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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ceatran Centro De Eng Aer Autom E De Transito S C Ltda

ID: 326236467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007839-23.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CEATRAN CENTRO DE ENG AER AUTOM E DE TRANSITO S C LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SAMPAIO FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007839-23.2025.8.26.0577 (processo principal 1000391-84.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ceatran Centro de Eng Aer Autom e … Processo 0007839-23.2025.8.26.0577 (processo principal 1000391-84.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ceatran Centro de Eng Aer Autom e de Transito S C Ltda - Vistos No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça quando tiver sido revel na fase de conhecimento. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e§único). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, por edital porquanto, citado na forma do art. 256, foi revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV) e procedendo-se na forma acima estabelecida. Int. - ADV: RENATO SAMPAIO FERREIRA (OAB 269260/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Alan Gustavo Bacarin Filipeto x Arnaldo José De Silveira

ID: 309874337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-97.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAN GUSTAVO BACARIN FILIPETO

Polo Passivo:

ARNALDO JOSé DE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINHO ZUCCARO

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MATHEUS BERGARA LUZ

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Processo 1000391-97.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alan Gustavo Bacarin Filipeto - Arnaldo José de Silveira - Os presentes embargos de declaração foram opostos pelo requeren… Processo 1000391-97.2021.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Alan Gustavo Bacarin Filipeto - Arnaldo José de Silveira - Os presentes embargos de declaração foram opostos pelo requerente, Alan Gustavo Bacarin Filipeto, em face da sentença proferida, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. O requerente alega obscuridade, contradição e omissão na decisão, especialmente quanto à intempestividade da contestação do requerido e à responsabilidade pelas infrações de trânsito. O requerido, Arnaldo José de Silveira, por sua vez, apresentou manifestação contrária, sustentando que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito da decisão e que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O embargante alega que a contestação do requerido foi intempestiva, pois protocolada após o prazo legal, e que a decisão não aplicou os efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 344 do CPC. A análise dos autos demonstra que a contestação foi efetivamente apresentada fora do prazo, conforme certificado pela serventia (fls. 158). No entanto, o juízo, ao apreciar o mérito, considerou os argumentos do requerido, sem declarar a revelia. Reconhece-se, portanto, a omissão quanto à aplicação dos efeitos da revelia, devendo ser esclarecido que a intempestividade da contestação implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz. O embargante sustenta que a decisão não foi clara ao atribuir a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo ao requerido, conforme o artigo 134 do CTB e jurisprudência consolidada. A sentença já reconheceu que a obrigação de transferir o veículo e quitar os débitos era do requerido, mashá obscuridade quanto à responsabilidade exclusiva pelas infrações cometidas após a tradição do bem. Deve ser esclarecido que, comprovada a tradição do veículo em 2009, as infrações e débitos gerados a partir dessa data são de responsabilidade do requerido, nos termos do artigo 134 do CTB. O embargante reitera o pedido de indenização por danos morais, alegando que a decisão não considerou adequadamente o nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos sofridos. A sentença já analisou o pedido de danos morais e concluiu pela ausência de provas suficientes para caracterizar o dano moral.Não há omissão ou contradição nesse ponto, sendo incabível rediscussão do mérito por via de embargos de declaração. O embargante questiona a fixação dos honorários advocatícios, alegando possível erro material. A decisão fixou os honorários em 10% do valor da ação, com base no artigo 85, caput, do CPC.Não há erro material ou obscuridade a ser sanada, mantendo-se o valor estabelecido. Ante o exposto,ACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração, apenas para: esclarecerque a contestação do requerido foi intempestiva, aplicando-se os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC; Precisarque as infrações de trânsito e débitos gerados após a tradição do veículo (09/12/2009) são de responsabilidade exclusiva do requerido, conforme artigo 134 do CTB. Demais pontosmantêm-se como decididos na sentença, por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade. Intime-se. - ADV: MATHEUS BERGARA LUZ (OAB 361800/SP), VALTER MARTINHO ZUCCARO (OAB 64067/SP)

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Processo nº 1000391-03.2019.8.26.0638

ID: 300485738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000391-03.2019.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA COLUNAS E ACáCIA TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WENNDELL WAGNER GOMES PORTO

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SILVIO SATYRO PELOSI

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SILVIO PELOSI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ALVES MALDONADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON ACUNHA ROCHA

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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KAWANE VENDRAMETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS TREVISAN

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JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GABRIEL LEITE CARVALHAES

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HORA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CLAYTON MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO ROBERTO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE

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Processo 1000391-03.2019.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida Colunas e Acácia Transporte Ltda… Processo 1000391-03.2019.8.26.0638 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Massa Falida Colunas e Acácia Transporte Ltda - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S.A. - Banco Volkswagen SA - Banco do Brasil SA - - MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA - - Banco Santander Brasil SA - - Nova S R M Consultoria e Administração de Recursos e Finanças Ltda - - Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. - - Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - - Rodep Comércio de Combustível e Transporte Ltda - - Giro Textil Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - Safra Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Posto Nacional da Campina Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - GARDIN & SOARES TRANSPORTES LTDA - Xaxim Comercio de Combustíveis Ltda - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Adram S/A Indústria e Comércio - TIM S A e outro - Cruz Scan Oficina Mecanica Ltda - - SCAN CRUZ - AUTOPEÇAS E MECANICA LTDA - EPP - Auto Posto Trevo de Tatuí Ltda. - - Posto Paulista Brutus Ltda Epp - - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Afonso Figueredo de Andrade - - Claudio Henrique da Silva - Vistos. Fls. 9436/9460: Manifeste-se a massa falida no prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HIRANILTON LINS DE OLIVEIRA (OAB 388117/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), WENNDELL WAGNER GOMES PORTO (OAB 342271/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), PAULA ALVES MALDONADO (OAB 69902/PR), KAWANE VENDRAMETTO (OAB 96272/PR), NEWTON ACUNHA ROCHA (OAB 5489B/MT), JANONE DA SILVA PEREIRA (OAB 7055B/MT), GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), GABRIEL LEITE CARVALHAES (OAB 454787/SP), PAULO ANDRÉ ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 13809A/MT), ALEXANDRO ROBERTO MABA (OAB 35458/SC), AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 7103B/MT), IONARA SANTOS DA SILVA (OAB 6812B/MT), EVANDRO SANTOS DA SILVA (OAB 5726B/MT), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), DANIEL CLAYTON MORETI (OAB 233288/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO SATYRO PELOSI (OAB 151097/SP), SILVIO PELOSI (OAB 142390/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB 245839/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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L. Do A. M. x R. M. Da S.

ID: 316661126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000391-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. DO A. M.

Polo Passivo:

R. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

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MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

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Processo 1000391-92.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.M. - R.M.S. - 1. No introito, nomeio a Advogada indicada pela OAB local como procuradora da esfera ré, e co… Processo 1000391-92.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.A.M. - R.M.S. - 1. No introito, nomeio a Advogada indicada pela OAB local como procuradora da esfera ré, e concedo-lhe a gratuidade da justiça, com arrimo no art. 98, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por L. do A. M., representada pela genitora R. de S. do A., contra R. M. da S., todos qualificados. A requerente, na peça embrionária (fls. 1-5), aduziu em sinopse que: i) nos autos n. 10001028.19.2020.8.26.0120, que tramitaram perante esta Comarca, celebrou acordo com o genitor, ora requerido, de sorte que este lhe deve, a título de pensão alimentícia, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, como também o valor de um plano de saúde Unimed; iii) o desconto do convênio é realizado na folha de pagamento da genitora, sob o valor de R$ 127,64 (cento e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos); ii) desde que estipulado, o requerido não tem adimplido com mencionada quantia. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a procedência da pretensão, qual seja, a majoração da pensão ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente mais o valor do plano de saúde Unimed. Encartou documentos (fls. 10-69). Recebida a inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça, designou-se audiência de conciliação e se determinou a citação da esfera ré (fls. 16-20). Emendou-se a inicial (fl. 32), requerendo, ainda, a condenação da esfera ré ao pagamento de pensão sobre o décimo terceiro salário mínimo. Recebida a emenda (fl. 35). Infrutífera a conciliação (fl. 42). O réu contestou (fls. 44-46). No introito, requereu a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que está desempregado; constituiu nova família; labuta ocasionalmente, como vendedor de sorvetes; depende da ajuda de terceiros para seu sustento. A demandante redarguiu (fls. 55-58). Reiterou as razões primevas. Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova documental e testemunhal (fl. 63); a parte ré, tão somente a última (fl. 62). O Ministério Público se manifestou (fls. 67). Os autos, então, vieram conclusos. 3. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: o valor do plano de saúde Unimed e o respectivo desconto na folha de pagamento da genitora R. de S. do A. 5. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova documental. A parte autora deverá trazer aos autos demonstrativos do valor do plano de saúde, com desconto na folha de pagamento da genitora, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a produção da prova documental, intime-se a esfera ré para se manifestar, no mesmo prazo; após, dê vista ao Ministério Público. 8. Por derradeiro, indefiro a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, pois desnecessária à solução da lide. - ADV: MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP), RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP)

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Processo nº 1000391-97.2025.8.26.0280

ID: 324873565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000391-97.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000391-97.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000391-97.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Luiz de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para condenar à requerida na obrigação de fazer de incluir o adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) e ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos cinco anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodológica de cálculo adicional, devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Fabiola Araujo De Abreu x Marcela Brandini Da Silva e outros

ID: 326026243

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000391-02.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

MARCELA BRANDINI DA SILVA SANTOS CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA. VISION OWL MARKETING DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALANNA ALVES FERREIRA

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000391-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: FABIOLA ARAUJO DE ABREU RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000391-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: FABIOLA ARAUJO DE ABREU RECLAMADO: VISION OWL MARKETING DIGITAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc3e42d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR as duas Primeiras Reclamadas a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em horas extras, férias com o terço, gratificação natalina e aviso prévio indenizado; B - indenização substitutiva ao vale-refeição; C - diferenças de vale-alimentação, consoante fundamentação; D - multa do art. 477 da CLT; E - FGTS sobre as verbas salariais deferidas com acréscimo de 40%. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: a demanda é improcedente em relação à Terceira Reclamada. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Os critérios para recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários, bem como de incidência de juros de mora e correção monetária, estão descritos na fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos, parâmetros e cominações constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das duas primeiras Reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 6.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - o dispositivo da sentença deve relacionar apenas os títulos objeto da condenação. Os parâmetros para liquidação devem ser buscados na fundamentação, como, a título ilustrativo, composição da base de cálculo, limites da jornada, etc., não havendo necessidade de que constem da parte dispositiva. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária. Em relação à sentença de primeiro grau é desnecessária tal formalidade, posto que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VISION OWL MARKETING DIGITAL LTDA. - SANTOS CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA.

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Fabiola Araujo De Abreu x Marcela Brandini Da Silva e outros

ID: 326026247

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000391-02.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA ARAUJO DE ABREU

Polo Passivo:

MARCELA BRANDINI DA SILVA SANTOS CAP INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA. VISION OWL MARKETING DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

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ALANNA ALVES FERREIRA

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000391-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: FABIOLA ARAUJO DE ABREU RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000391-02.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: FABIOLA ARAUJO DE ABREU RECLAMADO: VISION OWL MARKETING DIGITAL LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc3e42d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados a dedução e os demais parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para CONDENAR as duas Primeiras Reclamadas a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - diferenças salariais com repercussões em horas extras, férias com o terço, gratificação natalina e aviso prévio indenizado; B - indenização substitutiva ao vale-refeição; C - diferenças de vale-alimentação, consoante fundamentação; D - multa do art. 477 da CLT; E - FGTS sobre as verbas salariais deferidas com acréscimo de 40%. Nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação, a parte Reclamada: a demanda é improcedente em relação à Terceira Reclamada. Caso tenham sido deferidos valores, mesmo de diferenças, a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Os critérios para recolhimento dos encargos fiscais e previdenciários, bem como de incidência de juros de mora e correção monetária, estão descritos na fundamentação. Honorários advocatícios, nos termos, parâmetros e cominações constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo das duas primeiras Reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 6.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - o dispositivo da sentença deve relacionar apenas os títulos objeto da condenação. Os parâmetros para liquidação devem ser buscados na fundamentação, como, a título ilustrativo, composição da base de cálculo, limites da jornada, etc., não havendo necessidade de que constem da parte dispositiva. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária. Em relação à sentença de primeiro grau é desnecessária tal formalidade, posto que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA ARAUJO DE ABREU

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Processo nº 1000391-52.2025.8.26.0586

ID: 329548827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000391-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MIEKO AMANO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PANIZZA JUNIOR

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Processo 1000391-52.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Mieko Amano Marques - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0806/2025 Teor do ato: DO VALOR DA CAUSA … Processo 1000391-52.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Mieko Amano Marques - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0806/2025 Teor do ato: DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$40.000,00. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado. Extrai-se do Código de Processo Civil que a inicial deve estar acompanhada de prova literal da dívida. Portanto, junte a parte autora a prova literal da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. O documento de fls. 04/18 corresponde a um contrato de locação, que não se confunde com a prova literal da dívida. DO APENSAMENTO DOS AUTOS Na esteira da decisão de fls. 45/48, providencie a z. serventia o apensamento dos presentes autos aos autos do inventário. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Na esteira da decisão de fls. 45/48, proceda-se ao seguinte: Intime-se as partes e o D. Ministério Público, caso intervenha, a se manifestar sobre o pedido. Após, tornem à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Bruno Panizza Junior (OAB 430014/SP) - ADV: BRUNO PANIZZA JUNIOR (OAB 430014/SP)

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Processo nº 1000391-52.2025.8.26.0586

ID: 335048068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000391-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA MIEKO AMANO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PANIZZA JUNIOR

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Processo 1000391-52.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Mieko Amano Marques - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do … Processo 1000391-52.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Samara Mieko Amano Marques - DO VALOR DA CAUSA Recebo a petição de fls. 53/54 como emenda à inicial. Anote-se a alteração do valor da causa para R$40.000,00. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. § 2º Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento. § 3º Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições deste Código relativas à expropriação. § 4º Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens já reservados, o juiz deferir-lhe-á o pedido, concordando todas as partes. § 5º Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades. Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento. Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio: I - quando toda a herança for dividida em legados; II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. Art. 646. Sem prejuízo do disposto no art. 860 , é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante os indique à penhora no processo em que o espólio for executado. Extrai-se do Código de Processo Civil que a inicial deve estar acompanhada de prova literal da dívida. Portanto, junte a parte autora a prova literal da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. O documento de fls. 04/18 corresponde a um contrato de locação, que não se confunde com a prova literal da dívida. DO APENSAMENTO DOS AUTOS Na esteira da decisão de fls. 45/48, providencie a z. serventia o apensamento dos presentes autos aos autos do inventário. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM 2: Na esteira da decisão de fls. 45/48, proceda-se ao seguinte: Intime-se as partes e o D. Ministério Público, caso intervenha, a se manifestar sobre o pedido. Após, tornem à conclusão. Intime-se. - ADV: BRUNO PANIZZA JUNIOR (OAB 430014/SP)

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Genivaldo Santos Silva x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda

ID: 338244306

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-04.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Edital

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ADILSON VALVERDE VAZ

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SANDRA CAMELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000391-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GENIVALDO SANTOS SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000391-04.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: GENIVALDO SANTOS SILVA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000391-04.2024.5.02.0005 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 04/12/2025, às 11:12 horas, através do portal do leiloeiro Otávio Martins Colucci - www.omcleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: GENIVALDO SANTOS SILVA, CPF: 295.616.088-55 , exequente, e HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA, CNPJ: 10.207.759/0001-01, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: IMÓVEL MATRÍCULA 142.101 do 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. Contribuinte Municipal nº 073.157.0523-6. DESCRIÇÃO: A Sala sob nº 908, localizada no 9º andar do empreendimento imobiliário denominado "ICONE SANTANA", situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 654, no 8º Subdistrito -Santana, contendo a área privativa coberta de 38,900 m², área comum de 32,129 m², área real total de 71,029 m², fração ideal no solo de 0,003510 e coeficiente de proporcionalidade para rateio de despesas condominiais de 0,003699. Cabendo a aludida sala, o direito de estacionar 01 veículo de passeio, em 01 vaga individual e indeterminada, localizada no 1º, 2º ou 3º subsolos, com exceção das vagas localizadas no andar térreo sob nºs 01 a 42, que serão de uso exclusivo da sala nº 305, bem como das vagas sob nºs 44 a 61 que serão de uso exclusivo das lojas. OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há outras penhoras; 3) Há débitos de IPTU no valor de R$ 2.972,60 e Dívida Ativa de 2024 no Valor de R$ 286,14 até a data de 09/06/2025 (Id: d2de2c7); 4) Há débitos condominiais no montante de R$ 2.849,48 até a data de 09/06/2025 (Id: a2c66dd); 5) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Salienta-se que, ainda que existam débitos tributários sobre a propriedade não pagos pela executada, diante da natureza de aquisição originária, o bem será recebido pelo arrematante livre e desembaraçados daqueles encargos, uma vez que o adquirente originário não pode se tornar responsável por dívidas que existiam antes da data de sua alienação judicial. Dessa forma, a arrematação não gerará vinculação das dívidas anteriores à pessoa do adquirente, e sim ao preço obtido com a arrematação, conforme clara exegese do § único do artigo 130 do CTN. O mesmo raciocínio valerá para eventuais débitos condominiais, tendo em vista que o artigo 908 do CPC estabelece em seu §1º que no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada natureza propter rem a ordem de preferência. Esclareço, por fim, que esse entendimento não importa em se decretar pura e simplesmente a extinção do débito anterior, na medida em que este poderá ser cobrado pelo credor tributário pela forma que julgar mais adequada à defesa de seus interesses." (Id: 780fea6). Valor Total da Avaliação do Imóvel em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Voluntários da Pátria, 654 - Sala 908 - 9º Andar - Santana - São Paulo/SP Total da avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 50% Leiloeiro Oficial: Otávio Martins Colucci Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: contato01@omcleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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