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"1000490-10.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca

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Daniel Maia x Alfredo Zucca Neto e outros

ID: 311015937

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000407-09.2025.8.06.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAIA

Polo Passivo:

ALFREDO ZUCCA NETO PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: f… ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: for.17jecc@tjce.jus.br PROCESSO N. º: 3000407-09.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: DANIEL MAIAEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Vila Pery, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110Nome: HELENA BONATTOEndereço: Rua Nereu Ramos, 1062, - de 722 ao fim - lado par, Parangaba, FORTALEZA - CE - CEP: 60721-110 REQUERIDO (A)(S) Nome: SOCIETE AIR FRANCEEndereço: Av. Senador Carlos Jereissati, 3000, Aeroporto Internacional Pinto Martins, Serrinha, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 VALOR DA CAUSA: R$ 47.583,12 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIEL MAIA e HELENA BONATTO MAIA em face de SOCIETE AIR FRANCE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na exordial(ID 140612883), os autores narram que adquiriram passagens aéreas junto à ré, mas, por motivos de força maior, não puderam embarcar no voo inicial de Fortaleza/CE para Paris/FR no dia 01/01/2025, sendo necessário adquirir novas passagens de ida para o dia seguinte, 02/01/2025. Os autores informam que as passagens de retorno, previamente adquiridas, permaneciam válidas e não necessitavam de alterações. No entanto, a ré condicionou a venda das novas passagens de ida à compra de novas passagens de retorno, alegando que as passagens de retorno originais haviam sido unilateralmente canceladas. Tal prática foi caracterizada como venda casada, obrigando os autores a despender o valor de R$ 21.183,24 pela aquisição de novos pares de passagens de ida e retorno. Além disso, os autores aduzem que foram obrigados a pagar novamente pelo despacho de bagagem de retorno, no valor de R$ 1.269,42, configurando nova prática de venda casada. Durante o retorno, os autores foram informados que, no sistema da ré, constava a aquisição de quatro passagens de retorno ainda válidas, evidenciando má-fé e cobrança indevida por parte da ré. Ao final, requerem a condenação da ré à repetição do indébito em dobro no valor de R$ 23.722,08, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.861,04 e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais para cada autor. Contestação ID 154682659 Réplica ID 160812993 Eis o breve relato. Decido. II . FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. 2.1.MÉRITO A presente demanda trata de relação de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente pelos artigos 2º e 3º, que qualificam os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores, considerando sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações apresentadas. O cerne da questão trata-se de relação de consumo em que se analisa a responsabilidade pela prática alegadamente abusiva. Alega o autor que foi compelido a adquirir passagens de retorno desnecessárias, em verdadeira prática de venda casada, além de sofrer cobranças indevidas, o que teria causado prejuízos financeiros e violado seus direitos como consumidor. Em sede de contestação( ID 154682659 - pág.3 e 4), sustenta o promovido: "(...)Ocorre que, conforme incontroverso, a parte Autora deixou de comparecer para embarque em seu voo trecho de ida, sem qualquer comunicação à Ré. Bem assim, uma vez que não houve a comunicação à companhia sobre a não utilização do trecho de ida até o momento do embarque, foi caracterizado no-show, com consequente cancelamento e aplicação de multa. Destaca-se que o Contrato de Transporte1 possui cláusula expressa nesse sentido.(...)" Inicialmente, cabe esclarecer que em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. Com efeito, de fato o art. 18 da Resolução n. 400 da ANAC possibilita a companhia aérea o cancelamento do trecho de volta em caso de não comparecimento, sem aviso, do passageiro no trecho de ida. No entanto, tal resolução tem caráter infra legal e, por isso, não se sobrepõem as disposições de Lei Federal, como e o caso do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 51, incisos IV, XI, XV, §1º, incisos I, II e III e 39, inciso I e V. Verifica-se que se mostra abusiva, estabelecer vantagem exagerada para o fornecedor (art. 39, V, do CDC), o ato do fornecedor e a cláusula inserida em contrato de adesão que autorizam a companhia aérea a cancelar, condicionando a remarcação da viagem ao pagamento de vultosa taxa ou multa, o que, na prática, inviabiliza a sua utilização e impõe a aquisição de novo bilhete. Ao adquirir o bilhete de ida e volta, são cobrados do consumidor os custos inerentes aos dois itinerários, razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo para a companhia aérea caso venha o passageiro a optar por usufruir de apenas um dos trechos, pois ambos já se encontram antecipadamente pagos. Assim, afigura-se desarrazoado impor o cancelamento da passagem de volta em caso de inutilização do voo de ida. Com efeito, impor ao passageiro o cancelamento automático se traduz em enriquecimento indevido da companhia aérea que, além de receber pela passagem, não tem o custo de transportar o passageiro (no voo de ida). Ademais, esta consolidado pelo STJ o entendimento de que e abusiva a prática consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de no show no embarque do trecho de ida, prática essa que afronta direitos básicos do consumidor, tais como vedação de enriquecimento ilícito, ausência de razoabilidade e deficiência na informação das penalidades impostas. A respeito, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (noshow), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.573/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Neste sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. "NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE "NO SHOW", QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-59.2024.8.26.0003; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) E ainda, vejamos entendimento da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM DE RETORNO POR NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela TAP Airlines contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais (R$7.000,00 para cada autor) e materiais (R$15.418,59) movida por passageiros que tiveram suas passagens de retorno canceladas unilateralmente após no-show no trecho Londres-Lisboa. II. Questões em discussão 2. As questões principais consistem em: (i) determinar a legalidade do cancelamento automático da passagem de retorno por no-show; (ii) analisar a configuração e quantificação dos danos morais e materiais; (iii) verificar a aplicabilidade do Art. 844, §3º do CC/02 referente ao acordo realizado com a corré. III. Razões de decidir 3. A prática de cancelamento automático do trecho de volta por no-show é abusiva e viola o CDC (Arts. 51, IV, XI, XV e 39, I, V), caracterizando enriquecimento ilícito da companhia aérea. 4. A falha na prestação do serviço se evidenciou em dois momentos: ausência de informações adequadas no embarque Londres-Lisboa e cancelamento unilateral do trecho de retorno sem comunicação prévia. 5. Acordo realizado com corré (agência de viagens) não exonera a responsabilidade da companhia aérea, pois a transação deve ser interpretada restritivamente (Art. 843, CC). 6. Danos materiais comprovados através de documentos que demonstram a necessidade de aquisição de novas passagens em razão da conduta da empresa Responsabilidade in re ipsa IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É abusivo o cancelamento unilateral de passagem de retorno em razão de no-show, por violar o CDC e caracterizar enriquecimento ilícito da companhia aérea." "2. O acordo realizado com um dos devedores solidários não exonera automaticamente os demais quando não há previsão expressa de quitação integral." 3. O dano material resta caracterizado uma vez que está comprovado o decréscimo patrimonial, e que não ouve culpa exclusiva dos autores. Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 2º, 3º, 14, 39, I, V, 51, IV, XI, XV; CC, Arts. 843, 844, §3º, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.906.573/DF; AgInt no AREsp 1447599/RJ; TJ-CE, Apelação Cível 0188434-98.2018.8.06.0001 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0273199-26.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. Assim, a promovida extrapolou os limites da boa-fé contratual. O artigo 927, P.U do Código Civil, determina: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Trata-se, pois, de responsabilidade pelo risco da atividade, determinando a referida norma que a responsabilidade é objetiva (independe de culpa), quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem. Quanto aos danos materiais, verifica-se, pela análise dos comprovantes de pagamento e extratos de cartão de crédito anexados à inicial(ID 140612889 - pág.2), que os autores foram obrigados a arcar com a compra de novas passagens de volta em razão da conduta negligente da promovida, no valor de R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos).(ID 140612888 pág.2) No entanto, no que tange ao valor de R$ 1.269,42(ID 140612893), alegadamente destinado ao despacho de bagagem, não há nos autos provas suficientes que vinculem os valores demonstrados na fatura do cartão de crédito à referida despesa, impossibilitando sua restituição. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, para cada autor, corrigido pelo IPCA a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor correspondente a R$ 10.591,60(Dez mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos), de forma simples, corrigidos pela SELIC desde a data do pagamento indevido, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Ketiany Pereira da Costa Lima Juíza Leiga Pela MMª Juíza de Direito foi proferida a presente sentença Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. GERANA CELLY DANTAS DA CUNHA VERISSIMO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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