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"1000391-40.2023.5.02.0263" - Resultados da Busca

Resultados para "1000391-40.2023.5.02.0263"

Processo nº 5000851-66.2025.4.02.5114

ID: 322010020

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-66.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NOEMIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-66.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIA NOEMIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000851-66.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIA NOEMIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA NOEMIA DOS SANTOS SILVA , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do ITAÚ UNIBANCO S/A , objetivando: ( i ) a suspensão dos descontos incidentes sobre sua aposentadoria por invalidez, NB 615.006.439-9, a título de empréstimo consignado, em favor da instituição finaceira ré; ( ii ) o cancelamento dos contratos de empréstimo nºs 626706374 e 617782333; ( iii ) a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício; e ( iv ) a compensação por danos morais, no valor de R$ 24.382,00. A tutela de urgência foi indeferida no evento 9. Contestação do INSS no evento 15 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e requerendo a formação de litisconsórcio passivo. No mérito, pugnou pela improcedência. Contestação do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A no evento 17, sustentando a regularidade da contratação dos empréstimos nºs 626706374 e 617782333. Informa, ainda, que os valores do crédito dos empréstimos em tese contratados teriam sido transferidos para conta indicada no momento da contratação, vinculada ao Banco Bradesco, Agência 1546, conta 1000391-1. Pugna pela expedição de ofício à instituição bancária em que foi efetuada a TED, no período de abril de 2020 a agosto de 2020, a fim de comprovar o benefício econômico auferido pela parte autora. Réplica da parte autora no evento 23, em que informa não reconhecer a assinatura dos contratos, requerendo, outrossim, seja o réu intimado a juntar os originais dos mesmos, bem como a realização de perícia grafotécnica. É o relato do necessário. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que, em função de convênio com a instituição financeira ré, ao INSS cabe a operacionalização dos descontos mensais no benefício previdenciário recebido pela parte autora, de modo que possui pertinência subjetiva com a demanda, devendo sua eventual responsabilidade ser examinada por ocasião da sentença. Sobre o tema, destaco a decisão da TNU no julgamento do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307 (Rel. Juiz Fed. Fábio Cesar Oliveira; j. em 12/9/2018, Tema 183): “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Considerando que a autora recebe sua aposentadoria no Banco Bradesco, e que a contratação supostamente fraudulenta ocorreu junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, a legitimidade passiva do INSS está caracterizada e, em tese, sua eventual responsabilidade civil pode ser subsidiária em relação à da instituição financeira ré, em caso de eventual procedência. Rejeito a alegação de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo INSS, eis que a instituição bancária já integra o polo passivo da demanda. Ultrapassadas as preliminares, depreende-se que a controvérsia a ser dirimida é saber se a autora apôs consentimento válido aos referidos negócios jurídicos, mediante a assinatura que consta nos contratos objeto do presente feito, circunstância que demanda conhecimento técnico especializado, bem como se, de fato, recebeu eventuais valores em razão da suposta contratação de empréstimos consignados. Inicialmente, a fim de esclarecer se a demandante recebeu valores referentes aos contratos nºs 626706374 e 617782333, ou se ocorreu a devolução ou mesmo a utilização das quantias, intime-se a promovente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos extrato da conta de sua titularidade, nº1000391-1, agência 1546, mantida junto ao Banco Bradesco, a partir do dia 1º/04/2020 até a presente data . O documento deve ser anexado aos autos com o registro do sigilo correspondente. Cumprido, dê-se vista aos réus dos documentos juntados. Prazo: 05 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise do pedido de prova pericial. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5000851-66.2025.4.02.5114