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Processo nº 1000355-76.2019.8.26.0341

ID: 290697525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000355-76.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-76.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta p… Processo 1000355-76.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Castelli - Comercio, Exportação e Importação Ltda. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Processo nº 1000355-39.2023.8.11.0055

ID: 283471017

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750216, chamo o feito à ordem para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000355-39.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750216, chamo o feito à ordem para regularizar a questão relativa ao destaque de honorários contratuais. O contrato de honorários utilizado para embasar o pedido de destaque não foi assinado pela parte exequente, mas somente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra – MT, que, por sua vez, não possui poderes para assumir obrigações individuais em nome de seus filiados, razão pela qual a validade do contrato, quanto à parte exequente, não pode ser reconhecida nos autos. O próprio Estatuto da OAB prevê a necessidade de que a obrigação seja assumida diretamente pela exequente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994). No mesmo sentido, dispõe o STJ: STJ - REsp 1799616/AL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.3.2019, DJe 28.5.2019)" Posto isso, condiciono o destaque dos honorários contratuais à juntada de instrumento válido, devidamente assinado pela parte exequente, em que conste a extensão da obrigação assumida com seu advogado. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos eventual termo de adesão à obrigação descrita na cláusula segunda do contrato de Id. 177854105, ou, alternativamente, promova a juntada de contrato de honorários autônomo com seu causídico. Ultrapassado o prazo sem a juntada de qualquer dos instrumentos citados acima, EXPEÇA-SE a RPV e/ou precatório do crédito principal sem qualquer destaque de honorários advocatícios contratuais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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G. D. M. D. Do P. x A. F. Do P.

ID: 314559387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000355-14.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. M. D. DO P.

Polo Passivo:

A. F. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR RAUL ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA NAKAHARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-14.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: G., registrado civilmente como G. D. M. D. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. F. do P. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a dra. Edla Sthefanni Ganam Ferreira. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, FIXANDO PENSÃO EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, COM MÍNIMO DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, MESMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR RECORRE, PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA PENSÃO E REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE, ALÉM DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS NECESSIDADES DO AUTOR E (II) A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER REVOGADA, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, EXCETO AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A INCLUSÃO DE NOVAS MATÉRIAS NO RECURSO NÃO É PERMITIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCETO AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.703.CPC, ART. 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO Nº 0002206-16.2016.8.26.0005, REL. ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, J. 22/08/2016.APELAÇÃO CÍVEL 1017921-58.2021.8.26.0344, REL. RUI CASCALDI, J. 28/09/2022.APELAÇÃO CÍVEL 1013970-34.2020.8.26.0007, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 26/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edla Sthefanni Ganam Ferreira (OAB: 295378/SP) - Luiz Pereira Nakaharada (OAB: 398844/SP) - César Raul Alves Pereira (OAB: 431007/SP) - 4º andar

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U. De I. C. De T. M. x L. M. R. Da S.

ID: 278624521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004979-17.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. DE I. C. DE T. M.

Polo Passivo:

L. M. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004979-17.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: U. de I. - C. de T. M. - Apelada: L. M. R. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A CUSTEAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO HONORÁRIOS, MEDICAMENTOS E INTERNAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA APELANTE, QUE SUSTENTA QUE DEVERIA CORRESPONDER A DOZE MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE; (II) A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA; (III) A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO.3. VALOR DA CAUSA ARBITRADO DE FORMA CORRETA.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 100 DO TJSP. 5. A NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA, DADO O RISCO DE VIDA DA AUTORA E A FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO ANTERIOR JÁ FOI CUSTEADO PELA OPERADORA DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º. LEI Nº 9.656/98, ART. 16, X. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 370, 373, II, 487, I, 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019005-37.2023.8.26.0405, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008558-66.2023.8.26.0606, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000355-71.2023.8.26.0653, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Alessandra do Lago (OAB: 138081/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000355-98.2019.4.01.3803

ID: 317081351

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000355-98.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS GUIMARAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELCIO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000355-98.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ELCIO TADEU DE OLIVEIRA (OAB MG109335) ADVOGADO(A) : AN…

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 317202365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-11.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL CAROLINE SCHALLENBERG COIMBRA JACON IVANI SANTOS LEITE

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DOLACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GIOVANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CONCEICAO BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-11.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: IVANI SANTOS LEITE RECLAMADO: GF SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000355-11.2024.5.02.0312 RECLAMANTE: IVANI SANTOS LEITE RECLAMADO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf82c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos a(o) concordância do(a)(s) reclamante(s) e o silêncio das reclamada(s) quanto ao trabalho pericial retificado. Assim, homologo o laudo contábil (id. 95474df) fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 30/04/2025: Principal corrigido: R$ 33.118,17 Juros de mora: R$ 3.914,04 (-) INSS empregado(a): R$ 1.233,08 Subtotal líquido: R$ 35.799,13 INSS total (empregado(a)+ empregador(a): R$ 6.140,16 Hon. advocatícios ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) autor(a)(e)(s): R$ 3.703,22 Hon. periciais técnicos (ANDREA L. P. LEAL): R$ 2.000,00 em 26/11/2024 (atualizáveis até o pagamento) Honorários do(a) perito(a) contábil, CAROLINE S. C. JACON, atualizáveis até o pagamento, ora arbitrados em R$ 2.900,00 Custas processuais: R$ 500,00 em 26/11/2024 (atualizáveis até o pagamento). Total da condenação: R$ 51.042,51 Dispensada intimação à União/INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) 1ª reclamado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, quitar(em) a execução nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal, frisando-se que o(a)(s) devedor(e)(a)(s) restante(s) é(são) responsável(eis) subsidiário(a)(s). No mesmo prazo, deverá(ão) o(a)(s) devedor(e)(a)(s) subsidiário(a)(s) indicar à penhora bens do devedor principal (livres, desembaraçados, de fácil alienação e localizados nesta Comarca), seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando conforme dispõe o Código Civil em relação ao exercício do benefício de ordem, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Decorrido o prazo sem pagamento, caberá ao(à)(s) exequente(s) nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, requerer(em) o prosseguimento do feito sob pena de aguardar-se a provocação do interessado em tarefa de sobrestamento pelo prazo legal, sem prejuízo do disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Processo nº 1000355-66.2025.8.26.0341

ID: 276865086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-66.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000355-66.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. Chamo o feito a ordem e suspendo a determina… ADV: Joice Maria de Souza Nicolau (OAB 398809/SP) Processo 1000355-66.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Moraes - Vistos. Chamo o feito a ordem e suspendo a determinação de citação da parte contrária. Considerando que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, instituiu a ICP (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente, desde que as entidades públicas e privadas sejam credenciadas para emissão dos certificados, na forma dos artigos 1º e 10 da referida norma. Dispõem os artigos 1.º, § 2.º, inciso III, alínea a, da Lei n.º 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, in verbis: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: ... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Como se vê, somente tem validade a assinatura digital se a autoridade certificadora estiver credenciada conforme especifica a lei. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO". (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração assinada pela parte e declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Ivamberto Rodrigues Silva x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 277017913

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-27.2025.5.02.0263

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAMBERTO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SUSY OMETTO RODRIGUES REINA

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000355-27.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: IVAMBERTO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000355-27.2025.5.02.0263 RECLAMANTE: IVAMBERTO RODRIGUES SILVA RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94dcca9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, resolve a 3ª Vara do Trabalho de Diadema, julgar o feito PROCEDENTE EM PARTE para: I – declarar que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, no dia 28.02.2025. II – condenar solidariamente a reclamada MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP a pagar ao reclamante IVAMBERTO RODRIGUES SILVA os seguintes títulos: a) horas extras e reflexos; b) verbas rescisórias: saldo de salário de fevereiro, férias proporcionais + 1/3 (09/12), 13º salário proporcional (02/12) e FGTS sobre saldo de salário e 13º salário proporcional. III – conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita [que abrangem todas as despesas do processo]. Os créditos acima deferidos serão apurados em liquidação de sentença, respeitando-se os parâmetros definidos na fundamentação, parte integrante deste decisum. Do total apurado em seu favor deverão ser deduzidos os valores já quitados na constância do contrato de trabalho havido entre as partes, pelos mesmos títulos. A reclamada deverá proceder aos pertinentes recolhimentos previdenciários e fiscais referentes aos valores incidentes sobre as parcelas acima deferidas, estando autorizadas, em qualquer caso, as deduções cabíveis; os procedimentos nessa seara deverão obedecer ao disposto na Súmula nº. 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de execução direta quanto aos primeiros, nos exatos termos do parágrafo 3º. do artigo 114 da Constituição Federal e Lei nº. 10.035, de 25 de outubro de 2000. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Arbitram-se honorários de sucumbência em prol de ambos os patronos das partes, nas seguintes proporções: a) do reclamante, em importe equivalente a 5% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente e b) da reclamada, em importe equivalente a 5% de dos pedidos julgados improcedentes. Deferida a suspensão da exigibilidade do pagamento da parcela devida pela parte autora. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do inciso I, do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, a serem pagas em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada. Nada mais. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

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Claudia Jeane De Souza Melo x Cirlene De Fátima Dos Santos

ID: 321174516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-96.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JEANE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

CIRLENE DE FáTIMA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTIMARIA PAES

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LETÍCIA NÉLES DOS SANTOS

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Processo 1000355-96.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Claudia Jeane de Souza Melo - Cirlene de Fátima dos Santos - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posteri… Processo 1000355-96.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Claudia Jeane de Souza Melo - Cirlene de Fátima dos Santos - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), LETÍCIA NÉLES DOS SANTOS (OAB 521162/SP)

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J. E. O. x M. De P. e outros

ID: 323890865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000355-91.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE P. M. DE S. S. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-91.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000355-91.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. de S. S. N. (Menor) - Recorrido: M. de P. e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR M. DE S. S. N., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O PREFEITO E A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DE POÁ, VISANDO A OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. A IMPETRANTE FOI INSERIDA EM LISTA DE ESPERA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, CONFORME GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.4. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, E O ACESSO À CRECHE ESTÁ VINCULADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DIREITO ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E IV; ART. 211, § 2º.LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV.LF Nº 9.394/96, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023.SÚMULA TJSP Nº 63 E Nº 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP) - Tamires de Souza Santana Nogueira - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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