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"1000381-06.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 145 de 145

Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 329765343

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000564-02.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A GILSON DE LIMA OLIVEIRA INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Acórdão

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAMILA BOUHACENE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000564-02.2024.5.21.0010 RECORRENTE: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GILSON DE LIMA OLIVEIRA E OUTROS (3) Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000564-02.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza Recorrente: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrente: ACI do Brasil S.A Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrente: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de Sao Gonçalo do Amarante S.A. Recorrido: Gilson de Lima Oliveira Advogado: Solange Alencar de Medeiros Vasconcelos Recorrido: ACI do Brasil S.A. Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframérica Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A Advogado: Jamila Bouhacene Advogado: Camila Gomes Barbalho Recorrido: Inframerica Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que rejeitou parcialmente preliminares, acolheu prescrição parcial, julgou procedente em parte os pedidos do reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, reflexos, honorários advocatícios e contribuições sociais. O reclamante recorreu buscando a retificação dos cálculos das horas extras, reconhecimento de doença ocupacional, danos morais e materiais e responsabilidade solidária da outra empresa, além de majoração dos honorários. A reclamada recorreu contestando o cálculo das horas extras e o pagamento das horas de intervalo interjornada suprimidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em discussão: (i) definir o correto cálculo das horas extras em regime de jornada 12x36, considerando a legislação específica (Lei 11.901/2009) e a inclusão ou não do intervalo intrajornada; (ii) determinar se há direito ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada; (iii) definir se é devida a redução da hora noturna e seus reflexos; (iv) definir se o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas extras noturnas, diante da Súmula 264 do TST e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST. (v) definir se há comprovação de doença ocupacional, ensejando indenizações por danos materiais e morais; (v) estabelecer a responsabilidade solidária da outra empresa, em razão da existência de grupo econômico; (vi) determinar o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das horas extras deve observar o limite de 36 horas semanais previsto na Lei 11.901/2009 para bombeiros civis, considerando-se a jornada de 12 horas como integral, incluindo o intervalo intrajornada. A rubrica "Lei n. 11.901" nos contracheques não comprovou o pagamento integral das horas extras excedentes. O pagamento de horas extras por supressão de intervalo interjornada é devido, pois a jornada 12x36, conforme a Lei 11.901/2009, prevê intervalo mínimo de 36 horas, não sendo aplicável a regra do art. 59-A da CLT. A hora noturna reduzida é devida, com reflexos em DSR, conforme art. 73, § 5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, sendo aplicável mesmo no regime 12x36. Ademais, os próprios contracheques do reclamante já demonstram que o reclamante recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas. A Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST expressamente determina que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas. A decisão de primeiro grau, apesar de determinar a observância da Súmula 264 do TST, incorreu em erro material ao omitir o adicional noturno na base de cálculo das horas extras na liquidação. A alegação de doença ocupacional não se comprovou, prevalecendo as conclusões do laudo pericial que não constatou nexo causal entre as patologias e o trabalho. A responsabilidade solidária da outra empresa é reconhecida, pois há elementos que comprovam a existência de grupo econômico, caracterizado pela identidade de sócios e atividades econômicas, além de integração de interesses e objetivos comuns comprovada em pesquisa online. O percentual de honorários advocatícios, em razão da complexidade da causa e do trabalho realizado, deve ser mantido em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamada principal não provido e parcialmente provido o recurso do reclamante. Tese de Julgamento: No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), as horas excedentes às 36 semanais são consideradas extraordinárias, sendo o intervalo intrajornada parte integrante da jornada de 12 horas. No regime de jornada 12x36 para bombeiros civis (Lei 11.901/2009), a supressão do intervalo interjornada de 36 horas configura horas extras, com adicional. A hora noturna reduzida é aplicável mesmo em regime de jornada 12x36, com reflexos em DSR, conforme jurisprudência consolidada, aplicando-se o percentual previsto em norma coletiva. A comprovação de doença ocupacional requer prova robusta, prevalecendo o laudo pericial fundamentado em caso de controvérsia. A existência de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, enseja a responsabilidade solidária das empresas integrantes pelas obrigações trabalhistas. A fixação dos honorários advocatícios deve respeitar os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.901/2009, art. 5º; CLT, arts. 2º, §2º, 59-A, 71, §4º, 73, §5º, 791-A; CPC, arts. 472, 473, 479. Jurisprudência relevante citada: OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST; Súmula 172 do TST. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada ACI do Brasil S/A e pelo reclamante Gilson de Lima Oliveira, em ataque à sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000564-02.2024.5.21.0010, ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira recorrente e das litisconsortes Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S/A e Inframérica - Concessionaria do Aeroporto de Brasília S/A O Juízo de origem, mediante sentença de fls. 962/973 (id. 96A00c4) resolveu: "3.1. Rejeitar, em parte, as preliminares suscitadas, de forma a acolher o pedido de exclusão da demandada INFRAMERICA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A do polo passivo da demanda; 3.2. Acolher a prejudicial de mérito de prescrição parcial para extinguir com resolução do mérito as pretensões com exigibilidade anterior a 02/07 /2019; 3.3. Julgar PROCEDENTE, em parte, as postulações formuladas por GILSON DE LIMA OLIVEIRA para condenar ACI DO BRASIL S/A a, no prazo legal: a) pagar à parte autora o valor de R$81.814,24 (oitenta e um mil e oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) referente aos seguintes títulos: horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50% para as prestadas em dias de segunda-feira a sábado e 100% nos domingos e feriados, em relação ao período não prescrito; reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; horas de repouso interjornadas suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, em relação ao período não prescrito - sendo R$76.033,50 para pagamento direto e R$5.780,74 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$8.181,42 (oito mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$22.427,81 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte sete reais e oitenta e um centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas". Concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, estando dispensada de eventuais custas e emolumentos. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.248,47 (dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), calculadas sobre R$112.423,47 (cento e doze mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), valor da condenação, conforme planilha anexa, que integra a presente sentença. O reclamante e a primeira reclamada apresentaram embargos de declaração que foram rejeitados (fls. 1210/1212. id. e93937c). Em suas razões recursais (fls. 1252/1264. Id. 1711307), a reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". Caso sejam mantidas as horas extras, defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. A reclamante em suas razões recursais (fls. 1289/1306. id. 91D38a8) afirma que "a jornada de regime especial de 12x36 prevê o computo de 12 horas trabalhadas conforme está escrito no Art. 5º da Lei Federal de nº 11.901/2009, independentemente do cumprimento de intervalo intrajornada, devendo a sentença reformada para estabelecer esse entendimento, aplicando-o na obtenção dos cálculos das horas extras laboradas além da 36ª hora semanal que foram pagas a menor pela empresa". Afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". "Requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". Requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". Afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". Por fim, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. A segunda reclamada, a primeira reclamada e o reclamante apresentaram contrarrazões (fls. 1409/1413. id.05dead8/;fls. 1414/1423. id.5c97f2a; e fls. 1424/1446. id. eb22dcc) Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 81 do Regimento Interno. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso da primeira reclamada A primeira reclamada tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 03.04.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 15.04.2025. Representação regular (fls. 219 e ss. id. - 0e28e5a). Custas e depósito recursal pagos (fls. 1266/1268. id. Eb22dcc). Conheço. Recurso do reclamante O reclamante tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 21.05.2025 (aba expedientes do PJE) e interpôs seu recurso ordinário, tempestivamente, em 02.06.2025. Representação regular (fls. 38. id. 3401872). Custas a cargo da reclamada. Conheço. MÉRITO Recurso da parte reclamada Horas extras excedentes 36ª hora semanal. Cômputo do intervalo intrajornada A reclamada sustenta que "condenar a recorrente ao pagamento das horas excedentes à 36ª semanal considerando como se os intervalos fossem trabalhados é o mesmo que dizer que um trabalhador que está sujeito à escala padrão celetista e, portanto, trabalha das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 está em uma jornada de dez horas de trabalho". Aduz também "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". À análise. O juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª hora semanal, nos seguintes termos: O reclamante alega, na inicial, que trabalhava no regime de 12x36, sem que a reclamada observasse, contudo, para o seu cumprimento, o disposto na Lei 11.901/2009, a qual versa sobre a jornada semanal do exercente da profissão de bombeiro civil. Sustenta que o art. 5º da referida lei estabelece que o quantitativo de horas laboradas na semana não pode ser superior a 36 horas e que, na prática, sua jornada seria de 36 e 48 horas, alternadas. A ré refuta as alegações e pretensões do obreiro, afirmando que seria inerente à escala 12x36, determinada na legislação específica, a alternância entre as jornadas semanais de 36 e 48 horas por semana, de modo que a limitação às 36 horas semanais é percebida como uma antinomia da norma, devendo ser interpretada em consonância com o ordenamento pátrio. Examino. Dispõe o art. 5º da Lei 11.901/2009: "Art. 5. A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais". Percebe-se, sem maiores esforços cognitivos, que a lei apresenta não só o limite diário, mas também o semanal, da jornada de trabalho do bombeiro civil. Assim, a limitação da jornada semanal a 36 horas não descaracteriza a escala 12x36. A Lei impõe tão somente que a quantidade de jornadas semanais seja limitada a três, bastando, para tanto, a concessão de uma folga a mais na semana em que deveria haver quatro dias de trabalho. Aqui, se percebe que a lei buscou garantir a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII, CF/1988) e a preservação da higidez física e mental do trabalhador. (...) Quanto à contagem das horas extras, a ré afirma ainda que em razão da ocorrência de julgados contrários à tese defensiva, por todo o período imprescrito, a reclamada inseriu nos contracheques da parte reclamante o pagamento das horas extras pelas jornadas semanais de 48 horas. Analisando os controles de pagamento, contudo, vê-se que a demandada pagou, de forma quase invariável, a quantidade de 16 horas mensais e usou base de cálculo equivocada uma vez que não observou integralmente a súmula 264 do TST. Nessa esteira, sendo incontroverso o cumprimento de jornada em escala 12x36 pelo autor, com a realização de três ou quatro jornadas por semana, alternadamente, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 36ª hora semanal, com adicional de 50%, quando prestadas de segunda a sábado e de 100%, em domingos e feriados, bem como reflexos em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Friso que todas as ausências, ainda que justificadas, não devem compor o cálculo, devendo ser observado do cartão de ponto os dias em que o autor efetivamente tenha trabalhado, com exclusão dos afastamentos. A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST). - fls. 964/966. id. 96A00c4. Destaques acrescidos O reclamante afirmou na inicial que fora contratado pela reclamada em 17/02/2014, para exercer a função de bombeiro de aeródromo civil, sendo demitido sem justa causa em 26/02/2024, conforme TRCT anexo aos autos. Ao presente caso é aplicada a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, autorizando a jornada específica de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com menção expressa, em seu art. 5º, de um limite semanal de 36 horas de labor ("A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."). Dessa forma, a duração semanal do trabalho do bombeiro civil está limitada por lei a 36 horas semanais. Como o reclamante estava submetido durante todo o contrato com a reclamada, à escala de 12x36 horas, faz jus ao recebimento, quando o limite legal era extrapolado de forma que são extraordinárias, todas as horas trabalhadas além da 36ª semanal. Ressalte-se ainda que o sistema de trabalho 12x36 do bombeiro civil implica uma jornada especial prevista em lei que estabelece 12 horas de trabalho; e não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas. Assim, não cabe a referência feita pela reclamada ao cumprimento de 11 horas pois ele ocorre segundo o artigo 59-A da CLT que incide nos contratos de trabalho em geral; considerando-se que o caso em análise se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei própria, razão pela qual o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada dentro de uma jornada de doze horas. Ademais, destaco que a lei específica (lei 11.901/2009) prevalece sobre norma coletiva que disponha sobre a jornada em sentido diverso, conforme entendimento do TST, destaco no julgado a seguir: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA 12X36. BOMBEIRO CIVIL. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a carga horária de trabalho do bombeiro civil deve ser de 36 horas semanais, consoante dispõe a Lei nº 11.901/2009, não podendo ser elastecida por negociação coletiva , Julgados desta Corte Superior. Harmonizando-se, portanto, o acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, torna-se despicienda a análise das violações alegadas e da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - AgAIRR: 0101231-97.2016.5.01.0053, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/02 /2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024)" Por outro lado, a reclamada alegou "que todos os valores pagos sob a rubrica "Lei n. 11.901" em contracheque já saldaram todas as horas excedentes à 36ª semanal". Assim, cabe analisar se realmente houve a referida quitação de todas extras excedentes a 36ª semanal. Ocorre que, nos contracheques juntados aos autos (fls. 457 e ss. id. e89d9b7), está registrado pagamento de horas extras, contudo em valores inferiores às horas trabalhadas. A título de exemplo, observa-se do controle de frequência, que em novembro de 2021 (fl. 584. id. 4A3103a) o reclamante trabalhou 48 horas em semanas alternadas. Assim, considerando a duração legal de 36 horas prevista para o bombeiro civil, em cada semana em que o reclamante trabalhou 48 horas, ultrapassou a carga semanal em 12 horas o que totalizou, no mês de novembro 24 horas extras. Ocorre que, no contracheque do mesmo mês há o pagamento de apenas 16 horas extras sob a rubrica "3072 Lei 11.901" insuficiente para o pagamento devido. Tal circunstância se repete ao longo de todo o contrato de trabalho. Desse modo, deve ser mantida a condenação ao pagamento como extras, das horas que ultrapassam o limite legal de 36 horas semanais de todo o período não prescrito, considerando a jornada 12x36. Hora extra. Interjornada A reclamada suscita também que não é devida a condenação ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo interjornada, pois "no regime 12x36, as 36 horas subsequentes às 12 horas de trabalho não configuram um intervalo interjornada propriamente dito, mas sim, um período de compensação da jornada pactuado em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, conforme permitido pelo artigo 59-A da CLT"; ou seja, "somente se a jornada subsequente tiver início antes de transcorridas 11 horas do término da jornada anterior é que haveria supressão do intervalo interjornada, o que não ocorreu no presente caso". À análise. O juízo de origem assim decidiu acerca da temática: O reclamante afirma que foi admitido pela empresa ré em 17/02 /2014, para laborar no cargo de Bombeiro de Aeródromo Civil, com data de aviso prévio em 28/01/2024, ficando na empresa até 26/02/2024. Alega que era comum ocorrer a "dobra" de turnos de 12 horas e, nessas ocasiões, ocorria o desrespeito ao intervalo interjornada mínimo de 36 horas. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização dos intervalos interjornadas suprimidos. A reclamada refutou a pretensão autoral, sustentando que os ACT's aplicados ao contrato de trabalho entre as partes tinha previsão de sistema de compensação de horas, com cláusula específica de compensação dos "dias pontes", de forma que todos os dias de trabalho em que havia previsão de folga foram devidamente compensados, não se podendo falar em indenização quando havia previsão negocial para as referidas trocas. Examino. Analisando as ACT's acostadas ao feito, conjuntamente às alegações da reclamada e da parte autora, em sede de impugnação, verifico que os instrumentos normativos negociais define os dias pontes como "(...) dias úteis intercalados entre o feriado e o descanso semanal remunerado (...)". Logo, a cláusula respectiva não tem pertinência ao caso de intervalo interjornada. De outra parte, a cláusula 21, invocada, exclui do sistema de compensação de horas extras nela prevista " (...) aqueles que laboram em regime de escala (...)". Desse modo, não cabe sequer aplicação de norma coletiva pois ela não dispõe sobre a situação. A análise dos cartões de ponto, por sua vez, demonstra que por diversas vezes, no curso do pacto laboral, haja vista que, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, a despeito de ter havido pagamento de horas extras pela extrapolação da carga semanal de 36 horas, ou mesmo tenha havido folga compensatória, estas não tem o condão de remunerar ou mesmo compensar a supressão do período legal de 36 horas de descanso não concedido, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas de repouso suprimidas, como horas extras, com o adicional de 50%, todavia, com natureza indenizatória, aplicando-se o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, durante o período imprescrito. (fls. 967/968. id. 96A00c4.Destaques acrescidos). A lei 11.901/2009, que regulamenta a profissão de bombeiro civil, prevê em seu artigo 5º especificamente que "A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais."; ou seja, as 36 horas de descanso entre uma jornada e outra são obrigatórias devido a jornada especial de 12 horas de labor exercida pelo bombeiro civil. Assim, não merece acolhida a tese recursal, de que deveria se aplicar o intervalo interjornada de 11 horas; em vez do intervalo de 36 horas de repouso previsto na legislação específica da categoria a que pertence o reclamante. No caso em análise os cartões de ponto não deixam dúvida que em diversas ocasiões o reclamante, após ter cumprido seu turno de 12 horas de labor, foi novamente escalado para nova jornada, antes de decorridas as 36 horas destinadas ao repouso. Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do intervalo interjornada. Recurso não provido. Diferença hora noturna reduzida e reflexos no DSR A reclamada defende que não há amparo legal para a redução da hora noturna e para o pagamento de seus reflexos no descanso semanal remunerado (RSR), em virtude do art. 59-A, § único, da CLT, que considera a remuneração mensal como inclusiva do RSR. Ao contrário do que alega a recorrente, é cabível a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso; bem como devidos os reflexos das horas extras sobre o DSR, nos termos da Súmula 172 do TST ("Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas"). Incabível, por fim, a arguição de violação ao art. 59-A, § único, da CLT, diante do regime legal aplicável à presente hipótese (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo nº 0000176-05.2024.5.21.0009 de minha relatoria (julgado em 30.04.2025). Nesse sentido também é o entendimento do TST, conforme exemplificado no julgado a seguir: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.(TST-RR-1000381-02.2021.5.02.0316. 1 Turma Ministro: HUGO CARLOS SCHEUERMANN. julgado em 15.05.2024). Pelo exposto, mantém-se a sentença que deferiu o pagamento das diferenças de horas extras, utilizando o adicional noturno (considerando-se a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna além das 5h) como base de cálculo. Recurso da parte reclamante Desconto indevido do intervalo intrajornada de 1 hora da jornada especial prevista na lei 11.901/2009 O reclamante afirma que "a sentença não computa 12 horas de trabalho por dia considerado no fundamento sentencial, já que desconta sempre 1 hora de intervalo INTRAjornada, ao arrepio da decisum e da lei específica federal do bombeiro que manda computar toda a jornada de forma cheia, a saber: 12 horas de trabalho". À análise. No caso, observe-se que a reclamante não está questionamento o gozo de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, mas sim que deve ser considerado na jornada de 12horas o período de intervalo intrajornada. A jornada especial prevista no art. 59-A da CLT ("Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação"), considera o horário de trabalho de "doze horas seguidas", ainda que observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Da mesma forma, o art. 5º da Lei 11.901/2009 prevê a jornada do bombeiro de "12 (doze) horas de trabalho". Portanto, em se tratando de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, razão pela qual a jornada a ser considerada é de doze horas. Nesse sentido já decidiu a 1ª Turma no Recurso Ordinário n°. 0000181-39.2024.5.21.0005, de Relatoria da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, nos seguintes termos: Note-se que a jornada de trabalho 12x36 do bombeiro civil é uma jornada especial que decorre de lei estabelecendo 12 horas de trabalho. Não há disposição sobre pausa e descanso para alimentação e repouso, de forma que o cálculo das horas extras deve observar 12 horas trabalhadas; a referência feita pela reclamada ao trabalho de 11 horas remete ao artigo 59-A da CLT que é autorização excepcional para contratos de trabalho em geral. No caso, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei, o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada. A jornada é de doze horas. Ocorre que, analisando os cálculos de liquidação, observamos que o calculista indevidamente calculava apenas 11 (onze) horas de labor no dia que o obreiro embargante estava de serviço em sua escala de 12x36, desconsiderando período de 1 hora em que o reclamante usufruía de intervalo intrajornada, como por exemplo, no dia 18.05.2022 (fl. 1039. id. cc75803) Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que o intervalo para repouso e alimentação integre a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação. Hora noturna reduzida de 25% conforme previsto em Acordo Coletivo O reclamante afirma que "nas escalas de período de jornada noturna do recorrente deveria ter sido observado a hora ficta reduzida (período noturno OJ n. 395 do SDI1 do TST, art. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV da CF), contudo a sentença indeferiu a redução ficta, assim a planilha de cálculo (ID. cc75803) anexa a sentença, deixou de calcular 13 horas de trabalho por dia quando o labor do obreiro na escala de 12x36 ocorria em período noturno". Afirma que "os contracheques da própria empresa mostram que o adicional noturno de 25% deve incidir sobre o labor noturno, portanto deve incidir também sobre as horas extras deferidas que ocorreram no período noturno". Aduz que a planilha de cálculos deve apurar as horas extras deferidas que deixaram de ser calculadas e pagas pela empresa quando levando também em consideração a redução ficta da hora noturna implicando como parâmetro uma jornada diária de 13 horas de efetivo trabalho para efeitos de cálculos em labores noturnos, já que também não deve ocorrer o desconto intervalar. À análise. O juízo de origem indeferiu o pleito autoral, nos seguintes termos: (...) Por fim, com a introdução do preceito contido no parágrafo único do art. 59-A da CLT, o empregado em regime de trabalho pelo sistema 12x36 não faz jus ao recebimento do adicional para as horas trabalhadas em horário noturno, na medida em que restou estabelecido que a remuneração mensal pactuada pela jornada 12x36 já abrange a prorrogação do trabalho noturno, quando houver, não se aplicando assim a esses casos a previsão do parágrafo 5º do art. 73 da CLT. Ademais, a redução da duração da hora noturna não dá ensejo ao pagamento de horas extras, porquanto o sistema de compensação de jornada inerente ao regime 12x36 autoriza a extrapolação da jornada diária normal de trabalho, sendo certo que, mensalmente, não é ultrapassada a jornada de 220 horas. - fls. 966/967. id. 96A00c4. Ao contrário do que entendeu o juízo de origem, é cabível a hora noturna reduzida na jornada 12x36 para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00 e no seu prolongamento além das 05h00, conforme art. 73, §5º, da CLT, e OJ's 388 e 395 da SDI-I do TST, as quais se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, já decidiu este Relator no julgamento do RORSum nº 0000176-05.2024.5.21.0009 (Julgado em 30.04.2025). Por outro lado, conforme bem afirmou o juízo de origem, os próprios contracheques do reclamante (fls. 457 e ss; id. E89d9b7) já demonstram que o mesmo recebia adicional noturno de 25% nas horas noturnas trabalhadas durante a sua jornada convencional de 12x36, considerando a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho (cláusula 7ª - fl. 102. id. 16F3b4c), razão pela qual não resta dúvida que é devido também o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00; e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno. Erro nos cálculos de liquidação. Labor noturno O reclamante afirma que "a planilha de cálculo em vez de computar toda a jornada do obreiro de uma só vez como o fez nos labores diurnos, resolveu fragmentá-la quando tirada em labores noturnos dividindo o labor do turno de trabalho em 2 períodos, um antes e um depois do intervalo intrajornada e assim ocorreu em erro, já que na coluna específica não computou nenhuma hora extra semanal, apesar do obreiro nitidamente ter laborado mais de 3 (três) vezes por semana na escala de 12x36, fazendo sem dúvidas mais de 36 horas laborais por semana". Requer que seja sanado "erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença". À análise. Analisando a planilha de cálculos de liquidação (fls. 1048 e ss. id. Cc75803) observamos que ao considerar a jornada do reclamante houve uma fragmentação da jornada, como por exemplo, no dia 02.03.2023, em o reclamante iniciou a jornada em 17:50, com início do intervalo às 00:00 com reinício da jornada a 01:00 e término às 06:00, mas ao considerar o total de "horas trabalhadas" na coluna específica, não contava a jornada total, mas sim cada fragmentação da jornada. Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante no particular para determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e também que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença. Erro no cálculo de liquidação. Base de cálculo das horas extras O reclamante "requer que este juízo sane o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que a base de cálculo das horas extras noturnas seja composta não só do salário-base, acrescido do adicional de periculosidade e da gratificação de função, mas também acrescido do adicional noturno de 25% conforme previsto na norma coletiva e na OJ nº 97 da SDI-1". À análise. A Súmula 264 do TST estabelece que a base de cálculo das horas extras é composta pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional noturno, por ter natureza salarial, deve ser incluído no cálculo das horas extras noturnas. Aliás, especificamente quanto à questão, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do C. TST, abaixo transcrita: "97. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO (inserida em 30.05.1997) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno." No caso, o juízo de origem até determinou que "A base de cálculos deverá observar todas as verbas de natureza salarial pagas ao autor (súmula 264 do TST)" (fl. 966. id. 96A00c4) Ocorre que, os cálculos de liquidação não consideraram o adicional noturno na base de cálculo das horas extras, mas apenas o salário-base, gratificação de função e o adicional de periculosidade (fls. 1060 e ss. id. Cc75803 ). Dessa forma, merece provimento o recurso do reclamante para determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Doença ocupacional. Indenização por dano moral e material O reclamante requer também a reforma da sentença para que seja reconhecida a doença ocupacional do reclamante e, consequentemente, se condene a reclamada ao pagamento de "danos morais, danos materiais e estabilidade/indenização substitutiva pela doença ocupacional reconhecida". O juízo de origem julgou improcedente os pleitos indenizatórios do reclamante, nos seguintes termos: A parte autora alega que em razão do labor prestado para a reclamada, desenvolveu perda auditiva e lesões no joelho. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de reparações por danos materiais e morais em decorrência do adoecimento laboral, bem como relativa ao período de estabilidade provisória. A reclamada, refutou as pretensões autorais, negando a existência de causa ou concausa entre as enfermidades que o autor alega ter adquirido e o labor por ele desenvolvido. Analiso. Diante da controvérsia foi determinada a realização de prova técnica. O laudo pericial, elaborado pelo expert (ID "3c04346"), não apontou qualquer relação de causa ou concausa relacionado as enfermidades diagnosticadas no obreiro e o seu labor Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. O laudo pericial constitui prova técnica, elaborada por profissional habilitado, detentor de conhecimento específico na matéria, e goza de presunção de veracidade, conforme artigo 421 do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a prova pericial foi desfavorável ao reclamante, não tendo este logrado êxito em desconstituí-la com outros meios de prova. Assim, em face da conclusão do laudo pericial, que se mostra fundamentado e isento de vícios, acolho o parecer do expert. Pelo exposto, julgo improcedentes os pleitos de indenizações de estabilidade e reparações por danos morais e materiais. (fls. 968/969. id. 96A00c4). O reclamante afirmou na inicial que "por causa do labor para a Reclamada, o obreiro passou apresentar desde 2022 uma evolução na perda auditiva sensorioneural que hodiernamente está nas frequências de 3.000HZ a 8.000HZ para o ouvido esquerdo" (fl. 26. id. - 0368196). Disse também que "O Reclamante, na condição de bombeiro aeródromo, todos os dias de labor, era obrigado junto com todos os demais bombeiros a fazer educação física no trabalho"; e que "Dada as atividades de exercícios sem as devidas orientações de instrutor habilitado, o obreiro passou a apresentar problemas físicos em seu joelho esquerdo" (fl. 26. id. 0368196). O cerne da questão, portanto, e saber as alegadas patologias (perda auditiva e problemas no joelho esquerdo) foram decorrentes do trabalho desempenhado para a reclamada. O perito judicial, após considerar toda rotina laboral do reclamante e os exames médicos apresentados, concluiu que não restou evidenciado nexo causal entre as patologias e o trabalho do reclamante, nos seguintes termos: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO A perícia examinou o sr. Gilson de Lima Oliveira para fins de pericia médica. O periciando queixase que adoeceu após 10 anos de labor na reclamada adoeceu com perda auditiva e tendinite em nível de joelho, sendo diagnosticada através de ressonância magnética de 15.02.2024. Os documentos dão conta que há um diagnóstico de perda auditiva unilateral, sendo do ouvido esquerdo, através de audiometria tonal em 2020 e confirmada em 2024, por ocasião da demissão. Da tendinite supra patelar, apontada em ressonância Deve-se levar em conta que exames ressonantes podem atestar patologia sem precedentes, dado que é uma resposta em símbolo ressonante, e deve ser precedido de exame clinico que o indique, apontando o que se está pesquisando. Ainda assim, a sensibilidade e especificidade do exame não é 100% não servido, ele somente, como deflagrador do diagnóstico. Os diagnósticos de tendinite, e fissuras intrassubstanciais podem ser relatório encontrado em pessoas assintomáticas ou sem doença. O exame pericial se encontra normal, e o paciente não demonstrou descrição ou evolução médica dessa patologia em nenhum momento, durante ou após o pacto laboral. Perda auditiva ocupacional E de se entender as causas de perda auditiva induzida por ruido: (...) De fato, uma das características principais não são compatíveis com PAIR ocupacional. O fato de o caso limitar-se a um ouvido. Porem o traçado do ouvido esquerdo é inteiramente compatível, bem como o tempo de exposição. E isso não é impossível. Todavia, o periciando não apresentou documentos prévios ao ano de 2020. E o de 2024 praticamente não apresentou mudanças. De modo que não e possível afirmar a data exata da perda no ouvido esquerdo. Por outro lado, a reclamada não demonstrou como acompanhou ou tomou providencias ao diagnosticar a lesão ao ouvido esquerdo através do ASO de 2020, e não apresentou justificativas médicas. É importante lembrar que o profissional de saúde que avalia também deve pesquisar informações sobre a história ocupacional do trabalhador a fim de detalhar a exposição e buscar relação entre esta e os sinais e sintomas apresentados. O diagnóstico precoce pode evitar o agravamento da perda auditiva apresentada pelo trabalhador, além disso, norteará a busca ativa de novos casos neste ambiente de trabalho e permitirá que medidas de proteção individual e coletiva sejam adotadas, evitando assim o desencadeamento de perda auditiva em trabalhadores e o agravamento naqueles que já estão adoecidos. A perícia não encontrou e não recebeu documentos desse rastreamento. O documento do PCMSO por si, não é suficiente para concluir que houve proteção ao trabalhador, já que não é possível saber se as recomendações foram cumpridas. E de se entender, que uma vez tenha sido diagnosticada perda, um colaborador deve ser afastado do ambiente ruidoso, exceto se tiver uma justificativa para não faze-lo. E o PCMSO demonstra a presença de ruido Considerando que o caso não é bilateral, a pericia não pode afirmar o nexo, embora essa seja uma condição fundamental, mas não imperativa para casos raros (fls. 922/923. id.3c04346. Destaques acrescidos). Em resposta a quesito formulado pelo juízo acerca da existência de doença ocupacional, ("A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela?"), o perito confirmou que "Não é possível afirmar para o caso auditivo. Não há nexo com a tendinite patelar" (fl. 920 .id. 3C04346). É bem verdade que segundo o art. 436 do antigo CPC (Lei n. 5.869/1973), o juiz não estava adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Já o art. 479 do atual CPC (Lei n. 13.105/2015) afirma que o magistrado deve apreciar a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Assim, para superar um laudo técnico produzido por profissional habilitado, julgando em direção diametralmente oposta, deve o julgador apresentar elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, o que não é o caso dos autos. O laudo pericial atende aos requisitos do art. 472 do CPC, vez que expôs claramente o objeto da perícia, analisou técnica e cientificamente o caso, utilizou método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento e respondeu conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Portanto, à luz do 479 do CPC (Lei n. 13.105/2015), como não há elementos ou fatos suficientemente fortes para contradizer a perícia, estando ela em perfeita consonância com os requisitos do art. 473 do CPC, suas conclusões devem ser acolhidas porque baseadas em análise clínica de profissional habilitado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no particular. Grupo Econômico. Responsabilidade solidária O reclamante afirma também que "a sentença deve ser reformada para que a INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A deve responder solidariamente pelas verbas deferidas nessa demanda". O juízo de origem afastou a responsabilidade da INFRAMERICA, nos seguintes termos: Em face da sucessão da reclamada INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE S/A pela ACI DO BRASIL S/A, não há que se falar em qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, em face da ré INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A. O reclamante requereu na inicial o reconhecimento de grupo econômico, com a condenação solidária das empresas reclamadas, visto que são atuantes do consórcio Inframérica, sob a mesma direção, além do CNPJ das empresas comprovarem a identidade de sócios e o mesmo sócio-diretor, indicando uma relação de coordenação entre as referidas empresas. O grupo econômico configura-se quando duas ou mais empresas estabelecem laços de cooperação ou coordenação para fins de implementação de atividades de natureza econômica, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 2.º, § 2.º, da CLT (inserido pela lei 11.417/2017), que estabelece: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Antes da referida alteração legal instituída pela Lei n.º 13.467/2017, já havia reconhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca do o grupo econômico por coordenação, que ocorre quando, mesmo sem as formalidades da legislação empresarial, é possível constatar a presença de elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma líder. Destaque-se que o simples fato de as empresas possuírem sócios em comum, não autoriza o reconhecimento automático de grupo econômico. Neste sentido o § 3.º do artigo 2.º da CLT preceitua que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios. No caso em análise, entretanto, não há uma mera identidade de sócios, mas sim uma efetiva integração de interesses. Vejamos: Analisando o CNPJ da INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A (fls. 56/58. id.b1c6012) , observa-se que a empresa possui como código e atividade econômica principal "52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem", assim como o endereço eletrônico "PROTOCOLO@INFRAMERICA.AERO" e telefone para contato "(61) 3214-6047". Constam, ainda, as seguintes pessoas físicas no Quadro de Sócios e Administradores (QSA): ARY RODRIGUES BERTOLINO (Conselheiro de Administração), LUCAS PEREZ MONSALVO (Conselheiro de Administração), JORGE ARRUDA FILHO (Presidente), JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), SAMYA LORENE DE OLIVEIRA BERNARDES ROCHA (Conselheiro de Administração), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), DANIEL MARCOS KETCHIBACHIAN (Conselheiro de Administração), ROGÉRIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e CLAUDIA TROIANO (Conselheiro de Administração). Por outro lado, a consulta ao CNPJ da ACI DO BRASIL S.A (fls. 61/62. id.b34afc4) indica idêntico código e atividade econômica (52.40-1-01 - Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem), endereço eletrônico "DANIELK@CORPORACIONAMERICA.COM" e telefone "(61) 3214-6670". O Quadro de Sócios e Administradores é composto por: JORGE ARRUDA FILHO (Diretor), BRUNO SOUZA FERREIRA DA SILVA (Diretor), ROGERIO TEIXEIRA COIMBRA (Diretor) e JUAN HORACIO DJEDJEIAN (Diretor), isto é, todos integrantes também do QSA da 2ª reclamada. Ademais, em consulta ao site da Inframerica (https://www.bsb.aero/institucional/sobre-o-aeroporto/inframerica), estão presentes informações que indicam atuação conjunta dos referidos aeroportos, com interesses e objetivos comuns, ambos geridos pela Inframérica. Vejamos: Inframerica A Inframerica é a atual administradora do Aeroporto de Brasília. É controlada pela Corporación América Airports, uma das maiores operadoras aeroportuárias do mundo. Com todo o know how na área de Aeroportos, a Corporación América Airports integrou o Consórcio Inframérica com o objetivo de disputar as concessões dos Terminais Aéreos Brasileiros. Em agosto de 2011, saiu vitoriosa no 1º leilão de concessões do país. A Inframerica passou a ser responsável pela construção, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante - Aeroporto de Natal, na região metropolitana de Natal, por um período de 28 anos, tornando-o o 1º Aeroporto brasileiro 100% privatizado. Quase seis meses depois, em um novo leilão realizado no início de 2012, o Consórcio arrematou também o Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitscheck, onde detém 51% de participação na concessão para operar, reformar e ampliar o sítio aeroportuário brasiliense por 25 anos. A Infraero é sócia da Inframérica e mantém 49% de participação na concessão. Em fevereiro de 2020 a Inframerica anunciou a devolução amigável do Aeroporto de Natal, transição essa que foi concluída 4 anos depois, em fevereiro de 2024. Até 2022, a Inframerica já havia investido mais de R$2 bilhões nos dois Aeroportos, aumentando a capacidade, o conforto e a eficiência destes importantes terminais aéreos brasileiros. A concessionária segue administrando o aeroporto da capital federal e realizará muitos outros investimentos até o fim da concessão, em 2037. (Destaques acrescidos). Nesse sentido, inclusive já decidiu esta Turma de Julgamento no RO n. 0000404-98.2024.5.21.0002 (Julgado em 06.11.2024). Dessa forma, entendo preenchidos os requisitos do art. 2º, § 3º, da CLT, e dou provimento ao recurso no particular para condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Honorários. Majoração dos honorários devidos pela reclamada O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. O juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% sobre o valor da condenação (fl. 972. id. 96A00c4). Com o advento da Lei 13.467/2017, a CLT sofreu profundas alterações em normas de caráter material e processual. Dentre elas, a nova Lei instituiu o pagamento de honorários de sucumbência nos processos ajuizados nesta Especializada, nos termos previsto art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." No caso, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que houve zelo nos serviços profissionais prestados; que foram prestados nesta cidade (Natal/RN); que se trata de causa de natureza de média complexidade, entendo ser justo o percentual de 10% fixado para fins de honorários sucumbenciais. Recurso não provido no particular. Dispositivo Ante o exposto, conheço os recurso ordinários e no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada principal; e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Ronaldo Medeiros de Souza (Relator), e o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada principal. Por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: 1) determinar que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada de trabalho; razão pela qual devem ser refeitos os cálculos de liquidação observando tal situação; 2) determinar que seja considerada a hora noturna reduzida para o trabalho prestado das 22h00 às 05h00, e também que seja considerado o adicional noturno de 25% o adicional noturno sobre as horas extras eventualmente trabalhadas em período noturno; 3) determinar que o adicional noturno integre a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno; 4) determinar que se corrija o erro material da planilha de cálculo anexa a sentença para que o cálculo da quantidade das horas extras noturnas seja corrigido, dada a correção da jornada de labor noturno do obreiro que não deve ser fragmentada e conte o turno completo conforme sua escala de trabalho de 12x36, e que as horas excedentes a 36 horas semanais sejam consideradas labor extraordinário conforme determinado na sentença; 5) condenar a INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A a responder de forma solidária com a ACI DO BRASIL S.A. pelas obrigações impostas nesta condenação; vencido parcialmente o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que no tocante à aplicação da hora reduzida, mantinha a sentença. Novo valor da condenação arbitrado em R$ 130.000,00, com custas no valor de R$ 2.6000,00, permanecendo a cargo das reclamadas. Obs: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Barbosa Filho e Carlos Newton Pinto, o primeiro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente votou no presente processo para compor o quórum mínimo. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, conforme Ato TRT21-GP nº /2025. Natal, 16 de julho de 2025. RONALDO MEDEIROS DE SOUZA Desembargador Relator NATAL/RN, 18 de julho de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

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Josue Barreto Floriano Gomes e outros x Josue Barreto Floriano Gomes e outros

ID: 257732351

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012027-41.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (1) : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO (2º reclamado) RECORRENTE: JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES RECORRIDO: NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 268/292, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes. O reclamante (fls. 344/374) insurge-se contra a limitação da condenação, multa do art. 467 da CLT, jornada 12x36 e horas extras, domingos e feriados, jornada noturna, multas convencionais, honorários sucumbenciais, juros de mora. Por sua vez, o Município (fls. 375/384) pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Não houve recolhimento de custas e de depósito recursal, sendo o segundo reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões às fls. 389/410 e 411/413, respectivamente, pelo reclamante e pelo Município. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limitação da condenação O reclamante insurge-se contra a limitação da condenação. Prevalecia no âmbito dessa C. Câmara o entendimento de que os montantes líquidos indicados na exordial não limitariam a condenação apenas se houvesse expressa menção de que os valores atribuídos aos pedidos fossem meramente estimados. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020 - g.n) Nada obstante, em 07/12/2023, essa mesma Subseção I Especializada em Dissídios Individuais alterou o entendimento supra, haja vista que o precedente citado diz respeito à análise de recurso interposto em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista, passando a entender que, para os recursos interpostos após 11/11/2017, o valor indicado na inicial se trata de mera estimativa, sendo incabível a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Em outros termos, a partir de 11/11/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, independentemente da existência de expressões, tais como "mera estimativa", "valores estimados" ou qualquer ressalva, os valores constantes dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerados meras estimativas. Nesse sentido, segue o novo julgado daquela Corte Superior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Portanto, considerando-se que se trata de apelo interposto após a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao precedente obrigatório firmado pelo C.TST, reforma-se a sentença, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 2. Multa do art. 467 da CLT Sustenta o autor que há verbas rescisórias incontroversas, como "multa do art. 477 da CLT, verbas rescisórias e diferenças de FGTS" (fl. 349), logo, entende devida a multa do art. 467 da CLT. O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a multa celetista porque "não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o Município reclamado contestou frontalmente os fatos alegados pelo reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida." (fl. 274). Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada não se defendeu, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. O 2º réu, por sua vez, impugnou os pedidos formulados pelo autor apenas de forma genérica (fls. 195/196). Portanto, assiste razão ao reclamante. Reforma-se a sentença, para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. Jornada 12x36 e horas extras O reclamante assevera que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho, pois entrava 15 minutos antes do início da jornada. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento com adicional de 100% caso haja labor no intervalo intrajornada, sendo que esta verba não era quitada. Afirma que trabalhava em folgas, sem contraprestação. Por todas essas razões, entende que deve ser desconsiderada a jornada 12x36, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a veracidade da jornada indicada na inicial, nos seguintes termos: das 18h45 às 7h, sem intervalo intrajornada, em jornada 12x36, trabalhando seis folgas por mês, sendo "nas duas primeiras folgas de cada semana, nas três primeiras semanas de cada mês" (fl. 275). Por outro lado, o Magistrado entendeu que a supressão do intervalo intrajornada não acarreta a invalidade da jornada 12x36, bem como a inaplicabilidade da ficção legal prevista no art. 73, § 1º, da CLT. A condenação ao pagamento abrangeu o período de 15 minutos anteriores ao início da jornada como extras, o intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, trabalhados sem folga compensatória, além das folgas trabalhadas, também em dobro. Foi indeferido, porém, o adicional noturno, "uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna" (fl. 276). Pois bem. Assim dispõe a cláusula 42ª da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT,com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada. V - Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto - Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto - As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (fls. 88/89 - g.n.) O mero reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficiente para acarretar a invalidade da jornada 12x36. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.014/15 E 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS . (40 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME . A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. Registre-se, ainda, que o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. No caso vertente , conforme consignado no quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, havia a prestação habitual de horas extras, tendo em vista que a Reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 40 minutos diariamente . Nesse contexto, a prestação de habitual horas extras resulta na invalidade do acordo de fixação da jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Frise-se , ainda, que, invalidada a jornada 12 X 36, não há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) " (RRAg-1000658-61.2020.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022 - g.n.). Também nesse sentido é a Súmula 130 deste Regional: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva". Por outro lado, não se aplicam à escala 12x36 as disposições previstas no art. 59-B da CLT. Isso porque mencionado artigo apenas é aplicável a acordos de compensação de jornada típica, enquanto a hipótese destes autos trata de trabalho em escala 12x36, que não é propriamente um regime de compensação, mas um sistema especial de jornada. Nesse sentido também a jurisprudência atual do C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não a necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não aponta para a prestação habitual de horas extras. Entenda-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade em meramente partes formais que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito legal do efeito da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando isso prática estar sendo autorizada por norma coletiva, de servidas, como corolário, como extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021, g.n.). De outra parte, como visto, ficou reconhecido em sentença que o início da jornada, diariamente, se dava 15 minutos antes do horário contratual. Contudo, a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046/STF e, por conseguinte, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza a jornada 12x36. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0000163-10.2020.5.05.0003 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de minutos residuais (que ultrapassam 10 minutos diários) acarreta tão somente o pagamento das horas equivalentes, não tendo o condão de invalidar o regime 12x36. Logo, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RR - 1000807-05.2021.5.02.0028 , Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento." (RR - 1000806-07.2019.5.02.0443 , Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2024) Não obstante, por outro lado, houve patente desrespeito, pela reclamada, ao previsto no parágrafo primeiro da cláusula 42ª, quanto às folgas trabalhadas, pois não foi observado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas no mês, conforme jornada fixada em sentença. Cumpre destacar que, para efeitos de validade da norma coletiva, o que importa é a prova do trabalho durante as folgas, sendo que o fato de elas terem sido pagas não interfere nessa conclusão. Assim, embora os demais fatos constatados (supressão do intervalo intrajornada e prestação habitual de 15 minutos de horas extras) não sejam suficientes para descaracterizar a jornada 12x36, o labor em mais de quatro folgas mensais invalida a jornada 12x36, mormente porque a reclamada olvidou-se do limite previsto no instrumento normativo. Por conseguinte, deve-se declarar a nulidade do regime especial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que deve ser restringido aos períodos em que ocorreu essa prática irregular, de exigir labor em mais de quatro folgas mensais. Cumpre destacar que a invalidação da jornada 12x36 não se deu por falta de reconhecimento de norma coletiva, mas, sim, em razão de descumprimento pela reclamada, ao exigir a extrapolação da jornada diária, inclusive com labor em mais de quatro folgas mensais. Aliás, em razão desse descumprimento pela própria empresa do previsto em norma coletiva, não há que se falar em inobservância do Tema 1.046/STF. Registre-se, por fim, que há Acórdão desta C. Câmara, de relatoria dessa Juíza Convocada, no mesmo sentido (Proc. 0011490-60.2023.5.15.0134 - Data publicação: 08/12/2024). Portanto, reforma-se a sentença, para anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal. Os parâmetros, inclusive reflexos, são aqueles já definidos em sentença (fl. 276). 4. Domingos e feriados Sustenta o reclamante que, uma vez descaracterizada a jornada 12x36, é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados. Invoca a Súmula 444/TST, argumentando que a condenação deve se estender após o advento da Lei 13.467/2017. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a validade da jornada 12x36 e, em razão disso, indeferiu o pagamento dobrado dos domingos e feriados trabalhados (fl. 277). Assiste-lhe razão. Tendo em vista a invalidação da jornada 12x36, consectário lógico é o deferimento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos (observados os parâmetros já definidos em sentença). Reforma-se. 5. Jornada noturna Afirma o reclamante que o fato de trabalhar em jornada mista não lhe retira o direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida. Entende devido o pagamento da prorrogação da jornada noturna. A respeito do tema, o Magistrado assim decidiu: "Registre-se que, no regime de 12x36, não se aplica a ficção legal do art. 73, § 1º da CLT, na medida em que a jornada aludida prevê o trabalho de 12 horas com um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste físico e mental do empregado que se ativa nesta jornada, mesma motivação da redução da hora noturna. Se fosse deferida a hora noturna reduzida, o empregado trabalharia menos que 12 horas determinadas na jornada 12x36. Haveria, então, acúmulo de benefícios, por idêntica razão, o que não encontra respaldo em lei. (...) Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna." (fls. 275/276) Inicialmente, registre-se que o último parágrafo transcrito da sentença refere-se aos quinze minutos que antecedem o início da jornada, logo, com relação a este, de fato, não há que se falar em pagamento de adicional noturno porque a jornada se iniciava às 19h, isto é, período diurno. Pois bem. O novel artigo 59-A e seu parágrafo único da CLT nada dispõem acerca de compensação envolvendo a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, §1º, da CLT. O pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, visa melhor assegurar a saúde do trabalhador, diminuindo o desgaste do trabalho noturno, notoriamente mais penoso que o diurno, bem como recompensá-lo, na linha da diretriz constitucional do inciso IX do art. 7º da CF. Este direito não é suprimido quando se trata de jornada 12x36. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). Considere-se, ademais, que, no presente caso, foi reconhecida a invalidade da jornada 12x36, o que torna ainda mais induvidoso o direito do reclamante ao pagamento da jornada noturna, com adicional e redução ficta. Assim, cabia à empregadora (revel e confessa quanto à matéria fática) quitar a hora noturna reduzida, de 52min e 30seg, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. No entanto, não foi comprovado pelas reclamadas a sua regular quitação, ônus que lhes cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que a jornada era preponderantemente realizada no horário noturno, estendendo-se ao horário considerado diurno, essa prorrogação deve ser calculada com observância do adicional noturno, com amparo na Súmula 60, II, do TST e OJ 388 da SBDI-1, mesmo na jornada 12x36. Nesse sentido a seguinte ementa do C. TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO APÓS A JORNADA ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. OJ 388, SDI-1, TST. Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se admite por hipótese, o presente apelo não lograria êxito. É que a causa não apresentaria transcendência a justificar o processamento do recurso de revista, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, o que afasta em definitivo a possibilidade de se reconhecer a transcendência para examinar a tese de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como dos arestos colacionados. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula 60, II, do TST, no caso de prorrogação do horário noturno, inclusive, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1°), pois a referida redução tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, constituindo medida de higiene, saúde e segurança. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-21647-41.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Registre-se, por fim, que há Acórdão a esse respeito, dessa Relatora, no Proc. 0011048-50.2023.5.15.0084 (9ª Câmara - Data publicação: 30/08/2024). Portanto, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença. note-se que não há pedido de reflexos no aviso prévio (item 'r', fl. 25). Ainda, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos. 6. Multas convencionais O reclamante pretende a condenação ao pagamento da multa decorrente da inobservância das cláusulas atinentes à jornada 12x36 e adicional noturno, conforme cláusula 70a da CCT 2022/2023. De fato, uma vez reconhecido o descumprimento da cláusula normativa 42ª (fl. 88), referente à jornada 12x36, cabível a multa normativa correspondente a essa cláusula. O mesmo se diga com relação à cláusula 13ª, relativa ao adicional noturno (fl. 76). Registre-se que deve ser observada a Súmula 384/TST. Reforma-se a sentença, para condenar os reclamados ao pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36. 7. Honorários sucumbenciais O reclamante pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, invocando seu grau de zelo e dedicação. Pugna pela condenação também da 2a reclamada ao pagamento da verba honorária. Inicialmente, consigne-se que houve condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser mantido, pelos fundamentos já definidos em sentença: "Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada NAVISEG e responsável subsidiária a reclamada MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais" (fl. 286). Por outro lado, merece majoração o percentual definido na origem, para 10% sobre o valor líquido da condenação, dado o grau de complexidade da causa e considerando o percentual habitualmente fixado nesta C. Câmara. Reforma-se, neste particular. 8. Juros de mora O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios no importe de 12% ao ano. O MM. Juízo de 1º grau entendeu que: "(...) a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. (...) os juros de mora já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR)." (fl. 286/287). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC. c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra sua condenação subsidiaria, argumentando que juntou diversos documentos com a defesa, que comprovam a fiscalização do contrato de trabalho. Explica que exigia apresentação de documentos da 1ª ré quando da liberação dos pagamentos. Foi firmado entre os reclamados contrato de prestação de serviços de vigilância (fls. 201 e seguintes), sendo que o reclamante foi empregado da 1ª ré e é incontroverso que o Município foi beneficiário da prestação de serviços, como tomador. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, sendo que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. A respeito do tema, a SbDI-1 do C. TST, em 12/12/2019, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, concluiu que o E. STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova quanto à falta ou falha de fiscalização da Fazenda Pública na terceirização de serviços. De acordo com o art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença e, desse modo, incumbe a ele demonstrar a adequada fiscalização do contrato, haja vista que ele possui condições de produzir a prova correspondente, isto é, tem aptidão para tanto, pois tem acesso à documentação pertinente. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100608-92.2019.5.01.0452, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-33.2020.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100555-20.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte Superior já decidiu que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC (empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial), goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-20404-59.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-248-16.2020.5.11.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). Registre-se que o Plenário do E. STF decidiu pela existência de repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), a fim de analisar a constitucionalidade da inversão do ônus da prova nesse tema, quando do julgamento do mérito do recurso extraordinário, entretanto a matéria ainda encontra-se pendente de análise por aquela Suprema Corte. Eis a ementa do mero reconhecimento da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1298647 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020 - g.n.) Dessa forma, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, o qual, como visto, é corroborado pelo E. STF. Na hipótese dos autos, todavia, revela-se despicienda a discussão a respeito do ônus da prova quanto a ter havido uma hígida fiscalização contratual, porque restou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando. A propósito, o debate sobre o tema somente se mostrará pertinente quando se tiver de decidir pelas regras do ônus da prova, o que não se constata. Competia à recorrente demonstrar ter fiscalizado a terceirização, contudo não se desincumbiu desse ônus, pois, além do contrato firmado entre os reclamados e da declaração de fl. 214, apenas foi juntado documento intitulado 'Informações', emitido pela secretaria de infraestrutura do 2º reclamado, em 15/06/2023 (fls. 215/219), que relata que o contrato foi rescindido antecipadamente, de forma unilateral, por descumprimento por parte da empresa prestadora de serviços, tendo disso aplicadas diversas penalidades. Contudo, o Município sequer apresentou prova documental da aplicação das referidas penalidades. Essa parca documentação não demonstra a fiscalização, evidenciando a culpa por omissão, especificamente em relação às verbas deferidas em juízo, quais sejam: horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa, multas celetistas, entre outros (fls. 289/290). Destarte, demonstrada a conduta omissiva, a culpa in vigilando implica o dever de o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. A atual jurisprudência do C. TST respalda essa conclusão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, estas devem ser adimplidas pelo responsável subsidiário, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação, como bem expressa o entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do C. TST e na Súmula nº 13 deste Tribunal " (RRAg-100639-19.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023 - g.n.). "(...) Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade quanto às verbas de natureza personalíssima, a não aplicação de normas coletivas da categoria da reclamante, ou ainda, na aplicação de juros favorecidos à Fazenda Pública. Os créditos deferidos na presente ação foram formados em observância à relação jurídica havida entre a 1ª ré e a reclamante. A obrigação do Município é de meramente saldar este crédito de forma subsidiária. Ou seja, uma vez que se mostre dificultoso sua execução em relação à primeira reclamada, devedora principal. Neste sentido, sendo o Município recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos da reclamante, tal responsabilidade atinge, obviamente, todos os títulos do contrato de trabalho (item VI da Súmula nº 331 do TST), não havendo que se falar em limitação da responsabilidade. Aqui, incluem-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, não houve determinação para que o Município recorrente realizasse as obrigações de fazer descritas no recurso. Deve ser observado que a recorrente, sustentando ter sofrido prejuízo, poderá mover a competente ação de regresso contra a real empregadora do reclamante. Assim, por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente. Mantenho. (...)" (AIRR-1000937-91.2021.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023 - g.n.) De fato, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Assim, mantém-se a condenação subsidiária do recorrente. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES e O PROVER EM PARTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT; c) anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou convencional, além de reflexos; d) incluir na condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos; e) incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença; f) acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos; g) acrescer à condenação o pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36; g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação liquidado, observada a OJ 348-SBDI-1; h) quanto aos juros de mora e correção monetária, determinar que seja observado o seguinte: I) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; III) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406. E decide-se CONHECER do recurso interposto por MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Acréscimo condenatório majorado em R$ 40.000,00; custas pela reclamada no importe de R$ 800,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Josue Barreto Floriano Gomes e outros x Josue Barreto Floriano Gomes e outros

ID: 257732310

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012027-41.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0012027-41.2023.5.15.0042 : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (1) : JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES E OUTROS (2) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO (2º reclamado) RECORRENTE: JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES RECORRIDO: NAVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI (2ª reclamada) JUIZ SENTENCIANTE: DENISE SANTOS SALES DE LIMA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/fcl Inconformados com a r. sentença de fls. 268/292, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem os litigantes. O reclamante (fls. 344/374) insurge-se contra a limitação da condenação, multa do art. 467 da CLT, jornada 12x36 e horas extras, domingos e feriados, jornada noturna, multas convencionais, honorários sucumbenciais, juros de mora. Por sua vez, o Município (fls. 375/384) pretende a reforma quanto à responsabilidade subsidiária. Não houve recolhimento de custas e de depósito recursal, sendo o segundo reclamado isento, conforme art. 790-A, I, da CLT e art.1º, IV do Decreto-Lei n.º 779/1969. Contrarrazões às fls. 389/410 e 411/413, respectivamente, pelo reclamante e pelo Município. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos recursos ordinários, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Limitação da condenação O reclamante insurge-se contra a limitação da condenação. Prevalecia no âmbito dessa C. Câmara o entendimento de que os montantes líquidos indicados na exordial não limitariam a condenação apenas se houvesse expressa menção de que os valores atribuídos aos pedidos fossem meramente estimados. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-ARR: 104726120155180211, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020 - g.n) Nada obstante, em 07/12/2023, essa mesma Subseção I Especializada em Dissídios Individuais alterou o entendimento supra, haja vista que o precedente citado diz respeito à análise de recurso interposto em data anterior ao advento da Reforma Trabalhista, passando a entender que, para os recursos interpostos após 11/11/2017, o valor indicado na inicial se trata de mera estimativa, sendo incabível a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor. Em outros termos, a partir de 11/11/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018, independentemente da existência de expressões, tais como "mera estimativa", "valores estimados" ou qualquer ressalva, os valores constantes dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista não limitam a condenação, devendo ser considerados meras estimativas. Nesse sentido, segue o novo julgado daquela Corte Superior: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023) Portanto, considerando-se que se trata de apelo interposto após a vigência da Lei 13.467/17, em respeito ao precedente obrigatório firmado pelo C.TST, reforma-se a sentença, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. 2. Multa do art. 467 da CLT Sustenta o autor que há verbas rescisórias incontroversas, como "multa do art. 477 da CLT, verbas rescisórias e diferenças de FGTS" (fl. 349), logo, entende devida a multa do art. 467 da CLT. O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a multa celetista porque "não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, uma vez que o Município reclamado contestou frontalmente os fatos alegados pelo reclamante, gerando a controvérsia sobre a matéria, o que afasta a aplicação da multa pretendida." (fl. 274). Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª reclamada não se defendeu, sendo revel e confessa quanto à matéria fática. O 2º réu, por sua vez, impugnou os pedidos formulados pelo autor apenas de forma genérica (fls. 195/196). Portanto, assiste razão ao reclamante. Reforma-se a sentença, para acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT. 3. Jornada 12x36 e horas extras O reclamante assevera que havia extrapolação habitual da jornada de trabalho, pois entrava 15 minutos antes do início da jornada. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento com adicional de 100% caso haja labor no intervalo intrajornada, sendo que esta verba não era quitada. Afirma que trabalhava em folgas, sem contraprestação. Por todas essas razões, entende que deve ser desconsiderada a jornada 12x36, fazendo jus ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz a inaplicabilidade do art. 59-B da CLT. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a veracidade da jornada indicada na inicial, nos seguintes termos: das 18h45 às 7h, sem intervalo intrajornada, em jornada 12x36, trabalhando seis folgas por mês, sendo "nas duas primeiras folgas de cada semana, nas três primeiras semanas de cada mês" (fl. 275). Por outro lado, o Magistrado entendeu que a supressão do intervalo intrajornada não acarreta a invalidade da jornada 12x36, bem como a inaplicabilidade da ficção legal prevista no art. 73, § 1º, da CLT. A condenação ao pagamento abrangeu o período de 15 minutos anteriores ao início da jornada como extras, o intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, trabalhados sem folga compensatória, além das folgas trabalhadas, também em dobro. Foi indeferido, porém, o adicional noturno, "uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna" (fl. 276). Pois bem. Assim dispõe a cláusula 42ª da CCT 2022/2023: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL 12X36 Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, nos termos do art. 59-A, da CLT. I - Com a implantação da jornada 12x36, na hipótese de ocorrer supressão das horas extras prestadas pelos empregados, durante pelo menos um ano, a indenização prevista na Súmula 291 do E.TST será indevida, desde que haja manutenção do emprego por um ano dos respectivos empregados, contando da data da referida supressão. II - Ao empregado que rescindir o contrato por sua iniciativa e nas rescisões por justa causa, não será aplicável a indenização ou a manutenção de emprego previstos no inciso anterior. III - Quando houver dissolução de contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora e a cliente - tomadora dos serviços de vigilância e segurança, torna-se indevida a manutenção do emprego, sendo indenizado de forma proporcional o período remanescente, se houver. IV - Será concedido intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de acordo com o artigo 71 da CLT,com opção da empresa de concessão parcial mínima de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. A não concessão ou concessão parcial do intervalo para refeição e descanso implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido com o acréscimo de hora extra, previsto na Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem que haja a descaracterização da jornada. V - Durante o usufruto do intervalo previsto no inciso IV, fica facultado ao vigilante permanecer nas dependências do local da prestação de serviço, cujo período não será computado na duração do trabalho, por não constituir tempo à disposição do empregador. Havendo a prestação dos serviços neste período, este será remunerado nos termos do artigo 71, § 4º da CLT, combinado com a Cláusula "Horas Extras" da presente Norma Coletiva, acrescido do adicional de periculosidade e gratificação de função, quando houver, sem prejuízo do pagamento das horas estabelecido no inciso V desta Cláusula. VI - Salvo acordo coletivo específico que disponha de forma diversa, o intervalo previsto no inciso IV não poderá ser usufruído durante as três primeiras e as três últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Parágrafo primeiro - Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga e no intervalo intrajornada, com o devido pagamento do adicional 100% das horas trabalhadas nestas condições, sem que isto descaracterize a jornada de trabalho especial 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 04 (quatro) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial. Parágrafo segundo - Aplica-se para a referida jornada a não compensação de trabalho e muito menos que os trabalhadores se tornem devedores de horas a trabalhar. Parágrafo terceiro - Esta jornada fica expressamente excluída da limitação mensal exposta no caput da Cláusula "Jornada de Trabalho" do presente Instrumento Normativo. Parágrafo quarto - Ainda, em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância e sua natureza de serviço essencial, especialmente nos postos armados, em caso de eventual permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, a jornada de trabalho da presente Cláusula não será descaracterizada, desde que tenha havido o pagamento dessa hora extra. Parágrafo quinto - As partes convencionam que o trabalho da mulher poderá ser prorrogado sem o descanso prévio de quinze minutos. Parágrafo sexto - Nos termos do §2º do artigo 58 da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (fls. 88/89 - g.n.) O mero reconhecimento da concessão parcial do intervalo intrajornada não é suficiente para acarretar a invalidade da jornada 12x36. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.014/15 E 13.467/17 . JORNADA 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS . (40 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA CONTRATUAL). INVALIDADE DO REGIME . A jornada de plantão de 12 x 36 horas, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. 7º, XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, ao permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. Registre-se, ainda, que o entendimento perfilhado por esta Corte é no sentido de que a não concessão integral do intervalo intrajornada, embora implique o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT), não configura prestação habitual de horas extras a ensejar a descaracterização do regime de jornada 12x36. No caso vertente , conforme consignado no quadro fático-probatório delimitado pelo TRT, havia a prestação habitual de horas extras, tendo em vista que a Reclamante tinha sua jornada contratual antecipada em 40 minutos diariamente . Nesse contexto, a prestação de habitual horas extras resulta na invalidade do acordo de fixação da jornada de trabalho em 12x36 horas, sendo devidas como extras as horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Frise-se , ainda, que, invalidada a jornada 12 X 36, não há falar em aplicação dos itens III ou IV da Súmula 85/TST, que se referem à hipótese específica de compensação de jornada, situação que não guarda pertinência com a adoção irregular da escala de trabalho 12 X 36. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...) " (RRAg-1000658-61.2020.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/06/2022 - g.n.). Também nesse sentido é a Súmula 130 deste Regional: "A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva". Por outro lado, não se aplicam à escala 12x36 as disposições previstas no art. 59-B da CLT. Isso porque mencionado artigo apenas é aplicável a acordos de compensação de jornada típica, enquanto a hipótese destes autos trata de trabalho em escala 12x36, que não é propriamente um regime de compensação, mas um sistema especial de jornada. Nesse sentido também a jurisprudência atual do C. TST, conforme ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA 12X36 - INVALIDADE DO REGIME PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A submissão dos trabalhadores aos regimes especiais de jornada justifica-se em virtude da especificidade de determinadas atividades econômicas, e não a necessidade dos empregados. Via de regra, tais escalas de serviço comprometem a saúde física, mental e social do trabalhador e por essa razão obrigam o empregador a remunerá-las de forma diferenciada. Não por outro motivo, a Justiça do Trabalho sempre conferiu validade a tais sistemas excepcionais apenas quando entabulados por norma coletiva e quando a realidade fática não aponta para a prestação habitual de horas extras. Entenda-se, pois, que o artigo 59-A da CLT, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017, ao chancelar a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso instaurada por meio de acordo individual, subverteu décadas de avanços alcançados pela jurisprudência na busca da proteção da saúde e higiene do ambiente de trabalho. De fato, a nova lei colocou em igualdade em meramente partes formais que atuam em condições notoriamente desiguais na mesa de negociação das cláusulas do contrato de trabalho. Ocorre que a ausência de disciplina legal específica a respeito legal do efeito da prestação de horas extras sobre a validade da jornada 12x36 permite que o TST continue aplicando o entendimento de que a prorrogação habitual da jornada de trabalho descaracteriza o regime especial, mesmo quando isso prática estar sendo autorizada por norma coletiva, de servidas, como corolário, como extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes de todas as turmas desta Corte. E nem se requeira juízo diverso em razão da literalidade do artigo 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, também fruto da denominada "Reforma Trabalhista". É que referido dispositivo trata de acordo de compensação de jornada e a jurisprudência do TST sempre foi a de que os regimes 12x36 e congêneres não constituem sistemas de compensação, mas escalas de serviço admitidas em caráter excepcional. Nesse sentido, julgados recentes, inclusive da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021, g.n.). De outra parte, como visto, ficou reconhecido em sentença que o início da jornada, diariamente, se dava 15 minutos antes do horário contratual. Contudo, a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046/STF e, por conseguinte, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza a jornada 12x36. Nesse sentido, a recente jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DA RÉ. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência da tese vinculante fixada no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para rejulgar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REGIME DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada em escalas de 12x36 quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se fixar jornada em escala de 12x36, nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 444 do TST. 3. No mesmo sentido, é o que se extrai da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral apregoa que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 4. De outro lado, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o labor extraordinário habitual consubstanciaria descumprimento da negociação coletiva e consequente ineficácia do pactuado, de modo que deveriam ser pagas, como extras, as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. 5. Não obstante, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), o Plenário, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1.046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas. 6. É certo que o julgamento se referia ao trabalho em turnos de revezamento, porém, não se vislumbra como chegar à conclusão diversa em relação à negociação coletiva que pactua a jornada de trabalho em escalas de 12x36. 7. Nesse contexto, é preciso superar a jurisprudência até então prevalecente e, alinhando-se ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecer que a consequência da extrapolação habitual da jornada em escalas de 12x36, fixada por norma coletiva, é o pagamento das horas que extrapolam a 12ª diária como extras e não a desconsideração da jornada negociada coletivamente. Recurso de revista não conhecido." (RR - 0000163-10.2020.5.05.0003 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MINUTOS RESIDUAIS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de minutos residuais (que ultrapassam 10 minutos diários) acarreta tão somente o pagamento das horas equivalentes, não tendo o condão de invalidar o regime 12x36. Logo, a decisão regional está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RR - 1000807-05.2021.5.02.0028 , Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, Data de Julgamento: 03/09/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA . O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos. Por fim, é importante asseverar que o Eg. STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral . Julgados. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento." (RR - 1000806-07.2019.5.02.0443 , Relator Ministro: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2024) Não obstante, por outro lado, houve patente desrespeito, pela reclamada, ao previsto no parágrafo primeiro da cláusula 42ª, quanto às folgas trabalhadas, pois não foi observado o limite máximo de quatro folgas trabalhadas no mês, conforme jornada fixada em sentença. Cumpre destacar que, para efeitos de validade da norma coletiva, o que importa é a prova do trabalho durante as folgas, sendo que o fato de elas terem sido pagas não interfere nessa conclusão. Assim, embora os demais fatos constatados (supressão do intervalo intrajornada e prestação habitual de 15 minutos de horas extras) não sejam suficientes para descaracterizar a jornada 12x36, o labor em mais de quatro folgas mensais invalida a jornada 12x36, mormente porque a reclamada olvidou-se do limite previsto no instrumento normativo. Por conseguinte, deve-se declarar a nulidade do regime especial, sendo devidas as horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, o que deve ser restringido aos períodos em que ocorreu essa prática irregular, de exigir labor em mais de quatro folgas mensais. Cumpre destacar que a invalidação da jornada 12x36 não se deu por falta de reconhecimento de norma coletiva, mas, sim, em razão de descumprimento pela reclamada, ao exigir a extrapolação da jornada diária, inclusive com labor em mais de quatro folgas mensais. Aliás, em razão desse descumprimento pela própria empresa do previsto em norma coletiva, não há que se falar em inobservância do Tema 1.046/STF. Registre-se, por fim, que há Acórdão desta C. Câmara, de relatoria dessa Juíza Convocada, no mesmo sentido (Proc. 0011490-60.2023.5.15.0134 - Data publicação: 08/12/2024). Portanto, reforma-se a sentença, para anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional convencional ou legal. Os parâmetros, inclusive reflexos, são aqueles já definidos em sentença (fl. 276). 4. Domingos e feriados Sustenta o reclamante que, uma vez descaracterizada a jornada 12x36, é devido o pagamento em dobro de domingos e feriados. Invoca a Súmula 444/TST, argumentando que a condenação deve se estender após o advento da Lei 13.467/2017. O MM. Juízo de 1º grau reconheceu a validade da jornada 12x36 e, em razão disso, indeferiu o pagamento dobrado dos domingos e feriados trabalhados (fl. 277). Assiste-lhe razão. Tendo em vista a invalidação da jornada 12x36, consectário lógico é o deferimento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos (observados os parâmetros já definidos em sentença). Reforma-se. 5. Jornada noturna Afirma o reclamante que o fato de trabalhar em jornada mista não lhe retira o direito ao adicional noturno e à hora noturna reduzida. Entende devido o pagamento da prorrogação da jornada noturna. A respeito do tema, o Magistrado assim decidiu: "Registre-se que, no regime de 12x36, não se aplica a ficção legal do art. 73, § 1º da CLT, na medida em que a jornada aludida prevê o trabalho de 12 horas com um descanso de 36 horas justamente para compensar o maior desgaste físico e mental do empregado que se ativa nesta jornada, mesma motivação da redução da hora noturna. Se fosse deferida a hora noturna reduzida, o empregado trabalharia menos que 12 horas determinadas na jornada 12x36. Haveria, então, acúmulo de benefícios, por idêntica razão, o que não encontra respaldo em lei. (...) Indefere-se o pedido de pagamento de adicional noturno, uma vez que os minutos considerados extraordinários eram desenvolvidos no início da jornada, em jornada diurna." (fls. 275/276) Inicialmente, registre-se que o último parágrafo transcrito da sentença refere-se aos quinze minutos que antecedem o início da jornada, logo, com relação a este, de fato, não há que se falar em pagamento de adicional noturno porque a jornada se iniciava às 19h, isto é, período diurno. Pois bem. O novel artigo 59-A e seu parágrafo único da CLT nada dispõem acerca de compensação envolvendo a redução ficta da hora noturna, prevista no artigo 73, §1º, da CLT. O pagamento das horas extras decorrentes da redução ficta, prevista no § 1º do art. 73 da CLT, visa melhor assegurar a saúde do trabalhador, diminuindo o desgaste do trabalho noturno, notoriamente mais penoso que o diurno, bem como recompensá-lo, na linha da diretriz constitucional do inciso IX do art. 7º da CF. Este direito não é suprimido quando se trata de jornada 12x36. Nesse sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que improcedente o pedido de horas extras, pois " a apuração realizada pelo recorrente ignora completamente o gozo do intervalo intrajornada de uma hora e, consequentemente, o efetivo labor por 11 horas, o qual não implica a existência de horas extras no presente caso (jornada das 18h às 06h), mesmo quando considerada a hora noturna reduzida ". Aparente violação do art. 73, §1.º, da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3 . º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA EM REGIME 12X36. LABOR DAS 18H ÀS 06H, COM GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a não consideração da hora noturna reduzida, na hipótese de labor em regime 12x36, em turnos de 18h às 06h, com gozo de intervalo intrajornada, em contrato de trabalho cujo início ocorreu após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A hora noturna reduzida, direito garantido por disposição legal (artigo 73, §1.º, da CLT) e constitucional (artigo 7.º, IX e XXII, da CF/1988), possui o escopo de assegurar a higidez física e mental do empregado, em razão do maior desgaste no labor em período noturno. Como consequência, o labor em período noturno, além da previsão de hora ficta de 52min e 30s, possui remuneração maior do que a do período diurno, de modo a melhor remunerar o labor em condição penosa. 3. Tratando-se de escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, esta Corte Superior vem perfilhando entendimento de ser igualmente devida a concessão tanto da hora ficta noturna reduzida quanto do adicional noturno, a fim de resguardar a segurança e saúde do trabalhador exposto a tal jornada. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao deixar de considerar a hora noturna ficta no regime 12x36, violou o artigo 73, §1.º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000381-02.2021.5.02.0316, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024). Considere-se, ademais, que, no presente caso, foi reconhecida a invalidade da jornada 12x36, o que torna ainda mais induvidoso o direito do reclamante ao pagamento da jornada noturna, com adicional e redução ficta. Assim, cabia à empregadora (revel e confessa quanto à matéria fática) quitar a hora noturna reduzida, de 52min e 30seg, prevista no art. 73, § 1º, da CLT. No entanto, não foi comprovado pelas reclamadas a sua regular quitação, ônus que lhes cabia (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Por outro lado, tendo em vista que a jornada era preponderantemente realizada no horário noturno, estendendo-se ao horário considerado diurno, essa prorrogação deve ser calculada com observância do adicional noturno, com amparo na Súmula 60, II, do TST e OJ 388 da SBDI-1, mesmo na jornada 12x36. Nesse sentido a seguinte ementa do C. TST: "(...) ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. REGIME 12x36. PRORROGAÇÃO APÓS A JORNADA ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. OJ 388, SDI-1, TST. Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, da CLT, o que se admite por hipótese, o presente apelo não lograria êxito. É que a causa não apresentaria transcendência a justificar o processamento do recurso de revista, sendo certo que sob a ótica do critério político para exame da transcendência o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, o que afasta em definitivo a possibilidade de se reconhecer a transcendência para examinar a tese de violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como dos arestos colacionados. A jurisprudência desta Corte reconhece a aplicação da Súmula 60, II, do TST, no caso de prorrogação do horário noturno, inclusive, ao trabalho em regime 12x36, conforme preconizado pela Orientação Jurisprudencial 388 do TST. No mesmo sentido o entendimento da jurisprudência desta Corte de que o empregado submetido à jornada de trabalho no regime de 12x36 tem direito à hora noturna reduzida (CLT, art. 73, § 1°), pois a referida redução tem por escopo assegurar a higidez física e mental do trabalhador, constituindo medida de higiene, saúde e segurança. Precedentes. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-21647-41.2016.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Registre-se, por fim, que há Acórdão a esse respeito, dessa Relatora, no Proc. 0011048-50.2023.5.15.0084 (9ª Câmara - Data publicação: 30/08/2024). Portanto, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença. note-se que não há pedido de reflexos no aviso prévio (item 'r', fl. 25). Ainda, reforma-se a r. sentença para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos. 6. Multas convencionais O reclamante pretende a condenação ao pagamento da multa decorrente da inobservância das cláusulas atinentes à jornada 12x36 e adicional noturno, conforme cláusula 70a da CCT 2022/2023. De fato, uma vez reconhecido o descumprimento da cláusula normativa 42ª (fl. 88), referente à jornada 12x36, cabível a multa normativa correspondente a essa cláusula. O mesmo se diga com relação à cláusula 13ª, relativa ao adicional noturno (fl. 76). Registre-se que deve ser observada a Súmula 384/TST. Reforma-se a sentença, para condenar os reclamados ao pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36. 7. Honorários sucumbenciais O reclamante pugna pela majoração dos honorários sucumbenciais, invocando seu grau de zelo e dedicação. Pugna pela condenação também da 2a reclamada ao pagamento da verba honorária. Inicialmente, consigne-se que houve condenação de ambos os reclamados ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que deve ser mantido, pelos fundamentos já definidos em sentença: "Considerando a existência de mais de uma reclamada no polo passivo (sendo devedora principal a reclamada NAVISEG e responsável subsidiária a reclamada MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO), o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor será apurado conforme critério estabelecido no parágrafo acima, de forma simples, ficando cada reclamada obrigada pelo seu pagamento, seguindo a sorte da responsabilidade que lhe fora atribuída pelos créditos principais" (fl. 286). Por outro lado, merece majoração o percentual definido na origem, para 10% sobre o valor líquido da condenação, dado o grau de complexidade da causa e considerando o percentual habitualmente fixado nesta C. Câmara. Reforma-se, neste particular. 8. Juros de mora O reclamante pretende o pagamento de juros moratórios no importe de 12% ao ano. O MM. Juízo de 1º grau entendeu que: "(...) a correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da ação, a taxa SELIC-Receita Federal, conforme julgamento conjunto proferido pelo E. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021. (...) os juros de mora já estão englobados pela SELIC (STJ - REsp. 1.136.733/PR)." (fl. 286/287). Quanto ao tema, conforme tese vinculante fixada no julgamento das ADCs 58 e 59, adotava-se o entendimento de que: (i) até o dia anterior ao ajuizamento da ação, do IPCA-E, como índice de atualização monetária, em conjunto com os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, equivalentes à TRD acumulada entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento; (ii) a partir do ajuizamento da demanda, apenas, da taxa SELIC, a qual substitui tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Ocorre que, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, ficou estabelecido que os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA. Destaca-se que referida disposição normativa se aplica ao Direito do Trabalho, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária das dívidas trabalhistas, após o julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do parágrafo único, do art. 8º da CLT. Em face da referida alteração legislativa, em 17/10/2024, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, em precedente obrigatório, estabeleceu as seguintes diretrizes para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, as quais devem ser observadas nos presentes autos: "a) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). b) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC. c) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406." Reforma-se, nesses termos. II - RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 1. Responsabilidade subsidiária Insurge-se o 2º reclamado contra sua condenação subsidiaria, argumentando que juntou diversos documentos com a defesa, que comprovam a fiscalização do contrato de trabalho. Explica que exigia apresentação de documentos da 1ª ré quando da liberação dos pagamentos. Foi firmado entre os reclamados contrato de prestação de serviços de vigilância (fls. 201 e seguintes), sendo que o reclamante foi empregado da 1ª ré e é incontroverso que o Município foi beneficiário da prestação de serviços, como tomador. Quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas que ela contrata para prestar-lhe serviços, o Plenário do E. STF, em 30/03/2017, concluiu o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento já adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática do ente público, sendo que apenas poderá ocorrer se houver prova de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. A respeito do tema, a SbDI-1 do C. TST, em 12/12/2019, no julgamento do E-RR 925-07.2016.5.05.0281, concluiu que o E. STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova quanto à falta ou falha de fiscalização da Fazenda Pública na terceirização de serviços. De acordo com o art. 67, caput e §1º, da Lei 8.666/1993, o ente público contratante tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento da avença e, desse modo, incumbe a ele demonstrar a adequada fiscalização do contrato, haja vista que ele possui condições de produzir a prova correspondente, isto é, tem aptidão para tanto, pois tem acesso à documentação pertinente. Neste sentido, é o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100608-92.2019.5.01.0452, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso, a responsabilidade subsidiária do ente público foi mantida em face da ausência de prova de que o segundo reclamado tenha fiscalizado o contrato de prestação de serviços. 2. No entender desta Relatora, pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, esse ônus processual deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção. Essa regra, inclusive, foi incluída no Anteprojeto de Código Brasileiro de Processo Coletivo, ao prever, em seu art. 11, § 1.º, que "o ônus da prova incumbe à parte que detiver conhecimentos técnicos ou informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração". Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. Além disso, por se tratar de fato negativo, incumbir esse encargo à parte autora implica ônus excessivamente difícil, ou até mesmo impossível, pois não é detentora dos meios documentais para demonstrar se houve ou não negligência no desempenho do dever que cabe exclusivamente ao gestor público. 3. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, e de reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto à responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. 4. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido, implicitamente, em razão da distribuição do ônus da prova, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101041-33.2020.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na inversão do ônus da prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100555-20.2021.5.01.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. Observada possível violação do § 1º, do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o tema nº 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui a responsabilidade subsidiária ao ente público, em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Julgados do STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de suas reclamações, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese fixada na ADC 16. Recurso de revista conhecido e provido. EMPRESA PÚBLICA. ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. APLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Esta Corte Superior já decidiu que a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC (empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial e não concorrencial), goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RRAg-20404-59.2016.5.04.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-248-16.2020.5.11.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023). Registre-se que o Plenário do E. STF decidiu pela existência de repercussão geral no RE 1298647 (Tema 1118), a fim de analisar a constitucionalidade da inversão do ônus da prova nesse tema, quando do julgamento do mérito do recurso extraordinário, entretanto a matéria ainda encontra-se pendente de análise por aquela Suprema Corte. Eis a ementa do mero reconhecimento da repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1298647 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020 - g.n.) Dessa forma, esta Relatoria entende que deve ser dada prevalência ao posicionamento consolidado no âmbito desta Justiça Especializada, o qual, como visto, é corroborado pelo E. STF. Na hipótese dos autos, todavia, revela-se despicienda a discussão a respeito do ônus da prova quanto a ter havido uma hígida fiscalização contratual, porque restou concretamente demonstrada a conduta omissiva do ente contratante neste particular, a revelar sua culpa in vigilando. A propósito, o debate sobre o tema somente se mostrará pertinente quando se tiver de decidir pelas regras do ônus da prova, o que não se constata. Competia à recorrente demonstrar ter fiscalizado a terceirização, contudo não se desincumbiu desse ônus, pois, além do contrato firmado entre os reclamados e da declaração de fl. 214, apenas foi juntado documento intitulado 'Informações', emitido pela secretaria de infraestrutura do 2º reclamado, em 15/06/2023 (fls. 215/219), que relata que o contrato foi rescindido antecipadamente, de forma unilateral, por descumprimento por parte da empresa prestadora de serviços, tendo disso aplicadas diversas penalidades. Contudo, o Município sequer apresentou prova documental da aplicação das referidas penalidades. Essa parca documentação não demonstra a fiscalização, evidenciando a culpa por omissão, especificamente em relação às verbas deferidas em juízo, quais sejam: horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa, multas celetistas, entre outros (fls. 289/290). Destarte, demonstrada a conduta omissiva, a culpa in vigilando implica o dever de o ente público responder subsidiariamente pelo adimplemento dos créditos trabalhistas deferidos, nos termos da Súmula 331, V, do C. TST e do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Ressalte-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na origem, nos termos do inciso VI da Súmula 331, do C. TST. Incluem-se, pois, aquelas que se alegue terem caráter punitivo ou personalíssimo, como as multas do §8º do art. 477 da CLT e do art. 467 da CLT, depósitos do FGTS e a multa de 40%, bem como benefícios e penalidades estabelecidas em normas coletivas alheias à tomadora. A atual jurisprudência do C. TST respalda essa conclusão: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. 2. Esta Corte Superior não compreende ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar o responsável subsidiário. Assim, não há como reconhecer afronta direta e literal ao dispositivo constitucional indicado como violado. 3. Confirma-se, assim, a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10684-42.2020.5.18.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/07/2023 - g.n.). "(...) Como o tomador dos serviços não comprovou a fiscalização do contrato de modo bastante e eficiente, na forma dos artigos 58, incisos II, III e V, 67 e 78, incisos I e II da Lei nº 8.666/93 e 19-A, incisos I e V, da Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG nº 3/2009, o que deu ensejo à precarização do trabalhador, a responsabilidade subsidiária abrange, sim, todas as parcelas que compõem o título executivo, devidas pela primeira Ré, caso esta venha a se tornar inadimplente na satisfação do crédito trabalhista, independentemente da natureza das verbas da condenação, consoante entendimento firmado nos incisos V e VI, da Súmula nº 331, do C. TST. Quanto às multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, estas devem ser adimplidas pelo responsável subsidiário, caso o devedor principal não cumpra com a obrigação, como bem expressa o entendimento consolidado no item VI da Súmula nº 331 do C. TST e na Súmula nº 13 deste Tribunal " (RRAg-100639-19.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023 - g.n.). "(...) Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade quanto às verbas de natureza personalíssima, a não aplicação de normas coletivas da categoria da reclamante, ou ainda, na aplicação de juros favorecidos à Fazenda Pública. Os créditos deferidos na presente ação foram formados em observância à relação jurídica havida entre a 1ª ré e a reclamante. A obrigação do Município é de meramente saldar este crédito de forma subsidiária. Ou seja, uma vez que se mostre dificultoso sua execução em relação à primeira reclamada, devedora principal. Neste sentido, sendo o Município recorrente responsável subsidiário pela satisfação dos créditos da reclamante, tal responsabilidade atinge, obviamente, todos os títulos do contrato de trabalho (item VI da Súmula nº 331 do TST), não havendo que se falar em limitação da responsabilidade. Aqui, incluem-se as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por sua vez, não houve determinação para que o Município recorrente realizasse as obrigações de fazer descritas no recurso. Deve ser observado que a recorrente, sustentando ter sofrido prejuízo, poderá mover a competente ação de regresso contra a real empregadora do reclamante. Assim, por todo o exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente. Mantenho. (...)" (AIRR-1000937-91.2021.5.02.0481, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023 - g.n.) De fato, conquanto as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 tenham autorizado a terceirização de atividade-fim, não eximiram o tomador de serviços da responsabilidade subsidiária, de modo que em nada alteram o decidido após a sua entrada em vigor. A propósito, a partir da entrada em vigor dessas Leis, avulta a necessidade de o tomador exigir que o prestador de serviços cumpra os direitos trabalhistas, atuando com diligência tanto ele como o tomador, pois a corresponsabilidade decorre da nova legislação. Foram expressamente previstas as responsabilidades do tomador pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalho, e subsidiária pelas obrigações trabalhistas (art. 5º-A, §§3º e 5º, da Lei 13.429/17). Aliás, a decisão do E. STF (ADPF 324), ao mesmo tempo em que validou a terceirização, reiterou a responsabilidade da tomadora, ou seja, com a Súmula 331 ou com a lei atual, a responsabilidade subsidiária não poderia ser afastada (art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017). Assim, mantém-se a condenação subsidiária do recorrente. Dispositivo Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto por JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES e O PROVER EM PARTE, para: a) excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) acrescer à condenação a multa do art. 467 da CLT; c) anular o regime 12x36 e condenar a reclamada ao pagamento das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou convencional, além de reflexos; d) incluir na condenação o pagamento dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, com adicional de 100%, com reflexos; e) incluir na condenação o pagamento de uma hora extra diária, decorrente da inobservância da redução da hora noturna, com adicional de 50% ou convencional, assim como os reflexos em DSR's, 13º salários, férias mais 1/3, FGTS e multa de 40%, observados os parâmetros já fixados em sentença; f) acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno nas horas laboradas em prorrogação da jornada noturna, após às 5h00, com reflexos; g) acrescer à condenação o pagamento das multas convencionais referentes ao adicional noturno e jornada 12x36; g) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação liquidado, observada a OJ 348-SBDI-1; h) quanto aos juros de mora e correção monetária, determinar que seja observado o seguinte: I) Na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); II) Na fase judicial, até 29/08/2024, deve incidir a taxa SELIC; III) Na fase judicial, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC) e, quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do citado art. 406. E decide-se CONHECER do recurso interposto por MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Acréscimo condenatório majorado em R$ 40.000,00; custas pela reclamada no importe de R$ 800,00. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSUE BARRETO FLORIANO GOMES

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ID: 256620201

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256620207

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256620265

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000546-29.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A GILVAN BARROS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MECENAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO 0000546-29.2024.5.20.0003 : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : GILVAN BARROS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-29.2024.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: GILVAN BARROS SANTOS, ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. REFORMA. PROVIMENTO. A Lei nº 12.546/2011 promoveu a redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Recurso da Elfe S/A, primeira reclamada, conhecido e provido neste ponto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Inexistindo nos autos comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, impõe-se a manutenção da condenação da segunda reclamada, na condição de responsável subsidiária, pelas verbas pecuniárias constituídas no feito, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT. 1. DO CONHECIMENTO 1.1. DO RECURSO DA ELFE O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência da sentença de embargos de declaração foi em 03/02/2025 e a interposição do recurso ocorreu em 13/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (IDs 3645730 e 8e7204b). Custas recolhidas, conforme ID 6599633, nos termos do art. 899, §10 da CLT. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DO RECURSO DA ENERGISA O recurso ordinário é tempestivo, eis que a ciência ocorreu em 03/02/2025, e a interposição do recurso ocorreu em 12/02/2025, dentro do prazo legal, considerando o recesso do judiciário. Representação processual regular (ID 92eca14). Preparo efetuado, conforme Ids 00d2863, 24adbf1, bfb8f81 e 8f51566. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELA ENERGISA, DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ELFE Discorre a 2ª reclamada: "Inicialmente, esta recorrente relata que, na presente reclamação, o Reclamante alega que foram contratados pela primeira reclamada, Elfe Operação e Manutenção S.A., para trabalhar em favor da Energisa Sergipe, sem que houvesse o pagamento das verbas rescisórias quando das suas respectivas demissões. Pleiteiam, em razão disso, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Energisa, o pagamento das verbas rescisórias inerentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, e a concessão de tutela de urgência, para que a Energisa Sergipe retenha e deposite nos autos valores que ainda são devidos à primeira reclamada, Elfe. Pois bem A Energisa Sergipe, ora peticionante, vem esclarecer a este juízo que a ATMA Participações S.A., comunicou aos seus acionistas e ao mercado em geral que ajuizou em 07/06/2022 em conjunto com suas subsidiárias integrais, diretas e indiretas, Liq Corp S.A, ELFE OPERAÇÕES E MANUTENÇÃO S.A., SOLVAN Tecnologia e Integração Eireli, Solviantech Desenvolvimento de Sistemas EIRELI, METALFORT manutenção Comércio e Serviços EIRELI e Atma Administração Financeira LTDA., pedido de recuperação judicial, em caráter de urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 122 da Lei 6.404/76 e conforme autorizado nos termos da governança da empresa. Por sua vez, o pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, teve em 15/06/2022, deferida a Recuperação Judicial em sede de Tutela de Urgência, determinando o juízo cível alguns procedimentos, dentre os quais: (...) Assim, objetiva-se, inicialmente, informar a este MM Juízo a ciência sobre a existência da referida Recuperação Judicial, da primeira reclamada, fato que impede a transferência de qualquer ativo para o juízo trabalhista, conforme expressamente determinado na decisão judicial abaixo transcrita: (...) Inclusive, as verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais com os ex-empregados do "GRUPO ATMA" já estão indicadas na Recuperação Judicial mencionada, tendo a decisão liminar mencionada acatado as seguintes determinações: (...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Ao exame. Nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalva expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º antes mencionado buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Portanto, quando for o momento oportuno, o juízo da recuperação atenderá à demanda da presente lide quanto ao pagamento do que for devido ao trabalhador e qualquer ato que vise satisfazer o débito. Preliminar rejeitada. 2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELA ENERGISA A recorrente Energisa discorre sobre a matéria: "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Merece ser reformada a sentença por ter rejeitado esta preliminar, afinal, resta claro que a Segunda Reclamada sequer merece figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas. Consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, o trabalhador foi contratado pela empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., empresa totalmente distinta desta Recorrente. Nos termos do art. Art. 337, IX, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, pode o requerido suscitar a ausência de legitimidade. Desta feita, conforme registro na CTPS e consoante dito pelo próprio Reclamante, em sua exordial, ele fora contratado pela empresa ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A. Diante disso, é lógica a conclusão: sendo as Reclamadas empresas totalmente distintas, a ora contestante não pode ser responsabilizada pelo contrato de trabalho havido entre o reclamante e a sua empregadora. A real empregadora é a primeira Reclamada, não havendo qualquer fundamento fático ou jurídico para a inclusão ou condenação da segunda, pois esta não dirigiu, assalariou, ou controlou o trabalho do Reclamante. Há de se frisar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante" Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto." Analisa-se. Quanto à ilegitimidade para figurar como parte, suscitada pela Energisa, tem-se que, em nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são analisadas em abstrato, bastando a indicação feita pelo trabalhador de quem este entende ser o responsável pelo adimplemento da obrigação para que a parte esteja legitimada passivamente. Assim, a legitimidade passiva é atribuída àquele que figure como devedor no pedido juridicamente deduzido, independentemente da procedência meritória do requerimento. Destarte, tendo o reclamante indicado a segunda reclamada, ora recorrente, como devedora da relação jurídica de direito material, resta evidenciado que ela é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Ainda, os argumentos aqui apresentados, para sustentar a pretensão de ilegitimidade da recorrente, são questões cuja apreciação remetem ao mérito da causa, que serão analisadas mais à frente. Preliminar rejeitada. 2.3. DA PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DO NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", DO RECURSO DA ELFE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em suma, a recorrente Elfe, no tópico acima mencionado, requer a reforma da decisão, aduzindo ser indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Energisa. À análise. O interesse de exclusão da responsabilidade subsidiária deve ser exercido tão somente pela segunda reclamada, pois ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A recorrente Elfe não tem legitimidade para promover a defesa da segunda reclamada. Por conseguinte, não se conhece do apelo da 1ª reclamada, quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2.4. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 2.5. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355, não apresentados oportunamente. De acordo com a orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado se tratar de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs c0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355. 3. DO MÉRITO 3.1.DO RECURSO DA ENERGISA 3.1.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA Sustenta a reclamada, in verbis: "(...) Por sua vez, com o pedido de Recuperação Judicial, a ELFE apresentou em Juízo o passivo que possui com os seus colaboradores até a competência de maio de 2022, com isso todos os valores em aberto referente às verbas trabalhistas (rescisões, multas de férias e 477 e FGTS, etc.) foram incluídas na lista de credores para que sejam pagos de acordo com o plano de recuperação a ser apresentado em Juízo no prazo de 60 dias a contar do deferimento do pedido de Recuperação Judicial. Não há, portanto, efetivamente fatura para liberação. Vale esclarecer que o contrato com a ELFE foi desmobilizado há alguns meses, por iniciativa da própria terceirizada, muito embora vigente (aguardando finalização de inventário de material). Diante disso, pretende a reforma da decisão para que todo e qualquer ato expropriatório obedeça ao juízo da Recuperação Judicial." Sem razão. Em conformidade com a jurisprudência pátria, estando a reclamação trabalhista ainda na fase de conhecimento, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, não sendo o caso, portanto, de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101 /2005 3.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RECLAMADA - Improcedência Em síntese, afirma que qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo ser reformada a sentença nesse aspecto. Sem razão. Presumem-se verdadeiras as alegações do autor para fins de preenchimento das condições da ação. Ultrapassada essa fase, a análise da veracidade ou não dessas alegações se resolve no mérito, conforme bem declarado em sentença. Nada a mudar. 3.1.3. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sobre o tema, discorre a recorrente em tópicos relacionados: " IV.1 - DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A sentença merece reforma, por carecer de suporte fático e jurídico necessário para a manutenção da condenação. A presente Recorrente vem esclarecer, inicialmente, que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para executarem atividades meio, o qual atende todos os requisitos legais da legislação vigente. Ora, válido observar o grau de independência por parte do prestador de serviço no cumprimento do contratado, sem qualquer interferência ou controle por parte da ENERGISA. Conforme consta nos documentos anexos a esta peça contestatória, a segunda reclamada não possui responsabilidade alguma em relação as contratadas da primeira reclamada. Deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, não se fazendo possível a responsabilidade da segunda Reclamada como decorrência pura e simples da terceirização. Nesse sentido, cabe salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.429/2017, o Art. 4o-A, §2º, da Lei nº 6.019/1974 passou a prever expressamente que "Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". Dessa forma, superou-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 331 do C. TST. Impende salientar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §2º do art. 2º, da CLT, pois não há entre empresas reclamadas qualquer vínculo de composição societária, atuação conjunta e nem dependência, muito menos há formação de grupo econômico, tanto que nada disso foi alegado na petição inicial, na qual não foi formulado, sequer, o pedido de declaração de tal condição, nem pedido de condenação solidária. Não há, pois, qualquer elemento fático que vincule esta Reclamada à presente lide. A ENERGISA, frisa-se, não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante. Assim, não há o que se falar em condenação desta reclamada. Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja afastada qualquer hipótese de responsabilização da contestante, uma vez a Primeira Reclamada é a real empregadora. IV.2 - SUCESSIVAMENTE - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, a contestante vem trazer à baila aspectos relacionados à limitação da responsabilidade da tomadora de serviços, considerando a moderna doutrina e a legislação atual aplicável à terceirização de serviços (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017), que superou a súmula 331 do C. TST. Dessa forma, Excelência, é vedada a responsabilização automática de empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Assim, não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta recorrente na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento ou atraso de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta recorrente por esse inadimplemento, pois a fiscalização reagiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Em resumo, não há caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Além disso, a Súmula 331 do TST viola ao o art. 170, da Constituição Federal de 1988, pois é constitucional a liberdade do exercício da atividade econômica, não se podendo, via oblíqua, criar obstáculos à contratação de empresas, legalmente constituídas, mediante imposição de responsabilidade não estabelecida em lei. De antemão, ressalta-se que a ENERGISA firma contratos de prestação de serviços com algumas empresas para auxiliarem na prestação de alguns serviços. E, no caso em apreço, contratou os serviços primeira reclamada. Contudo, deve-se ressaltar, Excelência, que a primeira Reclamada possui atuação livre, independente, sem qualquer ingerência da segunda reclamada. (...) Assim, cabe repisar que a ENERGISA não possuía qualquer ingerência quanto a prestação de serviços por parte do reclamante, sendo a sua real empregadora a primeira reclamada. Outrossim, cabe salientar que o próprio ordenamento jurídico, a partir Lei nº 13.429/2017, passou a tratar de forma indistinta o tipo de atividade terceirizada - se meio ou principal -, sendo a questão da licitude/legalidade da terceirização desvinculada completamente desse critério. A esse respeito, vale trazer à baila o disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974: (...) Portanto, o legislador brasileiro, ao adotar os entendimentos supracitados, fez cair por terra qualquer alegação quanto a licitude/ilicitude da terceirização de serviços relacionadas ao tipo de atividade. Assim, tendo em vista os princípios da eventualidade e da concentração da defesa, caso o juízo reconheça a responsabilidade desta contestante, invoca a Recorrente a aplicação do disposto no art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, inserido pela Lei nº 13.429/2017, a qual prevê expressamente que a responsabilização da empresa tomadora ocorre em caráter subsidiário: (...) Dessa forma, sem prejuízo no disposto no item IV da Súmula 331 do TST, o qual já reconhecia a responsabilidade da tomadora de serviços apenas em caráter subsidiário, o legislador veio afastar qualquer hipótese de atribuição de responsabilidade solidária à empresa tomadora em decorrência da mera inadimplência da empregadora. Soma-se a isso, o fato do recorrido quando deveria fazer prova de que trabalhou para a recorrente não ter comparecido à audiência e, com isso, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Além disso, em caso de reconhecimento da responsabilidade subsidiariedade da ENERGISA, o que se admite apenas hipoteticamente, requer a limitação ao período do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, uma vez que a lei dispõe expressamente que a responsabilidade limita-se "ao período em que ocorrer a prestação de serviços", consoante dispositivo supratranscrito. Outrossim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a Reclamada invoca, de antemão, a aplicação do BENEFÍCIO DE ORDEM, a fim de que somente sejam excutidos seus bens na hipótese de total impossibilidade de executar a Primeira, bem como de seus sócios, requerendo a declaração de tal direito já na sentença que eventualmente fixar a modalidade de responsabilidade civil ora discutida. Acerca da possibilidade de responsabilização dos sócios da empregadora e da tomadora direta, cumpre mencionar que a Lei 13.467/2017 inseriu o artigo 855-A, na CLT, determinando a aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. A desconsideração da personalidade jurídica consiste na possibilidade de responsabilizar patrimonialmente os sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade. A doutrina aponta a existência de duas teorias sobre o instituto: a Teoria Maior, que exige a comprovação de determinados atos praticados pelas pessoas físicas, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, então disciplinados no art. 50 do Código Civil como sendo "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial", sendo admitidos também a prática de outros atos ilícitos como abuso de poder, fraude, dentre outros; e a Teoria Menor, segundo a qual é possível desconsiderar a personalidade jurídica sempre que esta for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela pessoa jurídica, bastando a insolvência da sociedade, teoria esta que está prevista no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 28, §5º do CDC e art. 4º da Lei de Crimes Ambientais, cuja caracterização dispensa dos requisitos do Código Civil. No âmbito trabalhista, a jurisprudência tem reiteradamente aplicado o instituto quando a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como obstáculo à satisfação dos créditos trabalhistas. Amparada nessa possibilidade, requer a ENERGISA que a obrigação seja imposta primeiramente à empregadora e seus sócios. Assim, somente poderá ser imputada a responsabilidade à ora Contestante após esgotados todos os meios de obtenção da real empregadora (primeira reclamada), bem como dos seus respectivos sócios, por força do art. 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, e do art. 50 do CC, porquanto a ENERGISA não é a real empregadora. Por fim, vale salientar que a 1ª Reclamada goza de plena saúde econômica e financeira, pelo que deverá ser respeitado o benefício acima invocado, observado o caráter subsidiário da responsabilidade, nos termos do art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974, bem como do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, acaso o Tribunal mantenha o entendimento para reconhecer a Responsabilidade subsidiária da Recorrente por quaisquer verbas oriundas da presente demanda, requer-se a limitação ao período que o obreiro prestou serviços exclusivamente em seu benefício, bem como que seja deferido o benefício de ordem, executando-se primeiramente os bens da empregadora (primeira reclamada) e dos seus respectivos sócios, operando-se o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no art. 50 do Código Civil, antes de se executar o patrimônio da ora contestante, consoante determina o art. 5°-A, §5° da Lei n° 6.019/1974." (destaque no original) Analisa-se. O núcleo do debate reside na existência da responsabilidade da segunda reclamada. Inicialmente, faz-se necessário destacar que a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, como é o caso da relação contratual das reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: "Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Deste modo, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do que aqui se discute. A ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. Quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tal intento não prospera, uma vez que a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. Ainda, em detalhe, a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem por requisição de alguém distinto. Insatisfeita a recorrente, é seu direito ajuizar ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes para ser ressarcida dos prejuízos que entenderem sofridos. Nada a reformar. 3.1.4. DA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM Por considerar que não houve pagamento das verbas pleiteadas, o juízo condenou as reclamadas, a Energisa, ora recorrente, de forma subsidiária, ao pagamento de "horas extras e diferenças salariais por considerar que houve acúmulo de função." Aduz que: Entrementes, Excelência, a Energisa não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento de tais verbas, como já supracitado, não merecendo qualquer sucesso sua pretensão. Primeiramente, consoante exposto nos tópicos anteriores, insta ressaltar que o obreiro foi contratado pela primeira reclamada, não havendo entre ele e a ENERGISA relação empregatícia. Portanto, considerando os termos dos arts. 4o-A, §2º, e 5°-A, §5°, da Lei n° 6.019/1974, não há vínculo empregatício entre o trabalhador terceirizado e a empresa tomadora, independentemente do tipo de atividade realizada. Desta feita, quaisquer pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo devem ser rechaçados, tais como anotação em CTPS e pagamento de obrigações relativas ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, pois pertencem ao empregador, que figura como Primeira Reclamada. Não há que se perquirir, portanto, sobre a responsabilidade no pagamento (in)correto de verbas desta natureza, visto que o/a Reclamante jamais foi empregado/a da última Reclamada. Contudo, cumpre salientar que embora a recorrente/reclamada não tenha gerenciado diretamente o contrato de trabalho do/a recorrido/reclamante, gerencia e cobra que as empresas terceirizadas cumpram com as obrigações trabalhistas dos seus prestadores de serviços. Outrossim, esta recorrente destaca que não restou comprovado de que a 1ª Reclamada tenha praticado qualquer ato ilícito e/ou descumprido qualquer obrigação contratual. Ainda, em que pese esta contestante não tenha qualquer ingerência na contratação ou desligamento do/a reclamante, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram devidamente pagas pela 1ª reclamada. Ademais, Excelência, é vedada a responsabilização automática empresa dona da obra, seja em caráter solidário ou subsidiário, quanto ao inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa por ela contratada. Não havendo, nos autos, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva desta contestante na fiscalização dos contratos, não pode prevalecer a responsabilidade subsidiária desta. No mais, tratando-se de inadimplemento de verbas rescisórias, ato a ser praticado apenas no término da relação contratual, não subsiste culpa desta contestante por esse inadimplemento, pois a fiscalização recaiu sobre as relações jurídicas de emprego vigentes e nas quais o empregado do prestador está desempenhando seu mister em benefício da empresa dona da obra. Cabe ressaltar que, tratando-se de verbas que podem ser consultadas em sistemas informatizados, cabe a parte autora trazer aos autos tais documentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. A exemplo disso, tem-se os recolhimentos do FGTS, pois, não sendo esta reclamada a empregadora, não possui acesso a tais documentos. Outrossim, não sendo devido o principal, também não há o que se falar em pagamento dos acessórios, incluindo aqui as multas previstas nos arts. 467 e 477, que devem igualmente serem indeferidas. O não pagamento de verbas rescisórias desponta, em resumo, em não caracterização da culpa in vigilando, já que o fim da relação de trabalho encerra o dever de fiscalização do tomador, circunstância que inviabiliza a responsabilização do tomador. Em razão de tais fatos e fundamentos, devem ser inteiramente reprochados os pedidos da peça de ingresso, indeferindo-os em sua plenitude. IV.4 - DA DISCORDÂNCIA NA APURAÇÃO DA MULTA DO ART 467 DA CLT Inicialmente, não pode esta ré concordar com as contas reapresentadas pela contadoria quanto a sentença liquida, mais especificamente ao que se diz respeito a multa do Art. 467 da CLT. Este r. juízo é claro ao deferir a multa do Art. 467 da CLT, porém, a contadoria, de forma equivocada, apura multa do Art. 467 sobre salário retidos, porém, o Art. 467 diz que a multa em questão se trata apenas de verbas rescisória, não sendo salário retido, verbas rescisórias, vejamos: (...) Deve-se interpretar a expressão "verbas rescisórias", em sentido restrito; aquilo que é devido ao empregado uma vez rompido o vínculo contratual, apenas em decorrência da rescisão, tendo-se por exemplos o saldo de salários, o aviso prévio, as férias vencidas e proporcionais+1/3, 13º salário, a indenização por tempo de serviço (arts.477, 478 479 da CLT) a indenização adicional do art. 9° da lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT.(conf. Sergio Pinto Martins, Comentários à CLT, 5ª ed. Atlas, 2001. p 467). Destarte, resta veementemente impugnada a pretensa do reclamante em majorar a multa do art. 467 da CLT III.5 - DOS DEMAIS PEDIDOS - DO INDEFERIMENTO DOS REFLEXOS DAS VERBAS POSTULADAS Como bem elencados os argumentos acima expostos, requer a improcedência de todas as verbas postuladas na petição inicial (principal), bem como seus reflexos também são indevidos, respeitando o princípio de que o acessório segue o principal. Assim, a ora Recorrente impugna os reflexos e integração da verba requerida sobre toda verba postulada nesse pedido." (destaque no original) Analisa-se. Conforme tópico anterior, restou mantida a condenação subsidiária da ora recorrente. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331, VI, do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Ou seja, todas as verbas devidas pela primeira reclamada são de responsabilidade subsidiária da recorrente, não se verificando, com relação a elas, qualquer caráter personalíssimo capaz de afastar a responsabilidade; sendo meras obrigações de pagar. Repisa-se que aqui não se pretende estabelecer vínculo empregatício do autor diretamente com a 2ª reclamada, pois, conforme já declarado anteriormente, a responsabilidade subsidiária reconhecida decorre da existência de contrato de terceirização entre empresas privadas. A recorrente, em suma, rechaça as verbas deferidas em sentença tão somente pela pretensão da inexistência da responsabilidade subsidiária, o que não se admite. Ainda, conforme a regra de distribuição do ônus da prova, é dever do reclamante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo sobre o demandado a obrigação de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito invocado pela parte autora (arts.818 da CLT e 373, I e II, do CPC), o que a recorrente não fez. Em relação à multa de que trata o art. 467, da CLT é devida, haja vista que a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Assim, mantida a responsabilidade subsidiária da recorrente, mantém-se a condenação das verbas apuradas em sentença. 3.1.5. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" (MATÉRIAS COMUNS) Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente ENERGISA: " O Artigo 791 da CLT prevê a possibilidade das partes reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (jus postulandi), razão pela qual, a princípio, entende-se incabível a condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. No entanto, a Lei n° 5584, de 26.06.70 (art. 4°) regulamentou a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, estabelecendo os requisitos indispensáveis ao deferimento de honorários advocatícios (Artigos 14 e 16), posteriormente consubstanciados no Enunciado n° 219 do C. TST, cujo entendimento foi reiterado pelo Enunciado n° 329. Atente-se, por oportuno, que o § 2o , do Artigo 14, da Lei nº 5584/70, dispõe expressamente: "A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não pode exceder 48 horas". Note-se que declaração de firmada pelo próprio, inclusive sem a advertência "sob as penas da lei" não se configura em prova do alegado, porquanto esta é expressamente exigida por imperativo legal acima destacado. Ante o exposto, e pelo fato dos(as) Reclamantes não terem comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, deve ser revogado o benefício. No entanto, uma vez admitido o princípio da sucumbência no que pertine à responsabilidade do vencido quanto à verba honorária, há de sê-lo integralmente, ante o princípio constitucional da igualdade das partes e o direito de receberem tratamento isonômico, pelo que, então, caberá a condenação do reclamante em honorários advocatícios a favor da Reclamada, com observância inclusive do disposto no art. 21 do CPC, que desde já fica requerida. Requer, assim, a fixação de verba honorária sucumbencial em favor da empresa, diante da improcedência dos pedidos autorais, conforme § 3o no art. 790 da CLT, indeferindo-se o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovados os requisitos legais para tanto." A primeira reclamada - ELFE, em síntese, alega que o reclamante não comprovou o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como "pugna pela redução dos honorários em favor do patrono do Reclamante, observando o percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, haja vista não ser a demanda de grande complexidade" Ao exame. Afere-se da CTPS digital (Id. 6955502), a título de exemplo, que o reclamante, na função contratada, percebia remuneração menor que 40% do teto do benefício previdenciário em 2022. Assim, até por fundamento diverso, escorreito o enquadramento do reclamante como beneficiário da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Ainda, mantida a sucumbência das reclamadas, conforme esta decisão, com o autor permanece o julgamento procedente da demanda no tocante às verbas pecuniárias. Portanto, não sendo o reclamante sucumbente, não há que se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, o percentual de 10% arbitrado na origem guarda harmonia com a lide, não havendo que se cogitar de sua redução. Nada a reformar. 3.2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA ELFE 3.2.1. DAS VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS + 40%, TICKET ALIMENTAÇÃO, PPP E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Em resumo, diz a primeira reclamada que "requer a recorrente a reforma da r. sentença para que não haja novos pagamentos a título de verbas rescisórias, FGTS, ticket alimentação, PPP e adicional de periculosidade, pois conforme contestação e documentos tudo foi pago e os documentos fornecidos e trazidos ao processo." Sem razão. De início, cumpre assentar que não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e as empresas recuperandas não ficam privadas de suas próprias administrações. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. É o caso. Ademais, o fato do reclamante constar na lista de credores não impede o ajuizamento da ação, bem como não há que se falar em bis in idem, pois, em caso de eventual condenação, a reclamada poderá pleitear no juízo cível a exclusão do obreiro da lista de credores, após satisfeito o referido crédito trabalhista. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Do exame dos autos, conforme bem declarado em sentença, a ora recorrente não pagou ao reclamante as verbas rescisórias, conforme confessado na contestação, ainda não apresentou extrato analítico que comprovam os depósitos faltantes do FGTS, bem como, quanto aos salários, ticket alimentação e adicional de periculosidade, todos de abril e maio/2022, a reclamada não provou a quitação desses valores. Nada a reformar. 3.2.2. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT Em resumo, diz a primeira reclamada que "o valor contido no Plano se refere ao pagamento das verbas rescisórias devidas, multa do artigo 477, §8º da CLT, bem como FGTS + 40%. Com relação a multa do §8º do artigo 477 da CLT, não há o que se falar em condenação, uma vez que conforme exposto, o pagamento das verbas rescisórias foi devidamente pago e as verbas concursais estão no plano de recuperação judicial, devendo o recorrido se habilitar para receber." Alega ainda que "por ocasião da audiência inaugural o processamento da Recuperação Judicial já havia sido deferido, não se pode exigir que a Reclamada quite as parcelas rescisórias incontroversas na ocasião, pois, além de não deter mais total coordenação de sua atividade empresarial, inviabilizaria o próprio plano de recuperação, ao cometer o crime de favorecimento de credores, conforme artigo 172 da Lei 11.101/05." Sem razão. Inicialmente, registra-se ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas rescisórias, sendo o cerne da questão a possibilidade de seu deferimento, ou não, em se tratando de empresa em recuperação judicial. Vejamos. Há que se destacar que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento. Quanto ao mais, sabe-se que a multa do art. 477, §8º da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Já a multa de que trata o art. 467, da CLT é devida "[...] em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.". Ainda, a Súmula nº 388, do C. TST refere-se, expressamente, a não sujeição da massa falida às multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, não se aplicando, portanto, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Logo, entende ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial às multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No mais, analisando-se os autos constata-se que o reclamante foi dispensado em 03/06/2022 e a recuperação judicial foi deferida apenas em 09/02/2023, isto é, a dispensa do autor ocorreu antes de deferida a recuperação judicial da ora recorrente, o que torna descabida a tese da empresa na tentativa se desvencilhar do pagamento das multas e das verbas rescisórias. Nessa toada, escorreitas a sentença que deferiu as diferenças de FGTS (competências em aberto) de todo o período mais multa rescisória de 40%. Mantém-se, assim, incólume o julgado de origem. 3.2.3. "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Aduz a Elfe S/A que com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, uma série de procedimentos devem ser observados, dentre eles, a limitação dos juros e correção monetária à data do deferimento da Recuperação Judicial. Frisa que, quando da oportuna habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido de recuperação judicial, implica negativa de vigência da regra estampada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/2005. Solicita a reclamada a manutenção da aplicação do entendimento consolidado na decisão do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Propõe, em outras palavras, a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no artigo 39, §1º da Lei n.º 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos. Sem razão. A sentença primeva determinou a aplicação aos cálculos da recente decisão do STF, na ADC 58, acerca do IPCA-E e TAXA SELIC. Assinale-se quanto aos juros de mora, que a Lei 8.177/91 também distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Pontue-se que no julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico-trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Na esteira das atuais jurisprudências do E. STF, após o julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, que têm por base a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, concluiu-se pela aplicação dos juros moratórios previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial, antes do ajuizamento, e incidência da TAXA SELIC desde o ajuizamento da reclamatória, diferentemente da citação. Nesse mesmo sentido, também tem se posicionado o C. TST, por todas as suas Turmas, conforme recentes julgados a seguir: "AGRAVO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL - IPCA-E E JUROS LEGAIS (ART. 39, "CAPUT", DA LEI Nº 8.177/1991). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1191 DA REPERCUSSÃO GERAL 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.269.353/DF(leading case), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1191), publicado no DJe em 23/2/2022, reafirmou o entendimento fixado no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, no sentido de que, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, como índice de correção monetária, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei nº 8.177, de 1991). 2. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em conformidade com a tese vinculante firmada pelo STF. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11555-71.2016.5.03.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/03/2022); "(...). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que a decisão recorrida está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 1191), merece provimento o presente recurso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RR-1000381-84.2019.5.02.0085, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022); "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. A decisão embargada observou a tese fixada pelo Eg. STF que, ao conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinou a "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC" . Tratando-se os juros e a correção monetária de matérias de ordem pública, a aplicação da tese vinculante se impõe, independentemente da delimitação recursal. A decisão do STF, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Assim, mesmo que a questão relativa aos juros da mora não tenha sido objeto específico do recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que os juros de 1% ao mês são devidos apenas na fase pré-judicial, devendo ser aplicada a SELIC na fase judicial, a partir da citação, índice que engloba os juros e a correção monetária. Portanto, a manutenção dos juros da mora de 1% ao mês na fase judicial, cumulada com a SELIC, com amparo em suposta coisa julgada, implicaria bis in idem e enriquecimento sem causa, o que não se admite e contraria expressamente a decisão do STF nas ADI' s 5.867 e 6.021 e ADC' s 58 e 59. Portanto, a aplicação da tese vinculante proferida pelo STF nos autos das referidas ações constitucionais se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, inclusive porque a própria modulação ocorrida por ocasião do julgamento já ressalva expressamente os casos a que não se aplica. No caso, não se constata a alegada omissão ou quaisquer outros vícios de procedimento. No entanto, dada a relevância da controvérsia, deve ser dado provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (ED-RRAg-73900-96.2009.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/03/2022). (Destaque desta Relatoria); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-259-48.2013.5.04.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/04/2022); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a transcrição do trecho integral não macula o objetivo da norma, tendo em vista que o acórdão é sucinto. Houve, em suma, o atendimento do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 5º, II, DA CF. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic, com base na decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58. 2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece existir violação direta do artigo 5º, II da CF/88, por desatendimento ao princípio constitucional da legalidade, nas hipóteses em que se discute o índice a ser aplicado na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho. 3. Não há afronta à coisa julgada, tampouco se cogita de violação ao princípio do non reformatio in pejus ou de superação dos limites da cognição judicial, mas apenas a aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). De se notar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível, em situações determinadas, questionar a ineficácia de coisa julgada contrária à decisão proferida pelo STF, seja em impugnação à execução, seja em ação rescisória (CPC, art. 535, § 5º, § 7º e § 8º), o que corrobora a necessidade de coerência nas respostas judiciais. Diante da tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal, não há como dissociar o debate acerca da correção e dos juros de mora. 4. Quanto aos juros de mora, conforme consta da ementa da ADC 58, " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). " Assim, na fase pré-judical incide o IPCA-E, como fator de correção monetária, e juros, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, ou seja, funciona como indexador de correção monetária e de juros moratórios, concomitantemente, nos termos do art. 406 do Código Civil. Logo, os juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, são devidos apenas na fase pré-judicial, ao passo que, na fase judicial, os juros já estão englobados na taxa SELIC. 5. Cumpre registar que a Suprema Corte, em julgamento recente, ao examinar os embargos de declaração opostos ao acórdão lavrado nos autos da ADC 58, considerou configurado erro material na fixação do instante a partir do qual deveria incidir a SELIC, fazendo-o nos seguintes termos: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação [...]. No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação: [...]. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão. "Considerando, pois, a força vinculante e a eficácia erga omnes das decisões proferidas pela Excelsa Corte (CF, art. 102, § 2º), os cálculos deverão considerar a diretriz acima referida para a contagem dos juros, evitando-se questionamentos ulteriores (CPC, arts. 525, §§ 12 a 15, e 535, §§ 8º a 12), que apenas comprometem a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII c/c o art. 4º do CPC). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (Ag-RR-106100-35.2004.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/03/2022); "(..). ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada violação do art. 5º, II, da CF/88, por força de precedente vinculante do STF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. A Vara do trabalho deferiu a aplicação da TR e a exequente requereu, em agravo de petição, a aplicação do IPCA-E. O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que " Antes do ajuizamento da presente ação e até a Citação do Reclamado (df02ae9), a correção será feita pelo IPCA-e. Após, pelos índices oficiais da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até seu efetivo pagamento". 6 - No recurso de revista, insurge-se a exequente contra a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros, conforme previstos no art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91. Pretende, portanto, a aplicação de juros nos termos dessa lei, "seja de forma individualizada, seja de forma complementar à SELIC". 7 - A decisão do TRT deve ser ajustada aos exatos termos da decisão do STF que, em embargos de declaração, esclareceu que "a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista". 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes , em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus . 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, " equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto ". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022); "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. NECESSIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO (ART. 322, I, DO CPC DE 2015). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". II . Norteado pela segurança jurídica, modulou o STF os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros de 1% ao mês (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. III. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Há que se registrar, nesse ponto, que a transcendência política da matéria é patente, pois o escopo do vetor político consiste em resguardar não só as súmulas do TST e do STF, mas também as decisões de observância obrigatória proferidas por essas Cortes Superiores. Nos recursos interpostos pela parte reclamante, almeja-se, em regra, a aplicação do IPCA-E. A parte reclamada, por sua vez, pugna pela correção do débito pela TR. O conhecimento do recurso de revista, enseja, por sua vez, em relação à fase judicial, a aplicação da SELIC, que abrange tanto os juros quanto a correção monetária. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, I, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Independem, pois, de pedido expresso e, em razão disso, eventual silêncio no título executivo em relação não enseja qualquer tipo de preclusão. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, possui firme entendimento de que " a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação " (AgRg no Ag 1.353.317-RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2017). De sorte que os juros e a correção monetária podem e devem sofrer modificação em seus parâmetros de aplicação e em sua metodologia de apuração, toda vez que norma jurídica os modificar, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Há que se respeitar, por certo, o momento de incidência, não se admitindo retroação da norma em não havendo disposição expressa nesse sentido. Tratando-se, pois, de matéria de ordem pública, a alteração da forma de cálculo por decisão vinculante ulterior de Tribunal Superior deve ser aplicada independentemente da fase em que se encontra o processo, ressalvado o trânsito em julgado de decisão judicial que expressamente determine a observância de forma de cálculo diversa. IV. No caso vertente, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58" (RR-2319-85.2010.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/04/2022); "I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO PRÉ-PROCESSUAL. ESCLARECIMENTOS. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. A decisão do STF não exclui os juros de mora no período pré-processual, ao revés determina a aplicação dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil) ", e, ao tratar especificamente da fase pré-processual, consigna que além do indexador IPCA-E, " serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) ", conforme consta da ementa do acórdão do Supremo. Logo, não prospera a pretensão do embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos. (...)"(ED-RRAg-10721-80.2018.5.03.0160, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022). Frise-se que restou consolidado pelo STF e TST, que a atualização do crédito trabalhista deve observar a aplicação do IPCA-E, na fase pré-processual, acrescido dos juros mencionados no caput do art. 39 da Lei nº 8177/1991, até um dia antes do ajuizamento da reclamatória, e incidência da TAXA SELIC, desde o ajuizamento, razão pela qual, a Vara observou corretamente a aplicação dos índices de correção. Nada a modificar. 3.2.4. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença. Sem razão. Quanto à matéria, eis a sentença (ID be9afbc), in verbis: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU AOS VALORES LÍQUIDOS INFORMADO EM CADA PEDIDO Pugnou a parte demandada que eventual condenação deverá observar a limitação dos valores dispostos nos pedidos formulados na inicial. A nova redação do § 1º, dada pela Lei nº 13.467/2017, acrescentou a necessidade de o pedido ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não exigindo a obrigação de se liquidar o pedido. Assim, o dispositivo em questão não exige a liquidação precisa de valores, mas apenas a estimativa de cada pedido, permitindo a verificação da adequação do procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo), o cálculo das custas (no caso de improcedência) e a apuração de eventual sucumbência. Vale a pena ressaltar que a IN 41 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, prevê, no seu art. 12, § 2º, que o valor da causa será meramente estimado. Tenho que, no caso específico dos autos, a parte autora cumpriu a previsão do § 1º, do art. 840, da CLT, ao indicar o valor de cada parcela e ao atribuir valor à causa, sem, contudo, vincular o julgamento a esses limites, por se tratar de valores estimativos, portanto não há falar em limite da condenação aos pedidos. Por essas razões, REJEITO o pleito da parte ré." A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º , LV da CF ), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.5. DA DESONERAÇÃO DA FOLHA APLICÁVEL APENAS AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - BITRIBUTAÇÃO No presente tópico, a recorrente, 1ª reclamada, assevera, em síntese, que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços." Ao exame. A Lei 8.212/91, no artigo 22, I e III, prevê que o empregador recolha o percentual de 20% sobre o total da remuneração do trabalhador, a título de contribuição previdenciária. Ocorre que a Lei 12.546/2011 promoveu alterações acerca desse percentual, com redução da alíquota sobre a receita bruta para determinados setores da economia. Assim, o enquadramento da empresa no regime especial de tributação de que tratam os arts. 7 a 9 da Lei 12.546/2011 exige que a empresa declare perante a Justiça do Trabalho tal conformidade. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 25/2013 preleciona que: "Cabe à empresa declarar à Justiça do Trabalho o regime a que está sujeita, bem como o percentual para apuração da contribuição previdenciária incidente obre a folha de pagamento, caso esteja enquadrada no regime misto, relativos às competências envolvidas." Considerando que a prestação de serviços, fato gerador da responsabilidade, é posterior à data de vigência da Lei n° 12.546/2011, e uma vez que a recorrente declara que se qualifica para a incidência da desoneração requerida, tem-se que é indevida a contribuição da reclamada nos moldes dos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, no período da contratualidade do autor. Ressalte-se que caso seja falsa a declaração prestada pela empresa no âmbito do processo trabalhista, eventual apuração dar-se-á pelo órgão competente, sujeitando-lhe às penalidades no âmbito fiscal e penal. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Sentença que se reforma, no particular. 3.2.6. "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL " No tópico, como acima transcrito, a empresa recorrente afirma que: "(...) Nos termos dos artigos 492, do CPC e 840, §1º e §3º, da CLT, a futura execução deve ser limitada aos valores atribuídos pela Parte Reclamante aos seus pedidos e valores elencados na petição inicial, sendo defeso ao magistrado estipular quantum diverso, eis que tais artigos indicam expressamente que os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de seu valor, vedando a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de caracterização de sentença ultra petita e ofensa ao princípio da adstrição, esculpidos nos artigos 141 e 492 do CPC, ambos aplicados subsidiariamente na Justiça do Trabalho, conforme determina o art. 769 da CLT. Conforme tese aprovada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao concluir o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 323/2020, decidiu-se que os valores indicados nos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação: (...) Portanto, os valores máximos possíveis da condenação, sem os acessórios legais, deverão respeitar o teto indicado na inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC e 840, §§1º e 3º, da CLT, comportando reforma a r. Sentença." Sem razão. A Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa. Nesse contexto, não é possível exigir do reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil quantificação prévia. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculos complexos. A propósito, o art. 324 do CPC , nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que "o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. In casu, conforme bem declarado em sentença os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a parte reclamada de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Nada a mudar. 3.2.7. DA PLANILHA DE CÁLCULOS A reclamada sustenta que "deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução." Manifesta-se a recorrente ainda que: "DOS ENCARGOS LEGAIS Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pela reclamante, solicita-se a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor da reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Os cálculos de liquidação, integrantes da sentença, serão retificados, nos termos deste Acórdão, quando do retorno dos autos à Vara de origem e tão somente nos tópicos referentes às mudanças aqui integradas à sentença a quo. Nos demais aspectos, encontrando-se matérias acobertadas pela coisa julgada, não há mais possibilidade de renovar discussão sobre elas. Por outro turno, mantidas as parcelas de natureza salarial deferidas na decisão, tem-se que os encargos tributários decorrentes da condenação obedecem/obedeceram a aplicação da legislação pertinente. Em relação à dedução/compensação de valores a recorrente não impugnou especificamente qualquer verba apresentada na planilha que integra a sentença, mas por simples análise constata-se que a condenação consiste em verbas devidas e não pagas ou recolhidas, corrigidas monetariamente, e as multas incidentes, respectivamente; não há o que se compensar ou deduzir daquilo que não foi pago. Deste modo, nada a reformar no tópico. Isso posto, conhecem-se dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante. Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos, excetuando-se, por ausência de interesse, o seguinte tópico "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", do apelo da primeira reclamada; desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da ELFEe que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar ainda que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDsc0a188e, 9a563e9, 01677ec e 93a5355 para, no mérito, quanto ao recurso ordinário da primeira reclamada ELFE, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, no particular, excluir, dos cálculos, o valor das contribuições previdenciárias relativas à parcela do empregador, mantendo-se, contudo, a parcela devida pelo reclamante, Retificação que será efetivada pela Secretaria da Vara de origem quando do retorno, por não importar mudança essencial nos créditos calculados, vencida a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira, que dava provimento, ainda, ao recurso para determinar que os valores das parcelas deferidas observassem como limite o quantum indicado na exordial. Quanto ao apelo da segunda reclamada ENERGISA, por unanimidade, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Rita de Cássia Pinheiro Oliveira (Convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro Oliveira para compor o Quórum Regimental. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator Voto vencido da Exma. Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira: "Peço vênia para divergir do Exmº. Desº. Relator no tocante à questão afeta à limitação ou não dos pedidos aos valores indicados na inicial. A hipótese trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, procedimento que possui regramento específico, exigindo pedido certo ou determinado, com indicação do valor correspondente, conforme art. 852-B, I, da CLT, norma esta que não sofreu alteração com a vigência da Lei 13.467/2017 ou mesmo influência no tocante à aplicabilidade em decorrência da Instrução Normativa 41 do TST/2018. Sendo o valor da causa inclusive um determinante para a submissão da ação a um rito especial e mais célere de tramitação, deverá eventual condenação ficar limitada aos valores dos pedidos indicados na exordial, inclusive como forma de se evitar violação à disposição legal e possível desvirtuamento do rito em questão. Por oportuno, os julgados do TST colacionados abaixo: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, acatar o pleito recursal da reclamante resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante e manter a sentença que limitou a condenação aos valores apontados na petição inicial, apesar de aplicar o artigo 840, § 1º, da CLT, decidiu em conformidade com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Dessa forma, o acórdão regional impugnado não violou os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal), ao contrário, deu plena efetividade aos dispositivos constitucionais invocados. Ademais, permanece incólume o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, vez que, ao tratar de prazo prescricional quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, em nada se relaciona com o tema em debate. Assim sendo, não observados os requisitos do artigo 896, § 9º, da CLT, fica afastada a transcendência da causa, o que inviabiliza a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos do §1º do artigo 896-A, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-1000625-76.2022.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca dos efeitos da nova redação conferida ao art. 840, §1º, da CLT pela Lei 13.467/2017 aos processos submetidos ao rito sumaríssimo. Na forma do art. 840, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Assim, após a alteração legislativa, a indicação do valor dos pedidos, já vigente no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), passou a ser exigida também no rito ordinário. Logo, a Reforma Trabalhista apenas elasteceu o âmbito de incidência da regra especial. A fim de uniformizar a aplicação e interpretação das normas processuais alteradas pela Lei 13.467/2017, o TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Conforme dispõe o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial fixa os limites da condenação. Não obstante, sob pena de violação do direito de acesso à justiça, nos processos submetidos ao rito ordinário, é permitido à parte apor-lhes ressalvas e atribuir-lhes caráter estimativo, hipótese em que não haverá limitação da condenação aos valores ali elencados. Esse entendimento, contudo, não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. Introduzido na CLT pela Lei 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que firmou-se nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultrapetita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, a decisão regional em que se limita a condenação aos valores apontados na petição inicial não viola o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 852-B, I, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017 que alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-1000778-53.2021.5.02.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023)". "[...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei n° 13.467/2017 e o processo esta submetido ao rito sumaríssimo. 2 - No caso , o TRT entendeu que "Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial" . 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei n° 13.467/2017, se firmava no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados. 4 - Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei n° 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 - Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RRAg-10722-29.2021.5.03.0138, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023). [...] RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A exigência de pedido certo e determinado, antes apenas exigida nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo, tornou-se regra geral com a nova redação do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT estabelecida pela Lei 13.467/2017. Em se tratando de ação sujeita ao rito sumaríssimo, o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento de custas (art. 852-B, CLT). Logo, no rito sumaríssimo, o valor atribuído à causa deve ser considerado como teto da condenação porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, fim que estaria desvirtuado se fosse possível, à generalidade dos empregados, estimar valor mais baixo para que obtivessem a simplificação do procedimento e, em situação desigual em relação a trabalhadores que atribuíssem às suas postulações valores maiores e consentâneos com seus reais anseios, beneficiassem-se artificiosamente de um favor legal que para eles não fora concebido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma. Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023 Assim, pelos argumentos expostos, proponho divergência a fim de que, no aspecto, seja dado provimento ao recurso patronal para determinar que os valores das parcelas deferidas observem como limite o quantum indicado na exordial". ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN BARROS SANTOS

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