do qual a agravante expressamente fez parte, máxime tratando-se de crédito de natureza alimentar, portanto, superprivilegiado, imperioso o pagamento do valor incontroverso para a imediata liberação ao agravado, hipótese descurada nos autos. Apresentou a agravante Apólice de Seguro Garantia judicial (ID. e2a1518), sem, contudo, repita-se, efetuar o pagamento do valor reconhecidamente devido ao reclamante. Insta ressaltar, a propósito, que foi homologado o quantum debeatur de R$ 301.060,13, referente ao principal, e R$ 19.539,85, relativo ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada, atualizados até 01/01/2024 (ID. 9e69673, fl. 2068 do PDF). E, a impetrante opôs embargos à execução, questionando os cálculos da perícia contábil quanto à apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno e forma de cálculo das diferenças, indicando como devido ao reclamante o valor incontroverso de R$ 259.437,33 (ID. 2bcf133, fl. 2244 do PDF). Além disso, os valores depositados pela reclamada nos autos, a saber, R$ 77.831,20 em 13/03/2024 (ID. 518f0a5), R$ 2.800,00 a título de honorários periciais (ID. a74518d) e R$ 712,08 referentes às custas processuais (ID. 611aa8b), que importou na expedição de alvará eletrônico de pagamento ao autor no importe de R$ 86.720,31, calculado em 24/03/2025 (ID. bcfe402), não alcançam o montante incontroverso devido. Nem se argumente que a execução deveria prosseguir pelo meio menos gravoso (artigo 805 do CPC/2015). De efeito, por definição, não existe execução sem ônus, sendo certo que, in casu, a agravante reconheceu a importância incontroversa devida, sem olvidar que é da empregadora o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador, que, aliás, aguarda o recebimento de seu crédito desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Certo, outrossim, que o artigo 897, § 1º, da CLT, não deixa dúvidas ao prever que "§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), contudo, o seguro garantia judicial apresentado pela agravante, na forma como contratado (vide apólice, ID. e2a1518), não permite a liberação do valor incontroverso do crédito, como se impunha nos termos da Lei. Nesse tom, em interpretação sistemática do artigo 882, caput da CLT com o artigo 897, § 1º, da CLT, escorreita a determinação para processamento dos embargos à execução, aceitando-se a apólice de seguro garantia judicial apresentada como garantia da parte controvertida, restando ausente, contudo, o depósito da importância incontroversa, a fim de permitir a imediata liberação ao trabalhador, requisito do agravo de petição descumprido pela agravante. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 1, deste Eg. TRT/SP, verbis: 1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA n. 06/2002- DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. Sublinhe-se, por oportuno, que o artigo 835, §2º, do CPC/2015, dispõe que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, porém não possibilita a imediata liberação da importância incontroversa devida em execução definitiva, nos moldes legalmente exigidos. E, artigo 899, §11, da CLT, trata do depósito recursal na fase de conhecimento, situação que não se equipara à execução definitiva de título executivo judicial, transitado em julgado. Outrossim, não se encontra preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no § 1º, do artigo 897, da CLT, que dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que a agravante não indicou, por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. Não basta para tanto, evidentemente, mera juntada de planilha de cálculos com o agravo de petição. Entendimento contrário comprometeria a razoável duração do processo, implicando, inclusive, violação aos princípios da máxima efetividade e da celeridade processual, alçados ao patamar constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), sem olvidar o flagrante prejuízo ao trabalhador, que aguarda seu crédito, repita-se, desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Daí porque, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA

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Mobibrasil Transporte Sao Paulo Ltda e outros x Jose Gomes Viana

ID: 322868207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000339-87.2020.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

JOSE GOMES VIANA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000339-87.2020.5.02.0703 AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a714f16): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000339-87.2020.5.02.0703 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOBIBRASIL TRANSPORTE SAO PAULO LTDA AGRAVADO: JOSE GOMES VIANA Inconformada com a r. sentença ID. 0ddc296, que julgou improcedentes seus embargos à execução, agrava de petição a executada (ID. 48ba79e2), insurgindo-se contra os cálculos da perícia contábil homologados pelo d. Juízo a quo, especialmente apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno, cálculo das verbas em cima do valor devido e não da diferença, alegando, assim, excesso de execução. Contraminuta pelo exequente (ID. e525fa9). É o relatório. VOTO Não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. Não se nega que, para fins de substituição da penhora, equipara-se a dinheiro o seguro garantia judicial, nos moldes delineados pelo artigo 835, §2º, do CPC/2015. Entrementes, como bem invocou o exequente em contraminuta, tratando-se de execução definitiva, consubstanciada em título executivo judicial do qual a agravante expressamente fez parte, máxime tratando-se de crédito de natureza alimentar, portanto, superprivilegiado, imperioso o pagamento do valor incontroverso para a imediata liberação ao agravado, hipótese descurada nos autos. Apresentou a agravante Apólice de Seguro Garantia judicial (ID. e2a1518), sem, contudo, repita-se, efetuar o pagamento do valor reconhecidamente devido ao reclamante. Insta ressaltar, a propósito, que foi homologado o quantum debeatur de R$ 301.060,13, referente ao principal, e R$ 19.539,85, relativo ao FGTS, a ser depositado na conta vinculada, atualizados até 01/01/2024 (ID. 9e69673, fl. 2068 do PDF). E, a impetrante opôs embargos à execução, questionando os cálculos da perícia contábil quanto à apuração de horas extras, base de cálculo do adicional noturno e forma de cálculo das diferenças, indicando como devido ao reclamante o valor incontroverso de R$ 259.437,33 (ID. 2bcf133, fl. 2244 do PDF). Além disso, os valores depositados pela reclamada nos autos, a saber, R$ 77.831,20 em 13/03/2024 (ID. 518f0a5), R$ 2.800,00 a título de honorários periciais (ID. a74518d) e R$ 712,08 referentes às custas processuais (ID. 611aa8b), que importou na expedição de alvará eletrônico de pagamento ao autor no importe de R$ 86.720,31, calculado em 24/03/2025 (ID. bcfe402), não alcançam o montante incontroverso devido. Nem se argumente que a execução deveria prosseguir pelo meio menos gravoso (artigo 805 do CPC/2015). De efeito, por definição, não existe execução sem ônus, sendo certo que, in casu, a agravante reconheceu a importância incontroversa devida, sem olvidar que é da empregadora o risco de sua atividade econômica, afigurando-se vedado transferi-lo ao trabalhador, que, aliás, aguarda o recebimento de seu crédito desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Certo, outrossim, que o artigo 897, § 1º, da CLT, não deixa dúvidas ao prever que "§ 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), contudo, o seguro garantia judicial apresentado pela agravante, na forma como contratado (vide apólice, ID. e2a1518), não permite a liberação do valor incontroverso do crédito, como se impunha nos termos da Lei. Nesse tom, em interpretação sistemática do artigo 882, caput da CLT com o artigo 897, § 1º, da CLT, escorreita a determinação para processamento dos embargos à execução, aceitando-se a apólice de seguro garantia judicial apresentada como garantia da parte controvertida, restando ausente, contudo, o depósito da importância incontroversa, a fim de permitir a imediata liberação ao trabalhador, requisito do agravo de petição descumprido pela agravante. Inteligência jurisprudencial sedimentada, inclusive, nos termos da Súmula 1, deste Eg. TRT/SP, verbis: 1 - Execução trabalhista definitiva. Cumprimento da decisão. (RA n. 06/2002- DJE 28/06/2002) O cumprimento da decisão se dará com o pagamento do valor incontroverso em 48 horas, restando assim pendente apenas o controvertido saldo remanescente, que deverá ser garantido com a penhora. Sublinhe-se, por oportuno, que o artigo 835, §2º, do CPC/2015, dispõe que o seguro garantia judicial se equipara a dinheiro para fins de substituição da penhora, porém não possibilita a imediata liberação da importância incontroversa devida em execução definitiva, nos moldes legalmente exigidos. E, artigo 899, §11, da CLT, trata do depósito recursal na fase de conhecimento, situação que não se equipara à execução definitiva de título executivo judicial, transitado em julgado. Outrossim, não se encontra preenchido o pressuposto de admissibilidade específico do agravo de petição fixado no § 1º, do artigo 897, da CLT, que dispõe que "O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (grifamos), na medida em que a agravante não indicou, por cálculos, analítica e numericamente, qual teria sido o efetivo equívoco cometido nos cálculos apresentados pelo Perito Contábil, de modo a viabilizar discussão objetiva dos valores exequendos. Não basta para tanto, evidentemente, mera juntada de planilha de cálculos com o agravo de petição. Entendimento contrário comprometeria a razoável duração do processo, implicando, inclusive, violação aos princípios da máxima efetividade e da celeridade processual, alçados ao patamar constitucional (artigo 5º, LXXVIII, da CF), sem olvidar o flagrante prejuízo ao trabalhador, que aguarda seu crédito, repita-se, desde o ajuizamento da ação em 19/03/2020. Daí porque, sob qualquer ângulo que se analise a questão, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela reclamada, por ausência de pagamento do valor incontroverso e por não preenchido o requisito disposto no § 1º, do artigo 897, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES VIANA

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Nelson Wilians & Advogados Associados e outros x Karen De Souza Jesus

ID: 323706576

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000339-07.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

Polo Passivo:

KAREN DE SOUZA JESUS

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DENIS FALCIONI

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DIEGO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 RECORRENTE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: KAREN DE SOUZA JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d11d5c8 proferida nos autos. ROT 1000339-07.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. DIEGO SILVA SOUZA (SP521049) Recorrido: Advogado(s): KAREN DE SOUZA JESUS DENIS FALCIONI (SP312036) FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA (SP306613) Recorrido: Advogado(s): NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c432f39; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6c4c5c3). Regular a representação processual (Id 59d48df). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d52db43; Custas pagas no RO: id a750ad7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Incólumes os arts. 141 e 492 do CPC, pois somente se verifica o alardeado julgamento extra petita quando o julgador concede à parte pretensão não deduzida na inicial - não é o caso dos autos. Nesse sentido: "[...] JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. Ocorre julgamento 'extra petita' a quando o juízo examina pedido ou causa de pedir diversos daqueles deduzidos pela parte na petição inicial ou quando concede provimento judicial não vindicado ou no qual não se fundamentou o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC. [...] Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-793-81.2013.5.04.0733, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Outrossim, a parte recorrente não demonstrou as demais violações legais e constitucionais indicadas no apelo, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Constou no acórdão: "No tocante às faltas, a defesa da primeira reclamada só permite definir com precisão que a autora deixou de comparecer ao serviço em 8.3.2024, como se nota no ID. 5dc47f7 - Pág. 11, porém o controle de ponto juntado só registra a jornada até 20.2.2024 (ID. c81b852 - Pág. 10), e não foi juntado o holerite do mês de março de 2024, a fim de se verificar desconto salarial por falta." De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, pois provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho - hipóteses não aventadas na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / LIBERAÇÃO/ENTREGA DAS GUIAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS - NW SOLUCOES E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA.

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Processo nº 1000339-80.2025.4.01.9350

ID: 310392367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000339-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS

Decisão

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

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FREDERICO DE MELO CARAMORI

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146-A e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou que o ônus da antecipação do custeio da perícia médica deve recair sobre a autarquia, conforme art. 1º, §5º da Lei n. 14.331/2022. Aduz o agravante, em síntese, que com a publicação da Lei nº 14.331/2022, o ônus de antecipação da perícia caberá ao INSS quando a parte autora não possuir condições financeiras de arcar com os custos de antecipação das despesas e desde que se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. Aduz que não se tratando o caso dos autos de concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, inviável o adiantamento dos honorários periciais. Assevera que referida lei expressamente dispôs que o adiantamento dos honorários periciais, caso devido, será operacionalizado pelos Tribunais Regionais Federais, e apenas nas ações acidentárias haverá pagamento direto pelo INSS. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão, a fim de se obstar o dever de adiantar os honorários periciais. Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, nas ações relacionadas a benefícios por incapacidade e ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), o INSS passou a ser o responsável por antecipar os honorários periciais, a menos que haja comprovação de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o custo. Entretanto, o benefício pleiteado pela autora é a aposentadoria por idade da pessoa por deficiência, previsto na LC 142/2013, que não está previsto na Lei n. 14.331/2022, o que afasta o dever de antecipação dos honorários periciais pelo INSS, por não caber ao julgador estender a inversão da responsabilidade imposta à autarquia a benefício nela não mencionado, diante do princípio da legalidade. Assim, diante da plausibilidade do direito e da verossimilhança das alegações e presente o perigo da demora, consubstanciado na necessidade de pagamento da perícia na fase de instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de desobrigar o INSS da antecipação dos honorários periciais. Comunique-se ao Juizado de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Intime-se, também, o agravante. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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