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A. M. A. e outros x C. A. M. D. S. e outros

ID: 298234132

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0257811-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. A. M. F. F.

Polo Passivo:

C. A. M. D. S. I. F. D. M. G.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ANDRE MENDES DA SILVEIRA

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ICARO FERREIRA DE MENDONCA GASPAR

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ADRIANA MELO ALCANTARINO

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MACELL FERNANDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0257811-83.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Separação de Corpos] Requerente: A. M. P. S. Requerido: J. M. D. C. J. Visto. Consiste o feito em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens c/c Pedido de Alimentos e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ANTÔNIA MÁRCIA PEREIRA SALES em face de JUDIMILSON MOURA DA COSTA JÚNIOR. Em sua exordial, a parte autora informa que as partes contraíram matrimônio em 08.02.2014, sob regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de id. 147327564. Aduz, porém, que o casal está separado de fato desde meses antes do ajuizamento da ação, inexistindo possibilidade de reconciliação. Suscita que não tiveram filhos e que não está em estado gravídico, requerendo a extinção do vínculo matrimonial por meio do divórcio. Adicionalmente, enumera os seguintes bens como patrimônio comum do casal, pois adquiridos após a constância do matrimônio, requerendo sua partilha em frações iguais ao afirmar que são imóveis livres e desembaraçados: a) Um imóvel consistente no apartamento de n.º 804, Torre 01, do Condomínio Bosque das Acácias, situado à Rua Cel. Luiz David de Souza, n.º 102, Lote 02, Fortaleza/CE (id. 147328176); b) Um imóvel consistente em terreno localizado no Lote 38 da Quadra 08 da Rua 12 do Loteamento Cidade Universitária Leste, Crateús/CE (id. 147325484); c) Um imóvel consistente no apartamento de n.º 402, 3º Pavimento do Bloco n.º 21 do Conjunto Habitacional Jurupari I, situado à Rua Andira, n.º 520, Caucaia/CE (id. 147327570); d) Os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante a constância do casamento. Por fim, suscita que o réu não se portava adequadamente durante o casamento; que, por isso, desenvolveu patologias depressivas; e que é dependente econômica de seu marido, que lhe repassa o valor mensal de R$ 1.900,00 para despesas do domicílio; requer a fixação de alimentos em seu favor no importe de 30% dos vencimentos do réu, para que possa reinserir-se no mercado de trabalho, e sua permanência como beneficiária de seu plano de saúde. Regularmente citado (id. 147320564), o promovido apresentou a contestação de id. 147320573, na qual traz impugnação ao valor atribuído à causa; confirma a separação de fato, sua ocupação e o pagamento de valor mensal à autora para despesas do domicílio; impugna a partilha requerida e os valores dos imóveis; insurge-se contra a renda que a autora lhe atribui, as enfermidades alegadas, a quantia pleiteada como alimentos e o plano de saúde; e requer a improcedência dos pedidos. Processo devidamente replicado no id. 147323826. Aberta vista ao Ministério Público, o Parquet, no parecer de id. 147323831, opinou pela decretação do divórcio em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, pela fixação de alimentos provisórios temporariamente e pela designação de audiência de mediação. A decisão interlocutória de id. 147323835, então, procedeu ao julgamento antecipado parcial do mérito, decretando o divórcio do casal litigante, determinou a designação de audiência de mediação/conciliação, acolheu o pedido de tutela para arbitrar alimentos provisórios para a autora pelo período de doze meses e ordenou outras providências. Os embargos de declaração de id. 147323842, opostos pelo réu, foram apreciados na decisão interlocutória de id. 147323848, que rejeitou o pedido. A audiência de mediação/conciliação designada, porém, restou infrutífera, consoante termo de id. 147324642. Em seguida, a decisão interlocutória de id. 147324645 procedeu ao saneamento processual, deferindo a produção de prova documental, e determinou a correção, pela autora, do valor atribuído à causa. Manifestação do réu no id. 147324660, acompanhada de documentos. Petição da autora no id. 147325475, instruída com documentos. Na manifestação de id. 147325497, o promovente formula pedido de concessão de tutela de urgência para que lhe seja concedida a posse do imóvel "a" ou a mudança da titularidade do imóvel perante o condomínio e a dedução dos valores pagos por ele da meação da promovente. Manifestação da parte autora no id. 147325498. Em seguida, a decisão interlocutória de id. 147325509 indeferiu os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor e determinou a avaliação judiciais dos imóveis devido à inobservância, pela autora, da determinação da decisão anterior. No mais, anunciou o julgamento antecipado do mérito. Alegações finais do promovido no id. 147325515. Memoriais da parte autora no id. 147325516. Petição da autora no id. 147325517. Manifestação dos causídicos que representavam a autora no id. 147325522. Na petição de id. 147326729, a parte autora requer a manutenção dos alimentos provisórios por maios doze meses. O pronunciamento de id. 147326733, então, converteu o julgamento em diligência para conceder prazo à autora para manifestar-se sobre os documentos de ids. 147326734, indeferiu o pedido de retenção de valores a título de honorários advocatícios, rejeitou o pedido de concessão de novo prazo para memoriais e indeferiu o pedido de tutela de urgência para postergação dos alimentos provisórios. Na manifestação de id. 147327535, requer a meação de valores custodiados em contas bancárias do promovido e reitera o pedido de prorrogação dos alimentos provisórios por mais doze meses. Laudo de avaliação do bem imóvel "a" no id. 147327543. Comunicação de decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento (id. 147327547), com a concessão de tutela para prorrogar os alimentos provisórios durante o trâmite recursal. Na manifestação de id. 152015559, a promovente requer a expedição de ofício à fonte pagadora do promovido (Petrobras S.A.) para proceder ao desconto em folha dos alimentos, inclusive com data retroativa. O despacho de id. 152281196, então, determinou a expedição de ofício para desconto em folha dos alimentos. Na manifestação de id. 154843921, a autora comunica a realização de avaliação do imóvel "b" por oficial de justiça, que teria atribuído ao bem valor inferior ao devido. Com isso, formula pedido de nova avaliação por outro profissional e avaliação dos demais bens. Desnecessária nova intervenção do Ministério Público, visto que as partes são maiores e capazes. É o que importa relatar. DECIDO. Consoante exposto na decisão interlocutória de id. 147325509, o objeto deste feito constitui questão de direito, razão pela qual as provas colacionadas aos autos já se mostram suficientes para a apreciação do pedido, sobretudo considerando que foram realizadas pesquisas por informações relativas aos bens cuja partilha é pretendida. Além disso, não houve impugnação ao anúncio de julgamento antecipado na referida decisão por nenhuma das partes, as quais, inclusive, apresentaram seus respectivos memoriais. Nesse contexto, vale frisar que a avaliação judicial dos bens não é condição para a efetivação da partilha e, portanto, não obsta o julgamento do feito, tampouco constituindo prejuízo às partes, uma vez que é medida que pode ser realizada tanto extrajudicialmente quanto em sede de liquidação da sentença e que a partilha dividirá os bens em frações ideais, que não dependem de atribuição de valor. É o que entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM A SER PATTILHADO - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR - DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA EM OUTRA SEDE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO DE VALOR INCORRETO DA CAUSA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgador é concedido o poder instrutório para determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito, indeferindo, de forma motivada, as provas que julgar impertinentes, desnecessárias, protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Inteligência do art . 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Não configura nulidade processual apta a ensejar o cerceamento de defesa, o indeferimento da avaliação judicial do bem objeto da partilha, mormente porque a prova pericial poderá ser realizada por convenção das partes, na via extrajudicial ou - havendo discordância, em sede de liquidação de sentença. 3 . A inépcia da inicial se afigura como matéria de ordem pública e pode ser reconhecida pelo julgador a qualquer tempo, ainda que não tenha sido arguida em sede de contestação. A inexistência de prejuízo relativo ao valor atribuído à causa pelo autor, deságua na rejeição das alegações de inépcia da inicial aviadas sob esse fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003567-04.2022 .8.13.0241 1.0000 .24.221070-6/001, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/06/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 19/06/2024) Dito isso, vale destacar que o julgamento do feito prestigia os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da celeridade, visto que não há vícios nem prejuízos decorrentes da ausência de avaliação judicial dos bens partilháveis. Assim, uma vez que as provas adicionais requeridas mostram-se desnecessárias e que sua produção apenas protelaria o feito e considerando a prerrogativa estabelecida no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", reputo desnecessária a avaliação dos bens, indeferindo-a, e reitero o disposto na decisão de id. 147325509, procedendo ao julgamento do feito. Frise-se, então, que o presente feito persistiu quanto aos pleitos da partilha de bens e dos alimentos destinados ao ex-cônjuge virago, visto que o divórcio já foi apreciado em sede de julgamento antecipado parcial do mérito. Passa-se, assim, à apreciação dos temas restantes. DA PARTILHA DOS BENS No presente caso, as partes casaram-se sob o regime de comunhão parcial de bens (id. 147327564), e, conforme determinação do art. 1.658 do Código Civil, serão partilháveis os bens adquiridos durante a constância do matrimônio: "Art. 1.658 No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes". Destaque-se, ainda, que são partilháveis somente os bens adquiridos durante a constância do matrimônio até extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, a partilha observará o período de 08.02.2014 (id. 147327564) a 29.01.2024 (id. 147324636), quando transitou em julgado a decisão que decretou o divórcio do casal (id. 147323835). Outrossim, vale destacar que somente podem ser partilhados os bens cuja propriedade ou posse, de titularidade dos cônjuges e adquirida na constância do casamento, foi devidamente comprovada nos autos, conforme jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA ÀS PARTES PELO JUÍZO A QUO E ORA RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia ao exame da existência de error in procedendo por parte do Juízo a quo ao excluir da partilha, parte dos bens arrolados na petição inicial, sem a respectiva prova da propriedade ou da posse. 2. É cediço que, nas ações de divórcio tudo aquilo que tem expressão econômica e que foi adquirido pelos cônjuges na constância da união deve ser partilhado, ou seja, a partilha não pode se limitar ao direito de propriedade constituído formalmente. 3 . Na hipótese, infere-se do exame dos autos que a autora/recorrente arrolou bens na ação de divórcio, porém, não se desincumbiu de comprovar a propriedade ou a posse sobre um dos imóveis, uma motocicleta e seis cabeças de gado, uma vez que não colacionou aos autos nenhum documento relacionado a aquisição dos referidos bens e nem produziu prova testemunhal nesse sentido. [...]. (TJ-CE - AC: 00012112720188060122 Mauriti, Relator.: Maria de Fátima de Melo Loureiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Nesse sentido, a respeito dos bens indicados nos autos como fruto do esforço comum do casal, faz-se necessária a discriminação de cada um, com a respectiva apreciação de cada pedido individualmente. Dos imóveis: O autor, em sua exordial, enumerou três imóveis como componentes do patrimônio comum do casal e que seriam sujeitos à partilha: a) Um imóvel consistente no apartamento de n.º 804, Torre 01, do Condomínio Bosque das Acácias, situado à Rua Cel. Luiz David de Souza, n.º 102, Lote 02, Fortaleza/CE (id. 147328176); b) Um imóvel consistente em terreno localizado no Lote 38 da Quadra 08 da Rua 12 do Loteamento Cidade Universitária Leste, Crateús/CE (id. 147325484); c) Um imóvel consistente no apartamento de n.º 402, 3º Pavimento do Bloco n.º 21 do Conjunto Habitacional Jurupari I, situado à Rua Andira, n.º 520, Caucaia/CE (id. 147327570); O requerido, em sua contestação, confirmou a existência dos aludidos bens, tornando-os incontroversos, impugnando apenas seu valor. Nesse contexto, observa-se que houve a comprovação da propriedade de todos os imóveis, adquiridos durante a constância do matrimônio. Consequentemente, os imóveis devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, conforme disciplina legal, correspondente à sua meação. Mencione-se que a partilha judicial relativa à fração inerente a cada ex-cônjuge não inviabiliza a posterior disposição dos bens pelas partes, atendidas as respectivas meações, dado seu direito de propriedade. Assim, até que as partes disponham acerca da destinação dos imóveis, estabeleço sua propriedade em condomínio das partes litigantes, cada qual na fração de 50% (cinquenta por cento) dos imóveis partilhados. Eventual valor pode ser estimado em sede de avaliação extrajudicial ou de eventual liquidação de sentença. Para tanto, deverá ser expedido ofício ao registro de imóveis competente para que se procedam com as respectivas alterações, registrando a propriedade e nome de ambos os litigantes desta demanda. Do valor do FGTS: Em sua exordial, a promovente requereu a partilha do saldo de FGTS do promovido, buscando sua meação em relação aos valores obtidos durante o período do matrimônio. O pedido foi impugnado pelo requerente, que o reputou como bem particular incomunicável. Em relação à partilha do saldo de FGTS obtido durante a constância do casamento, vale pontuar que mencionada verba constitui, efetivamente, provento do trabalho do cônjuge e, nesse contexto, não estão sujeitos à partilha, pois não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens, por disposição expressa do art. 1.659, VI, do Código Civil: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: […] VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; É certo, ainda, que, além da exclusão explícita trazida no texto legal, a jurisprudência também entende que a partilha do saldo do FGTS percebido por um dos cônjuges é indevida, pois é verba que constitui direito personalíssimo, sem integrar o patrimônio comum: Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. Saldo de FGTS. Sentença de improcedência. Manutenção. Incomunicabilidade dos recursos provenientes de conta vinculada do FGTS. Inteligência do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil. Verba de caráter personalíssimo. Valores que sequer foram sacados durante a vigência do casamento. Portanto, não ingressaram no patrimônio comum. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1000447-95.2018.8.26.0177; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu - Vara Única; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) SOBREPARTILHA ORIGINADA DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CC/16. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. VALORES RECEBIDOS PELO DEMANDADO EM RAZÃO DA ADESÃO DE PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA OU VOLUNTÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. NÃO COMUNICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DESTE RELATOR. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE EM RELAÇÃO A ESTE ASPECTO. Os valores recebidos em razão da adesão a plano de demissão incentivada ou voluntária têm natureza indenizatória e gozam de caráter personalíssimo, razão por que não integram o patrimônio comum do casal. FGTS. AUSÊNCIA DE SAQUE NO CURSO DO MATRIMÔNIO. PARTILHA NÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO POR MAIORIA. O saldo indisponível da conta do FGTS é bem personalíssimo e incomunicável, destinado à proteção do trabalhador ou de seus dependentes, não integrando o patrimônio do casal para efeito de partilha em caso de separação. [...]. (TJ-SC - AC: 00027255720138240035 Ituporanga 0002725-57.2013.8.24.0035, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/06/2017, Quarta Câmara de Direito Civil) Diante disso, considerando-se a previsão legal e o entendimento jurisprudencial, não merece prosperar o pedido de partilha do saldo de FGTS da parte autora, uma vez que essa verba não constitui patrimônio comum, mas direito personalíssimo e patrimônio particular do cônjuge, tendo em vista que as partes contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens. Logo, indefiro o pedido de partilha do FGTS. Dos ativos financeiros Ao longo do trâmite processual, a parte autora requereu a partilha de valores e ativos financeiros custodiados em contas bancárias de titularidade do réu em relação ao período da constância do matrimônio, baseando-se nos documentos e nas pesquisas constantes dos autos. Apesar de não haver pedido inicial sobre isso, é possível a partilha de bens comuns cuja existência foi identificada ao longo da instrução processual. Nesse contexto, a jurisprudência firmou entendimento quanto à possibilidade de partilha de ativos financeiros, como saldos bancários e investimentos, titularizados por um dos cônjuges em relação ao período de duração do casamento, desde que não sejam incomunicáveis: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE ATIVOS FINANCEIROS - ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTANDA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. - Em se tratando de casamento contraído na constância do Código Civil de 1916 e pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (art. 269 e seguintes, do CC/1916 c/c art. 2 .039, do CC/2002)- Os valores mantidos em contas bancárias e investimentos ao tempo da separação de fato presumem-se constituídos por ambos os cônjuges e, assim, são partilháveis [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5052334-16.2020.8.13.0024 1.0000 .20.462063-7/006, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SALDOS BANCÁRIOS - PARTILHA - POSSIBILIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de regime de comunhão parcial de bens devem ser divididos em partes iguais os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, em razão da presunção de esforço comum, além das dívidas adquiridas em prol do casal até a data da separação - Salvo em caso de incomunicabilidade, os saldos bancários constituídos durante o casamento e existentes ao tempo da separação de fato integram a comunhão de bens para partilha [...]. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007045-32.2021.8.13 .0313 1.0000.24.176163-4/001, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 20/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 22/05/2024) Sendo assim, acolho o pedido de partilha de valores custodiados em contas bancárias do promovido, desde que não sejam incomunicáveis, tão somente no período compreendido entre 08.02.2014 (id. 147327564) a 29.01.2024 (id. 147324636), quando transitou em julgado a decisão que decretou o divórcio do casal (id. 147323835), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, correspondente à meação, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Apurado o valor devido, deverá o promovido adimplir à autora a quantia equivalente à sua meação. DOS ALIMENTOS PARA O EX-CÔNJUGE VIRAGO Os alimentos devidos ao ex-cônjuge, além de transitórios e excepcionais, têm natureza diversa daqueles que cabem aos filhos. Isso porque é o dever de assistência mútua que serve de base às obrigações alimentares entre cônjuges. É o que se extrai do caput do art. 1.694, do Código Civil que, deve-se notar, estabelece o direito aos alimentos para "os cônjuges ou companheiros", nada dispondo sobre ex-cônjuges ou ex-companheiros. Por essa fundamental diferença, diversamente dos alimentos entre parentes, cuja base é o dever de prover subsistência somado a necessidade do alimentado, os alimentos entre cônjuges e, com mais razão, entre ex-cônjuges têm fundamento único na necessidade, ante a ausência de vínculo de parentesco ou familiar que os justifique. Os alimentos para ex-cônjuges são devidos, portanto, apenas enquanto presente a efetiva necessidade do beneficiário, isto é, a impossibilidade concreta e total de o alimentando prover sua subsistência. Deste modo, para estabelecer-se alimentos entre as partes litigantes, mostra-se necessário averiguar o contexto probatório dos autos no que concerne à real situação financeira das partes, com base na equação alimentar acima demonstrada. Nessa medida, diante do pleito condenatório de alimentos, faz-se necessária a apreciação do caso para verificar o direito da promovente pela implementação da prestação pleiteada. Neste sentido, apesar da prévia fixação de alimentos provisórios, é nítida a excepcionalidade da medida, a qual deve ser aplicada apenas em casos em que realmente haja a necessidade e dependência econômica, nos termos em que já vêm decidindo os Tribunais Pátrios, conforme precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA RECOMENDÁVEL. DEMONSTRAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Os recursos que, no ato da interposição, encontram-se acompanhados das razões que fundamentam o pedido de modificação ou integração do julgado, obedecem ao pressuposto da regularidade formal e, portanto, merecem conhecimento. Eventual não acolhimento dos fundamentos deles repercutirá no mérito da questão. 2. O art. 1.694 do CC/02, que consagra o princípio da solidariedade familiar, impõe aos cônjuges e companheiros o dever de prestar alimentos, no caso de comprovada necessidade. 3. Alegada a dependência econômica da ex-consorte e demonstrado que ela não exerce atividade profissional há razoável tempo, devem ser mantidos os alimentos fixados provisoriamente. 4. Agravo conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Agravo Interno prejudicado. (TJDFT - 0713983-24.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas. Data de Publicação: DJE : 24/08/2021) APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A obrigação alimentar entre cônjuges está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação do casal quando restar demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra.Caso em que o alimentante não comprovou considerável alteração em suas possibilidades.Ademais, são claras as necessidades da alimentada.Situação que não possibilita a exoneração dos alimentos, restando demonstrada a dependência econômica da alimentada em relação a seu ex-cônjuge, ora alimentante.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (TJRS - AC 0332484-24.2019.8.21.7000 RS. Relator: Rui Portanova Publicação: 23/09/2020) De todo modo, ressalta-se que, em razão do seu caráter excepcional, não se pode perpetuar prestação alimentar devida a ex-cônjuge, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes a seguir: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de ação de exoneração de alimentos julgada parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, mantendo o dever em relação à ex-esposa. 1. Esta Corte firmou a orientação no sentido de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade do alimentando para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de exoneração. Precedentes. 2. A pensão entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que seja inserido no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. A perpetuidade do pensionamento só se justifica em excepcionais situações, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, que evidentemente não é o caso dos autos. Precedentes. 3. A ausência de alteração nas condições financeiras dos envolvidos, por si só, não afasta a possibilidade de desoneração dos alimentos prestados à ex-cônjuge. Precedentes. 4. No caso em apreço, não se evidencia hipótese a justificar a perenidade da prestação alimentícia e excetuar a regra da temporalidade do pensionamento devido aos ex-cônjuges, merecendo procedência o recurso, em razão do lapso de tempo decorrido desde o início da prestação alimentar até o pedido de exoneração. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1370778 MG 2013/0053120-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2016) No caso dos autos, porém, não vislumbro a presença de elementos substancialmente palpáveis que autorizem a concessão da excepcional medida, visto que a parte requerente não se desonerou do seu ônus probatório, qual seja, provar a situação de extrema necessidade que autorizasse o deferimento dessa medida excepcional. No caso dos autos, as partes estão separadas de fato desde, pelo menos, meados de 2023 (há quase dois anos). Além disso, houve o deferimento de alimentos provisórios à parte autora no montante de 20% dos rendimentos do réu pelo período de doze meses, medida prorrogada até o momento pela instância recursal. Outrossim, é fato incontroverso, como confirmado pela promovente, que ela já tem formação em curso superior, de modo que possui qualificação profissional suficiente para buscar (re)inserir-se no mercado de trabalho. Por fim, a promovente também obterá benefícios com a partilha ora determinada, pois os bens integram seu patrimônio. Em contrapartida, a demandante não demonstrou fatores que a incapacitem para o trabalho, razão pela qual o patrimônio de que dispõe, os valores que percebeu a título de alimentos provisórios e sua formação acadêmica proporcionam-lhe contexto adequado para que possa buscar seus próprios rendimentos. Nesse sentido, diante da inexistência de necessidade e de dependência econômica efetiva, o indeferimento do pedido de alimentos em favor da requerida é medida que se impõe. Diante disso, a improcedência do pedido alimentícia afigura-se necessária. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido para proceder à partilha dos bens "a", "b" e "c" e dos valores depositados em contas bancárias, desde que não sejam incomunicáveis e no período de 08.02.2014 a 29.01.2024, nos moldes descritos na fundamentação decretando o divórcio do casal litigante, resolvendo, assim, o mérito da ação na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha do saldo de FGTS do promovido, nos termos da fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fixação de alimentos em favor do ex-cônjuge virago, dada a ausência de comprovação da efetiva necessidade de sua percepção, visto que é instituto excepcional. Diante da inércia da promovente, que não cumpriu a determinação da decisão de id. 147324645, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 746.706,62 (setecentos e quarenta e seis mil setecentos e seis reais e sessenta e dois centavos), consistente na soma dos bens imóveis (de acordo com a inicial), da anualidade da prestação alimentícia pretendida (conforme contracheque mais recente, na fl. 01 do id. 147320566) e dos valores custodiados em contas bancárias enumerados na petição de id. 147327535, nos termos do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Considerando o fato de cada litigante ser, em parte, vencedor e vencido, em observância ao art. 86 do Código de Processo Civil, determino o rateamento, entre as partes, na proporção de 30% à promovente e 70% ao demandado, dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora (art. 85, §2º, CPC), e das custas processuais, mas cuja exigibilidade resta suspensa em favor da promovente, posto que é beneficiário da justiça gratuita, e do requerido, em razão do benefício que ora lhe defiro, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC/2015. Expeça-se ofício ao registro de imóveis competente para que se procedam com as respectivas alterações, registrando a propriedade e nome de ambos os litigantes desta demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Fortaleza, 2 de junho de 2025. VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juíza de Direito

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