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José Pedro De França x Banco Daycoval S.A.

ID: 281314456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-30.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000390-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pedro de França - Reqdo: BANCO DAYCOVAL … ADV: Thiago Queiroz (OAB 197979/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1000390-30.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Pedro de França - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Defiro o pedido da perícia mencionada, haja vista que a questão controvertida se trata da contratação do empréstimo consignado pela requerente e a veracidade da assinatura nos documentos apresentados pelo requerido. Assim, determino o pagamento dos honorários pela parte ré, uma vez que a impugnação de autenticidade de documento carreia o ônus da prova de sua autenticidade à parte que o produziu, independentemente da parte que requereu a produção da prova (artigo 429, II, do CPC). Saliente-se que o termo produziu, utilizado pelo dispositivo, diz respeito à parte que apresentou o documento nos autos e, no caso, os contratos foram apresentados pelo réu. Para tanto, providencie à z. serventia a nomeação de profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensando-se a exigência de compromisso. Caso haja apresentação de escusa, retornem os autos conclusos para a designação de novo perito. Persistindo a indicação, intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste, caso queira, acerca da proposta de honorários apresentada. Em havendo objeção quanto ao valor sugerido, intime-se o perito para que, igualmente no prazo de cinco dias, ofereça manifestação, remetendo-se os autos, em seguida, à conclusão para fixação judicial dos honorários. Não havendo impugnação, desde logo homologo o valor proposto, fixando os honorários no montante indicado pelo expert. Nessa hipótese, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito correspondente no prazo de dez dias. Cumprido o depósito, oficie-se ao perito, a fim de que inicie os trabalhos periciais. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Quesitos do Juízo: A) A assinatura questionada foi produzida pela mesma autor que firmou os padrões de comparação? B) Existem indícios de falsificação por imitação, decalque ou montagem na assinatura questionada? C) A assinatura questionada apresenta características compatíveis com o traço gráfico do suposto signatário, considerando ritmo, pressão, velocidade, fluidez e outras particularidades? D) A assinatura questionada foi produzida de forma natural, espontânea e sem indícios de adulteração? E) Há indícios de adulteração mecânica, como apagamento, retoques ou sobreposições na assinatura questionada? F) O perito pode afirmar, com grau de certeza técnico-científica, se a assinatura questionada pertence ao suposto signatário? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se.

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Processo nº 1000390-81.2025.4.01.3307

ID: 320580460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000390-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDIANA DE LIMA RICARDO DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000390-81.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1000390-81.2025.4.01.3307 EXEQUENTE: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Suelene Maria Pereira Da Silva x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 255967134

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-77.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUELENE MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-77.2025.5.02.0718 : SUELENE MARIA PEREIRA DA SILVA : PLANSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000390-77.2025.5.02.0718 : SUELENE MARIA PEREIRA DA SILVA : PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AV. GUIDO CALOI 1000, BLOCO 2 - 3° ANDAR, JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO - SP, CEP 05802-140 - e-mail: vtsps18@trtsp.jus.br DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. CITAÇÃO INICIAL - RITO ORDINÁRIO - Processo PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/06/2025 10:00, na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, endereço no cabeçalho (se audiência presencial); ou, no caso de audiência telepresencial, o endereço virtual - com link e demais dados de acesso à sala virtual constará abaixo, ou será enviado posteriormente. Para consulta da petição inicial, acesse o link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25031109142972200000390397074?instancia=1 Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos do processo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Fica V.Sa. intimado(a) a apresentar rol de testemunhas no prazo preclusivo de 05 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. DEBORA RAMOS DE ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Anizia Maria Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 331734991

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000390-62.2019.8.11.0047. EXEQUENTE: ANIZIA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Tendo em vista a divergência em relação aos cálculos apresentados nesses autos, visando a elucidação dos valores devidos, cumpre destacar que, no dispositivo da sentença proferida nesses autos (em Id. n. 113727216) constou: “a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, pertinente ao contrato de empréstimo consignado nº 593135657, e RECONHECER a existência e validade do contrato de empréstimo consignado de nº 543110044; a.1) DETERMINAR à autora a restituição ao requerido dos valores recebidos a título de empréstimo consignado em sua conta bancária, atrelado ao contrato anulado de nº 593135657, com o desiderato de garantir o retorno das partes ao “status quo ante”, sem prejuízo de eventual compensação entre as partes; a.2) CONDENAR o requerido à repetição do indébito, devendo este ressarcir a parte autora, em dobro, a quantia de R$ 766,20 referente única e exclusivamente ao contrato de nº 593135657, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ); b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista os descontos referentes ao contrato nº 593135657, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362, STJ), e incidência de juros de 1% ao mês, a partir do início do contrato (Súmula 54, STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a requerida, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; mas suspendo a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.” Aludida sentença fora mantida em sede recursal (Id. n. 144276199), tendo transitado em julgado em 12/03/2024 (Id. n. 144276202). Sendo assim, não há como incluir no pedido de restituição em dobro parcelas que ultrapassam aquelas indicadas na sentença, em respeito à coisa julgada, sendo incabível alterar a determinação da sentença transitada em julgado. A parte autora foi intimada da sentença, teve oportunidade de se insurgir, visando a alteração dos valores descritos a título de danos materiais, no entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe assistia, não podendo agora, incluir outras parcelas/valores não descritas no comando sentencial. Posto isso, INDEFIRO o pedido de atualização na forma postulada pela exequente em Id. n. 174072450 e, com fundamento no art. 524, par. 4º, do CPC, determino a remessa do feito à Contadoria do Juízo para elaboração de cálculos nos exatos termos da sentença/acórdão proferido, subtraindo do montante que assiste à exequente o valor devido a título de restituição ao requerido (indicado em Id. n. 28222472). Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp e outros

ID: 332950495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-63.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CMS INSTRUMENTOS ANALíTICOS LTDA EPP LEILA DA SILVA OLIVA MARCIO ALEXANDRE SOUZA OLIVA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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Processo 0000067-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1000390-27.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp - - Ma… Processo 0000067-63.2024.8.26.0150 (processo principal 1000390-27.2019.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cms Instrumentos Analíticos Ltda Epp - - Marcio Alexandre Souza Oliva - - Leila da Silva Oliva - A penhora de faturamento é medida excepcional e que só deve ocorrer quando ficar comprovado que inexistem outros meios para saldar a dívida, obedecendo-se a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Nessa mesma linha de raciocínio, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Pedido de Penhora de Faturamento Indeferido. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios regulares de pesquisa de bens penhoráveis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa devedora pode ser deferida sem a demonstração de esgotamento das diligências para localização de outros bens penhoráveis. III.Razões de Decidir 3. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, prevista no artigo 835, inciso X, do CPC, e só deve ser deferida se demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos. 4. No caso, não foram realizadas diligências suficientes, para justificar a penhora sobre o faturamento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A penhora de faturamento é medida excepcional e requer esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. 2. A execução deve se processar de modo menos gravoso ao devedor. Legislação Citada: CPC, art. 835, X; art. 866; art. 797; art. 805. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1148296/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 01.09.2010. TJSP, Agravo de Instrumento 2070833-72.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 26.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2161975-94.2023.8.26.0000, Rel. Hélio Nogueira, j. 21.07.2023.(TJSP; AI 2204471-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). Como ainda não foram esgotadas as medidas objetivando a busca de patrimônio da parte executada passível de constrição, eventual autorização da penhora de faturamento violaria a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, o que não se justifica no caso em exame, em que há outras possibilidades de satisfação do débito. Posto isso, indefiro, pelo menos por ora, a penhora sobre o faturamento, devendo o exequente optar por outras espécies de constrição menos onerosas. Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento do feito, em 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 380636/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP), EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS (OAB 1488/SP)

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1. A S S G (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 334134227

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000390-48.2021.8.11.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. A S S G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2271629/MT (2022/0403671-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : A S S G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO G… AREsp 2271629/MT (2022/0403671-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : A S S G ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : J C F DA S DECISÃO Trata-se de agravo interposto por A S S G contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1000390-48.2021.8.11.0029. No recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 386, II e VII, do CPP, 59, caput, do CP e 33, § 4º, da Lei de Drogas (fls. 639/658). Inadmitido o recurso na origem (fls. 667/673), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 675/679). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial (fls. 698/703). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e clara, a fundamentação atinente às Súmulas 282 e 356/STF, pois transcreveu trecho do acórdão que não diz respeito à matéria relativa ao art. 386, II e VII, do CPP que deveria ser prequestionada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Antonio Natalicio De Souza Alves e outros x Roberto Mitsunari

ID: 261893720

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000390-61.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NATALICIO DE SOUZA ALVES BANCO BRADESCO S.A. EDIFÍCIO ANA CRISTINA

Polo Passivo:

ROBERTO MITSUNARI

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000390-61.2020.5.02.0004 : ANTONIO NATALICIO DE SOUZA ALVES : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000390-61.2020.5.02.0004 : ANTONIO NATALICIO DE SOUZA ALVES : ROBERTO MITSUNARI Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000390-61.2020.5.02.0004 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 11:42 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br, serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: ANTONIO NATALICIO DE SOUZA ALVES, CPF: 180.803.169-53 , exequente, e ROBERTO MITSUNARI, CPF: 514.002.948-00, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL DE MATRÍCULA 268.710 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE Nº 070.150.0653-7. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: Apartamento n° 64, localizado no 6º andar do Edifício Ana Cristina, situado na Rua Casa Forte, n° 134, no 22° Subdistrito Tucuruvi, com área útil de 65,70 metros quadrados, área comum de 49,08 metros quadrados, área total de 114,78 metros quadrados, correspondendo a fração ideal de 2,0878%; e uma vaga de garagem localizada no subsolo ou térreo, em local indeterminado, sujeito a manobrista, com área útil de 13,78 metros quadrados, área comum de 7,44 metros quadrados, e área total de 21,22 metros quadrados, e uma fração ideal de 0,2368 do terreno. OBSERVAÇÕES: 1) HÁ HIPOTECA (Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021); 2) HÁ OUTRA PENHORA; 3) HÁ INDISPONIBILIDADES; 4) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 37.507,64, atualizado até 10/01/2025 (id:7282c13); 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento); 6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Casa Forte, 134, Ap. 64, Água Fria, São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 60% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MITSUNARI

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Mauro Alves Marinho x Mauro Alves Marinho

ID: 295834264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-46.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES MARINHO

Polo Passivo:

MAURO ALVES MARINHO

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUSA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com rein… Processo 1000390-46.2022.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Mauro Alves Marinho - MAURO ALVES MARINHO e outros - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por MAURO ALVES MARINHO em face de LUCIANA VILLALBA e RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, alegando inadimplemento de contrato de compra e venda de terreno firmado em 31 de maio de 2021, no valor de R$ 70.000,00, a ser pago em 140 parcelas de R$ 500,00 mensais, com início em 30 de agosto de 2021, sendo que a partir de novembro de 2021 cessaram os pagamentos. A requerida LUCIANA VILLALBA apresentou contestação com reconvenção, suscitando preliminares de falta de citação do companheiro, falta de legitimidade ativa do autor e extinção do feito por falta de pressupostos processuais. No mérito, alegou nulidade do contrato por se tratar de área de interesse público insuscetível de usucapião, conforme manifestação do Município de Arujá nos autos do processo de usucapião nº 1000663-93.2020.8.26.0045. Na reconvenção, pleiteou indenização por benfeitorias realizadas no imóvel no valor de R$ 5.748,21 e direito de retenção. O autor apresentou tríplice, impugnando a contestação e a reconvenção, reiterando seus direitos e refutando as alegações da ré. Por decisão de fls. 147/148, foi determinada a citação do companheiro da ré, RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, por se configurar hipótese de litisconsórcio passivo necessário em razão da composse do imóvel. Posteriormente, diante da impossibilidade de citação pessoal do requerido RONY, foi determinada sua citação por edital, conforme requerimento de fls. 199/200, uma vez que, segundo certidão do oficial de justiça de fls. 201, após o falecimento de sua esposa, o requerido mudou-se para endereço não sabido. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de citação por edital do requerido RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, uma vez que restou comprovada a impossibilidade de sua citação pessoal, conforme certidão do oficial de justiça que atestou ter o requerido se mudado para endereço incerto e não sabido após o falecimento de sua esposa. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, procede-se à citação por edital quando o citando se encontrar em lugar incerto e não sabido. A certidão de fls. 201 comprova suficientemente esta circunstância, autorizando a citação editalícia. Determino, portanto, a expedição de edital para citação de RONY ALEF DE SOUZA ALECRIM, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo constar: a) os nomes das partes e seus advogados; b) o objeto da lide; c) o prazo para resposta; d) a advertência de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; e) a sede do juízo e os respectivos cartórios. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação, iniciando-se o prazo após a última publicação. Caso o requerido citado por edital não constitua advogado, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do artigo 257, § 4º, do CPC. Expeça-se o competente edital. Após o cumprimento da citação editalícia e decorrido o prazo para resposta, com ou sem manifestação do requerido citado por edital, tornem os autos conclusos para saneamento e eventual designação de audiência de conciliação ou mediação. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), GABRIELA DE SOUSA CARDOZO (OAB 450456/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP)

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Antônio Eugênio Da Silva Neto x Jose Izidoro De Souza

ID: 311099261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000390-91.2022.8.26.0418

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EUGêNIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

JOSE IZIDORO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALINE MAGALHÃES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-91.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Eugênio da Silva Neto - Jose Izidoro de Souza - Vistos. Diante da justificativa apres… Processo 1000390-91.2022.8.26.0418 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Eugênio da Silva Neto - Jose Izidoro de Souza - Vistos. Diante da justificativa apresentada e comprovada, REDESIGNO a audiência outrora agendada para o dia 16/07/2025, às 14h00, para o dia 03/09/2025, às 15 horas. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 357, §4º, do CPC), cabendo ao advogado da respectiva parte "informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (artigo 455, do Código de Processo Civil). A parte interessada deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de aplicação dos §§2º e 3º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. Em observância às Resoluções ns. 354/20 e 465/22 do CNJ, e Provimento CSM n. 2644/21 e Comunicado Conjunto CGJ n. 109/23 do TJSP, a audiência de instrução e julgamento será realizada nos seguintes moldes: I) a testemunha residente na Comarca de Paraibuna, deverá prestar seu depoimento, no Fórum de Paraibuna, localizado na Av. João Elías Calazans, 565, Paraibuna, ou, por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambiente de unidade judiciária art. 2º, I, Res. 354/20) na UDAJ de Natividade da Serra (pertencente à Comarca de Paraibuna), localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140, Centro, Natividade da Serra; II) a testemunha residente fora da Comarca de Paraibuna, poderá prestar seu depoimento, por videoconferência (art. 4º, Res. 354/20), na Estação Passiva de Oitiva (se residente no Estado de São Paulo Prov. CSM 2644/21), ou no fórum de seu domicílio, se em outro estado, por videoconferência. A parte que indicou a testemunha deverá informar, no momento do arrolamento, a necessidade de sua inquirição no fórum de seu domicílio, caso residente em Comarca diversa de Paraibuna, a fim de prévio agendamento na unidade judicial correspondente; III) o depoimento pessoal da parte poderá ser realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio (art. 4º, I, Res. 354/20); IV) a inquirição da testemunha ou depoimento pessoal da parte, via telepresencial (realizado em ambiente físico externo à unidade judiciária art. 2ª, II, Res. 354/20), por se tratar de medida excepcional (art. 3º, § 1º, Res. 354/20), deverá ser justificado pela parte; V) os advogados, públicos ou privados, ou membro do Ministério Público poderão participar da audiência, por videoconferência ou telepresencial. VI) Fica expressamente vedado às partes, advogados ou interessados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para testemunhas, partes ou terceiros, para participação de forma telepresencial, sem prévia e expressa autorização judicial. Compete exclusivamente ao juízo o envio dos convites para participação em audiência virtual, bem como o controle e a autorização do ingresso dos participantes, por meio dos canais oficiais de intimação e comunicação processual, de modo a garantir a regularidade, autenticidade e segurança do ato judicial, bem como a incomunicabilidade do depoimento de testemunha e depoimento pessoal da parte em processo civil (art. 456 do CPC e art. 210 do CPP). A inobservância do presente item poderá, inclusive, acarretar a preclusão de produção de prova testemunhal e aplicação da pena de confesso à parte, na seara civil (art. 385, § 1º, CPC), ou revelia do réu em caso de processo criminal, nos termos do art. 367 do CPP. Intimem-se. - ADV: ALINE MAGALHÃES SALGADO (OAB 179495/SP), ALIENE BATISTA VITÓRIO FONTES (OAB 273964/SP)

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Processo nº 1000390-64.2025.8.26.0102

ID: 291673281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000390-64.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE GUIMARãES SENE FRANçA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1000390-64.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Guimarães Sene França de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1000390-64.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Denise Guimarães Sene França de Miranda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, determinando que a requerida realize a recomposição dos vencimentos dela em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art.3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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