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Processo nº 1000355-44.2024.8.13.0024

ID: 292414211

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-44.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO LUIZ PRIETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000355-44.2024.8.13.0024/MG RELATOR : MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO AUTOR : RENOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGA…

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Luiz Aparecido Reis x Marcus Vinicius Pereira Borges

ID: 312564502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 2815882-19.2006.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO REIS

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RAQUEL RODRIGUES DE REZENDE ZOCCOLI

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LUIZ FERNANDO BORGES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 2815882-19.2006.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIZ APARECIDO REIS CPF: 108.529.996-15 RÉU: MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES CPF: 064.425.126-30 er SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Marcus Vinícius Pereira Borges, que contesta o bloqueio de valores referentes a benefício previdenciário por incapacidade temporária, alegando a impenhorabilidade dos proventos conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, requerendo a nulidade da penhora e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. A legislação processual civil realmente prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima do devedor. Todavia, no âmbito do Juizado Especial Cível, a análise deve observar que a impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a constrição quando demonstrada a possibilidade de satisfação do crédito sem comprometer o mínimo existencial do executado. No presente caso, não restou demonstrado nos autos que a totalidade do valor bloqueado seja exclusivamente depositada a título de benefício previdenciário de natureza alimentar, tampouco que o bloqueio comprometa a subsistência digna do executado. Assim, não havendo nos autos comprovação inequívoca de que a penhora tenha atingido valores essenciais à subsistência do executado, deve-se manter a constrição judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos de nº 1000355-98.2019.4.01.3803 no valor de R$ 32.418,79 (trinta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Considerando que a parte exequente manifestou nos autos dizendo que não tem interesse na motocicleta restrita através do renajud, determino a baixa do gravame através do referido sistema. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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