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Gabriel Fausto De Souza x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 292275396

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007986-78.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FAUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Conclusão

Advogados:

TAYNA PIRES ALBERTON

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FELIPE FAUSTO DE ALMEIDA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos n. 0007986-78.2023.8.16.0001 AUTOR: Gabriel Fausto de Souza, brasileiro, divorciado, músico, portador da Cédula de Identidade (RG) n. 9.292.806-3, inscrito no CPF sob o n. 059.819.109-76, residente e domiciliado na Rua Thomaz Otto, n. 142, Pilarzinho, em Curitiba/PR; RÉ: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, inscrita no CNPJ sob o n. 05.437.257/0001-29, com sede no Setor de Edifícios Públicos Norte (SEPN), Quadra 508, Conjunto C, 2º Andar, Asa Norte, em Brasília/DF; 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por Gabriel Fausto de Souza em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros alegando, em suma, que, em meados de 2022, recebeu uma correspondência da ré acerca de uma dívida que afirma ser credora, no importe de R$ 75.391,58 (setenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). Narra que ignorou a correspondência, por acreditar tratar-se de um golpe, haja vista que nunca manteve relação jurídica com a ré. Todavia, passou a receber diversas cobranças e a informação de que seu nome estava negativado. Entrou no site do cadastro de inadimplentes e, de fato, verificou que seu nome estava lá inscrito. Assim, entrou em contato com a ré, que afirmou tratar-se de uma dívida oriunda de cartão de crédito com o Banco do Brasil, tendo a ré adquirido o crédito por meio de cessão. Relata que o único vínculo mantido com o Banco do Brasil foi entre os anos de 2007 e 2008, tendo por objeto uma conta estudante, que não permitia sequer solicitação de crédito. Buscou, então, o Banco do Brasil, sendo-lhe disponibilizada uma fatura que teria gerado o débito, contudo, o endereço nela constante é desconhecido pelo autor, de modo que suspeita que tenha ocorrido a contratação por meio de fraude. Diante disso, pleiteia pela declaração de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, do débito, pela baixa da restrição e pelo pagamento de indenização a título de danos morais. A ré compareceu à audiência de conciliação (seq. 52), a qual restou infrutífera e apresentou contestação (seq. 49) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, tendo em vista que apenas adquiriu o crédito em questão, de modo que a responsabilidade por eventual fraude na contratação seria do banco de origem. Além disso, alega que foi o credor originário que inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e que atualmente não há qualquer restrição em desfavor do autor. Impugna o valor atribuído à causa, sob o fundamento de ser excessivo. No mérito, sustenta, em síntese, que adquiriu o crédito de boa-fé e que eventual irregularidade é de responsabilidade do cedente (Banco do Brasil) e que atuou no regular exercício do seu direito em efetuar a cobrança e que a falta de notificação acerca da cessão não torna o débito inexigível. Por fim, alega a inocorrência de danos de ordem moral, porque o autor possui em seu nome outras dívidas com o banco cedente. Impugnação à contestação na seq. 59. As partes foram intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir. O despacho saneador (seq. 69) afastou as questões preliminares e entendeu pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus da prova, oportunizando nova especificação de provas pela ré. Em complementação (seq. 76) foi deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Retorno do ofício à seq. 86. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A ré impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de que é excessivo. Entendo, contudo, que pretende o autor a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais, totalizando o montante de R$ 103.224,60 (cento e três mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), o qual não é abusivo e atende ao disposto no art. 292, V e VI do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Rechaço, portanto, a impugnação ao valor da causa. Superadas as questões preliminares, adentro o mérito. Pleiteia o autor pela declaração de inexistência do débito responsável por inserir seu nome no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (seq. 1.7), bem como pelo pagamento de indenização a título de dano moral em decorrência da inscrição ter sido realizada de maneira indevida. A ré, por sua vez, afirma que a inscrição se deu de maneira legítima, tendo adquirido o crédito em questão por meio de uma cessão realizada junto ao Banco do Brasil. Primeiro faz-se necessário analisar a existência de relação jurídica entre as partes, ou seja, se a autora possuía dívida junto ao Banco cedente. Tendo em vista a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, caberia à empresa ré demonstrar a origem e a validade do débito em questão. Contudo, não logrou êxito. Isso porque não colacionou qualquer documento à sua peça contestatória, bem como ao requerer a expedição de ofício ao Banco do Brasil, este retornou com a resposta de que não há contrato relacionado ao cartão que o autor utilizou (seq. 86). Não sendo demonstrada a origem da dívida, ou seja, contrato que tenha ensejado o uso do cartão de crédito, não há comprovação de existência de relação jurídica entre a autora e o Banco cedente. Neste sentido, é cristalina a responsabilidade da ré, cessionária do crédito, na cadeia de consumo, uma vez que a ela competia verificar a existência e a exigibilidade do débito: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Cessão de crédito. Negativação. Dívida não reconhecida. Sentença de improcedência que condenou o autor em multa por litigância de má-fé no valor de um salário mínimo. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Inexigibilidade. Autor que sofreu negativação decorrente de suposto inadimplemento de contrato firmado perante o Banco do Brasil S/A, com posterior cessão do crédito ao Fundo de Investimento réu. Ônus da prova do fato positivo a cargo do fornecedor. Negativa de débito que atrai para o réu o ônus da prova da regularidade das operações. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a efetiva existência e regularidade da dívida. O réu, todavia, não produziu prova quanto à cessão de crédito. Falta de apresentação de documentos que demonstrassem sua condição de credor. Ausência de prova da cessão específica do contrato do autor supostamente celebrado com o cedente, o que impede a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Inexigibilidade ora reconhecida. Recurso provido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Ante o reconhecimento da inexigibilidade do débito, inexiste alteração da verdade dos fatos a ensejar condenação por litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp nº 1869919-MS, Rel. Min. Raul Araújo). Multa afastada. Recurso provido nesse ponto. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a negativação, há apontamentos disponibilizados anteriormente ao registro objeto da lide (fls. 43/48 e 174/176). Falta de impugnação à validade dos registros preexistentes. Súmula 385 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000381-20.2024.8.26.0464; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Assim, não há motivo para adentrar a questão da validade da cessão de crédito e da necessidade de notificação do devedor pois, ressalto, não houve comprovação da origem da dívida e da validade do débito. Deste modo, declaro inexistente o débito e indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão de indenização por dano moral, portanto, deve prosperar. Isso porque é entendimento do STJ que a inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Rever, ainda, o entendimento do Tribunal de piso a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto também demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 07 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 597.814/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014) Não é cabível tal indenização quando a parte autora possui outras negativações registradas no cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 385 do STJ. Essas outras restrições, para afastar o pagamento da indenização por danos morais, devem ser anteriores à discutida nos autos em questão, segundo entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. Tendo sido demonstrada que a anotação restritiva impugnada nesta ação é anterior ao outro registro em nome do autor, deve ser afastada a incidência da Súmula 385 do STJ e reconhecido o dano moral no caso concreto. Circunstâncias pessoais dos litigantes e dos fatos determinam a fixação da condenação em dano moral no patamar de R$ 3.000,00, especialmente pelo breve período em que perdurou isoladamente o registro impugnado. Ação julgada parcialmente procedente. Hipótese de decaimento mínimo do autor. Sucumbência integral à ré. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00, já considerada a atuação em fase recursal. RECURSO PROVIDO. As outras dívidas que menciona a ré e que constam no histórico juntado à seq. 49.5 já haviam sido excluídas no momento de inclusão da dívida em tela. Em relação ao quantum indenizatório, este não obedece a regras objetivas, pois é impossível avaliar como o dano atingiu a esfera extrapatrimonial da pessoa. Deve, portanto, obedecer aos critérios de condição econômica das partes e de grau de lesividade do dano, ou seja, deve obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Tais parâmetros servem para que a indenização não seja estabelecida num quantum tão ínfimo, mas também que não seja estabelecida de forma que possa gerar enriquecimento ilícito da parte lesada. Diante disso, arbitro indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Esse valor deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento ao mês) a partir do evento danoso, ou seja, da inscrição no rol de devedores dos órgãos de proteção ao crédito, de acordo com o art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento da presente sentença, até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). 3. DISPOSITIVO: De todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para fins de: a) declarar inexistente o débito cobrado pela ré, no importe de R$ 83.224,60 (oitenta e três mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos); b) determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros e correção monetária nos termos acima expostos a título de danos morais. Tendo em vista que a condenação da ré em montante inferior ao pleiteado não implica em sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - posto que sobre o valor da condenação, o montante seria ínfimo -, com base no art. 85, §2º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa, a longa duração da causa, o julgamento antecipado, e o grau de zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

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