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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584393

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RONALDO FERREIRA TOLENTINO

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FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

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FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584449

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR

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Construtora Nm Ltda e outros x Instituto Medico Cardiologico Da Bahia e outros

ID: 315584507

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001028-71.2022.5.05.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NM LTDA JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES DE SIQUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag ROT 0001028-71.2022.5.05.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: CONSTRUTORA NM LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/jaa/mm AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto pelo impetrante contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e a segurança foi denegada, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. No caso, verifica-se que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Dessa forma, há de ser mantida a denegação da segurança. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0001028-71.2022.5.05.0000, em que é Agravante SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA e são Agravados CONSTRUTORA NM LTDA., PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA., INSTITUTO MÉDICO CARDIOLÓGICO DA BAHIA e NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JÚNIOR, é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e são Autoridade Coatoras JUIZ(A) DA 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR e UNIÃO FEDERAL (AGU). Por meio da decisão monocrática de fls. 14.820/14.825, o recurso ordinário das litisconsortes passivas foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Irresignado, o impetrante, Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, interpôs agravo a fls. 14.935/14.945. Intimadas, as agravadas apresentaram impugnação a fls. 14.955/14.964. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE EM PENHORA O BLOQUEIO DE IMÓVEL APTO A GARANTIR A INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO E LIBERA OS VALORES CONSTANTES EM CONTAS BANCÁRIAS E OS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. O Exmo. Desembargador Relator deferiu a liminar requerida (fls. 13.982/13.991). As litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., interpuseram agravo regimental a fls. 14.040/14.060. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região concedeu a segurança (fls. 14.625/14.634), reputando prejudicado o agravo regimental. As litisconsortes passivas interpuseram recurso ordinário pelas razões de fls. 14.639/14.669. Por meio de decisão monocrática proferida nos autos da TutCautAnt-1000490-77.2023.5.00.0000, foi deferida a tutela requerida, inaudita altera pars, para, atribuindo efeito suspensivo ao recurso ordinário das litisconsortes passivas, manter a penhora do bem imóvel indicado nos autos da execução provisória originária, e, por consequência, suspender a ordem de bloqueio de ativos financeiros das executadas, até o julgamento do referido apelo. Ato contínuo, o recurso ordinário foi conhecido e denegada a segurança, de ofício, na forma dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sob os seguintes fundamentos (fls. 14.820/14.825): “Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento que existe direito líquido e certo a ser tutelado. Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 14.626/14.633): ‘Examino, nessa oportunidade, o mérito a presente ação mandamental e, para tanto, corroboro os fundamentos que deram suporte ao deferimento da liminar postulada, tendo em vista que não vieram à baila elementos ou argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida, pelo que ficam integralmente mantidos e ora renovados, nos seguintes termos, in verbis: ‘SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA impetra ação mandamental, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, no bojo da execução provisória, tombada sob o nº 0000652-88.2019.5.05.0033, oriunda da reclamação trabalhista nº 0001368-23.2016.5.05.0033. Foram indicados, como litisconsortes passivos necessários, INSTITUTO MEDICO CARDIOLOGICO DA BAHIA (IMCB), NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, todos executados na referida ação. O impetrante é o exequente. Aduz-se que a autoridade coatora, no referido processo, mediante ato eivado de ilegalidade (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), acolheu a indicação pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, de bem imóvel como garantia da execução, sem determinar primeiro a penhora em dinheiro, o que entende violar a gradação legal prevista no art. 835, do CPC, subsidiário, o devido processo legal, o entendimento cristalizado na súmula 417 do c. TST e os artigos 520, caput, IV e 521, I do CPC Afirma-se que o ex-empregador dos enfermeiros substituídos na reclamação trabalhista primeva, Instituto Médico Cardiológico da Bahia, não pagou o crédito exequendo (R$1.261.518,59) e tem como proprietário Nicolau Emanoel Martins Junior, além de integrar grupo econômico, reconhecido no título executivo, com as empresas Construtora NM e Patrimonial Mira Boa, esta última sociedade civil criada somente para registrar o patrimônio da família dos sócios, numa tentativa de blindagem patrimonial. Prossegue-se afirmando que, após não garantida a execução primeva, a autoridade impetrada determinou o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das devedoras solidárias, Construtora NM LTDA e Patrimonial Mira Boa Ltda, mas, após oposição de embargos de declaração, acolheu indevidamente o bem indicado à penhora pela executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, em que pese tenha expressado discordância e não tenham sido observados os requisitos mínimos de validade da indicação do bem, como a apresentação de certidão atualizada do imóvel e a comprovação de inexistência de gravames e penhoras sobre o bem. Alega-se que o bem imóvel indicado à penhora se trata de antiga moradia residencial e que o bloqueio cautelar ínsito à execução provisória não a torna mais gravosa à executada, Patrimonial Mira Boa Ltda, mormente por se tratar de bem que não aproveitaria à executada Construtora NM LTDA, eis que a Patrimonial Mira Boa pretende a exclusão da sua responsabilidade pelo crédito trabalhista, cujo recurso de revista em derredor de tal pedido está pendente de julgamento. Foi formulado pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para “que seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e, tendo em vista que as litisconsortes já foram regularmente notificadas para pagar e não o fizeram, determinar que seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. O impetrante, sucessivamente, postula “seja concedida a liminar para cassar o ato coator quanto a suspensão dos atos executórios contra a 3ª Reclamada/Litisconsorte (Construtora NM LTDA), uma vez que a garantia oferecida pela 4ª Litisconsorte não lhe aproveita, determinando-se o prosseguimento da execução contra a Construtora NM LTDA, e, tendo em vista que a referida litisconsorte já foi regularmente citada para pagar e não o fizer, requer que seja determinado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado”. Acompanham a peça intróita a procuração (id: 3687924), e documentos instrutórios da presente medida, cuja forma à Resolução nº 185/2017 do CSJT foi adequada na emenda à petição inicial (ID f82f013). É o relatório. RAZÕES Inicialmente, impende dizer que, em tese, o tema e a urgência do pedido autorizam a impugnação pela via ora eleita, notadamente porque atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.016/2009, que disciplina a ação ora manejada. No caso em apreço, o impetrante se insurge contra decisão que deferiu a nomeação de bem imóvel à penhora pelo devedor, decisão tipicamente interlocutória não terminativa do feito. Assim, a decisão, por não poder ser atacada por recurso (agravo de petição), pode ser atacada por mandado de segurança, porque em tese, viola direito líquido e certo da parte contrária. Fixadas essas premissas, passa-se a analisar a medida liminar pretendida. Com efeito, para a concessão da medida liminar postulada, mister se faz a presença de dois elementos indissociáveis entre si, a saber, a relevância dos fundamentos e o risco da demora, com a possível ineficácia da medida, nos precisos termos do artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. E do exame que faço das alegações e documentos que constituem este processo, verifico que emerge nítida a transgressão a direito líquido e certo do impetrante, restando preenchidos ambos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Da prova pré-constituída aos presentes fólios, em cognição sumária, observa-se que a reclamação trabalhista originária, tombada sob o nº 0001368-23.2016.5.05.0033, deu azo à execução provisória nº 0000652- 88.2019.5.05.0033. Na ação primeva, foi reconhecida a solidariedade dos executados, ora litisconsortes, ao pagamento das verbas reconhecidas nesta Especializada como devidas aos empregados enfermeiros substituídos pelo Sindicato autor/impetrante (acórdão ID fda02cc), pendente julgamento de recurso de revista sobre o tema. No bojo da referida execução provisória, o impetrante /exequente apresentou cálculos de liquidação, apurado crédito de R$1.690.707,49 (...), impugnados pelos executados. O juízo da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, autoridade indigitada coatora, determinou a realização de perícia contábil para apuração do (despacho ID fda02cc), tendo o perito apurado quantum debeatur crédito exequendo bruto no valor de R$ 1.340.450,29 (...) (laudo ID b9a18b8 e laudos complementares ID’s 68967a6 e ab69a7c), com impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente (ID b9a18b8). A executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação parcial dos bens penhorados para que a indisponibilidade se restringisse ao imóvel localizado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311, alegando tratar-se de imóvel com valor de R$2.553.852,04 (...) (petição ID 6c24f08). Apresentou certidão do imóvel expedida em 22/07/2019 (ID c1ef604). O pedido foi impugnado pelo impetrante (petição ID 6352f6c) e indeferido pela autoridade impetrada, em 29/01/2021 (decisão ID 6352f6c). Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID f38622e) não providos pela autoridade impetrada (decisão ID 804ddff), decisão contra a qual o executado interpôs agravo de petição (ID fed3e26). O agravo não foi conhecido, pois inadmissível na fase de impugnação aos cálculos de liquidação (decisão ID 070be21), tendo o executado interposto agravo de instrumento (ID 8806faa). A Impugnação aos Cálculos de liquidação do exequente foi julgada parcialmente procedente, em 13/07/2021, e fixado o crédito exequendo em R$ 1.269.128,15 (...), atualizado até 31/07/2021 (decisão ID. 499b59e). O exequente, ora impetrante, e as executadas, ora litisconsortes, CONSTRUTORA NM LTDA e PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opuseram embargos de declaração, julgados procedentes somente os da CONSTRUTORA NM LTDA e fixado o valor da condenação em R$1.261.518,59 (...), atualizado até 30/09/2021 (decisão ID. 20c5ab3). Em 03/11/2021, foi deflagrada a execução provisória e determinada a notificação dos executados para o pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma da gradação prevista no art. 835 do NCPC, e consequente adoção do SISBAJUD e negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (decisão ID 9bdc91e). Notificada, a PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, requereu a liberação dos bens bloqueados anteriormente e nomeou bem imóvel à penhora, “ imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º ”, com “ ” (petição ID 5f702ec). 31.311 valor venal de R$2.584.095,86 Notificado, o exequente/impetrante, rejeitou o bem indicado, impugnou o pedido de liberação dos bens bloqueados e requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros da Executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, com fulcro na gradação legal do art. 835, do CPC (petição ID 5b025f5). Os litisconsortes, lá executados, citados para pagamento ou garantia da execução, quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinado o bloqueio de seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e a inclusão dos seus dados no BNDT, conforme decisão ID bbdfe94. Ato seguinte, o executado, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, opôs embargos de declaração (ID 92346dc), apontando a não apreciação dos requerimentos formulados na petição ID 5f702ec, ao tempo que a CONSTRUTORA NM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (ID CONSTRUTORA NM LTDA) e o impetrante requereu o bloqueio SISBAJUD dos ativos financeiros das Executadas CONSTRUTORA NM LTDA e da PATRIMONIAL MIRA BOA, até o limite do valor exequendo (petição ID 99dd4b1). Autos conclusos, a autoridade indigitada coatora, em 02/05 /2022, julgou procedentes os embargos de declaração, para acolher o imóvel nomeado pela executada, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, como garantia da execução, e determinar a sua penhora, com o competente registro, bem como determinou a suspensão/cancelamento dos meios constritivos em face das executadas e previstos na decisão de id bbdfe94, por entender que a execução estaria garantida, decisão ora objurgada (ID b5cb90e - Págs. 38/ss), in verbis: (...) Irresignado, o exequente, ora impetrante, pretende seja cassado o ato coator que aceitou o bem indicado pela Executada/Litisconsorte para a garantia à execução e seja realizado o bloqueio eletrônico dos seus ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, até o limite do quantum debeatur. Pois bem. O art. 835, do CPC, subsidiário, estabelece ordem preferencial de bens objeto de penhora, de modo que a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I) prefere à penhora de bens imóveis (inciso V). A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução endereça-se ao exequente. A ordem preferencial de penhora também encontra-se prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT. Destaque-se: (...) Essa ordem de penhora deve ser observada como regra, mas não é absoluta e inflexível, podendo deixar de ser observada, diante de circunstâncias relevantes, quando caberá ao juiz decidir pelo modo menos gravoso ao executado somente se a penhora do bem for tão eficiente para o recebimento do crédito quanto a penhora do bem preterido. Na dicção de Humberto Theodoro Júnior, admite-se a escolha justificada dentro de parâmetros, como a facilitação da execução e sua rapidez e da conciliação, quando possível, dos interesses de ambas as partes. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III - 51ª ed. Rio de Janeiro. Forense: 2018. Pág. 491). A ordem de preferência da penhora dependerá, assim, do proveito efetivo em prol da execução, prevalecendo o bem de mais fácil alienação, salvo quando se tratar de penhora de dinheiro, eis que prioritária, conforme §1º do art. 835, do CPC. No caso vertente, um dos executados, PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, nomeou bem imóvel à penhora (residencial descrito na certidão ID bef3081). O exequente, ora impetrante, por sua vez, rejeitou tal nomeação e requereu a penhora sobre dinheiro e demais ativos financeiros para garantia do crédito trabalhista apurado em R$1.261.518,59 (...), tentativa de bloqueio ainda não realizada pelo juízo da 33ª VT /SSA. O imóvel nomeado à penhora pelo executado detinha valor venal, em 2020, de R$2.553.852,04 (...), conforme notificação de lançamento de IPTU ID a69cd13, valor suficiente para garantia da execução. Todavia, o executado não apresentou certidão atualizada do bem que permitisse a apuração de eventuais outros registros de indisponibilidade do bem, eis que emitida a certidão em 22/07/2019 (ID bef3081). Por outro lado, a penhora de dinheiro implica garantia imediata do crédito exequendo. Assim, sopesando a qualidade dos bens, a imperiosa satisfação da execução e a gradação legal de penhora, depreende-se, em cognição sumária, que a penhora de dinheiro (bem preterido) é mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). A penhora de ativos financeiros apresenta maior liquidez e utilidade do que a indicação de um bem imóvel que se conhece o atual estado de desembaraço. Ao executado é autorizada a nomeação de bem diverso do pretendido pelo exequente à penhora, em consagração ao princípio da execução menos gravosa adotado na origem, desde que não traga juízos ao impetrante, na forma do art. 847, do CPC, aplicável analogamente ao presente caso. Ademais, a penhora de dinheiro é prioritária, na forma do §1º, do art. 835 do CPC. Conforme artigos 836 e 845, do CPC, a execução deve ser útil ao credor, evitando-se, assim, atos que possam comprometer tal utilidade. O princípio da utilidade da execução para o credor orienta o juiz na condução da execução, de modo a impedir a frustração da execução em benefício do credor. Em que pese o art. 805 do CPC preconize “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo ”, o princípio da não prejudicialidade menos gravoso para o executado do executado ou da menor onerosidade, no processo do trabalho, não encontra aplicação absoluta. Na dicção de Carlos Henrique Bezerra Leite, essa norma contém um substrato ético inspirado nos princípios de justiça e equidade. Contudo, é preciso levar em conta que, no processo do trabalho, é o credor (empregado) que normalmente se vê em situação humilhante, vexatória, desempregado e, não raro, faminto. (LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 16 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 1417). Noutro giro, a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se trata, em cognição perfunctória, de medida desproporcionalmente gravosa, eis que a empresa detém patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, que, em que pese siga as mesmas regras da definitiva, é permitida até a penhora (art. 899 da CLT). Pelo exposto, em cognição perfunctória, depreende-se que a decisão objurgada feriu o direito líquido e certo do impetrante à persecução de crédito trabalhista mais efetiva, eis que determinou a penhora de bem cuja conversão em dinheiro revela-se menos eficiente, em desobediência à gradação prevista no art. 835, do CPC, subsidiário. No caso, o prejuízo para o impetrante é evidente, ante o prosseguimento da execução em face de bem com difícil e morosa liquidez de mercado. Assim, restam presentes os fundamentos a viabilizar o deferimento da liminar postulada, pelo que deve ser revogada a decisão da lavra da autoridade impetrada, procedendo-se à restauração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, através do convênio SISBAJUD, e à exclusão da penhora sobre bem imóvel. Nesse diapasão, DEFIRO A LIMINAR para revogar os efeitos da decisão farpeada e em prosseguimento da execução determinar à autoridade impetrada seja restaurada a ordem de bloqueio dos ativos financeiros dos executados através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, bem como seja excluída a penhora sobre bem imóvel da executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA.’ Não vislumbro, ainda, a necessidade de acréscimos de novos fundamentos, pelo que os acima expostos são adotados como parte integrante desta decisão, confirmandose, assim, o deferimento da segurança pretendida. CONCEDO A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A litisconscorte, irresignado com a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar formulado no presente processo, interpôs agravo regimental. Sem razão. Os argumentos expendidos pela agravante em suas razões recursais não detêm o condão de infirmar a tese sustentada na decisão monocrática e ora corroborada.’ Em razões de recurso ordinário, as litisconsortes passivas, Construtora NM LTDA. e Patrimonial Mira Boa LTDA., insurgem-se contra a concessão da segurança, sob o fundamento de que incabível o mandamus. Defende que “não cabia, em sede de Mandado de Segurança, o Sindicato se insurgir quanto ao bem indicado à penhora pela Patrimonial Mira Boa, e requerer a determinação de penhora em dinheiro, considerando que todos os bens imóveis desta empresa, inclusive o imóvel oferecido como garantia judicial nos autos da execução provisória de n° 000652-88.2019.5.05.0033, encontram-se bloqueados em razão de decisão, transitada em julgado nesse aspecto, proferida nos autos do processo principal de n° 0001368-23.2016.5.05.0033”. Afirma que a execução deve seguir pelo modo menos gravoso ao executado. Acrescenta que o “acórdão regional, portanto, manteve ipsis litteris a decisão monocrática que foi tida por abusiva pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Correição Parcial (n° 1000710-12.2022.5.00.0000) proposta pelas Recorrentes, quando o Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, deferiu a liminar ali pleiteada para conceder efeito suspensivo ao agravo regimental interposto nos autos da presente ação mandamental, com imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das recorrentes até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente”. Assinala que “imputar às recorrentes ordem de bloqueio dos ativos financeiros através do convênio SISBAJUD, até o limite do valor executado, excluindo a penhora sobre bem imóvel da Patrimonial Mira Boa, além de inviabilizar a sua continuidade e manutenção, prejudica a manutenção de pagamento dos salários dos empregados ativos”. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033, acolheu a indicação de bem imóvel da parte executada e cancelou a ordem que a incluíra no BNDT e determinara o bloqueio via SISBAJUD sobre suas contas bancárias. Assim está posto o ato inquinado (fls. 5.064/5.065): ‘PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA, na promoção de id 92346dc apresentou embargos de declaração em face da sentença. Regularmente notificada, a parte embargada se manifestou. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO. Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória.Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue. “1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.” Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e , devendo ser realizado o registro determino a sua penhora competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTES os embargos declaratórios opostos pela demandada, conforme os fundamentos acima delineados, alterando de forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita. Cumpra-se.’ Pois bem. Na lição de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, "pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração" (Curso de Direito Constitucional, 13ª ed., São Paulo: Saraiva: 2018. p. 665). A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST ressalta o descabimento do mandado de segurança "contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 267 do STF, assim disposta: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nessa esteira, a vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada no acolhimento, em execução provisória, da indicação de bem imóvel oferecido pela executada em detrimento da penhora em dinheiro, comporta o manejo de agravo de petição (art. 897, "a", da CLT). Não se pode perder de vista que determinadas decisões proferidas em execução, ainda que de natureza interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT), podem suscitar encargos imediatos para uma das partes ou mesmo para terceiro interessado, atraindo feições de definitividade, o que autoriza a interposição do agravo de petição, como na hipótese. Aliás, é nessa diretriz a observação de Mauro Schiavi (Execução no Processo do Trabalho, 13ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 504/505): ‘Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução engloba tanto as decisões de mérito proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação e à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o Agravo de Petição. Não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o Agravo de Petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como a liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que indefere expedição de ofícios para busca de bens ou do paradeiro do devedor, a decisão que determina o levantamento de penhora etc.’ (destaquei) Ressalte-se que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) permite, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Com efeito, revelado que o ato impugnado suporta impugnação específica, inafastável a conclusão de que a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. No mais, em consulta ao processo matriz, verifica-se que em 24/4/2024 o impetrante, exequente naqueles autos, ao requerer o prosseguimento da execução, indicou bens à penhora consistente em centenas de imóveis, o que sugere a aceitação da parte quanto à penhora de bens imóveis como forma de garantir a execução provisória. À vista de todo o exposto, conheço do recurso ordinário e denego o mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício, a teor dos arts. 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.” Em razões de agravo, o impetrante defende, em resumo, o cabimento da ação mandamental, sustentando a inaplicabilidade do óbice contido na OJ 92 da SBDI-2/TST. Afirma que, “quanto ao cabimento do presente mandado de segurança, o v. acórdão recorrido o tem como próprio, não só (1) porque atendidos os seus requisitos genéricos previstos na Lei nº 12.016/2009, quanto ao objeto e a urgência do pedido; (2) bem como ‘por enquadrar-se o presente caso no item II, da Súmula 414, do TST’”. Ressalta que “não há se falar no benefício da ‘execução menos gravosa’ em face das litisconsortes”, seja porque “são acusadas de fraude ao erário público”, seja porque aplicável a compreensão contida na Súmula 417, I, desta Corte, ou ainda porque impertinente a alegação de que seriam inviabilizadas as atividades empresariais. Ao exame. Conforme consignado na decisão agravada, o ato impugnado no presente mandamus consiste em decisão proferida pela MM. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da execução provisória nº 0000652-88.2019.5.05.0033 (oriunda da reclamação trabalhista nº 0001151-77.2016.5.05.0033), que, deferindo pedido da parte executada, converteu em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução e liberou os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos. Assim está posto o ato apontado como coator: “II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a embargante que sem qualquer fundamentação determinou a sua inclusão no BNDT e no SISBAJUD, visando o bloqueio diário de contas bancárias e de ativos mobiliários. Argumenta ainda a omissão quanto ao que foi solicitado na promoção de id 5f702ec em que apresentou bem imóvel como garantia da execução, com valor superior ao da dívida e pediu a sua convolação em penhora e diante da garantia integral da execução, que fossem liberadas as contrições existentes sobre os demais bens de sua titularidade determinadas no bojo do processo n. 0001368-23.2016.5.05.0033. O embargado se manifestou sobre os assuntos, pugnando pela improcedência dos embargos, ponderando não ter sido o bem ofertado em garantia aceito e ainda que as penhoras existentes já foram decididas nos autos do processo principal. Ao exame. Inicialmente, insta reconhecer a existência de erro material na decisão de id bbdfe94 ora impugnada, pois constou indevidamente no seu item 1 se tratar de execução definitiva, quando, em verdade, é o caso de execução provisória. Assim, a redação do decisum passa a ser a que segue: ‘1. Ante ao impulso do Exequente, dou prosseguimento à execução provisória dos cálculos de ID 231009 /b908bf9 , no montante de R$ 1.261.518,59, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos.’ Prosseguindo, com relação ao argumento de omissão quanto ao exame dos pleitos apresentados na promoção de id 5f702ec, está com razão a embargante. Entendo que o vício deve ser sanado, uma vez que a ausência do exame prévio das questões ali levantadas acarretou prejuízo à demandada. Nessa senda, acolho os embargos declaratórios e passo ao exame dos pedidos. A executada PATRIMONIAL MIRA BOA LTDA apresentou na petição de id 5f702ec bem à penhora consistente em imóvel com valor venal suficiente para a satisfação do crédito do autor. Em que pese a rejeição do aludido bem como garantia pelo reclamante, sob o argumento de descumprimento da ordem de preferência legal, entendo que no caso dos autos deve ser acolhido o requerimento da empresa, considerando que os seus bens já sofreram constrição nos autos do processo principal. Entendimento diverso pode acarretar execução muito gravosa para a parte ré, inviabilizando até mesmo a sua continuidade e manutenção. Ademais, o autor não apresentou qualquer motivo justo para impedir a aceitação do imóvel apresentado como garantia no id 5f702ec. Diante disso, acolho o imóvel situado na rua Waldemar Falcão, n. 759, ap. 501, Horto Florestal, Salvador-BA, CEP 40.295-010, registrado no 3º Registro de Imóveis de Salvador, sob a matrícula n.º 31.311 como garantia da execução e determino a sua penhora, devendo ser realizado o registro competente. Por conseguinte, determino a suspensão ou cancelamento dos meios constritivos em face das demandadas previstos na decisão de id bbdfe94, já que a execução está garantida. Em que pese isso, indefiro o pedido de liberação dos demais bens bloqueados, uma vez que a decisão foi proferida no feito nº 0001368- 23.2016.5.05.0033, em que o tema já foi suscitado e, inclusive, decidido. Portanto, essa irresignação deve ser apresentada no aludido processo. Rejeito. II - CONCLUSÃO: Isto posto, julgo os embargos declaratórios PROCEDENTES opostos pela demandada conforme os fundamentos acima delineados, alterando de, forma integral a decisão de id bbdfe94, que passa a possuir a redação acima descrita.” Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. No caso, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na decisão que converte em penhora o bloqueio de imóvel apto a garantir a integralidade da execução provisória e libera os valores constantes em contas bancárias e os ativos financeiros constritos, comporta o manejo de agravo de petição pelo exequente (art. 897, “a”, da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Outrossim, não se olvida do fato de que o sistema recursal trabalhista (art. 899 da CLT; Súmula 414, item I, do TST) prevê expressamente, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos apelos que não possuam tal característica. Ressalte-se que se trata de discussão típica da fase de execução e que somente deu origem à edição da Súmula 417 desta Corte, ante as insistentes irresignações das partes executadas com as realizações de penhora de dinheiro em detrimento de outros bens, sob a alegação de ocorrência de risco iminente da preservação das atividades empresariais em razão da privação de recursos necessários para tanto. É de se notar, contudo, que no caso dos autos, não se verifica manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte exequente arque com prejuízos imediatos de difícil reparação, o que autorizaria, aí sim, a relativização do óbice constante do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. Tanto é assim, que o então exequente, ora impetrante, a fim de ampliar e assegurar a efetividade da execução, requereu a penhora de outros cinco bens imóveis das empresas executadas (matrículas nos 58911,59254, 59293, 59292 e 59291 – id c7ecf7b), situados na cidade de Maceió/AL, o que foi deferido pela MM. Juíza de 33ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a expedição de carta precatória para cumprimento da referida constrição, em despacho proferido em 9/7/2024 (id e393a44). Por fim, cumpre ressaltar que a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Relator do TRT, na presente ação mandamental, já havia sido objeto de suspensão, anteriormente, em sede de correção parcial nos autos CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, em decisão do Exmo. Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, mantida pelo Órgão Especial do TST, na esteira dos seguintes fundamentos, ora acrescidos às razões de decidir também desta tutela cautelar: "AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEL POR DINHEIRO. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de agravo contra decisão proferida em Correição Parcial, na qual se deferiu liminar para dar efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0001028-71.2022.5.05.0000I, com a imediata suspensão da ordem de penhora sobre os valores bloqueados das ora Requerentes, até que ocorresse o exame final da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Na hipótese, a Autoridade Requerida reconheceu, no âmbito do juízo de cognição sumária, a existência do risco da demora e da plausibilidade do direito alegado pelo Terceiro Interessado para a concessão da liminar pleiteada no writ, por entender que a penhora de dinheiro (bem preterido pela decisão de primeiro grau) seria mais eficiente ao pagamento do crédito trabalhista do que a expropriação de imóvel (bem nomeado à penhora). E acrescentou que a penhora de dinheiro e demais ativos financeiros não se tratava de medida desproporcionalmente gravosa, vez que a Empresa, então Requerente, detinha patrimônio milionário, conforme o bem indicado à penhora, a denotar boa saúde financeira, e por se tratar de execução provisória, segue as mesmas regras da definitiva, sendo permitida até a penhora (artigo 899 da CLT). Em que pesem os fundamentos apresentados pela Autoridade Requerida, não se pode perder de vista que situações extremas, as quais acarretam o bloqueio de grande quantia em dinheiro, ainda que em execução provisória, podem ocasionar sérios óbices ao normal funcionamento da empresa e inviabilizar a própria atividade empresarial, em grave lesão ao seu direito líquido e certo de ser executada da forma menos onerosa. Importante salientar que, se de um lado a norma processual estabelece como prioritária a penhora em dinheiro (artigo 835, § 1º, do CPC), de outro fixa que o juiz deve proceder à execução de forma menos gravosa para o executado (artigo 805 do CPC), devendo ser assegurada à parte executada, por cautela, a oportunidade de demonstrar se o bloqueio dos valores na sua conta bancária inviabiliza ou causa embaraço ao normal funcionamento da sua atividade empresarial, em respeito à regra processual em epígrafe. Oportuno realçar que, conquanto a Autoridade Requerida tenha afirmado que o princípio da execução menos gravosa somente poderia ser aplicado, caso não trouxesse prejuízo ao exequente, na forma do artigo 847 do CPC, não apresentou nos fundamentos da sua decisão qual seria o real prejuízo suportado pelos credores, caso mantido o bem imóvel oferecido à penhora; tampouco deixou claro o motivo pelo qual a conversão do mencionado bem seria menos eficiente para a consecução dos créditos trabalhistas objeto da condenação, sendo certo que a celeridade da execução não pode ser priorizada em prejuízo do executado, em face do que do que lhe assegura o artigo 805 do CPC. Nesse contexto, forçoso concluir que a decisão corrigenda, a qual determinou, em exame perfunctório, o bloqueio dos ativos financeiros das Requerentes e tornou a execução mais gravosa configura situação extrema e excepcional, apta a justificar a intervenção da Corregedoria-Geral, objetivando impedir lesão de difícil reparação, na forma autorizada pelo artigo 13, parágrafo único, do RICGJTT. Assim, não tendo o Agravante apresentado nenhum argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão Agravada, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento." (CorPar-1000710-12.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/12/2022). Veja-se que o entendimento adotado pelo Órgão Especial desta Corte Superior caminhou no sentido de reputar, no mérito, inexistente direito líquido e certo à garantia da execução em dinheiro (bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD), na hipótese em que já existe bem imóvel penhorado em valor suficiente à integral execução, e em que inexistam elementos a evidenciar qualquer prejuízo ao exequente na manutenção dessa constrição. Dessa forma, por qualquer ângulo que se analise a questão, a denegação da segurança é medida que se impõe. À vista do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DA BAHIA

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Dilmar Biazussi e outros x Dilmar Biazussi e outros

ID: 314801502

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-89.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DILMAR BIAZUSSI ST MADEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000490-89.2023.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELANTE), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DILMAR BIAZUSSI - CPF: 182.730.099-04 (APELADO), KAMILLA PAVAN - CPF: 821.615.420-87 (ADVOGADO), MARCOS DE MOURA HORTA - CPF: 181.476.498-43 (ADVOGADO), ST MADEIRAS LTDA - CNPJ: 37.498.573/0001-05 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS COLETIVOS E OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE REQUERIDA. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos, de um lado, por pessoa jurídica e seu responsável legal, e, de outro, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada em razão de desmatamento raso de 55,76 hectares de floresta nativa, no bioma Amazônia, sem autorização ambiental, em imóvel rural localizado no Município de Nova Ubiratã/MT. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, à obrigação de não explorar economicamente a área desmatada sem autorização, bem como à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução do PRAD. Os réus apelam buscando, como questões prévias, o reconhecimento de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público, por sua vez, interpõe apelação para incluir condenação por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o representante da pessoa jurídica possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; (ii) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) aferir a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (iv) examinar a possibilidade de cumulação entre indenização por danos materiais ambientais e obrigação de fazer; (v) apurar se é cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do corréu se confirma com base em dados obtidos no inquérito civil, que o identificam como responsável pela pessoa jurídica demandada, nos termos do art. 3º, incisos III e IV, da Lei n. 6.938/1981. 4. A sentença atacada possui fundamentação suficiente, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC, inexistindo nulidade por ausência de motivação. 5. Não há cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório dos autos (auto de infração, relatórios técnicos e imagens por sensoriamento remoto) é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 6. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e art. 225, § 3º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo. 7. A prática do desmatamento ilegal está suficientemente demonstrada pelo Auto de Infração n. 0080000623/2023, relatórios técnicos e imagens de satélite, provas reconhecidas como idôneas pelo art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. 8. A cumulação entre obrigação de fazer e indenização por dano material ambiental é admitida, sendo distintas as naturezas do dano residual e intercorrente, conforme REsp 1.940.030/SP do STJ. 9. O valor da indenização por dano material residual deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, condicionando-se à efetiva apresentação do PRAD. 10. É cabível a indenização por dano moral coletivo quando o ilícito ambiental atinge de forma grave o patrimônio imaterial da coletividade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 2.200.069/MT), sendo presumido (danum in re ipsa). 11. O desmatamento de 55,76 hectares de floresta nativa no bioma Amazônia representa grave violação ecológica e justifica, em caráter pedagógico, a fixação de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 12. A taxa de juros moratórios incide desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados pela Taxa Selic, e a correção monetária será apurada pelo IPCA até o arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso da pessoa jurídica parcialmente provido. Recurso do Ministério Público Estadual provido. Tese de julgamento: O responsável legal por pessoa jurídica pode figurar no polo passivo de ação civil pública ambiental, ainda que não conste formalmente como proprietário da área. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, fundada na teoria do risco integral, não exigindo prova de dolo ou culpa. É lícita a utilização de imagens de sensoriamento remoto como prova de desmatamento, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n. 233/2005. É admissível a cumulação entre obrigação de fazer (PRAD) e indenização por danos materiais ambientais, distinguindo-se entre danos intercorrente e residual. A indenização por dano moral coletivo é devida quando o ilícito ambiental compromete bem de uso comum do povo, sendo presumida (danum in re ipsa), e deve observar os princípios da proporcionalidade e da reparação integral. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º, e art. 3º, III e IV; Lei Estadual n. 233/2005, art. 64; CPC, arts. 370, 489, § 1º, e 509, I; CC, art. 406; STJ, Súmulas 54, 362 e 618. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2018; TJMT, N.U. 1001067-72.2020.8.11.0107, Relª. Desª. Maria Erotides Kneip, j. 06.03.2023. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Apelação Cível, interpostos por ST Madeiras LTDA e outro e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o Requerido à recomposição da área degradada, por meio da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), à obrigação de não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental e ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ST Madeiras LTDA e Dilmar Biazussi, em seu Apelo, alegam, em preliminar, a ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da demanda, bem como a ilegitimidade de ambos quanto aos danos constantes no Auto de Infração n. 008000623. Em prejudicial de mérito, sustentam a nulidade da sentença prolatada pelo Juízo singular, em razão da ausência de fundamentação, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, aduzem a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano ambiental e as condutas atribuídas a ambos. Verberam que não houve comprovação do dolo, de forma que não há se falar em responsabilidade pelo dano ambiental em testilha. Asseveram, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de indenização por dano material. Com tais razões, requerem o provimento do Apelo interposto para que a sentença seja reformada, e os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 220800726. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, sustenta, em síntese, a necessidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Com tal razão, requer o provimento do Apelo para que a sentença seja reformada neste ponto. Instada a manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra dos Procuradores Hélio Fredolino Faust e Marcelo Caetano Vacchiano, opinou pelo desprovimento do recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, e pelo provimento do Apelo interposto pelo Parquet (id. 290525862). É o relatório. V O T O DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, ST Madeiras LTDA, Dilmar Biazussi e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados no bojo da Ação Civil Pública por Dano Ambiental. Extrai-se dos autos que a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Parquet em desfavor da pessoa jurídica ST Madeiras LTDA e de Dilmar Biazussi, ao argumento de que foi constatada degradação ambiental em imóvel rural de propriedade dos requeridos, consistente no desmatamento a corte raso de 55,5600 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente. O fato resultou na lavratura do Auto de Infração Ambiental n. 0080000623/2023 e no correspondente embargo administrativo n. 0080000723, ambos expedidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Pugnou, com base no princípio da reparação integral, pela condenação de ambos os requeridos ao ressarcimento dos danos ambientais, materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparar in natura a área degradada, mediante apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD). A parte ré apresentou impugnação. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos: “[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos, para tanto: I - Confirmo a tutela antecipada; II - CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público. III - Condeno ainda, o réu nas obrigações de fazer e de não fazer, em especial aquelas consistentes em não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas, sem autorização do órgão ambiental, e recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa”. Do ato sentencial, ambas as partes aviaram Recurso de Apelação Cível, os quais se passa à análise. Da apreciação do Apelo interposto por ST Madeiras LTDA e outro. Da apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentam os Recorrentes a ilegitimidade passiva de Dilmar Biazussi para a presente demanda, sob o argumento de que “este não é sócio da empresa ST, tampouco é titular da área embargada, não possui área naquela localidade, fato que o torna ilegítimo para compor o polo passivo da demanda”. Sobre o tema, anota-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, solidária e fundada na teoria do risco, conforme o disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Essa norma deve ser interpretada em consonância com o art. 3º, incisos III e IV, da mesma lei, que conceitua “poluidor” e “responsável direto ou indireto” como qualquer pessoa, física ou jurídica, causadora de degradação ambiental. No caso dos autos, extrai-se do Inquérito Civil acostado à inicial que, em consulta ao Portal de Apoio à Investigação (PAI), foram obtidas informações sobre a empresa ST Madeiras LTDA, constando Dilmar Biazussi como responsável pela referida pessoa jurídica. Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade de Dilmar Biazussi para figurar no polo passivo da presente demanda. Com tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. Da apreciação da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Alegam os Recorrentes a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular, sob os fundamentos de ausência de fundamentação e de cerceamento de defesa. Desde logo, anoto que a alegação não merece prosperar. Com efeito, o art. 489, § 1º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se, portanto, que as decisões judiciais — interlocutórias, sentenças ou acórdãos — devem ser devidamente fundamentadas, cabendo ao magistrado apresentar as razões de seu convencimento, demonstrando a interpretação conferida à norma jurídica aplicável e sua correlação com os fatos do caso concreto. Sob essa perspectiva, não se constata qualquer deficiência na fundamentação da sentença apelada. No caso, embora concisa, a decisão de primeiro grau apresenta motivação suficiente, com clareza e objetividade, evidenciando os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram à parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Da apreciação da prejudicial de mérito de cerceamento de defesa. Os Recorrentes sustentam, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial. É certo que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa são pilares do processo justo. Contudo, o Código de Processo Civil admite, em determinadas hipóteses, o julgamento antecipado da lide, desde que presentes nos autos elementos suficientes para a convicção do magistrado, sem que isso represente violação às garantias processuais das partes. Com efeito, para que não se caracterize cerceamento de defesa, é necessário que o processo esteja suficientemente instruído com os elementos necessários ao julgamento. Destaca-se que cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre a necessidade ou não de produção de prova requerida pelas partes, à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do CPC. Dessa forma, não incorre em cerceamento de defesa o magistrado que, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, entende ser desnecessária a produção de prova técnica para o deslinde da causa. No caso em apreço, não se verifica afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a controvérsia envolve aspectos de direito e de fato que já se encontram satisfatoriamente esclarecidos nos autos, por meio dos documentos juntados, notadamente os relatórios técnicos, auto de infração, georreferenciamento e demais provas administrativas. Cumpre lembrar que o julgamento antecipado pressupõe que a causa esteja madura, ou seja, que prescinda de dilação probatória. De fato, só haverá cerceamento de defesa quando a parte for surpreendida com o julgamento antecipado e não tiver oportunidade de comprovar fatos relevantes por insuficiência de provas — o que não se constata na hipótese em análise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017). Além disso, a Lei Estadual n. 233/2005, que trata da política florestal do Estado de Mato Grosso, autoriza expressamente o uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova idôneo para configurar infrações ambientais (art. 64), sendo, portanto, legítima a atuação da Administração Pública com base nesses elementos. Diante de tais considerações, afasto também a alegação de cerceamento de defesa. Da apreciação do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito fundamental assegurado pelo art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo de titularidade coletiva, difusa e intergeracional, o que impõe ao Poder Judiciário o dever de tutelá-lo, assegurando a efetividade da responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, é de natureza objetiva, informada pela teoria do risco integral, de modo que não se admitem excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Assim, comprovadas a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, resta configurado o dever de indenizar. Logo, a tese recursal que sustenta a ausência de dolo na conduta dos Recorrentes não pode prosperar, justamente em razão da natureza objetiva da responsabilidade civil por dano ambiental. No caso em apreço, o Auto de Infração n. 0080000623, lavrado em 24/01/2023, comprova, de forma inequívoca, que os Recorrentes realizaram o desmatamento raso de 55,560 hectares de floresta nativa, considerada de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural situado no Município de Nova Ubiratã. Do Relatório Técnico n. 0000001110, de 27/01/2023, elaborado no âmbito da Operação Amazônia, extrai-se que a equipe técnica diligenciou até o local para fiscalização terrestre, após a detecção de alertas de desmatamento gerados pela plataforma SCCON, com base em imagens de satélite de alta definição da constelação Planet. Na ocasião, foi constatado desmatamento a corte raso em 55,76 hectares de Floresta Estacional Semidecidual, pertencente ao bioma Amazônia. Dessa forma, a autoria e a materialidade da infração ambiental restaram devidamente demonstradas por meio dos documentos técnicos juntados aos autos pelo Ministério Público, em especial os relatórios ambientais, autos de infração e georreferenciamento da área atingida. Em razão disso, a alegação recursal de que “não há comprovação de fogo na área” não se sustenta, pois a infração ambiental discutida não se refere ao uso irregular do fogo, mas sim ao desmatamento de floresta nativa a corte raso. Ademais, as imagens obtidas por sensoriamento remoto possibilitam a análise detalhada de vegetação, relevo, uso do solo e alterações na superfície terrestre, sendo reconhecidas legalmente como meio de prova idôneo. A Lei Estadual n. 233/2005, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a validade das imagens digitais obtidas por sensoriamento remoto para fins de comprovação de infração ambiental, nos termos do art. 64: Art. 64. As imagens digitais, obtidas por sensoreamento remoto, em formato analógico, com especificação das coordenadas e datas de sua captação, constituem meio idôneo para a comprovação de desmatamento, sendo suficientes para configurar a infração administrativa, caso o empreendimento não esteja regularmente licenciado. Nota-se, portanto, que a utilização de imagens de satélite para atestar a ocorrência de desmatamento está amparada em legislação específica, razão pela qual não há qualquer nulidade no Auto de Infração lavrado pela SEMA/MT com base nesse tipo de prova. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS COLHIDA VIA SATÉLITE – POSSIBILIDADE – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTO PÚBLICO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo não condenou o Apelante em indenização por danos morais difusos. 2. Logo, falta ao Apelante interesse recursal. 3. Dano ambiental e mencionado no Auto de Infração constatado por meio de imagens via satélite. 4. Embora as imagens que originaram o Auto de Infração sejam provenientes de satélites, o auto foi lavrado por agente público, o qual tem fé pública e os atos administrativos por ele realizados gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 5. Ademais, as imagens realizadas por satélites e corroboradas por agentes púbicos equivalem a documentos públicos, em observância ao que dispõe o art. 405 do CPC. 6. Recurso Desprovido. (N.U 1001067-72.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) A Ação Civil Pública por dano ambiental pode resultar em diferentes espécies de condenação: indenização pecuniária (danos materiais e morais) ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, sendo perfeitamente possível a cumulação de tais modalidades. No tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 530.384,65 (quinhentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), os Recorrentes alegam que tal imposição não poderia ser cumulada com a obrigação de fazer. Sobre o tema, cumpre esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias reconhecem duas espécies distintas de danos materiais decorrentes de ilícito ambiental: o residual e o intercorrente. O dano residual deve ser arbitrado quando for inviável a recuperação da área degradada ou, ainda, quando não houver o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Já o dano intercorrente corresponde ao período em que a área permaneceu degradada, ou seja, entre a data da ocorrência do dano e o momento da efetiva recuperação ambiental. Ele visa compensar a perda temporária do serviço ambiental. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final). 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022) (grifos nossos). Ad argumentandum tantum, não há qualquer vedação à cumulação da indenização por danos materiais (residual e intercorrente) com a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina especializadas. Dessa forma, é plenamente cabível que o valor da indenização por dano material ambiental, tanto residual quanto intercorrente, seja apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de avaliação técnica acerca do grau e extensão do impacto ambiental. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para que o valor da indenização por dano material ambiental residual seja fixado em liquidação de sentença, condicionado à apresentação do PRAD pelos Recorrentes. A jurisprudência desta Corte caminha na mesma direção, conforme se verifica no seguinte julgado: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Diante de tais fundamentos, a hipótese é de parcial provimento do Apelo interposto, tão somente para que o valor da indenização por dano material seja fixado em sede de liquidação de sentença. Da apreciação do Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inicialmente, anoto que se verifica dos autos que os documentos acostados pelo Apelante motivaram a parcial procedência da demanda e, por consequência, a condenação à reparação da degradação ambiental. Conforme se extrai do Auto de Infração n. 0080000623/2023, restou devidamente comprovada a ocorrência de dano ambiental nos presentes autos, decorrente do desmatamento de área de floresta nativa, considerada de especial preservação, localizada no imóvel rural denominado “Lote Serraria”, de propriedade dos Apelados. Na petição inicial, o Ministério Público instruiu a demanda com: i) auto de infração; ii) termo de embargo/interdição; iii) notificação; e iv) relatório de apuração de infrações administrativas ambientais (ID 220800650). Do laudo pericial produzido nos autos, verifica-se que foi constatado o desmatamento de 55,76 hectares de área de especial preservação, sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. O recurso em análise cinge-se à possibilidade de condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Sobre o ponto, reputo plenamente cabível a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, uma vez que o dano ambiental extrapola a esfera privada e atinge o patrimônio imaterial da coletividade. É de se destacar que não é apenas a agressão física ao meio ambiente que merece reparação, mas também a privação imposta à sociedade quanto ao equilíbrio ecológico, ao bem-estar e à qualidade de vida que o recurso ambiental degradado proporcionava. Nessa perspectiva, o dano moral coletivo caracteriza-se pela lesão à esfera extrapatrimonial da comunidade, consubstanciando a violação de direito transindividual de ordem coletiva e de valores sociais juridicamente tutelados, não se limitando à dor psíquica individual, mas englobando todo abalo à coletividade. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Informativo de Jurisprudência n. 851, firmou entendimento no sentido de que: “A identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente constatada sob a perspectiva de danum in re ipsa, vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva.” No julgamento do REsp 2.200.069/MT, a Ministra Regina Helena Costa assim decidiu: “[...] O cerne da presente controvérsia reside em definir se a supressão de vegetação nativa situada na Amazônia Legal, à revelia de autorização dos órgãos competentes, permite a condenação do infrator ao pagamento de indenização por danos morais ambientais. O art. 225, § 4º da Constituição da República atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional. Em consonância com a referida norma Constitucional, a utilização de áreas situadas na Floresta Amazônica sem a observância do dever de proteção ao meio ambiente e em contrariedade às normas legais e regulamentares, especialmente a supressão de espécimes nativas com impedimento ou embaraço à regeneração da flora, implica ilícito danoso ao patrimônio da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas. Diga-se, por oportuno, que o meio ambiente hígido e equilibrado é compreendido como um direito fundamental cuja titularidade é transindividual. Por essa razão, a despeito da relevante e necessária recomposição de lesões ecológicas materiais, não se pode perder de vista, à luz do princípio da reparação integral, a imprescindibilidade de tutelar o meio ambiente sob a perspectiva imaterial por meio do reconhecimento de danos difusos de matizes distintas, a exemplo dos danos morais coletivos em sentido amplo e dos danos sociais. Em verdade, a existência de violação indenizável ao patrimônio moral da coletividade ocorrerá sempre que evidenciada a intolerabilidade do dano, por atentar, por exemplo, contra processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica e objetivamente identificáveis, presumindo-se, nessa hipótese, o vilipêndio in re ipsa ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Dessarte, não obstante seja inadequado considerar presente lesão ecológica difusa e extrapatrimonial tão somente em virtude do descumprimento da legislação ambiental - exigindo-se, ao revés, a intolerabildade do dano à natureza -, sua constatação deve ser apreciada de maneira objetiva e tomando por parâmetro avaliação conjuntural de ações ou omissões singulares, sendo presumida a lesão imaterial sempre que as condutas ilícitas, consideradas em sua totalidade, afetem processos ou padrões ecológicos detentores de especial proteção jurídica. No Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial estabeleceu que os danos morais coletivos advêm de grave ofensa ao direito tutelado, sendo aferíveis, de maneira objetiva e in re ipsa, quando averiguada lesão intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. Nesse contexto, o reconhecimento dos danos morais coletivos em matéria ambiental avulta como corolário do princípio da reparação integral, de modo a recompor os prejuízos difusos à integridade dos processos biológicos e, ainda, para preservar a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, não obstante o descumprimento da legislação ambiental não seja o suficiente, por si só, para ensejar perquirição de danos imateriais difusos, a constatação de ofensas concretas ao meio ambiente - e, em especial, quando atingidos os biomas arrolados como patrimônio nacional pelo art. 225, § 4º, da Constituição da República, com diminuta tolerância à sua descaracterização - induz a existência de abalos inaceitáveis e injustificáveis a bem jurídico de natureza fundamental, rendendo ensejo, por conseguinte, à presunção do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o evento danoso - analisado, repise-se, sob o aspecto holístico e conjuntural, para além da mera averiguação individualizada -, inclusive mediante a distribuição pro natura do ônus probatório, consoante retratado no enunciado da Súmula n. 618/STJ. Além disso, é impróprio afastar a ocorrência de danos extrapatrimoniais ao meio ambiente apenas com fundamento na extensão da área degradada, impondo-se, diversamente, apreciá-la tomando por parâmetro o aspecto cumulativo e sinérgico de ações múltiplas praticadas por agentes distintos, as quais, conquanto isoladamente não ostentem aspecto expressivo, resultam, em conjunto, em inescusável e injusta ofensa a valores fundamentais da sociedade, de modo emprestar efetividade ao princípio da reparação integral. Portanto, não cabe condicionar a fixação de indenização extrapatrimonial por lesões ambientais difusas a aspectos eminentemente subjetivos (por exemplo a angústia e o sofrimento experimentado por indivíduos de uma coletividade), uma vez que a identificação de danos ecológicos transindividuais de natureza imaterial deve ser objetivamente esquadrinhada sob a perspectiva de danmum in re ipsa - vale dizer, de forma inerente à conduta lesiva, sendo prescindível averiguações outras -, cuja verificação deflui de ofensa intolerável e injusta a valores fundamentais da sociedade. (REsp 2.200.069-MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/5/2025, DJEN 21/5/2025)”. Com base nessa fundamentação e à luz da jurisprudência dominante, entendo ser plenamente possível o reconhecimento do dano moral coletivo decorrente do ilícito ambiental perpetrado. No caso concreto, o desmatamento irregular de 55,76 hectares de floresta nativa pertencente ao bioma Amazônia implica grave comprometimento da biodiversidade, do equilíbrio ecológico e dos serviços ambientais prestados por aquele ecossistema, cuja regeneração é de extrema complexidade. Segundo Philip M. Fearnside, referência internacional no estudo da Amazônia (Destruição e conservação da floresta amazônica. Manaus: INPA, 2022, p. 35), a recomposição desse bioma demanda séculos e, mesmo quando viável, raramente atinge o estado original de funcionamento. Ainda, sob o ponto de vista global, a degradação da floresta amazônica contribui para o agravamento do aquecimento global, mediante a liberação de carbono estocado na biomassa, e interfere no regime hidrológico, afetando bacias hidrográficas e a regulação climática. Dessa forma, a fixação de indenização por dano moral coletivo deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ponderando-se a gravidade da infração, o impacto coletivo, a capacidade econômica dos responsáveis e o caráter pedagógico da medida. Diante dessas considerações, verifica-se que a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo deve guardar correspondência com o dano ambiental causado, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Conclui-se, portanto, que o recurso interposto pelo Parquet comporta provimento, a fim de condenar a parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Forte nessas razões, em parcial consonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto por ST Madeiras LTDA e outro, tão somente para determinar que o valor do dano material ambiental residual seja fixado em sede de liquidação de sentença, e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para condenar ambos os Apelados, solidariamente, ao pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de dano moral coletivo. Quanto à incidência dos juros moratórios, estes deverão ser calculados pela Taxa Selic, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 52 do STJ. A correção monetária deverá observar a variação do IPCA até a data do arbitramento, momento a partir do qual passará a incidir também a correção monetária, em conformidade com a Súmula 362 do STJ. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002411-09.2022.8.11.0046

ID: 324794846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002411-09.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA VALDOIR SLAPAK

Acórdão

Advogados:

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO

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GISELLE FERREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002411-09.2022.8.11.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, FLORA] RELATOR: EXMA SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP TURMA JULGADORA: [EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP, EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VALDOIR SLAPAK - CPF: 667.889.431-68 (APELADO), GISELLE FERREIRA VIEIRA - CPF: 702.746.901-44 (ADVOGADO), VANESSA ROSIN FIGUEIREDO - CPF: 830.452.011-72 (ADVOGADO), NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA - CNPJ: 30.315.206/0001-71 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – DANOS CAUSADOS POR INVASORES – NÃO COMPROVAÇÃO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 623 DO STJ – FOCOS DE INCÊNDIO E QUEIMADAS EM EXTENSA ÁREA – CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – SÚMULA 629 DO STJ - DANO MORAL COLETIVO – DANO OCORRIDO EM EXTENSA ÁREA E QUE ATINGE E ESFERA DA COLETIVIDADE - CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Mérito: Há duas questões em discussão: A) Possibilidade de cumulação de indenização por danos material e morais coletivos decorrentes de dano ambiental; B) Responsabilidade civil por danos ambientais provocados por terceiros, no caso, invasores de imóvel rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de cerceamento de defesa. O Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do atual CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Preliminar rejeitada. Mérito: Alegação de imóvel estar sob domínio de terceiros. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental. Cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material proveniente de danos ambientais. Possibilidade, ante ao princípio da reparação integral e Súmula 629 do STJ. Dano moral coletivo. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e reformar a sentença para: a) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer pleiteadas na exordial; b) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Tese de julgamento: 1. O fato de ter ocorrido a alienação de parte do imóvel após o dano ambiental, não exime o dono anterior da responsabilidade ambiental, uma vez que a obrigação é natureza propter rem (Súmula 623 do STJ). 2. Possível é a cumulação de pedido de obrigação de fazer e indenização por dano material, em observância ao princípio da reparação integral e incidência da Súmula 629 do STJ. 3. Não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade devido à extensão do desmatamento ilegal, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 371, do CPC; art. 225, “caput”, da CF; Súmulas 623 e 629, ambas do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024; TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) R E L A T O R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da Ação Civil Pública nº 1002411-09.2022.811.0046, julgou improcedente os pedidos, cujo objeto era dano moral coletivo e danos materiais decorrente de degradação ao meio ambiente. Em suas razões recursais (Id’s. 262614285) suscita, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide. Afirma que a deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Agrícola Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. No mérito, argumenta ocorrência de nexo causal, uma vez que a obrigação ambiental é propter rem, ou seja, está ligada à coisa e não à quem causou o dano, nos termos da Súmula 623 do STJ. Sustenta ainda que em se tratando de dano ambiental, é responsabilidade civil é objetiva e incide a teoria do risco integral, ou seja, não admite excludente do nexo causal. Argumenta ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa, que ultrapassou a esfera do indivíduo e atingiu a coletividade. Alega também ocorrência de danos materiais irreversíveis causados ao meio ambiente, sendo possível a cumulação dos pedidos, nos termos da Súmula 629 do STJ. Logo, deve o Apelado reparar integralmente os danos causados, ainda que haja recuperação natural da área. Alega que os danos materiais referem-se à compensação em pecúnia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação. Contrarrazões apresentadas no Id. 262614289. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, caso seja superada, pelo provimento do apelo, conforme parecer anexado no Id. 263083757. É o relatório. V O T O (PRELIMINAR- NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Suscita o Apelante, em sede de preliminar, nulidade da sentença, ante ao julgamento antecipado da lide, haja vista que deveria ter sido intimado previamente para manifestar acerca dos documentos juntados pela empresa Nova Guaporé Ltda para, somente após, haver a prolação da sentença. Com relação à alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado, faço a seguinte ponderação. Em que pese os argumentos expostos pelo Apelante, a preliminar de cerceamento de defesa e nulidade do julgamento deve ser afastada de plano, posto que o juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. Acerca da matéria, pacífica é a jurisprudência in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS CUMULADO COM DEPÓSITO. ROUBO DAS MERCADORIAS NO DEPÓSITO DA TRANSPORTADORA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTRATADA. ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO EVENTO CRIMINOSO. ART. 393 DO CC/2002. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, dispensando, na hipótese, a produção da prova testemunhal requerida, em observância aos princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (correspondente ao art. 130 do CPC/1973). Suplantar a cognição delineada no acórdão recorrido incorreria no óbice disposto na Súmula 7 do STJ. (...) (STJ - AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.364/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (NEGRITEI) Ademais, em se tratando de questão unicamente de direito ou sendo de fato e de direito e, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, possível é o julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Os documentos apresentados pela empresa Guaporé Ltda na contestação (Id’s 262614271, 262614274, 262614276, 262614277, 262614278 e 262614279), são exatamente os mesmos apresentados pelo Requerido, ora Apelado, Valdoir Slapak nos Id’s. 262613799, 262614253, 262614254, 262614255, 262614256 e 262614257, os quais o Apelante já teve pleno acesso, seja pelo fato de ter sido realizada audiência de conciliação posterior à sua juntada (Termo de Audiência de Conciliação por Videoconferência – Id. 262614262), seja pela manifestação do Apelante sobre os mesmos no Id. 262614264. Portanto, não se tratam de documentos novos, mas sim reprodução de documentos já existentes os quais o Apelante teve pleno acesso e oportunidade de manifestar. Logo, não se há que se falar em cerceamento de defesa, ante à ausência de prejuízo. Diante do acima exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: A questão central a ser decidida é saber se o Apelado deve ser responsabilizado por danos materiais e moral coletivo, em razão de degradação ambiental. Os pedidos principais contidos na exordial estão assim redigidos, in verbis: Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, requer: 1) que a presente ação seja recebida, autuada e processada, observando-se as regras vertidas no microssistema de proteção coletiva (inaugurado pela conjugação dos arts. 2°, parágrafo único, e 21 da Lei Federal n° 7.347/85 e art. 90 da Lei Federal n° 8.078/90); 2) a citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob os efeitos da revelia e suas consequências jurídicas, na forma do art. 73, § 1°, I, do CPC/2015; 3) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor; 4) que seja ordenada a averbação à margem da matrícula imobiliária da existência da presente ação visando a reparação integral dos danos ambientais identificados, nos termos do art. 13, I, da Lei de Registros Públicos; 5) seja a presente demanda julgada procedente com a condenação do réu: 5.1) nas obrigações de fazer consistentes em: 5.1.1) proteger áreas sensíveis ao fogo com implantação de métodos para contenção de queimadas, como preparo de aceiros nos limites do imóvel rural e nas áreas de vegetação nativa, inclusive aceiros verdes, evitando a ocorrência de incêndios em áreas de reserva legal, nas porções que circundam área de preservação permanente e em formações florestais com vegetação nativa, a fim de impedir que essas regiões possam vir a ser novamente atingidas pelo fogo descontrolado; 5.1.2) estabelecer permanente previsão, zoneamento e avaliação de risco de incêndio que considere a situação do combustível e dos fatores climáticos para adotar técnicas de manejo alternativas para reduzir e/ou eliminar o uso do fogo; 5.1.3) planejar e gerenciar os futuros e eventuais incêndios; 5.2) nas obrigações de não fazer consistentes em: 5.2.1) não provocar e de não causar incêndios dentro da propriedade rural durante o período proibitivo; 5.2.2) não utilizar o fogo no imóvel rural sem que tenha previamente obtido autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente; 5.3) na obrigação de pagar quantia certa em razão do dano ambiental causado e pelo dano extrapatrimonial coletivo provocado, a ser fixada por arbitramento e revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 6) a aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento das obrigações de fazer dentro do prazo a ser fixado por este Respeitável Juízo, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e, ainda, da incidência das medidas de apoio vertidas no art. 84, §5°, do CDC, revertendo-se o numerário ao Fundo Estadual do Meio Ambiente; 7) a inversão do ônus da prova, conforme exposto no item 2.4; Por fim, protesta provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos. Observada a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e encargos, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, dá-se causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos legais. A sentença foi prolatada em 10/05/2024 e contém a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCABE CONDENAÇÃO ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência – art. 18 da Lei n. 7.347/85. Sem custas. Não são devidos honorários advocatícios pelo Ministério Público, conforme tem decidido os Tribunais Superiores. Mesmo diante da improcedência da presente demanda deixo de submetê-la ao reexame necessário, nos termos do atual artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei n.º 8.429/92. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A pretensão recursal está assim deduzida: Diante de todo o exposto, o Ministério Público requer seja o presente recurso CONHECIDO e integralmente PROVIDO, para, preliminarmente, declarar a nulidade da sentença proferida e, no mérito, reformar a sentença prolatada nos autos, a fim de julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-se os apelados às obrigações de fazer e no fazer, bem como ao dever de indenizar os danos materiais intercorrentes e danos morais coletivos. A rigor da técnica processual, deveria o presente Recurso de Apelação não ser conhecido, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a alegação de obrigação ambiental ser propter rem não está associada à ausência de nexo de causalidade, mas sim à questão de ser parte legítima ou ilegítima. Quando se fala que a obrigação é propter rem, significa que a obrigação recair sobre a coisa, podendo ser responsável o atual ou antigo possuidor da coisa, ou seja, questionamento acerca de quem realizou o dano, o que não se confunde com ausência de nexo causal que é o liame existente o fato e o dano. Como se pode observar são coisas distintas. O juízo a quo sentenciou o feito sob o fundamento de ausência de nexo causal, ao passo que o apelo tem como fundamento o obrigação de natureza propter rem do dano ambiental. Logo, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, não deveria ser conhecido o presente apelo. No entanto, para que não se alegue futura nulidade processual por ausência de fundamentação, bem como em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, passo a análise meritória. O RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021, refere-se ao período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021, onde constatou cerca de 1642 focos de fogo, conforme se pode observar no Id. 262613788, De outro norte, o imóvel foi transferido de propriedade em 02/04/2019, conforme Carta de Arrematação expedida no processo 1007304-59.2002.8.26.0100, pelo juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, a qual se encontra anexada no Id. 262614276. Logo, no período em que foi realizado o Relatório Técnico acima mencionado, o imóvel pertencia aos Requeridos. O juízo a quo, no ato sentencial, deixa subentendido que a queimada e os focos de incêndios teriam sido provocados por posseiros ou invasores da área. No entanto, não há provas satisfatória e robusta nesse sentido. Ainda que os danos ambientais descritos na exordial tivessem sido praticados pelos invasores, filio-me ao posicionamento jurisprudencial de que o dano ambiental provocado por terceiros, seja por invasor ou não, não exclui ou não isenta a responsabilidade do proprietário do imóvel, haja vista que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do STJ, bem como ser a responsabilidade solidária. Trago à colação os seguintes arestos deste Sodalício, in verbis: AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR AS ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSIGNANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO – SÚMULA 618 DO STJ – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO PRAD EM RAZÃO DE A ÁREA TER SIDO OBJETO DE INVASÃO – IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 618 do STJ, competindo tanto ao proprietário quanto ao possuidor comprovar a inexistência de degradação ao meio ambiente, ante a natureza objetiva, solidária e ilimitada da responsabilidade civil por dano ambiental. 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante. (TJ/MT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 19/05/2020) (NEGRITEI) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO – DESMATAMENTO – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO PROMOVIDO POR INVASORES – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA – PROPTER REM – DIREITO DE SEQUELA ECOLÓGICA – OMISSÃO QUANTO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ECOLÓGICO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “[...] Assim posta a questão, perde sentido insistir em pessoalizar o transgressor, considerando que pouco importa quem seja o real causador da degradação: o dever de reparar o dano, em obediência à responsabilidade objetiva e sob bitola do risco integral, adere ao imóvel. Irrelevante, destarte, o presente titular da posse ou domínio, que responde em regime de solidariedade com o causador original da lesão. O foco, então, sai da pessoa física ou jurídica e se inserta na genética do bem ambiental atingido. Na supressão ilegal de vegetação, o protagonismo jurídico passa do desmatador para a área desmatada. De acordo com a Súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor corrente e/ou dos anteriores, à escolha do credor." São obrigações ambulantes: aderem ao título e ao imóvel — despiciendo vasculhar com microscópio quem seja o dominus corrente. Essa feição propter rem cria espécie de direito de sequela ecológica, atrelamento físico destinado não a robustecer garantias do crédito, mas a salvaguardar a base natural do meio ambiente ecologicamente equilibrado. [...]” (STJ – REsp 1905367/DF – Min. Herman Benjamin). 2. “[...] 2. O simples fato de se tratar de área invadida não impede a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada pelo Agravante.” (TJMT - N.U 1015226-84.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS). 3. Recurso desprovido. (TJ/MT - N.U 0000316-33.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 21/07/2021) (NEGRITEI) No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS DANOS AMBIENTAIS E SUA RECUPERAÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA. A responsabilidade pelos danos ambientais causados a Área de Preservação Permanente é solidária, descabendo reconhecer a legitimidade passiva apenas dos invasores da área onde foi assentado o loteamento irregular. É dever do Município fiscalizar os loteamentos, desde sua aprovação até a execução das obras, nos termos da Lei n. 6.766/79. Demonstrado nos autos que o Município réu omitiu-se e negligenciou no cumprimento de seu dever, permitindo, com isso, a criação e desenvolvimento de um loteamento irregular e de todos os danos ambientais dele advindos, cumpre a confirmação da sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para que seja desocupada a APP, com a sua recuperação através PRAD. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0313.11.002930-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2016, publicação da súmula em 14/09/2016) (NEGRITEI) O conjunto probatório indica que parte da queimada e dos fogo de fogo ocorreram quando os Requeridos ainda eram possuidores da área e não há elementos a evidenciar que estes tomaram providências a evitar os focos de incêndios. Dentro desse contexto, tenho que persiste o nexo casual em relação aos danos ambientais narrados na exordial, diante da teoria do risco integral. Logo, não como excluir o nexo causal. Nesse sentido a jurisprudência do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Todavia, para a caracterização do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta tida por violadora dos direitos de personalidade e o suposto dano experimentado, o que não se verifica no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem. 4. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - QUEIMADA DE 65HA DE ÁREA VERDE SEM LICENÇA AMBIENTAL– ALEGAÇÃO DE DANO CAUSADO POR TERCEIRO – NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE – POSSIBILIDADE – VALOR REDUZIDO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é fundada na teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, pois apenas requer a ocorrência de resultado prejudicial ao ambiente advinda de ação ou omissão do responsável. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, por isto, é perfeitamente admitido, quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado, sobretudo ao interesse de toda comunidade em um meio ambiente equilibrado. (TJ/MT - N.U 0001864-05.2010.8.11.0111, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 10/11/2020) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS C/C REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – QUEIMADA EM ÁREA RURAL – APLICAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL APÓS LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA PERICIAL E DEMAIS PROVAS) – COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL – TESES APRESENTADAS PELOS AUTORES NÃO DEMONSTRADAS – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM – APELO ESTATAL PROVIDO – APELO DA ADVOGADA DOS AUTORES – QUESTIONAMENTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELO PREJUDICADO – REEXAME NECESSÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA RETIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Como forma de afastar o nexo causal do incêndio é que, por falta de poda da vegetação pela concessionária de energia elétrica do imóvel vizinho, o fogo foi provocado em razão de ocorrência de curto circuito em uma área de reserva legal composta por muitas rochas (maciço rochoso). 2. Tese não comprovada diante da análise do conjunto probatório (perícia judicial e demais provas coligidas nos autos). 3. Não excluído o nexo causal, a responsabilidade ambiental pela queimada ou incêndio é objetiva e solidária, a qual está fundamentada na teoria do risco integral. 4. Soma-se a isto o fato de que a responsabilidade dos Autores pelos danos ambientais causados no imóvel decorre e é inerente ao próprio bem, por ser uma obrigação propter rem. (...). (TJ/MT - N.U 0003441-61.2017.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) No que tange ao argumenta acerca da reforma da sentença para que seja fixado dano moral coletivo e dano material pelos danos ambientais, tenho que o pedido procede, pelos seguintes fundamentos. A proteção ambiental, com fundamento no art. 225 da Carta Magna, tem por objetivo a preservação e a recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imperativo que toda degradação seja reparada integralmente. Desta forma, as pretensões que buscam a condenação cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer, e de pagar indenização não apresentam qualquer incompatibilidade ou configura bis in idem. Pelo contrário, a existência simultânea de tais obrigações tem como escopo atender os diversos aspectos da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 629, pacificou o seu entendimento acerca da possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. Assim está disposto o referido verbete sumular, in verbis: Súmula 629 STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Recentemente, o STJ, reafirmou a referida súmula no seguinte julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAR E DE REPARAR DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. SÚMULA 629/STJ. REVISÃO DOS PARÂMETROS DE DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O enunciado 629 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, para a definição do valor da indenização cabível pelo dano ambiental, expressamente adota como parâmetros apuração técnica veiculada em inquérito civil e prova pericial produzida nos autos. Revisão que atrairia o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.156.765/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) O dano material restou sobejamente demonstrado pela fundamentação acima. Quanto ao dano moral coletivo e difuso, entendo ser possível, haja vista tratar-se de direito cuja natureza é metaindividual. Para que o dano moral coletivo seja devido, necessário que o ato praticado (evento danoso) atinja também a esfera coletiva. O dano moral transindividual conhecido como “dano moral coletivo”, caracteriza-se pela prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando, em razão disso, um dever de reparação. Para a caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE REPARAR OS DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) XXI - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). (...) XXIII - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 1.413.621/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe de 11/5/2020.) A jurisprudência pátria consigna ainda que para efeitos de dano moral ambiental coletivo, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que restou demonstrado nos autos. No caso em apreço, a situação fática comprovada por meio do RELATÓRIO DE FOCOS DE INCÊNDIOS Nº 00131/2021 (Id. 262613788), o qual identificou cerca de 1642 focos de fogo no período de análise compreendido entre 30/06/2016 à 30/06/2021. Logo, não há como negar que o dano transcendeu para a esfera da coletividade, devendo, portanto, ser reconhecido o dano moral coletivo. Em situação bastante semelhante ao presente feito, trago à colação os recentes julgados emanados deste Sodalício, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEIMADAS E DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a imposição de multa coercitiva, mantendo, contudo, a obrigação de fazer imposta ao ente municipal e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se a decisão monocrática proferida pela Relatora violou o princípio da colegialidade; (ii) verificar se há responsabilidade do Município de Cáceres pelos danos ambientais decorrentes das queimadas e descartes irregulares de resíduos em área de sua propriedade; (iii) analisar se a determinação judicial de cumprimento de normas ambientais configura ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo; (iv) definir se há configuração de dano moral coletivo sem prova de repercussão social concreta; e (v) avaliar se o valor da indenização por dano moral coletivo mostra-se excessivo. III. Razões de decidir 3. Preliminar de nulidade do julgamento monocrático rejeitada. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado pelo art. 932, IV e V, do CPC/2015, e pela Súmula 568 do STJ, quando a decisão se fundamenta em jurisprudência consolidada, sendo assegurado o controle pelo órgão colegiado via agravo interno. 4. Responsabilidade ambiental do Município configurada. Os relatórios técnicos juntados aos autos comprovam a inércia da Administração em adotar providências mínimas para evitar queimadas e descartes irregulares de resíduos sólidos, violando a Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 5. Não há afronta à separação dos poderes. A decisão judicial que impõe ao Município obrigações ambientais não usurpa atribuições do Executivo, pois se limita a determinar o cumprimento de deveres legais inerentes à administração pública ambientalmente responsável. 6. Dano moral coletivo ambiental configurado. Conforme jurisprudência do STJ, o dano ambiental coletivo prescinde da comprovação de danos individuais concretos, sendo aferível in re ipsa, diante da violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 7. Valor da indenização proporcional. O montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado não se revela desproporcional, considerando a gravidade da conduta omissiva, a necessidade de prevenção e a destinação dos valores ao Fundo Municipal da Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade. 2. O ente municipal responde por dano moral coletivo ambiental quando omite-se na fiscalização e controle de queimadas e descartes irregulares de resíduos em sua área territorial. 3. A determinação judicial de adoção de medidas ambientais não configura ingerência indevida do Poder Judiciário, pois decorre do dever constitucional de preservação do meio ambiente. 4. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual ou repercussão social concreta, bastando a violação ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. 5. O valor da indenização por dano moral coletivo deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da omissão estatal, o impacto ambiental e a função reparatória e preventiva da condenação." (TJ/MT - N.U 1006761-63.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADAS IRREGULARES EM PROPRIEDADE RURAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro-MT, que, em ação civil pública por dano ambiental, impôs ao réu, Sebastião José Ferreira, obrigações de fazer e de não fazer para prevenção de queimadas, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. O recurso busca a reforma da sentença para condenação do réu ao pagamento de indenizações em razão de queimadas não autorizadas na Fazenda Beira Rio II, em Nova Maringá-MT, entre 2016 e 2021. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso diante da alegada ausência de dialeticidade; (ii) a possibilidade de cumular obrigações de fazer e de não fazer com a obrigação de indenizar por danos material e moral coletivo; (iii) a configuração e quantificação da obrigação de indenizar o dano material ambiental; e (iv) a configuração e quantificação da indenização por dano moral coletivo ambiental. III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de ausência de dialeticidade, o recurso preenche o requisito do art. 1.010, III, do CPC, uma vez que as razões recursais são suficientes para demonstrar o interesse do apelante na reforma da sentença, afastando a alegação de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ reconhece que a mera repetição de argumentos não configura falta de dialeticidade (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC, Rel. Min. Humberto Martins). 4. A legislação e a jurisprudência permitem a cumulação das obrigações de reparar e indenizar por danos ambientais, pois visam finalidades distintas: a reparação integral do meio ambiente e a compensação pelos danos materiais e morais coletivos. A Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação cumulativa em obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em casos de dano ambiental. 5. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independente de culpa, baseada na teoria do risco integral (CF, art. 225, § 3º, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º), cabendo ao poluidor a obrigação de reparar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça exige nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade ambiental, o qual foi demonstrado pela posse do réu na Fazenda Beira Rio II e pela ausência de autorização para queimadas, conforme Relatório de Focos de Incêndio e recibo de inscrição no CAR. 7. Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, considerando: i) a dimensão e a natureza da área atingida pelos incêndios; ii) o marco inicial do dano; e iii) o marco final do dano, a depender da constatação da reparação da área degradada, seja por meio da restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, caso a restauração não se revele viável. 8. O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O uso de fogo, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, prática esta ocorrida de forma recorrente, configura grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, resultando na responsabilização por dano moral coletivo ambiental. 9. A fixação do valor de indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo utilizar o método bifásico do Superior Tribunal de Justiça para determinar um valor justo e equitativo. No caso, foi fixado o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerando a gravidade e a extensão dos danos. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. O requisito da dialeticidade é atendido quando as razões recursais são suficientemente claras para justificar a reforma da sentença, não configurando ausência de dialeticidade a mera repetição de argumentos. 2. É permitida a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, em casos de danos ambientais, para assegurar a reparação integral, conforme Súmula 629 do STJ. 3. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, fundamentada no risco integral, e requer nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado. 4. O dano moral coletivo ambiental decorre da violação a direitos difusos ao meio ambiente equilibrado, prescindindo de comprovação de sofrimento individual, sendo passível de indenização pelo prejuízo coletivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 7.347/1985, art. 3º e art. 13; Lei 12.651/2012, art. 38; CPC, arts. 1.010, III, 491 e 509, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp 1.269.494/MG, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.057.274/RS, Relª. Minª. Eliana Calmon; STJ, REsp 1.845.200/SC, Rel. Min. Og Fernandes; TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara De Direito Público E Coletivo, j. 04.11.2020; TJMT, N.U. 0001651-53.2013.8.11.0059, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; e TJMT, N.U. 0000647-16.2010.8.11.0049, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. (TJ/MT - N.U 1001369-95.2021.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Uma vez configurado o dano moral coletivo, resta estabelecer o quantum indenizatório. Como é cediço, não há critérios legais objetivos para a fixação dos danos morais, devendo o magistrado agir com parcimônia, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando a extensão dos danos, a capacidade das partes, etc... de modo que a fixação do quantum seja pedagógico e tenha caráter inibidor ao agente infrator, sem, contudo, ensejar um enriquecimento ilícito da parte contrária. Analisando os critérios acima, entendo justa, razoável e proporcional, a fixação em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir do trânsito em julgado da ação, bem como depositado no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos. Diante do acima exposto, conheço do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e: A) condenar os Requeridos, de forma solidária e cumulativamente, na obrigação de fazer e não fazer, devendo ser adotadas as medidas 5.1 e 5.2 (e seus subitens) pleiteados na exordial; B) condenar os Requeridos, também de forma solidária, ao pagamento de dano moral coletivo, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cuja correção deverá ser pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e C) condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da Relatora V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE 09 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro/MT, nos autos da ação civil pública nº 1002411-09.2022.8.11.0046, ajuizada em face de VALDOIR SLAPAK e NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial. Na origem, sustenta o órgão ministerial que, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, ocorreram queimadas irregulares na propriedade rural denominada Fazenda Nova Guaporé, situada no município de Comodoro/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Foram identificados, nesse intervalo, 1.642 focos de calor, cuja origem decorre de práticas lesivas ao meio ambiente, notadamente pela ausência de licenciamento ambiental, culminando em acentuada degradação ambiental e em flagrante violação aos direitos difusos da coletividade. Em sessão virtual de julgamento, a e. Desembargadora Maria Erotides Kneip, Relatora, proferiu voto pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pelo provimento do apelo, a fim de julgar procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública. A Primeira Vogal, eminente Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, acompanhou integralmente o voto da Relatora. Na oportunidade, solicitei vista dos autos para exame mais detido da controvérsia. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa No que tange à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, alinho-me ao entendimento esposado pela e. Relatora. O magistrado, enquanto destinatário final da prova, detém discricionariedade para deliberar acerca da necessidade ou não da produção de determinados meios probatórios, podendo indeferir aqueles que reputar impertinentes, inúteis ou meramente protelatórios, nos exatos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando o processo se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de prova adicional. Tal entendimento está em consonância com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, que conferem ao julgador a liberdade para valorar as provas já constantes nos autos. Outrossim, os documentos apresentados pela empresa NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA., por ocasião da contestação, consistem em meras reproduções de peças já inseridas nos autos, mais especificamente aquelas anteriormente colacionadas por VALDOIR SLAPAK, tendo o apelante pleno acesso a tais documentos e assegurada a oportunidade de manifestação. Tal circunstância, como bem salientado no voto da i. Relatora, afasta qualquer alegação de prejuízo processual, não se verificando nulidade a ensejar a invalidação do julgamento. 2. Do mérito No tocante ao mérito, a questão central reside na verificação da responsabilidade dos apelados pelos danos ambientais decorrentes de queimadas não autorizadas na propriedade rural. Da responsabilidade ambiental objetiva. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, conforme estabelece o § 3º do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que rege a Política Nacional do Meio Ambiente. Este diploma legal dispõe expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a responsabilidade civil ambiental é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura, fundamentando-se na teoria do risco integral. Da natureza propter rem das obrigações ambientais. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, estando vinculadas à propriedade, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, nos termos da Súmula 623 do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de eventual ocorrência de danos ambientais por ação de terceiros invasores não exclui a responsabilidade do proprietário do imóvel, considerando que as obrigações ambientais aderem ao imóvel, independentemente de quem causou materialmente o dano. O conjunto probatório, especialmente o Relatório de Focos de Incêndios nº 00131/2021, demonstra inequivocamente a ocorrência de queimadas durante o período em que os requeridos detinham a posse da área, configurando o nexo causal necessário à responsabilização civil-ambiental, conforme bem anotado pela e. Relatora. Da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 7.347/1985, a interpretação sistemática da norma deve conferir à conjunção “ou” um sentido aditivo, não excludente, possibilitando que as obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar sejam impostas cumulativamente, desde que voltadas a finalidades distintas da reparação do dano ambiental, garantindo a aplicação plena dos princípios da reparação integral e da responsabilidade ambiental. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido da admissibilidade da cumulação das obrigações mencionadas, conforme dispõe a Súmula nº 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. [g.n.] Em julgado recente, a Segunda Turma do STJ asseverou que “a reparação pecuniária não possui natureza subsidiária em relação à obrigação de fazer, mas são cumulativas, podendo o pagamento da indenização ser cobrado independentemente do cumprimento ou não na obrigação de fazer.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.418.052/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 19.02.2025). Este e. Tribunal de Justiça igualmente adota tal entendimento, consoante se verifica dos seguintes precedentes: (i) N.U. 1001038-69.2023.8.11.0025, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024; (ii) N.U. 1009405-42.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.07.2025; (iii) N.U. 1000490-89.2023.8.11.0107, Rel. Des. Márcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. Logo, a indenização não possui caráter subsidiário, tampouco está condicionada à inexecução da obrigação de fazer, tratando-se de prestações autônomas e compatíveis com o regime jurídico da responsabilidade ambiental, que exige a reparação integral do meio ambiente lesado, nos moldes do art. 225 da Constituição. Do dano material ambiental. O dano ambiental encontra-se claramente configurado, consubstanciado nos 1.642 focos de incêndio ocorridos entre 2016 e 2021 no imóvel rural, sem que houvesse autorização de queima controlada emitida pelo órgão ambiental competente. O nexo de causalidade resta configurado pela posse da propriedade exercida pelos apelados durante o período dos incêndios, conforme demonstrado nos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se “quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”. (STJ, REsp 650.728, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.10.2007). O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido a distinção de danos ambientais em três espécies temporais: (1) o dano em si, reparável preferencialmente pela restauração do ambiente ao estado anterior; (2) o dano residual (permanente, definitivo), que se protrai no tempo mesmo após os esforços de recuperação in natura; e (3) o dano intercorrente (transitório, temporário, intermediário), que ocorre entre a lesão em si e a reparação integral. No tocante a incidência do dano ambiental residual e intercorrente e a forma de reparação, o Ministro Og Fernandes, Relator do REsp 1.845.200/SC, com maestria, esclarece: “[...] se o dano residual pode vir a não incidir, pela reparação integral primária in natura, dificilmente se vislumbrará hipótese de não incidência do dano ambiental intercorrente. Em regra, ele existirá, pela própria lógica das coisas: i) havendo o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado; ii) a reparação, ainda que in natura e in loco, somente ocorrerá em certo momento futuro; iii) no ínterim, o dano já existiu e permanecerá existindo até a reparação integral; iv) como resultado, o dano transitório deverá ser reparado pelo período da degradação ambiental até o da futura e antevista reparação (in natura ou pecuniária). [...] É dizer: verificada a lesão ambiental, o dano intercorrente somente pode ser afastado se for temporalmente irrelevante, mediante justificativa expressa fundada na prova dos autos. A reparabilidade imediata (após as medidas de recuperação) e mesmo que completa da lesão não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração”. (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). [g.n.] Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido claramente a possibilidade de cumulação de indenizações para danos intercorrentes e residuais, conforme os princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. A Corte distingue os danos intercorrentes dos danos residuais, afirmando que ambos são passíveis de indenização, cada qual conforme sua natureza e período de ocorrência. Diante do reconhecimento da obrigação de indenizar pelo dano material ambiental, é imperioso que o valor da reparação seja fixado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Do dano moral coletivo. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, mostra-se desnecessária a demonstração de sofrimento anímico da coletividade, a exemplo do que ocorre com o indivíduo isoladamente considerado. Consoante a jurisprudência daquela Corte, o dano ao meio ambiente, por se tratar de bem de uso comum do povo, acarreta repercussão difusa e generalizada, impondo à coletividade a necessidade de sua reparação, com vistas à preservação do direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (STJ, REsp 1.269.494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 24.09.2013). No caso sob análise, restou demonstrado que a conduta imputada aos apelados reveste-se de elevada gravidade e transcendência social, evidenciando-se, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral coletivo de natureza ambiental. Tal dano encontra-se consubstanciado na prática reiterada de uso de fogo, desprovida da devida autorização do órgão ambiental competente, perpetrada entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, nas dependências do imóvel rural denominado Fazenda Nova Guaporé, situado no município de Comodoro/MT. Trata-se de conduta manifestamente lesiva ao patrimônio ambiental, porquanto configura não somente violação às normas de proteção ecológica, mas também afronta direta aos direitos difusos da coletividade à fruição de um meio ambiente hígido e equilibrado. O uso irregular de fogo, além de comprometer o equilíbrio ecológico da região, agrava a qualidade do ar, contribuindo para o aumento de enfermidades respiratórias e demais agravos à saúde pública, impactando, ainda, a segurança ambiental e os recursos naturais essenciais à dignidade das gerações atuais e vindouras, nos exatos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, a configuração do dano moral coletivo ambiental não decorre somente da degradação material causada, mas da violação ao direito fundamental da coletividade à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A jurisprudência desta e. Corte, em consonância com os princípios da precaução e da prevenção, tem reiteradamente reconhecido a necessidade de responsabilização civil por danos morais coletivos em hipóteses análogas, conforme demonstram os seguintes precedentes: “O dano moral coletivo ambiental é configurado pela degradação do meio ambiente, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento coletivo específico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U. 1001369-95.2021.8.11.0033, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 04.12.2024). “O dano moral coletivo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, integra o conceito de reparação do dano, sendo perfeitamente admitido quando necessário para compensar os efeitos da degradação e do mal causado à coletividade.” (TJMT, N.U. 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 04.11.2020). “O dano moral ambiental de interesse coletivo se configura pela degradação ambiental que afeta a esfera extrapatrimonial da comunidade como um todo, impondo-se reparação compatível.” (TJMT, N.U. 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, j. 06.10.2021). Ante a conduta dos apelados e os impactos significativos por ela ocasionados à coletividade, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, como medida de justiça e de reafirmação do compromisso constitucional com a proteção do meio ambiente. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, entre outros critérios, a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano causado, a capacidade econômica do agente causador e o efeito pedagógico da condenação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 2.200.069/MT, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu parâmetros objetivos a serem observados: “A gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito.” (STJ, REsp 2.200.069/MT, Primeira Turma, j. 13.05.2025). No mesmo sentido, o artigo 14 da Resolução CNJ n.º 433/2021 reforça que, na definição do valor da condenação por dano ambiental, devem ser considerados os impactos decorrentes sobre as mudanças climáticas globais e os prejuízos difusos causados a comunidades vulnerabilizadas. A jurisprudência do STJ também tem adotado, com consistência, o método bifásico na quantificação do dano moral coletivo, o qual consiste na fixação inicial de um valor base, pautado no bem jurídico atingido e em precedentes similares, seguido da adequação desse valor às particularidades do caso concreto (REsp 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011). As respeitáveis Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça vêm fixando indenizações por dano moral coletivo ambiental, em casos de uso de fogo sem autorização, em valores que variam entre R$ 20.000,00 e R$ 1.000.000,00, conforme precedentes a seguir mencionados: (i) 0001651-53.2013.8.11.0059, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024; (ii) 1001964-12.2020.8.11.0007, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.12.2022); (iii) 0001134-40.2014.8.11.0018, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.08.2021); (iv) 0006790-50.2015.8.11.0015, Rel. Dr. Agamenon Alcântara Moreno Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.04.2022; (v) 0002795-93.2010.8.11.0018, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.08.2023; (vi) 0001380-23.2015.8.11.0108, Rel. Dr. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.10.2021; (vii) 0001864-05.2010.8.11.0111, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.11.2020; e (viii) 0000647-16.2010.8.11.0049, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.09.2020. Considerando o número expressivo de focos de incêndio detectados no interior da Fazenda Nova Guaporé, no período compreendido entre 30 de junho de 2016 e 30 de junho de 2021, revela-se proporcional e razoável a fixação da indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se coaduna com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte para hipóteses semelhantes. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, acompanho integralmente o voto da e. Relatora para REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença para: 1. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de fazer e não fazer delineadas na petição inicial, consistentes na adoção de medidas preventivas e de contenção contra queimadas, conforme descrito nos itens 5.1 e 5.2 da exordial; 2. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil; e 3. CONDENAR os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo ambiental, fixada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos fundamentados no voto da e. Relatora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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