Resultados para "1000453-03.2023.4.06.3804" – Página 145 de 155

Francisco Edilson Candido x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318923433

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000453-40.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON CANDIDO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA ADVOGADO: Dr. JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT ADVOGADO: Dr. GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ AGRAVADA: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.799/1.804) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.791/1.794) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.775/1.790). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.821/1.825 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.826/1.832. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 19) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 19/10/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”. Quanto ao primeiro tema “Horas extras. Intervalo intrajornada”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “Tendo o reclamante elastecido a jornada de 8 horas para a qual foi contratado e usufruído de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus as diferenças salariais, referente a 1 hora, pela concessão parcial do intervalo, acrescido do adicional de 50% e demais reflexos no cálculo de outras parcelas salariais” (fls. 1.786). Aduz que é do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados. Aponta violação da Súmula 437 do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.780/1.781 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVAL INTRAJORNADA- DOS REFLEXOS ACESSÓRIOS Intenta o recorrente o redimensionamento da condenação mediante reconhecimento da jornada reportada na prefacial, em face da ineficácia probatória dos controles de ponto. No que pese o alentado inconformismo nenhum reparo enseja a r. sentença. De plano releva considerar que os cartões de ponto foram validados e que a condenação em uma hora extra derivou da confissão do preposto quanto o labor em uma hora extra. Entretanto, tal circunstância não eiva de nulidade a prova documental, mesmo porque, a prova oral produzida pelo reclamante, confusa, precária e dissonante não dá respaldo a pretensão. Na verdade, se não emergisse a confissão do depoimento do preposto, não haveria como contemplar horas extras ao reclamante, inclusive em razão de suposta fruição parcial do intervalo intrajornada. No particular, o depoimento da testemunha beira as raias da surrealidade, à medida que negou a paralização da atividade laboral inclusive enquanto consumiam a refeição. Por certo, o depoimento não merece crédito. À evidência, em nada socorre o reclamante a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI I do C. TST pois não se revela nenhum tipo de prova em seu favor. Mantenho.” (Fls. 1.768). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não logrou êxito em provar a jornada descrita na inicial, não houve prova em seu favor, validando os registros constantes nos cartões de ponto. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Adicional de insalubridade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Confira-se: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, mormente a tese de que é indevido adicional de insalubridade. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição (id. 4d65927-p.13) parcial ou insuficiente, no caso em negrito, que não abranja o cerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à exigência prevista no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...) DENEGA-SE seguimento” (Fls. 1.792/1.793). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Adicional de periculosidade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que a jurisprudência do TST entende devido o adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco. Aponta violação da Súmula 364, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.787 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao trabalho em condições de risco assentado na prestação de serviços como sinaleiro e a ativação nas linhas férreas, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir em dissonância com o sentenciado. A uma, porque o reclamante não executava as funções de sinaleiro; a duas, porque prestou serviços nas obras da linha resultando que não estavam energizadas e nem sujeitas a energização acidental; a três porque os laudos trazidos aos autos como prova emprestada, em virtude do término da obra, refutam o trabalho em condições de risco. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou que seu trabalho ocorreu em condições de risco, sendo indevido pleito de adicional de periculosidade. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “Responsabilidade subsidiária”, o foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “(...) durante todo o período laborado, embora contratado pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda reclamada, conforme demonstrado em audiência.” (Fls. 1.789). Argumenta que as reclamadas agiram com o único objetivo de se eximirem das responsabilidades trabalhistas. Pede a condenação das reclamadas de forma subsidiária. Aponta violação do artigo 455 da CLT e da Súmula 331, IV e VI, do TST. A transcrição realizada às fls. 1.788 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Melhor sorte não assiste ao recorrente no particular. Acontece que a 2ª reclamada negou peremptoriamente ter figurado como beneficiária dos préstimos laborais, impondo ao reclamante a prova do fato constitutivo a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Não obstante, ao contrário do sustentado, não logrou desvencilhar-se do encargo processual. Robustece a evidência a circunstância de o reclamante ter prestado serviços nas obras da linha, como admitido em depoimento pessoal, ao passo que a 2ª reclamada passou a gerenciar e administrar o transporte metroviário após a conclusão das obras. Flagrante o descompasso na formação do polo passivo. Não fosse o bastante, o recorrente sequer fustiga os fundamentos da r. decisão resultando que, em verdade, o recurso sequer mereceria conhecimento por atentar contra o princípio da dialeticidade. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou nos autos que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante, afastando a responsabilidade daquela sobre os encargos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDILSON CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Edilson Candido x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318923471

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000453-40.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON CANDIDO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA ADVOGADO: Dr. JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT ADVOGADO: Dr. GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ AGRAVADA: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.799/1.804) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.791/1.794) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.775/1.790). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.821/1.825 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.826/1.832. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 19) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 19/10/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”. Quanto ao primeiro tema “Horas extras. Intervalo intrajornada”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “Tendo o reclamante elastecido a jornada de 8 horas para a qual foi contratado e usufruído de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus as diferenças salariais, referente a 1 hora, pela concessão parcial do intervalo, acrescido do adicional de 50% e demais reflexos no cálculo de outras parcelas salariais” (fls. 1.786). Aduz que é do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados. Aponta violação da Súmula 437 do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.780/1.781 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVAL INTRAJORNADA- DOS REFLEXOS ACESSÓRIOS Intenta o recorrente o redimensionamento da condenação mediante reconhecimento da jornada reportada na prefacial, em face da ineficácia probatória dos controles de ponto. No que pese o alentado inconformismo nenhum reparo enseja a r. sentença. De plano releva considerar que os cartões de ponto foram validados e que a condenação em uma hora extra derivou da confissão do preposto quanto o labor em uma hora extra. Entretanto, tal circunstância não eiva de nulidade a prova documental, mesmo porque, a prova oral produzida pelo reclamante, confusa, precária e dissonante não dá respaldo a pretensão. Na verdade, se não emergisse a confissão do depoimento do preposto, não haveria como contemplar horas extras ao reclamante, inclusive em razão de suposta fruição parcial do intervalo intrajornada. No particular, o depoimento da testemunha beira as raias da surrealidade, à medida que negou a paralização da atividade laboral inclusive enquanto consumiam a refeição. Por certo, o depoimento não merece crédito. À evidência, em nada socorre o reclamante a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI I do C. TST pois não se revela nenhum tipo de prova em seu favor. Mantenho.” (Fls. 1.768). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não logrou êxito em provar a jornada descrita na inicial, não houve prova em seu favor, validando os registros constantes nos cartões de ponto. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Adicional de insalubridade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Confira-se: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, mormente a tese de que é indevido adicional de insalubridade. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição (id. 4d65927-p.13) parcial ou insuficiente, no caso em negrito, que não abranja o cerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à exigência prevista no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...) DENEGA-SE seguimento” (Fls. 1.792/1.793). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Adicional de periculosidade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que a jurisprudência do TST entende devido o adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco. Aponta violação da Súmula 364, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.787 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao trabalho em condições de risco assentado na prestação de serviços como sinaleiro e a ativação nas linhas férreas, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir em dissonância com o sentenciado. A uma, porque o reclamante não executava as funções de sinaleiro; a duas, porque prestou serviços nas obras da linha resultando que não estavam energizadas e nem sujeitas a energização acidental; a três porque os laudos trazidos aos autos como prova emprestada, em virtude do término da obra, refutam o trabalho em condições de risco. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou que seu trabalho ocorreu em condições de risco, sendo indevido pleito de adicional de periculosidade. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “Responsabilidade subsidiária”, o foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “(...) durante todo o período laborado, embora contratado pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda reclamada, conforme demonstrado em audiência.” (Fls. 1.789). Argumenta que as reclamadas agiram com o único objetivo de se eximirem das responsabilidades trabalhistas. Pede a condenação das reclamadas de forma subsidiária. Aponta violação do artigo 455 da CLT e da Súmula 331, IV e VI, do TST. A transcrição realizada às fls. 1.788 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Melhor sorte não assiste ao recorrente no particular. Acontece que a 2ª reclamada negou peremptoriamente ter figurado como beneficiária dos préstimos laborais, impondo ao reclamante a prova do fato constitutivo a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Não obstante, ao contrário do sustentado, não logrou desvencilhar-se do encargo processual. Robustece a evidência a circunstância de o reclamante ter prestado serviços nas obras da linha, como admitido em depoimento pessoal, ao passo que a 2ª reclamada passou a gerenciar e administrar o transporte metroviário após a conclusão das obras. Flagrante o descompasso na formação do polo passivo. Não fosse o bastante, o recorrente sequer fustiga os fundamentos da r. decisão resultando que, em verdade, o recurso sequer mereceria conhecimento por atentar contra o princípio da dialeticidade. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou nos autos que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante, afastando a responsabilidade daquela sobre os encargos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Edilson Candido x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 318923505

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000453-40.2021.5.02.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON CANDIDO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000453-40.2021.5.02.0008 AGRAVANTE: FRANCISCO EDILSON CANDIDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO MARTINS COSTA ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES FERNANDES AGRAVADO: CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA ADVOGADO: Dr. JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT ADVOGADO: Dr. GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ AGRAVADA: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADA: Dra. ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO GMSPM/ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.799/1.804) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.791/1.794) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.775/1.790). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.821/1.825 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.826/1.832. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 19) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 19/10/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA”, “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”. Quanto ao primeiro tema “Horas extras. Intervalo intrajornada”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “Tendo o reclamante elastecido a jornada de 8 horas para a qual foi contratado e usufruído de apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada, faz jus as diferenças salariais, referente a 1 hora, pela concessão parcial do intervalo, acrescido do adicional de 50% e demais reflexos no cálculo de outras parcelas salariais” (fls. 1.786). Aduz que é do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados. Aponta violação da Súmula 437 do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.780/1.781 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVAL INTRAJORNADA- DOS REFLEXOS ACESSÓRIOS Intenta o recorrente o redimensionamento da condenação mediante reconhecimento da jornada reportada na prefacial, em face da ineficácia probatória dos controles de ponto. No que pese o alentado inconformismo nenhum reparo enseja a r. sentença. De plano releva considerar que os cartões de ponto foram validados e que a condenação em uma hora extra derivou da confissão do preposto quanto o labor em uma hora extra. Entretanto, tal circunstância não eiva de nulidade a prova documental, mesmo porque, a prova oral produzida pelo reclamante, confusa, precária e dissonante não dá respaldo a pretensão. Na verdade, se não emergisse a confissão do depoimento do preposto, não haveria como contemplar horas extras ao reclamante, inclusive em razão de suposta fruição parcial do intervalo intrajornada. No particular, o depoimento da testemunha beira as raias da surrealidade, à medida que negou a paralização da atividade laboral inclusive enquanto consumiam a refeição. Por certo, o depoimento não merece crédito. À evidência, em nada socorre o reclamante a Orientação Jurisprudencial 233 da SDI I do C. TST pois não se revela nenhum tipo de prova em seu favor. Mantenho.” (Fls. 1.768). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não logrou êxito em provar a jornada descrita na inicial, não houve prova em seu favor, validando os registros constantes nos cartões de ponto. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Adicional de insalubridade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Confira-se: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional, mormente a tese de que é indevido adicional de insalubridade. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição (id. 4d65927-p.13) parcial ou insuficiente, no caso em negrito, que não abranja o cerne dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à exigência prevista no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. (...) DENEGA-SE seguimento” (Fls. 1.792/1.793). Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Quanto ao terceiro tema “Adicional de periculosidade”, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que a jurisprudência do TST entende devido o adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco. Aponta violação da Súmula 364, I, do TST, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 1.787 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Quanto ao trabalho em condições de risco assentado na prestação de serviços como sinaleiro e a ativação nas linhas férreas, nenhum elemento coligido aos autos permite concluir em dissonância com o sentenciado. A uma, porque o reclamante não executava as funções de sinaleiro; a duas, porque prestou serviços nas obras da linha resultando que não estavam energizadas e nem sujeitas a energização acidental; a três porque os laudos trazidos aos autos como prova emprestada, em virtude do término da obra, refutam o trabalho em condições de risco. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou que seu trabalho ocorreu em condições de risco, sendo indevido pleito de adicional de periculosidade. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao último tema “Responsabilidade subsidiária”, o foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. O reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “(...) durante todo o período laborado, embora contratado pela primeira reclamada, sempre prestou serviços para a segunda reclamada, conforme demonstrado em audiência.” (Fls. 1.789). Argumenta que as reclamadas agiram com o único objetivo de se eximirem das responsabilidades trabalhistas. Pede a condenação das reclamadas de forma subsidiária. Aponta violação do artigo 455 da CLT e da Súmula 331, IV e VI, do TST. A transcrição realizada às fls. 1.788 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Melhor sorte não assiste ao recorrente no particular. Acontece que a 2ª reclamada negou peremptoriamente ter figurado como beneficiária dos préstimos laborais, impondo ao reclamante a prova do fato constitutivo a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Não obstante, ao contrário do sustentado, não logrou desvencilhar-se do encargo processual. Robustece a evidência a circunstância de o reclamante ter prestado serviços nas obras da linha, como admitido em depoimento pessoal, ao passo que a 2ª reclamada passou a gerenciar e administrar o transporte metroviário após a conclusão das obras. Flagrante o descompasso na formação do polo passivo. Não fosse o bastante, o recorrente sequer fustiga os fundamentos da r. decisão resultando que, em verdade, o recurso sequer mereceria conhecimento por atentar contra o princípio da dialeticidade. Mantenho.” (Fls. 1.769). Como se percebe, a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, assentou que o reclamante não provou nos autos que a segunda reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante, afastando a responsabilidade daquela sobre os encargos trabalhistas devidos pela primeira reclamada. Delineado esse quadro, para modificar a conclusão do Regional seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Abiner Rodrigues De Souza e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 322980524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000453-87.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABINER RODRIGUES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000453-87.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ABINER RODRIGUES DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1000453-87.2024.5.02.0023 RECORRENTE: ABINER RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ccce2 proferida nos autos. ROT 1000453-87.2024.5.02.0023 - 16ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA AARAO MIRANDA DA SILVA (SP206317) Recorrido: Advogado(s): ABINER RODRIGUES DE SOUZA JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (SP340736) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA AARAO MIRANDA DA SILVA (SP206317) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (intimação realizada via sistema em 20/02/2025 - Id 3b29bdb; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 23ccd56). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3c9f967). Regular a representação processual (Id b2993c6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 68cd3d6; Custas processuais pagas no RR: id19ed21a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "c) Justiça gratuita A reclamada pretende a reforma da sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao obreiro, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais para tanto. Pois bem. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, razão por que a nova redação dada pela mencionada lei aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, que estabelece duas hipóteses para concessão da gratuidade, é aplicável ao caso. Assim, exige-se, ou que o empregado receba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (que, na época da distribuição da ação, importava em R$ 3.144,40 - teto: R$ 7.786,02 - conforme PORTARIA SPPREV Nº 30/24), ou comprove a insuficiência de recursos que impossibilite de arcar com as custas processuais. Na espécie, além de ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 23), o documento de fl. 26 indica que a atual remuneração percebida pela autora é de R$ 1.845,00, inferior, portanto, a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - para a concessão da Justiça Gratuita. Logo, na ausência de provas em sentido contrário quanto à situação econômica do trabalhador, é devida a benesse da gratuidade judiciária. Outrossim, mantida a gratuidade, não há que se falar em afastamento da decisão recorrida que determinou a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida pelo demandante. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Restou consignado no acórdão que a descaracterização da escala de 12x36 ocorreu em razão do desrespeito à própria norma autorizadora do sistema compensatório, a qual estabelecia que o empregado poderia trabalhar, no máximo, em quatro de suas folgas por mês, limite não observado pela ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000453-55.2024.8.26.0060

ID: 307528880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000453-55.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER VITORIO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000453-55.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wagner Vitorio Ferrari - Vistos. Fls. 60/4: Defiro. Proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executad… Processo 1000453-55.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wagner Vitorio Ferrari - Vistos. Fls. 60/4: Defiro. Proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) (CPF e CNPJ) por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, determino, desde já, a restrição da transferência. Com o resultado, intime-se o exequente a se manifestar, ficando advertido que a manutenção da/s restrições ficará/ão condicionada/s a expedição de mandado de intimação e constatação do estado atual de conservação do bem, cuja despesa deverá ser recolhida no prazo de 10 dias, sob pena de imediato levantamento. I) Havendo vários veículos livres de ônus e gravames e realizada a restrição de transferência, deverá indicar sobre qual deverá recair a penhora; bem como comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, o que poderá ser realizado por meio de pesquisa da tabela FIPE, além de pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando-se nos autos. II) Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, manifeste-se em termos de prosseguimento. Efetue-se também pesquisas mediante o sistema INFOJUD a fim de se obter a declaração de Imposto de Renda atrelada ao(à)(s) executado(a)(s) relativa ao último exercício. Caso a pesquisa INFOJUD resulte frutífera, passará o feito a tramitar sob segredo de justiça, nos termos dos artigos 121-B e 1.263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Se negativas as diligências acima mencionadas, ainda em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, fica desde já deferido o pedido para pesquisa patrimonial do executado junto ao sistema integrado SNIPER. Com o resultado, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Caso as pesquisas/bloqueios restem negativas, assino, desde já o prazo de 10 (dez) dias para regular andamento dos autos. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, revelada a inércia da parte exequente, determino, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou eventual fluxo equivalente, com a ressalva do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. No mais, a interpretação que se deve conferir ao art. 921, inciso III do CPC é ampla, já que a inércia da parte exequente desencadeia a impossibilidade manifesta de prosseguimento do procedimento judicial para busca da satisfação do crédito, na contramão da efetividade do sistema de justiça. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TIAGO EGIDIO GUERRA (OAB 310526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo De Castro x Município De Torrinha

ID: 309693882

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0260846-27.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TORRINHA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AGUIAR PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PACE ORDINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0260846-27.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Carmo de Castro - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 1000453-91.2017.8.26.0095/0001 1ª Vara… Processo 0260846-27.2018.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria do Carmo de Castro - MUNICÍPIO DE TORRINHA - Processo de Origem: 1000453-91.2017.8.26.0095/0001 1ª Vara Foro de Brotas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO JOSE LEONARDO (OAB 345594/SP), FERNANDO PACE ORDINE (OAB 179400/SP), JOSE AGUIAR PEREIRA BUENO (OAB 101698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1194175-31.2024.8.26.0100

ID: 293613974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1194175-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARCOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens… Processo 1194175-31.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - GERALDO MARCOS DA COSTA, registrado civilmente como Geraldo Marcos da Costa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 77 a 83: Exibir certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil (item 2.2). O documento à fl. 91 foi expedido em 2014; Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, ou cumprir uma das alternativas descritas no item 2.3; Parte autora viúva: Juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, ou observar uma das hipóteses do item 2.4; Parte autora separada ou divorciada: Incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento, ou observar uma das hipóteses do item 2.5; Esclarecer o interesse processual tendo em vista que o compromisso de compra e venda em que consta o autor como compromissário comprador foi averbado na matrícula do imóvel (fl. 65) e por que não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, se falecidos os titulares dominiais do imóvel usucapiendo (observar item 2.9). Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por José de Oliveira, julgada extinta sem resolução do mérito por falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme artigo 485, inciso VI, do CPC. Autor apelou buscando nulidade da sentença, alegando violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da inafastabilidade da jurisdição, além de dificuldades financeiras e de obtenção de assinaturas de condôminos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do feito sem resolução do mérito foi correta, considerando a alegada inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual não foi demonstrado, pois não houve inviabilidade de lavratura de escritura definitiva e registro para transmissão da propriedade. 4. A usucapião não pode ser usada como substituto para ações de outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio, nem para evitar pagamento de impostos de transmissão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para regularização da propriedade por usucapião justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A usucapião não substitui ações destinadas à outorga de escritura definitiva ou extinção de condomínio.(TJSP; Apelação Cível 1000453-44.2020.8.26.0691; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025 - grifei) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos titulares de domínio José Rodrigues Gomes e Gaudino Morais Diniz (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Após o protocolo da emenda à inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, inclusive com a menção às folhas dos últimos documentos juntados, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Jefferson Martins Pereira x Avare Moveis Rusticos Ltda e outros

ID: 276004261

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000453-78.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000453-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000453-78.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA RECLAMADO: EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6618bec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante a não citação das reclamadas. COTIA/SP, 20 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 16/06/2025 14:45 DESPACHO DA CITAÇÃO Proceda a Secretaria à pesquisa INFOSEG, a fim de revelar o atual endereço do(a)(s) reclamado(a)(s) AVARE MOVEIS RUSTICOS LTDA, CNPJ/CPF: 34.479.353/0001-38, e de seu(s) sócio(s) SILVANA PINTO DO NASCIMENTO, CPF: 314.037.888-20. Revelado(s) novo(s) endereço(s), providencie a secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s) para citação da audiência designada. Caso os endereços obtidos junto à Rede INFOSEG sejam idênticos aos constantes na petição inicial, na ficha cadastral JUCESP ou a(s) nova(s) tentativa(s) citações(ões) também seja(m) devolvida(s), determino a citação do(a)(s) reclamado(a)(s), por EDITAL. Cite-se a reclamada EMBU DAS ARTES MOVEIS RUSTICOS LTDA via mandado. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 16/06/2025 14:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JEFFERSON MARTINS PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Ramos Da Silva x Claro S.A.

ID: 321882154

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000453-38.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000453-38.2021.5.02.0720 AGRAVANTE: DANILO RAMOS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1000453-38.2021.5.02.0720 AGRAVANTE: DANILO RAMOS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RAMOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes