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"1000478-22.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 145 de 169

Lee, Brock E Camargo Advogados x Albert Cohen e outros

ID: 307806589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005931-04.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERT COHEN ALEGRA COHEN ESTHER COHEN

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - … Processo 0005931-04.2025.8.26.0003 (processo principal 1000478-45.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS - Albert Cohen - - Esther Cohen - - Alegra Cohen - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 2.891,01 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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Leandro Leite Da Silva x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 310399683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-20.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-20.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Leite da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o expost… Processo 1000478-20.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Leite da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Leite da Silva em face de Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, para o fim de CONDENAR a ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com juros de mora desde a citação, calculados com a incidência da SELIC descontado o IPCA, e, a partir da publicação da sentença, incidirá única e exclusivamente a taxa SELIC até o efetivo pagamento. Deixo de condenar as partes ao pagamento de verbas sucumbenciais, à luz do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 52, III, da lei 9.099/95, fica desde já intimada a parte ré de que deverá efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de acréscimo da multa (10%) de que trata o artigo 523, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Moacyr Da Matta e outros

ID: 310758268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000478-09.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

MOACYR DA MATTA MOACYR DA MATTA 55944051191

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000478-09.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE INTERESSADO: MOACYR DA MATTA 5594405… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000478-09.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE INTERESSADO: MOACYR DA MATTA 55944051191, MOACYR DA MATTA Vistos. A consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. Assim, não obstantes os argumentos da parte exequente, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER por se tratar de sistema que opera com cruzamento de dados e informações de diferentes bases e se mostrar ineficaz e/ou em duplicidade diante das consultas aos sistemas individualizados já realizadas e/ou a serem realizadas, mas DEFIRO a consulta ao SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas, aeronaves e embarcações vinculadas à parte executada.. Considerando a juntada do resultado nesta oportunidade, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, § 1°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000478-82.2022.4.01.3903

ID: 292175502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-82.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000478-82.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000478-82.2022.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora objetivando seja a requerida compelida ao pagamento das astreintes, fixadas nas decisões id 1927715172 e 2130389470, pelo atraso na implantação do benefício. Em manifestação, o INSS requereu a exoneração da multa pelo atraso na implantação e, subsidiariamente, a redução do valor total devido. Pois bem. Defiro o pedido da parte autora, vez que o INSS, além de descumprir decisão judicial, o fez em benefício cuja natureza é alimentar. Cumpre ressaltar que a jurisprudência deste Tribunal tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. Por outro lado, no que concerne ao valor devido pela requerida, entendo razoável a redução da penalidade. É cediço que art. 537, do CPC autoriza expressamente a aplicação de multa diária na sentença, como meio de induzir a parte ao cumprimento da decisão, incidindo apenas as partir de sua ciência e recalcitrância. Para tanto, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, conforme exegese do art. 537, § 1° do CPC. Assim, na fixação da multa, o juízo deve estar atento aos parâmetros de sua aplicação, de modo que não resulte ao beneficiário enriquecimento sem causa, mas também, não torne insuficiente a ponto de não alcançar o fim colimado, qual seja, a coerção do devedor à satisfação de sua obrigação. Aplica-se na situação o princípio da razoabilidade. Salutar frisar que a Administração Pública se submete ao princípio da eficiência e os atrasos nos cumprimentos dos prazos legais fixados pelo Poder Judiciário vão de encontro a este princípio. Feitas essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme delimitado nas decisões id 1927715172 e 2130389470. Ante o exposto, expeça-se a secretaria a RPV referente à multa no valor acima mencionado e proceda-se aos trâmites necessários para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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A. H. De C. e outros x A. V. Da S. e outros

ID: 293322220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000478-98.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. H. DE C. H. V. C. DE S.

Polo Passivo:

A. V. DA S. L. DA S. P. DE C. V. V. DE S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE HORACIO BELINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-98.2024.8.26.0341 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - H.V.C.S. - A.H.C. - A.V.S. - - V.V.S. - - L.S.P.C. - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento an… Processo 1000478-98.2024.8.26.0341 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - H.V.C.S. - A.H.C. - A.V.S. - - V.V.S. - - L.S.P.C. - Vistos. Não havendo possibilidade de julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Ilegitimidade Passiva Consoante lição do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: "a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda" (Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed.JusPodivm, 2016, p. 44). Consoante abalizada doutrina, as condições da ação se verificam tendo como base as alegações que o autor traz na exordial, in status assertionis, de forma ainda abstrata. Desta feita a autora alegou e comprovou documentalmente o óbito do genitor da menor, não procedendo as alegações do requerido ARIOVALDO VELOSO DA SILVA de que deveria ter sido proposta a demanda contra o genitor e subsidiariamente contra os avós, porquanto absolutamente impossível in casu. Por fim a verificação da responsabilidade do requerido será feita em sentença, sendo que a preliminar neste caso se confunde com o proprio mérito. Rejeito a preliminar As partes são legítimas e estão bem representadas. Não havendo questões processuais a serem decididas ou sanadas, DOU O PROCESSO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido para o deslinde da ação, sobre os quais recairão a atividade probatória: as possibilidades financeiras dos requeridos. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Intimem-se os requeridos para que juntem aos autos a sua CTPS, última Declaração de Imposto de Renda ou declaração de próprio punho acerca da isenção da declaração. Caso sejam aposentados, deverão comprovar documentalmente os valores auferidos e/pu outras fontes de proventos. O ônus da prova acerca da necessidade do alimentando é da requerente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) e o ônus da prova acerca da impossibilidade de prestar o valor pleiteado é do requerido (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). A necessidade de inquirição de testemunhas será analisada após produção das provas ora deferidas. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: DANIELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 465906/SP), CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 177964/SP), DANIELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 465906/SP), HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), ÉRICA DOS SANTOS NUNES (OAB 404400/SP)

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Processo nº 1000478-42.2024.8.13.0024

ID: 278908453

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-42.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AVRITZER ALBERTO BOCZAR ALMEIDA ELIAS PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA AVIVA COHEN AVRITZIR DAN AVRITZER DANNI MNITENTAG FERNANDO DE ALMEIDA LEONARDO AVRITZER MARCELO FARIA GONTIJO ASSUNCAO MENACHE MOLHANO SHAMASH SAUL ATIA LERMAN SEPLA CONSTRUCOES - SOCIEDADE DE ENGENHARIA E PLANIFICACOES DE CONSTRUCOES LTDA SILVIO SINAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO LUCAS TAVARES VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-42.2024.8.13.0024/MG AUTOR : SILVIO SINAI ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (OAB MG096343) AUTOR : SAUL ATIA LERMAN ADVOGADO(A) : TIAGO LUCAS TAVARES VALE (O…

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Maria Aparecida Fernandes Guimaraes x Banco Pan S.A

ID: 278730897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-24.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ricardo Rodrigues Primo (OAB 487178/SP) Processo 1000478-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Fernandes Guimaraes - Reqdo: B… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Ricardo Rodrigues Primo (OAB 487178/SP) Processo 1000478-24.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Fernandes Guimaraes - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos em saneador. De início, rejeito a alegação de ausência de interesse de agir levantada pela requerida, pois a autora afirma não reconhecer a contratação e os descontos em seu benefício. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte da requerida, que, ao ser citada, apresentou contestação. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação, sendo que foi acostado comprovante de endereço atualizado em nome próprio às fls. 148. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. No mais, deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse manifestado pela parte autora. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no contrato de fls. 119/137. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da autora. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Desde já, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para que apresente extrato bancário da conta de titularidade da autora, CPF às fls. 13, conta nº 71366, agência nº 00304, para apuração quanto a titularidade e eventual disponibilização de valores pelo demandado em data de 18/09/2023 (fls. 138). Intimem-se.

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Andre Luis Valentim e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 319623006

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PALOMA FERRARI WING DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5b7bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id d25f1ee: Primeiramente, impende destacar que o art.831, da CLT, estabelece que a sentença de homologação valerá como decisão irrecorrível e, portanto, os seus efeitos ficam sob o manto da coisa julgada. Nesta perspectiva, observa-se que o acordo foi homologado em audiência de Id 2f2b616 em 23/01/2025, no valor de R$35.000,00 no total de 7 parcelas, prevendo multa de 50% em caso de descumprimento. Assim, sendo incontroverso nos autos que a parte ré incorreu em atraso na 4ª parcela, por óbvio, o descumprimento do acordo impõe a observância dos efeitos jurídicos da coisa julgada material, razão pela qual aplica-se a cominação estipulada na avença. Outrossim, diante do tempo transcorrido e, considerando que a reclamada comprova o pagamento da 4ª parcela, ainda que em atraso, fica o(a) exequente intimado a apresentar a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se o abatimento de eventuais valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). No mais, no que tange ao valor devido a título de FGTS, a, à luz do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, determino que o valor correspondente à multa de 40% do FGTS seja depositado diretamente na conta vinculada do(a) Reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Ressalto, que ainda que o acordo tenha sido homologado com previsão de pagamento, impõe-se ao Juízo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto à destinação de verbas de natureza fundiária. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA FERRARI WING DA SILVA

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Andre Luis Valentim e outros x Cruz Azul De Sao Paulo

ID: 319623024

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-88.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES PALOMA FERRARI WING DA SILVA

Polo Passivo:

CRUZ AZUL DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

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LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-88.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: PALOMA FERRARI WING DA SILVA RECLAMADO: CRUZ AZUL DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf5b7bb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Vistos, Id d25f1ee: Primeiramente, impende destacar que o art.831, da CLT, estabelece que a sentença de homologação valerá como decisão irrecorrível e, portanto, os seus efeitos ficam sob o manto da coisa julgada. Nesta perspectiva, observa-se que o acordo foi homologado em audiência de Id 2f2b616 em 23/01/2025, no valor de R$35.000,00 no total de 7 parcelas, prevendo multa de 50% em caso de descumprimento. Assim, sendo incontroverso nos autos que a parte ré incorreu em atraso na 4ª parcela, por óbvio, o descumprimento do acordo impõe a observância dos efeitos jurídicos da coisa julgada material, razão pela qual aplica-se a cominação estipulada na avença. Outrossim, diante do tempo transcorrido e, considerando que a reclamada comprova o pagamento da 4ª parcela, ainda que em atraso, fica o(a) exequente intimado a apresentar a atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se o abatimento de eventuais valores recebidos. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). No mais, no que tange ao valor devido a título de FGTS, a, à luz do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, determino que o valor correspondente à multa de 40% do FGTS seja depositado diretamente na conta vinculada do(a) Reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Ressalto, que ainda que o acordo tenha sido homologado com previsão de pagamento, impõe-se ao Juízo, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual, zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, especialmente quanto à destinação de verbas de natureza fundiária. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRUZ AZUL DE SAO PAULO

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