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Processo nº 1000447-45.2025.8.26.0373

ID: 312153474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000447-45.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. G. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000447-45.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S.G. - - A.C.S.G. - 2. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipótes… Processo 1000447-45.2025.8.26.0373 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - S.G. - - A.C.S.G. - 2. Indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, não apenas porque ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, como também em razão da natureza da ação, à qual todos os credores e interessados devem ter acesso. Não obstante, os documentos que contenham informações sigilosas dos autores, tais como DIRPF, extratos bancários etc., relação de empregados e salários, podem ser protocolizados com sigilo, não havendo qualquer juízo aos interessados. Levante-se o segredo de justiça no sistema informatizado. 3. Alegam os autores que apresentam um endividamento que supera R$6.000.000,00 (fls. 3). Entretanto, atribuíram à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O valor da causa, porém, deve ser corrigido para corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial, conforme previsão do artigo 51, §5º da Lei nº 11.101/05. Assim, determino que os autores retifiquem o valor da causa, que deverá corresponder ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial e procedam ao recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 4. Devem ainda os autores emendarem a petição inicial, para em seu corpo apresentar relação de credores, conforme disposto no artigo 51, III da Lei 11.101/2005, na forma de quadro resumido em que constem todos os créditos concursais e extraconcursais, inclusive o crédito tributário, discriminando sua natureza. 5. Em igual prazo (15 dias), devem os autores emendar a inicial para cumprir integralmente os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 11.101/2005, indispensáveis ao deferimento do processamento do pedido de Recuperação Judicial e à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. São eles: I - Informar os seus respectivos CNPJ de produtor rural; II - Comprovar a inscrição na junta comercial, antes do ajuizamento do presente pedido de recuperação judicial (tema repetitivo nº 1.145, do STJ); III - Expor as causas concretas da situação patrimonial; IV - Apresentar Livro Caixa Digital do Produtor Rural Sérgio, relativo ao último exercício; V - Balanço patrimonial relativos aos dois últimos anos, entregue tempestivamente; VI - A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; VII - A relação dos bens particulares dos sócios controladores; VIII - Os extratos atualizados das contas bancárias e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; IX - Os autores devem também apresentar relatório do passivo fiscal estadual e municipal, ou as CNDs Estadual e Municipal emitidas em seus nomes. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (OAB 184587/SP), ANDRÉ LUIZ ORTIZ MINICHIELLO (OAB 184587/SP)

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Processo nº 1000447-28.2020.8.26.0306

ID: 281327681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000447-28.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP) Processo 1000447-28.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. 1. Considerando a ausência de local… ADV: Emanuel Henrique de Carvalho Tauyr (OAB 223363/SP) Processo 1000447-28.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J MAHFUZ LIMITADA - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Frise-se que a reiteração dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito, só será deferida após o decurso de ao menos 06 (seis) meses entre o último pedido de bloqueio e a renovação do pedido, tempo razoável para que haja eventual modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados antes do prazo indicado somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). 3. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente Decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este Alvará, fica J MAHFUZ LIMITADA, acima qualificado(a), autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este Alvará Judicial é válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta Decisão. Intime-se.

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Roseane Quina De Oliveira Costa e outros x Gafisa S.A.

ID: 315017786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-95.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE QUINA DE OLIVEIRA COSTA VICTORIA EUGENIA COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

GAFISA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NIVALDO PASTORELLO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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Processo 0001260-95.2025.8.26.0565 (processo principal 1000447-85.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roseane Quina de Oliveira Costa - - Victoria Eugenia Cos… Processo 0001260-95.2025.8.26.0565 (processo principal 1000447-85.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roseane Quina de Oliveira Costa - - Victoria Eugenia Costa de Faria - GAFISA S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado (pág. 31), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 33. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes quanto ao resultado negativo do pedido de bloqueio realizado no sistema SisbaJud - os valores abaixo de R$ 50,00 reais serão desbloqueados. - ADV: JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), JOSE ALEXANDRE DA SILVA (OAB 372026/SP), NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), NIVALDO PASTORELLO (OAB 364273/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1000447-90.2024.8.11.0084

ID: 277673308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000447-90.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA MARIO DE ABREU TERESINHA TELES DE SANTANA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000447-90.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIO DE ABREU, JOSAIAS VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000447-90.2024.8.11.0084. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIO DE ABREU, JOSAIAS VIEIRA DE SANTANA, TERESINHA TELES DE SANTANA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSAÍAS VIEIRA DE SANTANA e TEREZINHA TELES DE SANTANA em face da decisão que deixou de se manifestar expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação. Inicialmente chamo o feito à ordem e cancelo o id 193331365 e passo a manifestar. É o relatório. Fundamento. Decido. Fundamentação: Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar de forma expressa a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos embargantes. Assim, impõe-se o acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, exclusivamente para suprir tal omissão, sem que isso implique modificação do conteúdo decisório. Quanto ao mérito da alegação, não há razão jurídica para o acolhimento da preliminar. Os documentos constantes dos autos, especialmente o Relatório Técnico Ambiental elaborado pela SEMA/MT, demonstram vínculo fático e jurídico dos embargantes com a área objeto da degradação. Ademais, a responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81: “Art. 14, §1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a).” Aplica-se ainda a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Portanto, demonstrado o vínculo entre os embargantes e o imóvel rural autuado, não subsiste a tese de ilegitimidade passiva, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, exclusivamente para suprir a omissão quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a qual ora rejeito, com base nos fundamentos supra. Outrossim, considerando que os honorários periciais serão custeados pela parte requerida, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, intime-se a perita nomeada para que se manifeste quanto à discordância apresentada pelos requeridos em relação ao valor proposto. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 22 de maio de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Nadiel Rodrigues De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261191153

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000447-79.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000447-79.2023.5.02.0067 : NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000447-79.2023.5.02.0067 : NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20576ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Nadiel Rodrigues De Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261191158

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000447-79.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000447-79.2023.5.02.0067 : NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000447-79.2023.5.02.0067 : NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20576ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Processo nº 1000447-12.2025.8.11.0034

ID: 332482121

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-12.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000447-12.2025.8.11.0034. AUTOR(A): DIVINA DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000447-12.2025.8.11.0034. AUTOR(A): DIVINA DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, ajuizada por DIVINA DIAS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. Compulsando os autos, verifico que não foi juntado comprovante de endereço nos autos. Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Se o comprovante estiver no nome de terceiro, deverá justificar a sua apresentação mediante declaração necessária assinada pelo terceiro. Por se tratar de diligência simples e visando a celeridade dos atos processuais, com a juntada de comprovante de endereço, RECEBO o pedido inicial, uma vez que preenche os requisitos dispostos no art. 319 do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tendo em vista as informações de hipossuficiência da parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 e ss. do Código Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. DA CONTESTAÇÃO. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido para que esse apresente contestação, no prazo de 15 (quinze dias). Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo preliminares, vista ao autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Acerca da decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Derradeiramente, conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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T. A. U. x E. De S. P. e outros

ID: 331291318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2022510-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. A. U.

Polo Passivo:

E. DE S. P. E. E. G. L.

Despacho

Advogados:

RAFAEL MATAROZZO CREPALDI POINCARÉ

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DESPACHO Nº 2022510-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2022510-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: T. A. U. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Agravado: E. E. G. L., - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de reforma. Desnecessidade. Prolação de sentença, julgando o pedido procedente. Perda superveniente do objeto. Ausência do interesse recursal. Precedente. Aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO PREJUDICADO. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo menor T.A.U., devidamente representado, contra a decisão de fls. 36/37 dos autos de origem que, na obrigação de fazer ajuizada ao ESTADO DE SÃO PAULO e EDUCAÇÃO ESTRELA GUIA LTDA., indeferira a liminar postulada, objetivando a manutenção da criança no Jardim Infantil, para o ano letivo de 2025. Sustentando que a criança, contando atualmente com cinco anos de idade, não teria se desenvolvido de maneira adequada para ingresso no 1º. ano do ensino fundamental e que teria completado a idade de corte mencionada poucos dias antes da data estabelecida pela legislação; argumentando que a documentação acostada aos autos comprovaria a necessidade de retenção do aluno no ensino infantil; requerendo a concessão do efeito ativo. Processado o recurso, com outorga do efeito suspensivo (fls. 87/90); não sendo ofertada, contraminuta (fl. 100); advindo parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pela perda do objeto (fls. 105/107). É a síntese do essencial. O agravo se mostraria prejudicado. Assim, em consulta aos autos do processo originários (processo nº. 1000447-50.2025.8.26.0048), se verificaria a prolação da sentença, julgando procedente o pedido. Nesse passo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, verbis: Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, na espécie, a matéria restara apreciada em decisão definitiva, constatando-se a perda ulterior do interesse de agir e a inutilidade da prestação jurisdicional no presente manejo recursal. A propósito, esta Câmara tem decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO DA DIREÇÃO DA ESCOLA QUE APLICOU SUSPENSÃO CAUTELAR AO ALUNO. 1. Proferida sentença, resta prejudicado o exame do mérito do agravo de instrumento, por fato superveniente à interposição. 2. Recurso prejudicado (AI nº. 2233400-26.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Soares de Mello, Câm. Especial, j. 09.01.2020). Destarte, a hipótese ressaltaria assim, o perecimento da justificativa do recurso, diante de superveniência de sentença proferida na origem, esvaziando-se o interesse recursal. Isto posto, por decisão monocrática, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julga-se prejudicado o recurso, face à perda de seu objeto. Publique-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Rafael Matarozzo Crepaldi Poincaré (OAB: 309031/SP) - Marcela Cavallari Augusto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. H. De C. F. x A. R. F.

ID: 308618957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001604-46.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. H. DE C. F.

Polo Passivo:

A. R. F.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO GAGLIARDI BARRIUNOVO

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ALOISIO GOMES

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Processo 0001604-46.2024.8.26.0360 (processo principal 1000447-94.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.H.C.F. - A.R.F. - Trata-se de cumprimento de sentença - alimentos - rito de… Processo 0001604-46.2024.8.26.0360 (processo principal 1000447-94.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.H.C.F. - A.R.F. - Trata-se de cumprimento de sentença - alimentos - rito de prisão - visando ao pagamento do valor de R$ 1.696,38 (fl 30). Requer: Com a inicial os documentos de fls. 04/10: Fls. 30: planilha de cálculos. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho a gratuidade da justiça concedida na ação principal. III- DA CITAÇÃO Cite-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito de R$ 1.696,38 - fls. 30 (devidamente atualizado), ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda, da movimentação bancária dos últimos 02 (dois) meses e das contas de energia elétrica e de água, no prazo supra mencionado, sob pena de indeferimento. Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV- DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do exequente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme comunicado conjunto n. 915/2019. Realizado o pagamento, mediante depósito bancário, manifeste-se o exequente informando se satisfeita a obrigação alimentar, no prazo de 15 dias e após ao M.P. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me conclusos para extinção nos termos do art. 924, II, do CP.C. V- DA JUSTIFICATIVA. Apresentada justificativa pelo não pagamento, dê-se vista ao exequente e M.P, para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VI- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado), observando-se que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o credor minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a defesa, intime-se o exequente para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Posteriormente, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GAGLIARDI BARRIUNOVO (OAB 155379/SP), ALOISIO GOMES (OAB 141947/SP)

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Processo nº 1000447-94.2024.8.11.0018

ID: 299464083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000447-94.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE ASSUNCAO FRIZERA

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ADHEMAR DE BRITO FIGUEIRA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000447-94.2024.8.11.0018. Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargado: Marcos Antonio Alves Farias Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000447-94.2024.8.11.0018. Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social Embargado: Marcos Antonio Alves Farias Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que alega omissão na sentença por não enfrentar a tese de recusa à reabilitação profissional, ponto que, segundo o Embargante, justificaria a cessação do benefício. Contrarrazões pelo Requerido no Id. 196498280. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que o único objetivo do Embargante é, claramente, a revisão da matéria já decidida. A sentença embargada reconheceu expressamente a incapacidade total e temporária do Autor, de modo que supera a tese de recusa à reabilitação. Ademais, o argumento sustentado pelo Embargante refere-se à existência de suposta causa impeditiva ao exercício do direito — a recusa à reabilitação —, a qual restou tacitamente afastada à luz do conjunto probatório, notadamente pela prova pericial médica constante nos autos, revelando-se, assim, inócua para o deslinde da controvérsia. Outrossim, ao presumir o abandono do programa de reabilitação profissional por parte do Embargado, o Embargante assumiu para si o ônus de demonstrar, por meio de documentação idônea, a efetiva e inequívoca ciência do segurado acerca da exigência formulada no âmbito do procedimento administrativo. Ocorre que inexiste, nos autos administrativos, qualquer elemento probatório que ateste a ciência da parte Embargada quanto à mencionada condição, tampouco quanto à eventual suspensão do benefício. Ademais, a própria Autarquia destacou que o Autor teve alta da reabilitação: Pelo o que se percebe, o manejo deste recurso pelo Embargante, se caracteriza protelatórios, revelando-se, assim, mero inconformismo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, mesmo porque, não há omissão na sentença. Na verdade, o que houve foi a procedência parcial da ação, determinando o reestabelecimento do benefício auxílio-doença, de modo que a forma de reverter o resultado é mediante o recurso apropriado e não pelos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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