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Processo nº 1000339-80.2025.4.01.9350

ID: 310392367

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000339-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS

Decisão

Advogados:

NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DE MELO CARAMORI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO D… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000339-80.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1047624-96.2024.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LETICIA MARIA LETTIERI KATOPODIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDERICO DE MELO CARAMORI - GO41146-A e NEIRE HELEN FERREIRA DE OLIVEIRA - GO56492-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou que o ônus da antecipação do custeio da perícia médica deve recair sobre a autarquia, conforme art. 1º, §5º da Lei n. 14.331/2022. Aduz o agravante, em síntese, que com a publicação da Lei nº 14.331/2022, o ônus de antecipação da perícia caberá ao INSS quando a parte autora não possuir condições financeiras de arcar com os custos de antecipação das despesas e desde que se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. Aduz que não se tratando o caso dos autos de concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, inviável o adiantamento dos honorários periciais. Assevera que referida lei expressamente dispôs que o adiantamento dos honorários periciais, caso devido, será operacionalizado pelos Tribunais Regionais Federais, e apenas nas ações acidentárias haverá pagamento direto pelo INSS. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão, a fim de se obstar o dever de adiantar os honorários periciais. Pois bem. Com o advento da Lei n. 14.331/2022, nas ações relacionadas a benefícios por incapacidade e ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), o INSS passou a ser o responsável por antecipar os honorários periciais, a menos que haja comprovação de que a parte autora possui condições financeiras para arcar com o custo. Entretanto, o benefício pleiteado pela autora é a aposentadoria por idade da pessoa por deficiência, previsto na LC 142/2013, que não está previsto na Lei n. 14.331/2022, o que afasta o dever de antecipação dos honorários periciais pelo INSS, por não caber ao julgador estender a inversão da responsabilidade imposta à autarquia a benefício nela não mencionado, diante do princípio da legalidade. Assim, diante da plausibilidade do direito e da verossimilhança das alegações e presente o perigo da demora, consubstanciado na necessidade de pagamento da perícia na fase de instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de desobrigar o INSS da antecipação dos honorários periciais. Comunique-se ao Juizado de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Intime-se, também, o agravante. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO Relator

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Processo nº 0000253-70.2025.8.26.0144

ID: 335140312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-70.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-70.2025.8.26.0144 (apensado ao processo 1000339-39.2016.8.26.0144) (processo principal 1000339-39.2016.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.E.P.S. - Ciência ao defensor…

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Processo nº 1000048-80.2025.4.01.9350

ID: 278603659

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000048-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000048-80.2025.4…

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Processo nº 1000048-80.2025.4.01.9350

ID: 278603672

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000048-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DE CAMARGO

Intimação polo passivo

Advogados:

GUSTAVO MENDONCA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000048-80.2025.4…

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Processo nº 1000145-80.2025.4.01.9350

ID: 276681236

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000145-80.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABADIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000145-80.2025.4…

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Silvia Maria Rocha Gomes e outros x Jft Wtt Comar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 278363072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-60.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA ROCHA GOMES VALDECIR CESAR GOMES

Polo Passivo:

JFT WTT COMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUDMILA PASSOS CORRÊA NANÔ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Passos Corrêa Nanô (OAB 351931/SP), Carolina Candido Pereira (OAB 417704/SP) Processo 1000339-60.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir Cesar Gomes, Silvia Maria Roc…

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Processo nº 0000253-70.2025.8.26.0144

ID: 320496252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-70.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. E. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000253-70.2025.8.26.0144 (apensado ao processo 1000339-39.2016.8.26.0144) (processo principal 1000339-39.2016.8.26.0144) - Cumprimento de sentença - Revisão - B.E.P.S. - Relação: 0633/2025 …

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Processo nº 0000031-93.2025.8.26.0341

ID: 301000955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-93.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-93.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000339-49.2024.8.26.0341) (processo principal 1000339-49.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Urgência - N.M.S.P. - Vistos. Ciência as…

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Processo nº 0000031-93.2025.8.26.0341

ID: 304089421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000031-93.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. M. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000031-93.2025.8.26.0341 (apensado ao processo 1000339-49.2024.8.26.0341) (processo principal 1000339-49.2024.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Urgência - N.M.S.P. - Vistos. Torne-se s…

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Balthy Consultoria Em Gestão Empresarial E Participações Ltda x Patio E Gestão De Ativos São Pedro Ltda Me

ID: 312990363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-07.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BALTHY CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

PATIO E GESTãO DE ATIVOS SãO PEDRO LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CASALI RODRIGUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

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Processo 0000370-07.2022.8.26.0584 (apensado ao processo 1000339-04.2021.8.26.0584) (processo principal 1000339-04.2021.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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