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Almaviva Experience S.A. x Banco Pan S.A. e outros

ID: 257110462

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000404-19.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ROMULO PEREIRA KAILER CAETANO

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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ESTEL CASTRO SILVA

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RAFAEL GUSTAVO CASTRO SILVA DUARTE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000404-19.2024.5.02.0323 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ROMULO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1000404-19.2024.5.02.0323 : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. : ROMULO PEREIRA KAILER CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25378be proferida nos autos. 1000404-19.2024.5.02.0323 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. 2. ROMULO PEREIRA KAILER CAETANO RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 4cd23b4; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 1cf418d). Regular a representação processual (Id 5ca39b3;20e5801 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e23a99e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta do texto constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, não serão analisadas as alegações de violação de norma infraconstitucional. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$2.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - ROMULO PEREIRA KAILER CAETANO

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Ruy Armelin x Jose Rainha Junior

ID: 311687153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000404-41.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUY ARMELIN

Polo Passivo:

JOSE RAINHA JUNIOR

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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FERNANDO MAURICIO

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Processo 1000404-41.2023.8.26.0515 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ruy Armelin - Jose Rainha Junior e outro - Passo a sanear o feito. Sobre as questões processuais pendentes,… Processo 1000404-41.2023.8.26.0515 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ruy Armelin - Jose Rainha Junior e outro - Passo a sanear o feito. Sobre as questões processuais pendentes, avalio as citações praticadas. Primeiramente, observo que uma das partes requeridas, FRENTE NACIONAL DE LUTA CAMPO E CIDADE - FNL, configura-se como movimento social sem atos constritivos formais ou personalidade jurídica. Sua capacidade de estar em juízo, no entanto, é avalizada pelo art. 75, inc. IX, do Código de Processo Civil. Enquadra-se na hipótese de outros entes organizados sem personalidade jurídica, devendo ser representada judicialmente pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Com efeito, a entidade foi citada, por mandado, na pessoa de LUCIANO DE LIMA, reconhecido dentre os líderes do movimento, o que satisfaz no caso concreto a hipótese legal. O segundo requerido, JOSÉ RAINHA JÚNIOR, foi citado por edital. Constato que os mandados de fls. 243 e 264/265 tinham como destinatário apenas a primeira requerida, na pessoa de seu representante, de forma que a única diligência praticada visando à citação do segundo requerido foi a carta de fl. 278, a qual não lhe foi entregue. Logo após, foi determinada a publicação de edital de citação. Prevê o art. 256 do Código de Processo Civil que é condição para tal modalidade de citação ficta que seja [...] ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (inc. III). Prossegue o §3° do mesmo artigo, especificando que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços público. Diante de uma única tentativa de localização e citação do requerido, não se pode reputar suprida a condição legalmente imposta para adoção da medida excepcional da citação ficta, sob pena de macular-se o feito de insanável nulidade. É verdade que não se espera o esgotamento absoluto de todas as possibilidades de localização do réu, mas impõem-se, por lei, a necessidade de efetivas tentativas de citação real antes de que se conclua pelo paradeiro em local incerto ou ignorado. A propósito, ainda que se considere que o regramento específico aos procedimentos possessórios faça concessões especiais ao cabimento da citação editalícia, considero que a citação ficta praticada não se pode convalidar. Com efeito, estabelece o art. 554, § 1º, do CPC, in verbis : No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Manifestamente, o caso em tela não se enquadra na hipótese legal, que, presumindo a ocupação da terra por um grupo grande de pessoas, permite a citação editalícia das que não forem encontradas. Trata-se de exceção aberta pela lei considerando as dificuldades inerentes a tal hipótese desenhada, devendo ser interpretada restritivamente. No caso dos autos, cuida-se de interdito proibitório, ação de caráter preventivo, em que não há ocupantes no imóvel a serem citados por edital. Antes, trata-se de ação manejada contra uma organização social, no geral, e, especificamente, contra um de seus integrantes, devendo ambos ser citados conforme a sistemática processual regular. Nesses termos, é incabível lançar mão da citação por edital após uma única tentativa de citação postal. Ante o exposto, considero nula a citação por edital praticada e determino nova tentativa de citação real do requerido JOSÉ RAINHA JÚNIOR. Intime-se a parte autora para providenciar e requerer o necessário. Considero prejudicadas as demais providências a serem tomadas em decisão de saneamento, devendo-se aguardar a citação do réu e eventual contestação para que se delineiem os fatos a serem provados, os meios de prova pertinentes e a distribuição de seu ônus. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP), FERNANDO MAURICIO (OAB 494154/SP)

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Processo nº 1500199-45.2025.8.26.0430

ID: 291074759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500199-45.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. G.

Intimação

Advogados:

DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. 1- Inexistem providênc… Processo 1500199-45.2025.8.26.0430 (apensado ao processo 1000404-34.2025.8.26.0430) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.R.G. - Vistos. 1- Inexistem providências preliminares a serem determinadas. Os autos estão em ordem, valendo dizer que o réu foi citado pessoalmente às fl. 109. Além disso, o cadastro processual está correto e completo. 2- A defesa apresentada pelo acusado resguardou-se ao direito de manifestar-se apenas ao final da instrução, não havendo o que deliberar. Também não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que levariam à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à absolvição sumária (art. 397 do CPP). Por tais motivos, ratifico a decisão que recebeu a denúncia. 3- Nos termos da Resolução 481 do CNJ, não havendo oposição das partes, a audiência será realizada de forma telepresencial e caso necessário, será adotado o formato misto Desse modo, a pessoa que eventualmente não disponha da tecnologia necessária para ingresso na audiência virtual deverá comparecer ao Fórum desta Comarca, caso resida nesta, onde será ouvida na sala de audiências virtuais na presença de servidor designado. No ato de intimação, que poderá, se necessário, ser feita por meios tecnológicos utilizando-se o aplicativo WhatsApp, o Oficial de Justiça deverá informar o e-mail e telefone da pessoa intimada.Caso a(s) parte(s) seja(m) domiciliado(s) fora da Comarca e não sendo possível sua intimação por meios tecnológicos, depreque-se a intimação, rogando-se ao egrégio Juízo Deprecado seu respeitável Cumpra-se. Caso não disponham da tecnologia necessária para a audiência virtual, solicita-se que seja informado a este Juízo, através do e-mail institucional: paulofaria@tjsp.jus.br, para que seja designado audiência na sala virtual da estação, nos termos do Provimento CSM 2644/2022 e Comunicado Conjunto 289/2022. 4- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 05 de agosto de 2025, terça-feira, às 13:30 h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 4.1- No caso de réu preso, a data e horário foram escolhidos com base na disponibilidade das pautas de audiências das unidades prisionais, que atendem a diferentes juízos e, por isso, devem ser utilizadas com razoabilidade e espírito de solidariedade. Nesse sentido, por cooperação, solicita-se que o(a)s advogado(a)s agende(m) o atendimento aos(às) seus(suas) assistido(a)s perante as unidades prisionais antes do horário da audiência. 5- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto, solicita-se às partes que peticionem nos autos informando e-mail e telefone dos participantes. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. 6- O acesso da vítima e/ou testemunhas deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para serem qualificadas e orientadas. 7- Em primeira análise, não se verifica a necessidade de reconhecimento pessoal do acusado. Entretanto, a parte que tiver interesse em tal meio de prova deverá requerê-la, no mínimo, 2 dias úteis antes da data agendada, a fim de que a unidade prisional possa providenciar pessoas semelhantes para serem colocadas ao lado do acusado (art. 226 do CPP), sob pena de preclusão (Comunicado CG 317/2020). 8- Mais informações encontram-se disponíveis no Comunicado CGJ nº 284/2020 e na página: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > audiência virtual. 9- Intime(m)-se a(s) vítima(s) e testemunha(s) para comparecer(em) à audiência virtual designada, devendo estar munida(s) de documento de identificação pessoal com foto. 10- Requisitem(s)-se o(a)(s) réu(ré)(s) preso(a)(s), se for o caso, perante a unidade prisional em que se encontra(m). 11- Requisite(m)-se a(s) testemunha(s) que sejam servidor(es) público(s) ou militar(es) perante o chefe da repartição ou comando do corpo em que servir(em) (art. 221, §3º, do CPP). 12- Requisitem-se a(s) folha(s) de antecedentes do IIRGD e certidões do que nela constar. 13- Junte(m)-se a(s) certidão(ões) de antecedentes, devidamente atualizada(s), até 2 dias úteis antes da audiência. Serve a presente como mandado de intimação e ofício. Se for o caso serve a presente decisão como carta precatória Intime-se. - ADV: DANIEL EDUARDO APARECIDO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269180/SP)

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Processo nº 1000404-68.2025.8.26.0257

ID: 316160808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000404-68.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO GONçALVES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000404-68.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rogério Gonçalves Azevedo - Vistos. 1. Recebo a petição inicial processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 2. Trata-se de ação de Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Cobrança, proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), RAFAEL DA SILVA FERREIRA (OAB 509270/SP)

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Monteiro, Dotto, Monteiro E Advogados Associados x D.A.P Industria E Comercio De Pre Moldados De Concreto Ltda

ID: 276563136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000404-97.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO, DOTTO, MONTEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

D.A.P INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ORLANDI TERÇARIOL

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RODRIGO SILVEIRA LIMA

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PABLO DOTTO

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MOZART VILELA ANDRADE

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MARCOS EMANUEL LIMA

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LUCIANO JOSÉ DE BRITO

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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KARIME RODRIGUES CESTARI CAMPIONE

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JOÃO CARLOS MERLIM

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

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ARNALDO THOME

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ANA CAMILA CAMPOS FERRARI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela… ADV: Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Karime Rodrigues Cestari Campione (OAB 400958/SP), Ligia Vasconcellos Machado (OAB 359499/SP), Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS), Ana Camila Campos Ferrari (OAB 317649/SP), Lilian Amendola Scamatti (OAB 293839/SP), Thiago Jose Orlandi Terçariol (OAB 272769/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Arnaldo Thome (OAB 65965/SP), Rodrigo Silveira Lima (OAB 204359/SP), João Carlos Merlim (OAB 183873/SP), Cristiane Baldani Gomes Fernandes (OAB 180280/SP), Luciano José de Brito (OAB 179638/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Marcos Emanuel Lima (OAB 123124/SP) Processo 1000404-97.2017.8.26.0047 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - Reqda: D.a.p Industria e Comercio de Pre Moldados de Concreto Ltda - Vistos. Fls. 1867/1873 - Ciente da aceitação da empresa nomeada na função de Administradora Judicial. Ciente da mesma forma da diligência realizada na seda da empresa falida e da constatação de que as atividades já haviam cessado a longa data, inclusive da ausência de qualquer vestígio da administração ou de dados contábeis. Sobre a arrecadação, mesmo com a manifestação da AJ de que não há bens a serem arrecadados, compulsando os autos, parece-nos claro que existem valores depositados nos autos em razão de locação de bens da massa, bem como localização de bem imóvel de alto valor, inclusive já com avaliação nas fls. 1812/1840. De fato, das fotografias inseridas nos autos, verifica-se que há inclusive sucata e outros bens móveis que podem ser alienados e convertidos em dinheiro para o pagamento dos credores e os custos do processo. Assim, recomenda-se fortemente que a AJ providencie, no prazo de 15 dias, acurada análise dos autos desde o início da tramitação a fim se tomar conhecimento de todas as diligências já realizadas (evitando-se a repetição delas) e da situação jurídica dos bens já localizados e da viabilidade de serem alienados. Sem prejuízo, defiro o requerimento para que se providencie pesquisa pelos sistemas Sisbajud e Renajud nos dados do CNPJ da massa falida para se buscar a existência de ativos. Providencie a z. Serventia o necessário, devendo as custas serem pagas com os valores já depositados nos autos. Sobre a relação de credores, da mesma forma que se consignou sobre a arrecadação, já foram realizados diligências nestes autos na sentido de identifica-los, visto que as informações não foram entregues pelos sócios/administradores da falida. Assim, fixo o prazo de 15 dias para que a AJ providencie a relação dos credores já identificados nos autos (inclusive com as penhoras no rosto destes autos e documentos fiscais já acostados), bem como se autoriza desde já que providencie zelosa pesquisa nos meios disponíveis, como cartórios de distribuição dos vários ramos da Justiça etc, a fim de identificar os credores. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a AJ se manifestar sobre utilidade e conveniência da instauração de incidente de classificação de crédito público a fim de se apurar com objetividade os créditos em favor das Fazendas Públicas. Com os dados já contidos nos autos s fará possível a publicação do edital de fls. 99, §1º, da Lei nº 11.101/05, caso ainda não tenha sido tomada tal providência. Sobre a impossibilidade de elaboração do relatório acerca das causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, bem como, verificar a responsabilidade civil e penal dos sujeitos envolvidos, com razão a AJ, visto que nenhum acervo documental foi encontrado e nenhuma informação foi prestada pelos sócios. Doutro lado, percebe-se que houve a instauração de Inquérito Policial para tal apuração de responsabilidade penal dos administradores da falida. Traga a AJ aos autos no prazo de 15 dias informações sobre o processamento do IP. A possibilidade de aplicação do rito sumário do art. 114-A da Lei nº 11.101/05 será apreciada após as informações estiverem mais consolidadas pela AJ e o cenário dos ativos e passivos da massa estiverem mais claros. Fl. 1874 - Providencie-se a atualização do sistema SAJ. Intimem-se os credores, o MP, as Fazendas Públicas, inclusive por meio de Portal Eletrônico quando aplicável para que tomem conhecimento desta decisão

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João Miguel Tobias Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323301947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-42.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MIGUEL TOBIAS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI

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Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTI… Processo 0000241-42.2022.8.26.0312 (processo principal 1000404-44.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - João Miguel Tobias Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por J. M. T. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o adimplemento de valores pretéritos oriundos da concessão de auxílio-reclusão, conforme título executivo judicial transitado em julgado (fls. 21). O feito prosseguiu regularmente, com a implantação do benefício pela autarquia (fls. 79/81). A parte exequente apresentou planilha de liquidação (fls. 87/102), que, após a fixação dos honorários sucumbenciais (fls. 103), foi reapresentada às fls. 111/129. Intimado nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o INSS manifestou concordância expressa com os cálculos (fls. 136 e 2175). Ato contínuo, foi proferida decisão homologatória, determinando-se a expedição dos competentes ofícios requisitórios (fls. 137). Contudo, após a expedição das requisições (fls. 146/149), o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicou o cancelamento do precatório destinado ao autor, em razão da situação cadastral de seu CPF ("CANCELADA") perante a Receita Federal (fls. 156/161 e 2257). A patrona do exequente informou a superveniência de adoção do autor no curso do processo, o que acarretou a alteração de seu nome e de seus documentos civis, e requereu que este Juízo diligenciasse para obter os dados atualizados (fls. 176). O Ministério Público, em parecer de fls. 180/181, opinou pelo indeferimento do pleito, ressaltando que o ônus da regularização cadastral e processual compete à própria parte. Sugeriu, ademais, a decretação de sigilo dos autos para a proteção dos dados do menor. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularização do polo ativo como condição para o prosseguimento da execução, especificamente para a expedição de nova requisição de pagamento. Assiste razão ao I. Representante do Ministério Público. A superveniência da adoção, com a consequente alteração dos dados civis do exequente, impõe à parte o dever de promover a devida regularização nos autos. Compete ao autor, por meio de seus novos representantes legais e de sua advogada constituída (fls. 191/197), providenciar a atualização de seus dados, nos termos do art. 77, VII, do Código de Processo Civil, sendo descabido transferir tal ônus ao Judiciário. Ademais, a matéria de fundo envolve dados sensíveis de menor, relativos a processo de adoção, o que justifica a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de resguardar a intimidade e a privacidade do autor, em conformidade com o art. 189, II, do CPC e com o art. 141, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Por fim, no que concerne à metodologia de cálculo, a questão encontra-se acobertada pela preclusão. A concordância expressa do INSS (fls. 2175) com a planilha de fls. 111/129 e a subsequente homologação judicial (fls. 137) tornaram a matéria incontroversa, não havendo espaço para nova discussão. Ante o exposto, DECRETO o segredo de justiça destes autos. A Serventia deverá proceder às anotações e adequações necessárias no sistema. Ainda, INDEFERO o pedido de expedição de ofício formulado à fl. 176. Intime-se a patrona do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a completa regularização do polo ativo, devendo juntar aos autos: a) Cópia da certidão de nascimento atualizada do autor, com a averbação da sentença de adoção; b) Documentos pessoais dos novos representantes legais (adotantes), incluindo RG, CPF e comprovante de residência; c) Comprovante de inscrição e de situação cadastral do novo e válido número de CPF do exequente. Fica a parte advertida de que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Após a integral regularização do polo ativo, EXPEÇAM-SE novos ofícios requisitórios, observando-se: a) O valor principal devido ao autor, conforme homologado à fl. 137; b) O destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito principal, em favor da sociedade de advogados, conforme deferido à fl. 187; c) O valor dos honorários sucumbenciais, devendo a Serventia certificar o decurso de prazo e, se em termos, expedir o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI (OAB 230443/SP)

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A.O.G. x Instituto De Pesos E Medidas Do Estado De Sao Paulo

ID: 335805722

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002549-47.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A.O.G.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GERALDO PEDROSO FILHO

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002549-47.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS REQUERIDO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a66933 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05978/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000404-82.2023.5.02.0087 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002549-47.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ABILIO OLIVEIRA GOIS EXECUTADA: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ABILIO OLIVEIRA GOIS Valor Líquido (Superpreferência): R$ 272.301,73 Valor Líquido (Acordo): R$ 1.589.014,15 Valor Total: R$ 1.861.315,88 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 183 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1002549-47.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1002549-47.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.O.G.

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Processo nº 1000404-14.2025.4.01.3906

ID: 294090521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-14.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUIOMAR SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELVA MARIA SALES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-14.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000404-14.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GUIOMAR SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVA MARIA SALES COELHO - PA17318 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000404-89.2023.8.26.0014

ID: 280406894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000404-89.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embar… ADV: Mauricio Yjichi Haga (OAB 228398/SP) Processo 1000404-89.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 251/261 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também por entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante também alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o arrendante/credor fiduciário dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outro banda, o embargante ainda apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DLP6219 (fl.254), JWS2888 (fl.256), DIL0478 (fl.252) e KYC0539 (fl.258), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, e sem qualquer impugnação da Fazenda, impondo-se a exclusão da execução dos débitos relativos às CDAs 1.344.177.030 (fl.209), 1.344.155.058 (fl.231), 1.344.160.883 (fl.237) e 1.344.178.973 (fl.245), uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios cobrados. Por fim, ante os documentos de fls. 261; 260 e 259, a Fazenda foi instada a comprovar a propriedade dos veículos de placas DLP2827; DBV3400 e CNV8830 em nome do embargante, apresentando os documentos de fls. 371; 372 e 373, que indicam o embargante como proprietário dos bens, razão pela qual a execução das CDAs correspondentes, 1.344.158.333 (fl.212); 1.344.170.848 (fl.234) e 1.344.170.060 (fl.238), deve ser mantida. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para o fim de excluir da execução os débitos correspondentes às CDAs 1.344.177.030, 1.344.155.058, 1.344.160.883 e 1.344.178.973. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C.

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Processo nº 1000404-88.2025.8.26.0315

ID: 276778204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-88.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escreven… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000404-88.2025.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto e, trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Indefere-se o pedido de tutela de urgência, neste momento processual, para arresto de bens. Não há informação e comprovação, no sentido que os executados estão dilapidando seus bens, tornando-se insolventes e, que não terão condições financeiras, após citação, para quitação do débito. A dilapidação de bens é condiçãosine qua nonpara o deferimento da tutela de urgência pretendida. Nos termos da atual redação do artigo 829, do hodierno Código de Processo Civil, citem-se os executados, CM Moraes Atacado Varejista Ltda., estabelecida na Estrada Vicinal "João Hermano Pessin", Km. 01, Barracão 03, Bairro Morro Alto; Maíra Aparecida de Moraes e Renan de Carvalho Brunette, residentes na Rua Alberto A. Bellotto, nº 140, Jardim São Cristóvão, nesta cidade, mediante carta postal, para pagar a dívida no importe de R$-165.484,28, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, contados da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do hodierno Código de Processo Civil. Alternativamente, não optando pela oferta de embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte credora, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos devedores, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas para expropriação de bens dos executados, junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Providencie a serventia, a expedição de certidão, para fins de averbação, aludida no artigo 828, do Código de Processo Civil/15. Tratando-se de execução definitiva de título judicial, e se houve requerimento da parte exequente, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, providencie a serventia a inclusão do nome dos executados, em cadastro de inadimplentes. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas e outros documentos indispensáveis, deverão ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado e, também, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na peça preambular, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento, ou garantia da execução, com fundamento nos artigos 782, par. 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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