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"1000381-06.2024.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 145 de 146

Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801158

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edyr Bispo Santos e outros x Edyr Bispo Santos e outros

ID: 260801159

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012905-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

EDYR BISPO SANTOS UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COLINO BISPO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012905-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), EDYR BISPO SANTOS - CPF: 138.289.671-91 (APELADO), ANA PAULA FISCHER CAVALCANTE - CPF: 024.852.931-55 (ADVOGADO), FABIOLA COLINO BISPO SANTOS - CPF: 720.211.951-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE EDYR BISPO SANTOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. E M E N T A APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos por plano de saúde (UNIMED CUIABÁ) e beneficiário (EDYR BISPO SANTOS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar a operadora ao reembolso de despesas médico-hospitalares relativas à realização de cirurgia robótica e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise da abusividade da negativa de reembolso de cirurgia robótica, indicada por médico credenciado, com fundamento na ausência do procedimento no rol da ANS, e na existência ou não de dano moral decorrente da negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do STJ, não prevalecendo a tese da exclusividade da Lei 9.656/1998. 4. O rol da ANS possui caráter exemplificativo, sendo devido o custeio de procedimento prescrito por médico habilitado, cuja eficácia é reconhecida por evidências científicas, especialmente diante da condição clínica do paciente idoso, com comorbidades e histórico de câncer. 5. Comprovada a indicação médica e a inexistência do procedimento na rede credenciada, é cabível o reembolso das despesas com base na boa-fé contratual e proteção da saúde do consumidor. 6. A negativa de reembolso, no entanto, não configura, por si só, abalo moral indenizável, pois ausente demonstração de ofensa relevante à personalidade do autor. 7. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Mantido o reembolso das despesas médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura, ainda que a título de reembolso, de procedimento cirúrgico prescrito por médico credenciado, sob a alegação de ausência no rol da ANS, desde que presente a indicação médica fundamentada e ausência de alternativa viável na rede credenciada. A negativa de reembolso, por si só, não enseja reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 10, §12 e §13; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP; STJ, AgInt no AREsp 1514104/RS; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS; TJMT, Apelação Cível 1000381-38.2019.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível 1014603-28.2018.8.11.0041. Resolução relevante: CFM n.º 2.311/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Cível, interpostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por EDYR BISPO SANTOS, contra sentença (ID. 272196917), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, para: “Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Edyr Bispo Santos em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, aduzindo, em síntese, que foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana esquerda e direita), sendo portador de comorbidades e recente operado para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61, onde foi indicada cirurgia pelo medico Dr. Juliano Blanco Canavarros, cirurgia robótica para melhor tratamento do paciente, minimizando os riscos a vida. Alega que por ser beneficiário do plano de saúde oferecido pela empresa requerida, foi realizado o procedimento ocasionando despesas medicas, uma vez que o serviço não estava disponível da rede credenciada da Unimed Cuiabá. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido id 149575065. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 162594148). Ato seguinte a Unimed Cuiabá apresentou contestação, defende acerca da legalidade da negativa do procedimento, visto que não há previsão no rol da ANS e que a existência de prescrição médica não justifica a imposição de cobertura de todo e qualquer tratamento. Alegou ainda que não houve eventual descumprimento contratual, sendo assim, não há dever de indenizar por dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando todas as alegações da requerida (Id. 165687982). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 167779569), enquanto a ré requereu a expedição de ofício a ANS a fim de dirimir questão relacionada à obrigatoriedade de cobertura assistencial dos tratamentos especificamente pelos métodos solicitados e a pericia médica (Id. 169559905). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). A propósito, entendo que não há necessidade de produção de prova pericial postulada pela ré, haja vista que a indicação e necessidade do tratamento indicado por médico de confiança do paciente é matéria exclusivamente de direito. Do mesmo modo, indefiro o pedido de expedição de Ofício à ANS feita pela requerida, uma vez que cabe ao réu o ônus de comprovar os fatos alegados. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Com efeito, o juiz é o destinatário das provas cabendo a ele determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as diligências necessárias ao julgamento do mérito, podendo, por consequência, indeferir ou dispensar aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – FONAUDIOLOGIAE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO BOBATH, MUSICOTERAPIA, FISIOTERAPIA E EQUOTERAPIA (CID 10 F.84-0) – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL INCORPORADO AO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE Nº 539/2022 DA ANS – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – ADVOCATICIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1046234-19.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) [Destaquei]. Nesse contexto, devidamente cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Do mérito: No caso em testilha, a parte autora objetiva o reembolso do tratamento cirúrgico devido ao diagnóstico de hérnias supraumbilicais paramedianas direita e esquerda, além de indenização a título de danos morais, relatando que foi vítima de conduta ilícita perpetrada pela requerida, ante sua negativa em custear o tratamento indicado pelo médico, o que caracteriza a responsabilidade objetiva da requerida face à prestação de serviço defeituosa. A relação tratada nestes autos deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que têm por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de fornecedor de produtos/serviços e destinatário final daqueles, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido Códex. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional, o que, todavia, não afasta o ônus do autor de provar os fatos constitutivos do seu direito. Vale destacar que o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Ocorre que não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Assim, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra o procedimento recomendado para realização do tratamento prescrito pelo médico do autor. Isso porque, se trata de pessoa idosa já recém operado de câncer e com diagnóstico hérnia supraumbilicais e o médico optou por um procedimento menos agressivo, inclusive, com maior probabilidade de sucesso. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento, na forma prescrita e com os materiais necessários. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura”. (STJ, AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). Ademais, a negativa em fornecer e ressarcir o tratamento prescrito pelo médico responsável pelo paciente, ora autor, desvia a finalidade do contrato, que é a proteção à vida e à saúde. É certo que as operadoras de planos de saúde podem regular as doenças que terão cobertura pelo plano, mas não podem restringir a forma e/ou material a ser utilizado para o tratamento, uma vez que esta esfera é atribuída ao médico responsável pelo tratamento do paciente. Neste caso, em havendo no contrato firmado entre as partes cláusula de exclusão e/ou limitação quanto ao custeio dos procedimentos solicitados pelo médico do autor, esta deve ser declarada abusiva. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA INJUSTIFICADA – MEDICAMENTO E EXAME PARA TRATAMENTO DE CANCER – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. A teor do verbete sumular n. 608 do STJ, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Conforme a jurisprudência do c. STJ, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoramse os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1002283- 94.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) [Destaquei]. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1026417-03.2019.8.11.0041 EMBARGANTE: ROGERIO MEDEIROS PARRA EMBARGADOS: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO E COBRANÇA DOS SEUS VALORES NAS MENSALIDADES – PROCEDÊNCIA –CONTRATO NÃO ADAPTADO – INAPLICABILIDADE DA LEI N° 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9656/98 – TEMA 123/STF JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS PROVIDOS – ERRO DE PREMISSA – CONSTATAÇÃO – FATO SUPERVENIENTE – ARTIGO 493 DO CPC/15 – ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEOPLASIA DE CÓLON EM ESTADIAMENTO – NEGATIVA DE EXAMES/CONSULTAS/PROCEDIMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO – COBERTURA DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Se após o julgamento do acórdão embargado – em que o provimento do recurso das demandadas ocorreu em razão de o contrato de plano de saúde do autor ter sido firmado antes da edição da Lei nº 9.656/98, sem necessária a migração do plano (adaptação à nova lei) – sobrevier aos autos notícia de que houve a adaptação do plano de saúde pelo autor antes da decisão (fato superveniente), impõe-se no caso, ao menos em relação à obrigação de fazer, a aplicação do artigo 493 do CPC/15. Nesse caso, portanto, o contrato de plano de saúde está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolve típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Nesse contexto, prescrito pelo médico responsável os procedimentos e exames, mostra-se indevida a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar ou limitar o tratamento de imediato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP).- (N.U 1026417-03.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 05/10/2023) [Destaquei]. Desta forma, a ré tem a obrigação em custear o tratamento ao autor. Comprovada a recusa indevida da ré em reembolsar o custeio do tratamento indicado pelo médico, a condenação por dano moral é medida que se impõe. Não é difícil constatar a ocorrência do dano moral, que adveio da recusa na cobertura do tratamento prescrito ao autor e, ainda, os transtornos gerados. Primeiro porque o autor teve seu pedido indevidamente negado pela via administrativa, e depois, porque para ver o seu direito ser atendido, teve de acionar a Justiça, causando transtornos, inclusive, suscetível de agravar mais a saúde do paciente, afetando sua personalidade, honra e integridade. Sobre o tema é pacífica a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Na hipótese, busca-se definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. 4. Conforme entendimento firmado pelas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, a recusa indevida e injustificada, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.628/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023) [Destaquei]. Assentada a responsabilidade pelo dano moral, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas financeiras da parte autora e da requerida e os transtornos sofridos pela parte autora, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento ao autor no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (ID. 272196923), o autor, EDYR BISPO SANTOS, pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixação do honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; Por sua vez, a UNIMED CUIABÁ também interpõe apelação (ID. 272196925) sustentando, em síntese a ausência de cobertura contratual para cirurgia robótica, por se tratar de procedimento não incluído no rol da ANS e inexistência de dano moral indenizável. As partes apeladas apresentara, contrarrazões (ID. 272196927 e 272196928), nas quais rebatem os argumentos do apelante adverso. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e da ausência de interesse de incapaz. Ambos os recursos são tempestivos e o preparo recursal por parte da ré foi devidamente comprovado (ID. 272387368), já o preparo recursal do autor é dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: EDYR BISPO SANTOS / UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADOS: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO / EDYR BISPO SANTOS VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recursos de Apelação Cível, interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, determinando o reembolso das despesas médicas no valor de R$ 9.500,00 e fixando indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Passo à análise dos recursos interpostos. 1. Recurso da Ré - UNIMED CUIABÁ I – PRELIMINAR: Legislação Aplicável à Espécie (Princípio da Especialidade) A UNIMED sustenta, em sede “preambular”, que a análise da obrigação contratual deve observar, com primazia, os ditames da Lei n.º 9.656/1998, a qual regula especificamente os contratos de planos privados de assistência à saúde, em detrimento das normas do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento do princípio da especialidade. A tese, contudo, não merece acolhida. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da interpretação infraconstitucional, editou a Súmula nº 608, com o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Logo, é pacífico que as normas consumeristas incidem sobre os contratos de plano de saúde, inclusive os firmados com cooperativas médicas, como é o caso da UNIMED, não havendo que se falar em exclusão da aplicação da Lei nº 8.078/1990, mas sim em interpretação sistemática e complementar entre esta e a Lei nº 9.656/1998, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vulnerabilidade do consumidor. Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada, com a devida apreciação da controvérsia no âmbito do Direito Contratual e do Direito do Consumidor, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ. II – MÉRITO Alegação de Ausência de Cobertura por se tratar de Procedimento não previsto no Rol da ANS A apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, uma vez que não há ilicitude no ato de negar a PCT cirurgia assistida por via Robótica não inserido no rol da ANS para o caso do Apelado, com base na lei 9.656/98 e cláusula contratual vigente entre as partes. Sobre o tema, é cediço que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias para a prevenção da doença e para a recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente (art. 35-F da Lei nº 9.656/1998). Dessa maneira, a cobertura assistencial obrigatória abrange, caso haja indicação clínica, os insumos necessários para realização de procedimentos cobertos, incluídos os medicamentos imprescindíveis para a boa terapêutica do usuário (arts. 7º, parágrafo único, e 17 da Resolução Normativa nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar). Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, reputando abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. 2. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo. 3. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento para o câncer em estado avançado ocasionou danos morais. 4. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido (STJ-3ª T., AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) – Grifo Nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. É de se reconhecer que o aresto embargado incorreu em erro material, pois, ao contrário do que constou no item 2 da respectiva ementa, verifica-se que, na verdade, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento de enfermidade prevista contratualmente, sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS, visto que este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, para suprir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes (STJ-3ª T., EDcl no AgInt no AREsp 1514104/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020). – Grifo Nosso Isso porque compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o tratamento, mas, sim, custear as despesas de acordo com a melhor técnica. (AgInt no AREsp 1181628/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) Na hipótese, o autor, ora apelando, foi diagnosticado com hérnias supraumbilicais (paramediana direita e paramediana esquerda) e hernia umbilical (ID. 272196859 - Pág. 6), sendo indicado pelo Dr. Juliano Blanco Canavarros, médico conveniado da Unimed, a cirurgia robótica como o melhor tratamento para o paciente, minimizando os riscos à sua vida. Segundo o médico especialista: - “devido a idade e histórico de comorbidade do paciente, indico cirurgia robótica, apresentando como meio adequado ao tratamento do paciente visando obter um melhor resultado no procedimento cirúrgico, minimizando os riscos de sangramento, menor estadia hospitalar e recuperação mais rápida do paciente.” No tocante ao quadro de saúde do apelado, há notícia de que é portador de insuficiência respiratória DPOC (Broncopatia inflamatória crônica - asma); arritmia; dislipidemia; ICO crônica; implantes de stents coronarianos; e passou por recente cirurgia para retirada de adenanocarcinoma (neoplasia maligna) da próstata, câncer CID C61. Referente ao procedimento robótico, convém registrar que o art. 12 da RN n.º 465/2021 dispõe que: “Os procedimentos realizados por laser, radiofrequência, robótica, neuronavegação ou outro sistema de navegação, escopias e técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I.” Contudo, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.454/2022, que alterou o §12 do art. 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/1998), restou expresso que o rol de procedimentos da ANS constitui apenas referência básica. O §13, incluído pela nova redação legal, impõe às operadoras a cobertura dos tratamentos não previstos no rol quando houver: I – comprovação da eficácia, à luz da medicina baseada em evidências; ou II – recomendação por órgão técnico, como a CONITEC ou congêneres internacionais. No caso dos autos, constata-se que a cirurgia robótica foi expressamente indicada por médico conveniado (ID. 272196859 - Pág. 6), como sendo o método mais seguro e eficaz diante das múltiplas comorbidades apresentadas pelo autor, idoso e em situação de risco cirúrgico aumentado. Destarte, entendo que o relatório médico e documentação juntada comprovam a urgência do procedimento e a inexistência da técnica no âmbito da rede credenciada da operadora. Ressalta-se, ainda, que o Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n.º 2.311/2022, reconhece a eficácia, segurança e indicação clínica da cirurgia robótica, especialmente por suas vantagens técnicas como menor sangramento, recuperação mais rápida, menor risco de infecção e melhor preservação dos tecidos, características que a tornam particularmente indicada para pacientes idosos ou com histórico oncológico, como o caso do autor. Nesse passo, entendo que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o procedimento cirúrgico buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO DO PACIENTE –LINFADENECTOMIA PÉLVICA LAPAROSCÓPICA E PROSTATA RESICULECTOMICA RADICAL LAPAROSCÓPICA VIA ROBÓTICA – NEGATIVA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS – REJULGAMENTO – RETORNO DOS AUTOS DO STJ – OBSERVÂNCIA AS DIRETRIZES DO ERESP 1886929/SP E ERESP 1889704/SP – PREENCHIMENTO – REEMBOLSO DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso de cirurgia robótica, existem diversos estudos clínicos que comprovam a eficácia deste procedimento, inclusive o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a Resolução nº 2.311/2022, que estabelece os critérios para a realização da cirurgia robótica. Dessa forma, o plano de saúde não pode se recusar ao atendimento necessário para o melhor desempenho no tratamento da doença. Devem ser propiciados todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do atendimento médico-hospitalar. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000381-38.2019.8.11 .0003, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO NEFRECTOMIA PARCIAL COM TÉCNICA ROBÓTICA – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO COM BASE NOS EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 14.307/2022 e 14.454/2022 – ALEGAÇÃO DE COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10, § 13, II E II, DA LEI 9.656/1998 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na época em que o Recurso de Apelação foi julgado, persistia o dissenso entre as Turmas de Direito Privado do STJ, pois o julgamento dos Recursos de Embargos de Divergência n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP não estava encerrado. A câmara, por maioria, seguiu a linha da 3.ª Turma do STJ de que o Rol é meramente exemplificativo e, assim, concluiu que, apesar de a ANS ter incluído apenas a cirurgia de nefrectomia parcial no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento da doença que acometia o Autor/Apelado, deveria ser mantida a sentença que determinou o custeio da cirurgia pela técnica robótica. 2- Retorno do STJ para novo exame da Apelação, a fim de que se avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura, delineados pela Segunda Sessão daquele Tribunal Superior nos Recursos n.º 1886929/SP e n.º 1889704/SP; contudo, a decisão unipessoal do Ministro Relator é anterior as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/1998; logo, deve ser aplicada a norma, sob pena de afronta à Lei. 3- Se há comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, bem como existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), deve ser mantida a obrigação de fazer. Na hipótese, apesar de não haver diferença nos desfechos oncológicos quanto às técnicas cirúrgicas (via aberta, laparoscópica ou robótica), há significativa diferença quanto perioperatório e, diante da condição sui generis do caso, em que o Recorrido era acometido de carcinoma renal no único rim que funcionava, e o método robótico, menos invasivo, melhor preservaria a função renal, traria risco de menor sangramento, de tempo de hemodiálise e de internação hospitalar, além de a recuperação pós operatória ser mais rápida e, conseguintemente, o retorno às atividades diárias”. (TJ-MT 10146032820188110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)” Portanto, mesmo que o procedimento não conste expressamente no rol da ANS, o seu custeio é devido, desde que presente a indicação médica fundamentada, a urgência clínica e a impossibilidade de execução pela rede credenciada, circunstâncias devidamente comprovadas nos autos. Com isso, afasta-se a alegação de ausência de cobertura obrigatória, devendo ser mantida a condenação ao reembolso das despesas médicas efetivamente comprovadas, no valor de R$ 9.500,00. Da alegação de inexistência de danos morais A operadora de saúde, ora apelante, sustenta que o apelado não trouxe à baila sequer indícios de sua lesão emocional, pois ao que tudo consta, além de sequer ter solicitado cobertura do tratamento, a negativa do reembolso ocorreu de forma lídima, uma vez foram obedecidos os termos contratuais de ciência do Apelado. De fato, é sabido que o sofrimento físico, a dor, as inquietações espirituais, a angústia e outras lesões abstratamente consideradas, provocados por ação ou omissão de alguém contra outrem, caracterizam ofensa de caráter extrapatrimonial, passível de indenização. Contudo, o simples fato da operadora de saúde negar o reembolso de procedimento já realizado, sobretudo sem prévia submissão à análise da rede credenciada, não induz, por si só, à ofensa ou dano de caráter moral. No caso dos autos, verifica-se que o autor/apelado realizou a cirurgia sem autorização prévia da UNIMED, o que impede a caracterização de negativa arbitrária ou injustificada por parte da operadora. A recusa limitou-se ao reembolso de despesas realizadas unilateralmente pela realização de procedimento não previsto na ANS, o que só veio a se mostrar devido após a judicialização da pretensão. Assim, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela ré capaz de subsidiar indenização por dano moral puro. Ainda, convém registrar que não é o caso de caracterização do dano moral “in re ipsa”, eis que a situação não deriva da negativa da realização do procedimento cirúrgico, mas do mero reembolso, devendo ser tratada como mero aborrecimento. Por esse fundamento, dá-se parcial provimento ao recurso da UNIMED, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. 2. Recurso do Autor - EDYR BISPO SANTOS O recurso interposto por EDYR BISPO SANTOS busca a majoração da indenização por danos morais, bem como a fixação de honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da condenação. In casu, tendo sido afastada a condenação por danos morais, resta prejudicada a pretensão de sua majoração, pelos fundamentos alhures esposados. Quanto a majoração dos honorários, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. No caso, a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, portanto, dentro dos parâmetros legais, bem como em observância ao grau de complexidade da causa, não havendo que falar em majoração. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço do recurso de Apelação interposto por EDYR BISPO SANTOS e NEGO-LHE PROVIMENTO. E, conheço do recurso de Apelação interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o apelado EDYR BISPO SANTOS ao pagamento de honorários de sucumbência, que, por critério de equidade, arbitro na ordem de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a gratuidade de justiça deferida. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Edvaldo Vieira Damasceno x Banco Agibank S.A.

ID: 293442983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-08.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO VIEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificad… Processo 1000381-08.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edvaldo Vieira Damasceno - Banco Agibank S.A. e outros - Vistos. EDIVALDO VIEIRA DAMASCENO, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e mora, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada em face de BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO SICCOB S.A. e ANDREW DE LIMA NUNES DA SILVA também qualificados, alegando, em síntese, que é aposentado e recebia seu benefício no Banco Bradesco. Aduz que, em meados de agosto de 2023, sem autorização do autor, o Banco Agibank, intermediado pelo Banco Siccob, procedeu com a portabilidade do benefício do autor para outra instituição financeira. Narra que, em 14/08/2023, recebeu mensagens via WhatsApp de pessoa que se identificou como preposto do Banco Agibank, informando que o contato era para oferecer o serviço de portabilidade para recebimento de seu benefício no referido banco, sendo que o autor passaria a receber um valor extra e assim, acreditando se tratar de uma operação correta, seguiu as orientações e enviou vídeo autorizando apenas a portabilidade para recebimento do benefício. Acrescenta que após seguir as orientações do preposto do réu, constatou que no dia 28/08/2023 foi realizado u empréstimo pessoal no valor de R$5.315,44, dividido em 24 parcelas de R$608,82, sem qualquer autorização do autor, sendo descontados até o momento (03/10/2023), quatro parcelas do benefício do autor, no total de R$2.435,28. Constatou, ainda, imediatamente a realização do empréstimo creditado na conta do autor, sem qualquer movimentação bancária do autor, a quantia foi transferida mediante PIX para a conta do corréu Andrew de Lima, pessoa desconhecida do autor. Afirma que foi levado a erro, por ser pessoa idosa e não ter habilidades na condução de instrumentos eletrônicos. Afirma que os descontos lhe reduzem a capacidade de sua sobrevivência e manutenção. Informa que após o ocorrido, solicitou a portabilidade para o Banco Santander e o saque em caixa eletrônico, e em outubro conseguiu receber seu benefício, porém, continua a dedução do empréstimo indevido, além de constatar, em dezembro, nova portabilidade de recebimento do seu benefício para o Banco AGIBANK. Pede a concessão de tutela para que a parte requerida cesse imediatamente os descontos do benefício do autor, e ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela, cancelamento do empréstimo junto ao Banco Agibank; declaração da inexigibilidade da dívida; condenação dos réus na devolução do indébito no valor de R$2.435,28; condenação dos réus ao pagamento de dano moral no montante de R$10.000,00. Inicial (fls. 1/23). Deu à causa o valor de R$12.435,28. Juntou documentos (fls. 24/42). A decisão de fls. 43/44 concedeu os benefícios da justiça gratuita a autora e deferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais do benefício previdenciário do autor. Citado, o Banco Agibank S/A apresentou contestação (fls. 56/73). Em resumo, anota a irregularidade na representação processual do autor, pois a procuração é genérica; ilegitimidade de parte passiva, pois não foi o recebedor da quantia supostamente paga; No mérito, aduz que o autor celebrou com o réu o contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado; solicitou a portabilidade de seu benefício; legalidade do contrato e expressa autorização para desconta em conta corrente; legalidade da contratação eletrônica; inexistência do dano moral por ausência de defeito na prestação dos serviços ou de ato ilícito e culpa exclusiva de terceiros. Pede a improcedência. Juntou documentos (fls. 74/90). Réplica (fls. 294/308), com documentos (fls. 309/389). Manifestação do corréu Banco Agibank com documentos (fls. 393/412). Manifestação do autor (fls. 416/418), com documentos (fls. 419/424). Os réus Andrew de Lima Nunes da Silva e Banco Siccob foram citados (fls. 450 e 451) e não ofereceram resposta (fls. 452). Facultada às partes a indicação de provas (fls. 453), com manifestações do réu Banco Agibank e autor (fls. 456 e 457/458). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas, conforme dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Citados, os réus Banco Siccob e Andrew de Lima Nunes não ofereceram contestação. Em que pese a revelia, nos termos do art.345, inciso I, do CPC, havendo o feito pluralidade de réus não se aplica os efeitos da revelia caso algum deles conteste a ação. Nesse sentido, os efeitos processuais da revelia, presunção de veracidade dos fatos, não se aplicam no caso em tela em virtude da apresentação de defesa pelo corréuBanco Agibank. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação. Regra geral, no sistema do CPC, é parte legítima para exercer o direito de ação (autor) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão. E, em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que participaram da cadeia de produção, oferta, distribuição, venda do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor, na esteira do que prescrevem os artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, a instituição financeira ré responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. As demais questões arguidas pelo réu, a título de ilegitimidade passiva, confundem-se com o mérito da demanda e como tal serão analisadas. O autor alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício, referentes a um contrato de empréstimo, junto ao réu, que nega ter contratado. Por sua vez, o réu juntou aos autos o contrato eletrônico de portabilidade materializado na CCB nº 1253225952, solicitação de troca de domicilio bancário, e autorização de débito (fls. 74/90). Embora o contrato seja eletrônico, em conformidade com o artigo 104, inciso III, do Código Civil, a legislação brasileira não estabelece uma forma específica (física/presencial ou eletrônica/à distância) para a celebração de contratos de empréstimo consignado e de portabilidade da respectiva dívida. Consequentemente, tais contratos podem ser validamente firmados por meio eletrônico, usufruindo da praticidade e agilidade proporcionadas por este meio, sem que isso comprometa sua validade jurídica. Além disso, mesmo que a autenticidade da assinatura eletrônica não possa ser verificada junto à autoridade certificadora, a lei permite que a parte interessada utilize outros meios de prova para comprovar a autenticidade da assinatura, como, por exemplo, testemunhas, perícias técnicas ou outros documentos que possam corroborar a autoria do signatário. Essa possibilidade está alinhada com o princípio do livre convencimento motivado, que garante ao juiz a liberdade de formar sua convicção com base em todas as provas produzidas no processo. No entanto, a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que trata sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, que revogou a Resolução nº 4.292/2013 em 01/03/2023, exige a solicitação formal e específica do devedor para a portabilidade, dispondo, em seu artigo 7º, da seguinte forma: Art. 7º Mediante solicitação formal e específica do devedor, a instituição proponente deve encaminhar requisição de portabilidade à instituição credora original, contendo, no mínimo, as seguintes informações: () Além disso, o art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exige a autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para que seja válida a contratação relativa à consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social. Veja-se: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: () III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. () Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURAS POR BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Deve ser reconhecida a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo contratante por meio de biometria facial, com geolocalização, redigido com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico. - Comprovada a existência de relação jurídica, são legítimos os descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. - No contrato de cartão de crédito consignado, de acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema 73), havendo prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.509975-9/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. "SELFIE" IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo comprovação de que a portabilidade foi solicitada pela parte autora, não se pode considerar a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda. 2. Nos moldes do art. 3, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 3. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. 4. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. 5. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). 6. Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. 7. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 8. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 9. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.061371-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC. CONTRATO INVÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos moldes do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do art. 429 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência uníssona do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. À míngua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, deve-se reconhecer a inexigibilidade do débito oriundo da relação jurídica, com o retorno das partes ao status quo ante. Para que não haja enriquecimento sem causa do autor, os valores efetivamente depositados em sua conta bancária devem ser devolvidos, de modo que deve ser autorizada a compensação de dívidas, na forma do art. 368 do CC/2002. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Em casos de danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.060237-1/002, Relator (a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) De fato, nota-se que os descontos vêm sendo efetuados no benefício do autor, conforme histórico de créditos do INSS juntado pelo autor (fls. 309/386) e demonstrativo de movimento do Banco Agibank (fls. 412), informando que os descontos permanecem até 01/02/2024. Resta agora analisar a legalidade dos descontos efetuados. Em se tratando de demanda em que a parte autora nega as contratações, incumbe ao réu comprovar a existência dos contratos, por força do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, em que pese o réu tenha apresentado o contrato de portabilidade da dívida celebrado e empréstimo, não é suficiente para comprovar a regularidade do negócio jurídico e do débito proveniente deste. Isso porque, o réu deixou de satisfazer os requisitos do art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do art. 7º da Resolução CMN nº 5.057/2022, e induzindo a presunção de veracidade das alegações autorais, conforme previsto no art. 400 do CPC. Nesse ponto, é necessário se concluir pela inexistência de vínculo jurídico entre as partes que justifique os descontos, no que tange ao contrato de empréstimo, posto que o réu não se desincumbiu de seu ônus. Embora intimado para comprovar o alegado, pugnou pelo julgamento da lide (fls. 456), induzindo a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. Considerando que as provas produzidas não são suficientes para atestar a existência do negócio jurídico, razão assiste ao autor. Como consequência, os descontos realizados pelo réu no benefício da parte autora se configuram como indevidos e devem ser restituídos. Em relação à forma de restituição (simples ou em dobro), a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. O referido precedente modulou os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que o indébito reclamado pela parte autora foi posterior à publicação do acórdão, a restituição deve se dar na forma dobrada, seguindo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao dano moral, esse é devido, posto que o desconto se deu no benefício de aposentadoria do autor junto ao INSS, que possui verba de natureza alimentar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 03 DO ENFAM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. IRDR 73. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÂO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da dialeticidade recursal não é violado quando há impugnação específica à sentença recorrida. - Conforme o enunciado 03 do ENFAM, dispensa-se a oitiva dos litigantes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. - De acordo com as teses fixadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovada a indução do consumidor a erro substancial. - Analisando a singularidade dos autos, as gravações de segurança, bem como as demais provas produzidas, demonstram que o produto saque do limite do cartão de crédito consignado foi oferecido à autora como se se tratasse de benefício liberado pelo INSS a seu favor. - A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má-fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a realização de descontos mensais indevidos sobre benefício previdenciário dá ensejo à indenização por dano moral, notadamente em se considerando o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensões. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.115441-0/001, Relator (a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G), 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora devem ser restituídos em dobro e por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.284046-0/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). É certo que o dano moral é difícil de ser valorado, na medida em que afeta a honra do indivíduo. Conforme entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito. Assim, face as circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor que entendo suficiente para a reparação do dano moral, e para prevenir reiteração de condutas semelhantes por parte do réu. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para confirmar a tutela concedida a fls. 43/44 e determinar que o réu Banco Agibank suspenda qualquer desconto realizado no benefício previdenciário do autor, em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a cada desconto efetuado, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Declarar a nulidade do contrato de empréstimo CCB 1253225952 e consequente inexigibilidade da cobrança. Condenar o réu à restituição do valor descontado indevidamente do benefício previdenciário do autor, na forma dobrada. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária desde a data de cada desconto, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da data da primeira cobrança indevida, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, § 1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI (OAB 173985/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Simone Lopes De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328102995

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035033-25.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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HEBER AZIZ SABER

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1035033-25.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE LOPES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1035033-25.2023.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIMONE LOPES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA BARROS SABER - MT19452-O, Heber Aziz Saber - MT9825-O e CLEITON CARLOS KLASNER - MT25868/O POLO PASSIVO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMONE LOPES DE SOUZA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados. Narrou, na inicial, que constatou a realização de descontos em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, oriundos de contrato firmado, ao que afirma, com origem em empréstimo consignado, mas formalizado, sem sua ciência, como operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A demandante alega que os descontos ocorreram no período de março de 2011 a agosto de 2022, totalizando 132 parcelas. Afirma que não teve ciência prévia sobre se tratar de contratação de cartão de crédito, tampouco recebeu faturas ou documentos esclarecedores, sendo surpreendida com cobrança abusiva de encargos, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, às normas do Banco Central do Brasil e à boa-fé objetiva contratual. Afirmou, ainda, que não possui relação jurídica com o requerido, pugnando pela condenação do réu a restituir em dobro o montante, bem como indenizá-la a título de danos morais. A autora pleiteia: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão para modalidade de empréstimo pessoal consignado; (iv) limitação dos juros à taxa média de mercado (1,28% a.m.); (v) restituição em dobro dos valores descontados; (vi) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (vii) declaração de quitação da dívida e cancelamento dos descontos em folha; (viii) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos. Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu a inversão do ônus da prova, ID 144189964. A contestação foi apresentada nos autos arguindo, em sede preliminar, inépcia da inicial, por comprovante de residência desatualizado; por procuração desatualizada; ausência de interesse de agir e prescrição. No mérito, alegou em suma, que a parte autora por livre e espontânea vontade, celebrou junto ao requerido o contrato em questão, bem como não ter perpetrado qualquer ato ilícito, ID 152697769. Impugnação à contestação, refutando todos os argumentos trazidos pela requerida ID 155384613. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para fins de REVOGAR o despacho de ID 196978857. Em consequência, determino o DESENTRANHAMENTO da referida minuta, com o devido registro nos autos e certificação pela serventia, para que seja promovido o adequado processamento do feito segundo os parâmetros legais e regimentais. No caso dos autos incide o disposto no artigo 355 do CPC, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo a análise das teses preliminares. I - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. Sem delongas, o comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e, ainda, ante a ausência de indícios de fraude. Nesse contexto, colaciono os seguintes julgados: TJ-MT - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 1000381-72.2022.8.11.0087 GUARANTÃ DO NORTE - MT JurisprudênciaSentençapublicado em 20/03/2024 Inteiro teor: como documento indispensável à propositura da ação, ainda mais que entre os requisitos previstos no artigo 319 do CPC/15 , especificamente no inciso II, refere-se tão somente à indicação do endereço eletrônico... DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO A preliminar arguida não merece acolhimento, visto que a apresentação, com a inicial, de comprovante de endereço desatualizado, não pode ser interpretado... de admissibilidade para a propositura de ação em questão (...) TJ-GO - Publicação do processo nº 5575527-95.2022.8.09.0136 - Disponibilizado em 27/05/2024 – DJGO - Jurisprudência - Sentença - Publicado em 27/05/2024 - Inteiro Teor - A apresentação, com a inicial, de comprovante de endereço desatualizado, não pode ser interpretado como documento indispensável à propositura da ação, ainda mais que entre os requisitos previstos no artigo... Das preliminares Da ausência de comprovante de residência No tocante ao pedido de indeferimento da inicial pela apresentação de comprovante de endereço desatualizado, a meu ver, não merece prosperar... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDAS Desse modo, REJEITO a tese preliminar. II - DA PROCURAÇÃO DESATUALIZADA Sustenta o réu, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sob o argumento de que a procuração outorgada à parte autora seria “desatualizada”. Contudo, tal alegação não prospera. O art. 105 do Código de Processo Civil disciplina com clareza que: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.” O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que: “Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.” Dessa forma, não há qualquer imposição legal quanto à data de emissão da procuração como fator de invalidade, desde que o mandato se mantenha hígido e não haja revogação, o que não se verificou no presente caso. Ademais, a peça inaugural veio instruída com instrumento de mandato que atende aos requisitos legais, contendo expressamente os poderes especiais exigidos para os atos previstos no caput do art. 105 do CPC. A jurisprudência, aliás, alinha-se à literalidade do texto legal: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 802990-75.2022.8.20.5126 Santa Cruz - RN JurisprudênciaSentençapublicado em 31/01/2024 Inteiro teor: Assevere-se que a procuração geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado... geral para o foro, em regra, tem validade até que seja expressamente revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. 3- Inexistindo nos autos informações sobre a revogação do mandato outorgado... PROCURAÇÃO ANTIGA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 , II , DO CPC . REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE VALIDADE NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial fundada em suposta desatualização da procuração, uma vez que o mandato juntado é válido, eficaz e preenche os requisitos legais. III - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Arguiu, ainda a parte ré, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. IV - DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte demandada que a ação em voga esta atingida pela prescrição e decadência, uma vez que os descontos estão ocorrendo desde 2011 ao passo que trata de vício aparente, eis que a parte autora recebe mensalmente seu demonstrativo de pagamento do benefício com a descrição de todos os créditos e débitos ocorridos, sendo, portanto, plenamente aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 26, do CDC, estabelece os prazos a serem observados pelo consumidor. Em que pese os argumentos trazidos a lume pela parte demandada, o fato é que na presente ação e aplica as regras ínsitas no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, portanto, imperioso esclarecer que a prescrição é quinquenal – 05 (cinco) anos, ao passo que a contagem do prazo se inicia na data do último desconto realizado. No caso em concreto, conforme se extrai da exordial junto ao extrato de Ficha Financeira da parte autora ID 117044948, em tese, indevidos, são de 2011 com o último desconto em agosto de 2022. Logo, diante dessas premissas e com base no artigo que disciplina a matéria, alhures grafada, a pretensão em voga não se encontra prescrita. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10085485620218110041 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 02/05/2023 - Ementa - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008548-56.2021.8.11.0041 APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 5 ANOS - ART. 27 , DO CDC - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTO MOTIVO SOMENTE SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é de cinco anos (art. 27 , do CDC ) e o termo inicial para contagem é a data do último desconto (STJ, AgInt no AREsp 1478001/MS , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da parte, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé do banco requerido. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Salienta-se, enquanto o contrato estiver vigente a relação o consumidor pode ajuizar a ação sem a incidência de quaisquer das preliminares suscitadas de prescrição ou decadência, bem como que se aplica a prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 27 do CDC. Note-se: “1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (... ) 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato ( CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. TJ-BA - Apelação: APL 81177722920208050001 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 24/09/2021. (grifo nosso). Desta feita, quanto à prescrição para a pretensão de reparação civil alegada, cumpre ressaltar que a relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, inaplicável a prescrição, prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil para a pretensão de reparação civil. Do exposto, REJEITO a tese preliminar. Destarte, não havendo outras preliminares e questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. Passo à análise meritória. De proêmio, assiste razão à requerente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a jurisprudência dessa corte é uníssona nesse sentido: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 340520 SP 2013/0143370-0 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 20/11/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência dos óbices das súmulas 282 e 356 do STF ante a ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre instituição financeira e mutuário (Súmula nº 297 /STJ), sendo autorizada a revisão contratual a teor do enunciado 286/STJ. 3. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada. Precedentes. 4. Impossibilidade de presumir a pactuação da capitalização mensal de juros ante a não apresentação do contrato pela casa bancária. 5. Agravo regimental não provido. (g.n). No caso em tela, a parte autora alegou que não firmou o contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito pelo qual tem sido realizados descontos em seu provento, tampouco autorizou os referidos descontos. A demanda cinge-se se houve contrato de empréstimo consignado realizado entre as partes. Pois bem. Sendo a parte requerente beneficiada pela inversão do ônus da prova, decorrente da aplicação do CDC, recaía sobre o agente financeiro, enquanto prestador de serviços, o encargo de provar fato que ilidisse sua responsabilidade dentre as hipóteses previstas na lei. Importante salientar que, em sendo a instituição financeira a única detentora dos meios técnicos, deveria apresentar o detalhamento do negócio jurídico celebrado. Desse modo, em face da relação consumerista existente, caberia à requerida comprovar que a parte autora assinou o termo de adesão e expressamente anuiu à realização de descontos em seu benefício previdenciário. Passo, então, a decidir a causa. Conforme destacado no relatório da presente sentença, a parte autora objetiva alterar a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado pessoal, aduzindo, para tanto, que adquiriu empréstimo consignado, mas que ao passar dos anos percebeu que os referidos descontos não se encerravam e, a despeito dos inúmeros pagamentos já realizados, o valor do débito só aumentava. Com efeito, verifica-se que a autora recebeu valores em sua conta que foram disponibilizados pelo banco demandado em operação de TED no valor de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), creditada na conta da parte autora em data bastante posterior — especificamente em 23/02/2017, conforme documento ID 152697784. Essa divergência temporal substancial — mais de seis anos após a suposta contratação — compromete a verossimilhança da tese defensiva, porquanto, para além da ausência de demonstração da continuidade contratual, não foi comprovado qualquer nexo causal direto entre o termo de adesão firmado em 2011 e o TED de 2017, demonstrando que não se tratou de efetiva utilização de cartão de crédito na modalidade comum em que são realizadas compras das mais variadas espécies, o que acaba por comprovar que a natureza da operação possui inequívoca feição de empréstimo pessoal. Nessa perspectiva, dispõe o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. [...]” É nesse ponto em específico que a questão toma contornos de abusividade, já que não há a devida informação ao consumidor de como os descontos dessa modalidade de contratação se dão (na prática) em relação ao valor emprestado, pois ninguém, em sã consciência, se proporia a celebrar um contrato que, pela forma de amortização é, a bem da verdade, uma dívida interminável porque o desconto se dá, apenas, em relação ao valor mínimo da fatura (ainda que haja dinheiro em conta para o pagamento de todo o montante devido ou saldo positivo frente à fonte pagadora), sendo, em relação ao remanescente, aplicada correção por meio de taxas de juros muito altas que acabam por aumentar, e não diminuir o montante devido, caracterizando, assim, verdadeira cláusula leonina de dificílima compreensão. Ora, é consabido que nas relações de consumo, as cláusulas contratuais precisam ser claras, assertivas e de fácil compreensão a todo e qualquer contratante – sobretudo aqueles considerados leigos no assunto – o que não se verifica no caso aqui tratado em que informações essenciais, como é o caso da forma de amortização do débito, se revelam dúbias a ponto de induzir em erro o consumidor, violando assim os princípios da informação e da transparência insculpidos no art. 46 do CDC. Vejamos: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Aplica-se, ademais, o disposto no art. 47 do mesmo código no sentido de que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, não se olvidando, ainda, que o consumidor é reconhecido pelo referido código, como a parte vulnerável na relação de consumo (art. 4º, inciso I). Logo, diante do quadro fático aqui delineado, afigura-se manifesta a abusividade no contrato celebrado entre as partes, pois além de se tratar de contrato de adesão em que a parte não consegue se insurgir em face de qualquer elemento da negociação, é nítido que o consumidor foi ludibriado pela instituição financeira a realizar contratação diversa daquela que efetivamente pretendia, incidindo aí, além de todo o arcabouçou protetor previsto no Código de Defesa do Consumidor, as disposições previstas no Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico (erro e ignorância), mesmo porque a ideia central dos contratos de empréstimo é no sentido de que o devedor possa, por meio de um número de parcelas pré-definidas, efetuar o pagamento gradativo da obrigação até que se chegue ao adimplemento integral do débito. Mas o que se vê, na prática, é uma dívida infindável que só aumentou ao longo do tempo porque a forma de amortização então utilizada é deveras prejudicial ao consumidor em razão da incidência de exorbitantes juros ao remanescente, típicos dessa espécie de operação. Portanto, o que se pode concluir é que o contrato em questão caracteriza não apenas dificuldade na compreensão de certas cláusulas, mas também deficiência em relação a questões obrigatórias, como é o caso da quantidade de parcelas que devem ser pagas pelo contratante para o adimplemento integral da obrigação, tal como expressamente previsto no art. 52, IV, do código consumerista acima citado. Em acréscimo ao quanto afirmado acima, trago à colação interessante lição extraída do voto condutor proferido nos autos da apelação nº 0712789-31.2022.8.07.0007, recentemente julgada pelo E.TJDFT. Vejamos: “[...] 4.1. A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e o contrato aludido nos autos caracteriza-se como contrato de adesão, considerado pela lei como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC). 4.2. Nos contratos de outorga de crédito é assegurado ao consumidor o direito de ser informado prévia e adequadamente sobre: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional (valor contratado); montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento (art. 52 do CDC), dentre outros. 4.3. Dessa forma, a exibição das cláusulas contratuais e a forma de execução dos contratos se insere no dever de informação em decorrência da relação jurídica mantida entre as partes. 4.4. O CDC estabeleceu a responsabilidade objetiva para o fornecedor de serviços, em decorrência do dever de segurança, de informação, de transparência e de boa-fé objetiva (art. 4º do CDC). Tratam-se de princípios que estão intrinsecamente vinculados ao princípio do in dubio pro consumidor que permeia a vulnerabilidade dos consumidores diante de fornecedores. 4.5. O contrato objeto dos autos não externaliza, de forma clara e transparente, as principais características do produto; não distingue o serviço de saque de outras modalidades menos dispendiosas de crédito; além de faltar com objetividade quanto à necessidade de complementar os consignados em folha para efetivamente quitar o débito e evitar a incidência cumulada de encargos. 4.6. Inexiste detalhamento de prazos, valores de parcelas ou de outras especificidades capazes de evitar que um consumidor comum, imbuído do desejo de obter crédito consignado ordinariamente oferecido, assinta, por erro ou desinformação, com contratação abertamente desvantajosa (dados os fins perseguidos) de crédito mediante saque com lançamento em fatura de cartão e depósito em conta corrente. É o que se observa, principalmente, dos tópicos 8 a 10 do Termo firmado. 4.7. Compreensível, nesse sentido, a percepção equivocada do consumidor de que estaria quitando progressivamente o débito mediante os descontos em sua folha de pagamento quando, em verdade, estava diante de um incremento e prolongamento indefinido do saldo devedor - tomando a dívida amplas proporções. 4.8. A assimetria informativa acerca da perenização da dívida por meio dos encargos é evidenciada nos autos considerando que o autor já pagou, até o momento da propositura da inicial, o montante de R$ 54.967,57, e ainda possui um débito de R$ 18.702,42, conforme fatura de julho de 2022, valores que, somados, são muito superiores ao contratado como empréstimo, através de saques no cartão, (R$ 23.750,40), o que caracteriza vantagem desproporcional para a instituição bancária. 4.9. Precedente da Casa: "[...] O contrato não esclarece devidamente as condições da operação de crédito pessoal realizada por meio do cartão emitido pelo banco, especialmente a forma em que os encargos seriam aplicados ao saldo devedor e a quantidade de parcelas a serem pagas. 5. Constatada a onerosidade excessiva imposta contra o consumidor, em decorrência do aumento substancial do valor da dívida e a incerteza quanto ao período necessário para saldar o débito, deve ser aplicado o artigo 51, inciso IV, do CDC, de modo a reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e excessivamente desvantajosas à parte vulnerável da relação jurídica. [...] (Acórdão 1787898, 07127893120228070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 1/12/2023)”. Daí dizer-se que, pelos elementos probatórios produzidos nos autos, que instruem a presente ação, é inequívoco que a parte autora pretendia contratar modalidade diversa daquela que lhe foi disponibilizada, já que foi induzida em erro em razão da dificuldade de compreensão de determinadas cláusulas (efetiva compreensão acerca de como se daria a amortização da dívida ao longo do tempo), e também pela falta de informações indispensáveis à correta contratação (ausência de especificação do número de parcelas para a liquidação do débito), levando o consumidor a crer que havia contratado empréstimo consignado que seria quitado mensalmente mediante descontos em sua folha de pagamento, quando, na verdade, o valor da dívida se perpetuava no tempo e jamais seria saldada em razão da incidência de encargos excessivos aplicados em razão do pagamento mínimo que só faziam aumentar o valor devido. Assim, demonstrada a conduta abusiva do banco demandado, que impôs onerosidade excessiva ao consumidor, aliado ao fato de que houve vício de consentimento capaz de invalidar a avença, a solução que cabe ao caso é a conversão da contratação para empréstimo consignado comum. A propósito, eis a jurisprudência pátria: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28. IRDR nº 28. Afetação da matéria atinente à nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Teses firmadas em sede de IRDR, que devem ser aplicadas aos processos que versem sobre questão idêntica. Art. 985 do CPC. Nulidade da contratação. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor mediante erro substancial quanto à sua natureza por inobservância ao dever de informação. Conversão em empréstimo consignado. Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, garantida a repetição simples de valores cobrados a maior. Dano moral. O reconhecimento da abusividade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável não enseja, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. Caso concreto. Evidenciada a abusividade, deve ser convertido o contrato em empréstimo consignado. Compensação/repetição de valores autorizada na forma simples. Dano moral não comprovado. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50020423220228210057, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-02-2024). Não diferente é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Com a clareza que lhe é peculiar, a Ilustre Relatora aprofundou o tema nos seguintes termos: “[...] Conforme se infere dos documentos colacionados pela própria instituição financeira, a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi, exatamente, o dito “saque”, seguido por outras operações, cujos valores, aliás, foram todos disponibilizados por meio de TED realizadas diretamente na conta da autora, indicando o desvirtuamento da natureza das operações de cartão de crédito por parte da instituição financeira, com o manifesto intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada, nos moldes do que disciplina o art. 6º inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual e a consequente declaração de nulidade da cláusula que estipula taxa de juros para operação de cartão de crédito, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Diante disso, não se pode deixar de reconhecer que o negócio jurídico impugnado padece de legalidade, pela abusividade exteriorizada pela conduta lamentável perpetrada pela instituição financeira, no sentido de promover, à míngua de informação clara e correta, a cooptação de mutuários, a fim de fomentar sua carteira de cartões de crédito, valendo-se de engodo empregado sobre consumidores que buscam a contratação de empréstimo pessoal. Ora, considerando que a parte autora, na qualidade de servidora pública, tinha ao seu alcance modalidade de empréstimo (consignado, com desconto em folha) com juros bem mais baratos do que os praticados por cartões de crédito, que, como cediço, é o mais caro do mercado, não haveria motivo sóbrio, capaz de justificar sua opção pela realização de saque no crédito rotativo do cartão de crédito, como quer fazer crer o banco requerido. [...] Além disso, como não há o pagamento de prestações fixas, mas apenas o refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele debitado no holerite, a quantia retirada do salário nunca é suficiente para quitar o “saque”, o que causa a perpetuação da dívida, com onerosidade excessiva para o consumidor. Portanto, é clara a violação aos princípios da transparência e informação, bem como ao art. 46 do CDC, já que se trata de conduta comercial abusiva, vedada pelos incisos III e V do art. 39 do CDC. A situação ora em análise é corriqueira e, após ser objeto de diversas Ações individuais, foram propostas algumas Ações Civis Públicas, entre elas a de n. 0010064-91.2015.8.10.0001 pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, recentemente julgada pelo STJ (REsp 1722322/MA ), tendo o Min. Marco Aurélio Belizze consignado o seguinte: Na hipótese em apreço, era ofertado pelas instituições financeiras aos servidores/aposentados/pensionistas cartão de crédito com reserva de margem consignável, em substituição ao usual empréstimo consignado, sem a devida informação aos clientes - sobre o efetivo valor da operação de mútuo, da quantidade de parcelas a pagar, da taxa de juros, da possibilidade de pagamento antecipado e do valor líquido para quitação -, infringindo, assim, o direito de informação dos consumidores, a boa-fé, a segurança jurídica e a transparência. Logo, é inviável a continuidade do contrato na forma realizada (art. 170 do CC) [...]”. Grifos nosso Portanto, diante da abusividade verificada, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, necessário se faz a conversão da modalidade contratada (cartão de crédito consignado) para empréstimo pessoal consignado, tal como requerido na petição inicial. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Diante da conversão do contrato para empréstimo consignado comum, a fim de dar efetividade ao comando da presente sentença, necessário se faz estabelecer a taxa de juros a ser aplicada a cada operação, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de ser utilizada a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central. A propósito: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE CONSTATADA - CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DA OPERAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – FIXAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MÁ FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Necessária a conversão do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado para servidor público, ante comprovação de que o consumidor foi induzido a erro, configurando a prática abusiva e violação do dever de informação de boa-fé pela Instituição Financeira. Consequentemente deve-se incidir juros remuneratórios nas operações de saque realizadas, diante da conversão para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, fixadas dentro da taxa média praticada no mercado à época para empréstimos consignados (AREsp 1099613/MG) (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Não se verifica a intenção dolosa do apelado, portanto a devolução deve ser na forma simples (art. 42 do CDC). (N.U 1017446-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 29/08/2023). Assim, reconheço que a taxa de juros deverá ser adequada à média praticada pelo mercado nos percentuais disponibilizados Banco Central, levando-se em consideração a data de cada depósito, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A parte autora requer a repetição do indébito em dobro, mas não comprovou minimamente que o banco demandado agiu com inequívoca má-fé a ponto de caracterizar conduta indevida. Nesse sentido: TJMT – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. In casu, o banco induziu o consumidor a erro, tendo em vista que este celebrou contrato de cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo pessoal, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar a cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a pagar e da taxa de juros praticada. Embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao consumidor, a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados em excesso, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. (N.U 1007734-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 16/03/2024). Nesse viés, houve a modulação de tal entendimento, com base no art. 927, § 3º, do CPC: "29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, após 30/03/2021. No caso, como os descontos foram antes da publicação do referido acórdão, em janeiro de 2011 (ID 152697775), portanto, não é caso de repetição dobrada, mas simples, ressaltando-se, ainda, não evidenciada a má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de tarifa de serviços não contratos, a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido em seu benefício previdenciário a título de RMC (Súmula 43 do STJ). Por outro lado, o requerido comprovou por meio do documento ID 152697784, que efetuou o depósito da quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), em conta-corrente de titularidade da requerente, fato este que não foi impugnado pelo demandante. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do demandante, deverá ser restituído ao réu a quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), restando autorizada a compensação de valores com a indenização a ser paga pelo réu ao demandante. DO DANO MORAL O dano moral, considerado à luz da legislação pátria, se verifica quando violados valores que compreendem a dignidade e personalidade humana, decorrente de lesão de caráter extrapatrimonial consubstanciado em evento extraordinário que desborde as raias do mero aborrecimento, impingindo ao consumidor grave sofrimento ou angústia. Nesse particular, é importante destacar que a vida em sociedade é caracterizada por uma infinidade de situações e dissabores que somente são superadas mediante exercício de tolerância e compreensão, independentemente do espectro social em que esteja inserido. Assim, não obstante ao comportamento abusivo do banco demandado e do prejuízo experimentado pela parte autora, entendo que a situação não caracteriza, necessariamente, violação aos direitos da sua personalidade ou mesmo ofensa à honra subjetiva, permanecendo, portanto, a situação, na esfera do mero aborrecimento à afastar, portanto, a possibilidade de reparação, mesmo porque, sob a ótica do demandado, apenas estava cumprindo o que fora pactuado. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DO ENVIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 6º E AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC. AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS. VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE TED. CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. 4. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano “in re ipsa”, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia a parte autora/recorrente comprovar que sofreu os danos morais. 5. Sentença reformada. 6. Recurso parcialmente provido.” (TJMT 10018288320198110028 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022). Logo, não é o caso de condenação em dano moral na forma pretendida pela parte autora. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com base no que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) Converter o contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo comum; b) Fixar os juros remuneratórios a serem aplicados ao referido contrato, conforme a taxa média do Banco Central, a ser verificada na data de cada depósito c) Condenar a parte requerida, a restituir os valores pagos a maior, que deverá se dar na forma simples, corrigida com juros de mora no percentual de 1% ao mês, a ser computado a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a ser contabilizado da data de cada pagamento realizado a maior, com abatimento de eventual débito em aberto, sendo que a apuração se dará por liquidação de sentença; d) Restituir ao réu da quantia de R$ 678,48 (seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ficando autorizada a compensação de valores com a indenização fixada na presente decisão. e) Condenar a parte requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tratando-se de acolhimento parcial dos pedidos (sucumbência recíproca), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, calculadas à fração de 80% sobre o valor da causa, ao banco demandado, e 20% à parte autora, cuja cobrança, em relação a esta, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta Designada pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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ID: 329765077

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE LIMA OLIVEIRA

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ID: 329765112

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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ID: 329765154

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 329765185

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 329765228

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE LIMA OLIVEIRA

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 329765268

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A

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