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Everardo Rodrigues Chaves e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258879778

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-41.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERARDO RODRIGUES CHAVES OSVALDO DOS SANTOS SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000511-41.2024.5.02.0201 : EVERARDO RODRIGUES CHAVES E OUTROS (1) : ELDORADO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000511-41.2024.5.02.0201 : EVERARDO RODRIGUES CHAVES E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eeec1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação do laudo pericial (Id 7637cf6), houve a concordância do reclamante (Id a0b5521) e a reclamada apresentou impugnação (Id b320ea1). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal 1000565-45.2017.5.02.0203. Distribuição: 14/03/2017 Sentença: 27/01/2020 (Id 9c13b33). Custas: R$600,00 – recolhida conforme Id 8d6fc5d nos autos principais. Acórdão: 17/03/2021 (Id 3d420f2) – deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a incidência de correção monetária mediante a observância dos seguintes critérios: até o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E; a partir da citação da parte reclamada, adota-se a taxa SELIC, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora Trânsito em julgado: 05/06/2020 (Id 5c92ef9). BARUERI/SP, 17 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pelo perito do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 19/09/2019, no importe de R$ 18.464,59, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 13.150,80Juros: R$ 2.271,55TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 15.422,35INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 15.422,35Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 1.500,00Honorários advocatícios:(VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSACASCONE) R$ 1.542,24Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 18.464,59 Honorários periciais do perito contábil OSVALDO DOS SANTOS fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERARDO RODRIGUES CHAVES - SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

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Everardo Rodrigues Chaves e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 258879779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000511-41.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVERARDO RODRIGUES CHAVES OSVALDO DOS SANTOS SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000511-41.2024.5.02.0201 : EVERARDO RODRIGUES CHAVES E OUTROS (1) : ELDORADO IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000511-41.2024.5.02.0201 : EVERARDO RODRIGUES CHAVES E OUTROS (1) : ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eeec1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após apresentação do laudo pericial (Id 7637cf6), houve a concordância do reclamante (Id a0b5521) e a reclamada apresentou impugnação (Id b320ea1). Informo ainda a seguinte tramitação: Trata-se de cumprimento de sentença: Processo principal 1000565-45.2017.5.02.0203. Distribuição: 14/03/2017 Sentença: 27/01/2020 (Id 9c13b33). Custas: R$600,00 – recolhida conforme Id 8d6fc5d nos autos principais. Acórdão: 17/03/2021 (Id 3d420f2) – deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a incidência de correção monetária mediante a observância dos seguintes critérios: até o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E; a partir da citação da parte reclamada, adota-se a taxa SELIC, a qual abrangerá a atualização monetária e os juros de mora Trânsito em julgado: 05/06/2020 (Id 5c92ef9). BARUERI/SP, 17 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Considerando que as impugnações apresentadas foram esclarecidas pelo perito do Juízo, dou por encerrado o trabalho pericial, acolhendo o laudo e esclarecimentos prestados e, por estarem adequados ao comando condenatório, HOMOLOGO os cálculos apresentados. Fixo o total exequendo, em 19/09/2019, no importe de R$ 18.464,59, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 13.150,80Juros: R$ 2.271,55TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 15.422,35INSS – reclamante: R$ 0,00 TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 15.422,35Honorários periciais(OSVALDO DOS SANTOS) R$ 1.500,00Honorários advocatícios:(VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSACASCONE) R$ 1.542,24Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 18.464,59 Honorários periciais do perito contábil OSVALDO DOS SANTOS fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. A reclamada encontra-se em recuperação judicial, cujo processo n° 1013665-95.2019.8.26.0068 tramita na 2ª Vara Cível do Foro de Barueri. Desta forma, intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória e, querendo, opor embargos à execução. Transcorrido o prazo legal, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação de seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial, nos termos do provimento CGJT nº 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não há parcelas passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Departamento Estadual De Transito e outros x Dacala Servicos Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 259346532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-23.2013.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO VALDECIR DA PAZ TRINDADE

Polo Passivo:

DACALA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME DAVID DOS SANTOS ARAUJO D.S.A. - DIVISAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E BANCARIA LTDA. OSVIL-ORGANIZACAO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. SONIA MARIA CAVALHEIRO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCIA CASSES BALLESTER STRECK

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ERICA IRENE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-23.2013.5.02.0461 : VALDECIR DA PAZ TRINDADE : DACALA SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000511-23.2013.5.02.0461 : VALDECIR DA PAZ TRINDADE : DACALA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5b5447 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. 1) Defere-se a penhora dos veículos de placas DIN6888, DCF1415 e CRU1352 (#0e13e3e). Expeça-se o competente mandado. 2) Pretende a exequente a expedição de ofícios ao SPPrev com vistas a penhora dos benefícios previdenciários dos sócios executados. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante, buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Diante do exposto, indefere-se a penhora requerida. Indique a exequente, objetivamente, os meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR DA PAZ TRINDADE

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Fabio Luis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336763885

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

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RICARDO MARIM

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: FABIO LUIS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: FABIO LUIS DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740c893 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 316.988,62, em 07/07/2025 – BANCO DO BRASIL; -Do depósito de R$ 1.748,21, em 09/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total dos depósitos. -Do depósito de R$ 150.300,43, em 10/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 41.415,60; Transfira-se à Receita Federal do Brasil (IRPF): R$ 5.833,26; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Paschoal Tadeu Russo: R$ 4.677,00; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 14.448,95; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamada: R$ 83.925,62. O presente despacho tem força de ofício, que deverá ser entregue pela própria reclamada à seguradora, autorizando o levantamento da Apólice de id 3d3aa94. Intime-se o autor para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF., bem como, para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. E, ainda, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS DOS SANTOS

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Fabio Luis Dos Santos x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 336763891

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-94.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA LOUREIRO TONOBOHN

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RICARDO MARIM

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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CAIO JUBERT CAIUBY GUIMARÃES

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: FABIO LUIS DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000511-94.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: FABIO LUIS DOS SANTOS RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740c893 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 316.988,62, em 07/07/2025 – BANCO DO BRASIL; -Do depósito de R$ 1.748,21, em 09/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): o total dos depósitos. -Do depósito de R$ 150.300,43, em 10/07/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 41.415,60; Transfira-se à Receita Federal do Brasil (IRPF): R$ 5.833,26; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Paschoal Tadeu Russo: R$ 4.677,00; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS – cota reclamante: R$ 14.448,95; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamada: R$ 83.925,62. O presente despacho tem força de ofício, que deverá ser entregue pela própria reclamada à seguradora, autorizando o levantamento da Apólice de id 3d3aa94. Intime-se o autor para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão da guia DARF., bem como, para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. E, ainda, deverá efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Valdir Da Silva x Consitec Engenharia E Tecnologia Ltda e outros

ID: 262144210

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-59.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA FABIO RODRIGUES GUILMO LUIZ HENRIQUE AMORIM NERI MUNICIPIO DE SAO PAULO RLF CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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MARCIA APARECIDA BRANDAO REGO

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CLAUDIA REGINA RELA

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MATEUS GUSTAVO DE ASSIS MAGALHAES

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ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000511-59.2025.5.02.0604 : VALDIR DA SILVA : LUIZ HENRIQUE AMORIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000511-59.2025.5.02.0604 : VALDIR DA SILVA : LUIZ HENRIQUE AMORIM NERI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: RLF CONSTRUCAO LTDA e sua representante, ROSANA FRANCISCA DE SOUSA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA O(S) DESTINATÁRIO(S), acerca da AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985), autos do Processo PJe-JT nº 1000511-59.2025.5.02.0604, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: VALDIR DA SILVA contra LUIZ HENRIQUE AMORIM NERI e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 11/06/2025 09:40, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Em homenagem ao princípio da conciliação que norteia a Justiça do Trabalho e à razoável duração do processo, este Juízo estimula as partes que envidem esforços para a efetivação de medidas conciliatórias, sendo que as partes deverão entrar em contato entre si e manifestar o interesse na conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, para homologação do acordo, é necessário que os advogados de ambas as partes acordantes - reclamante e reclamada(s) - juntem petição idêntica de conciliação, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada patrono, confirmando seus termos. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. Consigne-se que a conciliação poderá ser requerida em qualquer momento processual, atentando-se as partes ao disposto no item II do Comunicado NUPEMEC-CI nº 02/2020: “As partes poderão manifestar sua intenção em conciliar por meio do formulário disponibilizado na página deste Tribunal na Internet, no menu Institucional > Portal da Conciliação > Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução Disputas (Conflitos Individuais) - Inscrição/Acompanhamento, ou pelo link https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portalda-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputasconflitos-individuais/”. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste pelo e-mail vtsp04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3738—8107. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042811231982100000397904288 Intimação Intimação 25042811232079600000397904295 Despacho Despacho 25042810285242300000397886648 Audiência Arlei Documento Diverso 25042518491177900000397791872 Manifestação Manifestação 25042518483955500000397791775 Procuração Luiz - assinado Procuração 25042516052252300000397740497 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042516050702200000397740422 CONTRATO SOCIAL Contrato 25042413130100200000397475446 PROCURAÇÃO-VALDIR Procuração 25042413130056100000397475445 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042413125473200000397475411 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 25042413115108900000397475180 PROCURAÇÃO-VALDIR Procuração 25042413115069300000397475175 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042413114242400000397475151 Devolução de carta precatória (PICOS, NEGATIVA) Certidão 25042213262849000000397012027 Contestação MSP Contestação 25041111530352400000395985503 PROCURAÇÃO-VALDIR Procuração 25040914033452000000395584266 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040914032503000000395584220 COMPROVANTE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA Documento Diverso 25040819575545300000395462055 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040819572204500000395461887 DOC. 01 - SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25040413022665700000394821492 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040413014164000000394821327 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040213134924200000394355829 Manifestação Manifestação 25032822395451600000393732704 2. Procucarao Procuração 25032519105653100000393030516 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032519101707700000393030422 Comprovante de distribuição de carta precatória Certidão 25032112520170800000392342355 COMPROVANTE ENVIO MALOTE DIGITAL Certidão 25032011032488200000392100057 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25031913432866600000391913581 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031920524824000000392045029 Notificação Notificação 25031913401392200000391912711 Notificação Notificação 25031913393845500000391912541 Mandado Mandado 25031913391103300000391912433 Intimação Intimação 25031912041530800000391884738 Intimação Intimação 25031912041585800000391884746 Citação em novos endereços Despacho 25031911595797100000391883216 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031721303259100000391551454 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031716165273400000391472528 Notificação Notificação 25031414165656300000391152583 Notificação Notificação 25031414165640200000391152579 Notificação Notificação 25031414165621800000391152576 Notificação Notificação 25031414165600500000391152574 Notificação Notificação 25031414165586800000391152572 Mandado Mandado 25031414154506600000391152041 Mandado Mandado 25031414154489200000391152037 Mandado Mandado 25031414154468900000391152034 Mandado Mandado 25031414154445100000391152031 Intimação Intimação 25031412234952200000391116391 Intimação Intimação 25031412234966000000391116393 Despacho Despacho 25031409071639700000391065377 JUCESP - FRG ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235775500000390876278 JUCESP - CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235762000000390876277 JUCESP - RLF CONSTRUCAO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235745700000390876276 CNPJ prefeitura SP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235709000000390876274 CNPJ - FRG ENGENHARIA & SEGURANCA DO TRABALHO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235693800000390876273 CNPJ - CONSITEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235683100000390876272 CNPJ - RLF CONSTRUCAO LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031310235640600000390876271 Reclamante trabalhando 2 Documento Diverso 25031310235618400000390876270 Reclamante trabalhando 1 Documento Diverso 25031310232578700000390876151 Pagou ao Luiz e não tem mais vínculo Documento Diverso 25031310293597600000390877765 Luiz dizendo que tem processar a FRG e a consitec Documento Diverso 25031310231153100000390876095 Engenheiro Bruno informando que pg o Luiz Documento Diverso 25031310225799000000390876030 Bruno é um dos engenheiros Documento Diverso 25031310224319900000390875969 Grupo WhatsApp administrado pelo Marco.jpg inicio Documento Diverso 25031310292031600000390877715 Áudio do engenheiro enviado ao Luiz quando ele fez a cobrando do pagamento Documento Diverso 25031310223356000000390875944 Certificado de limpeza consitec na EMEF Documento Diverso 25031310214747900000390875684 Boleto consitec Documento Diverso 25031310214722400000390875683 Pix recebido 20.12 Documento Diverso 25031310260085600000390876716 Local de trabalho Documento Diverso 25031310214682300000390875678 RG e CPF Valdir Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031310212550600000390875476 Declaração de Pobreza Valdir da Silva [assinado] Declaração de Hipossuficiência 25031310212515300000390875473 Procuração Valdir da Silva [assinado] Procuração 25031310212463700000390875464 Petição Inicial Petição Inicial 25031310132891500000390872900 Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo.Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RLF CONSTRUCAO LTDA

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Deolindo Ribeiro e outros x Usina Açucareira Furlan S A

ID: 304405482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-82.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO RIBEIRO WILLIAN RIBEIRO PEDRO

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA FURLAN S A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PERUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-82.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Ribeiro Pedro - - Deolindo Ribeiro - Usina Açucareira Furlan S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1000511-82.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Willian Ribeiro Pedro - - Deolindo Ribeiro - Usina Açucareira Furlan S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resolução do contrato de parceria agrícola firmado entre as partes (fls. 29/35), regulado pelo protocolo de entendimentos de fls. 35/36 e alterados pelos aditivos contratuais de fls. 37/38, 39 e 40/41; b) DECRETAR o despejo da requerida, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação, inclusive em antecipação de tutela (art. 311, IV, do CPC), com a devolução da posse do imóvel objeto das matrículas n° 3.097 e 2.465 (parte) do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cerqueira César/SP (Sítio São Pedro e Pinhal) aos autores; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor correspondentes às parcelas devidas a partir do dia 28/06/2024, cujo valor deverá ser apurado por meio do seguinte cálculo: 5,84 alqueires x 49 ton/alq/ano x 121,97 kg/atr/alq, dividido por 12 meses, subtraído o valor do imposto Funrural, considerando o valor da ATR divulgado pela CONSECANA/SP, até a data da efetiva desocupação do imóvel (art. 323 do CPC), devendo o valor total ser acrescido de uma multa no valor de 10% (cinquenta porcento), nos termos do que dispõe a Cláusula 11ª do contrato de fls. 29/34, alterada pelo aditivo contratual de fls. 37/38. Em relação ao valor devido, com a exceção do valor da multa contratual, não havendo estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte. Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento de cada parcela. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento de cada parcela). Em relação à multa contratual de 10%, na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde a citação (art. 405 do CC), já que ocorrido após a entrega em vigor da Lei n. 14.905/2024. O cálculo do valor devido deverá apurado em fase de cumprimento de sentença, obedecendo a formas e os termos acima. Diante da sucumbência da ré, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a Requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da condenação. - ADV: RAFAELA PERUZIN (OAB 415906/SP), IURI VINÍCIUS SOUZA SILVA (OAB 450467/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Processo nº 1000511-89.2024.8.26.0082

ID: 308610263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000511-89.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) … Processo 1000511-89.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. Face ao não cumprimento da determinação onde cabia ao(a) exequente indicar bens à penhora, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 51, parágrafo 1º cc. 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Angelita Lima Tomaz Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 308683245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-72.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA LIMA TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000511-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Angelita Lima Tomaz dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - CVC Brasil Operadora e Agên… Processo 1000511-72.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Angelita Lima Tomaz dos Santos - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), FERNANDO MARTINS CORREIA JÚNIOR (OAB 182910/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000511-77.2024.8.26.0280

ID: 307592179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-77.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEUSIANA MIYASHIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Processo 1000511-77.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Deusiana Miyashiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) impor ao réu a obrig… Processo 1000511-77.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Deusiana Miyashiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) impor ao réu a obrigação de conceder o auxilio por incapacidade temporária à autora, desde o requerimento administrativo (07/05/2024 - 24); e 2) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados de uma só vez, incidindo correção monetária e juros de mora desde a data da citação, nos termos da Lei 11.960/09 e modulação decidida pelo C. STF. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Cumpre observar ainda que o INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993 e do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Em razão da sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios que serão arbitrados oportunamente na fase de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já, deixo consignado que, quanto aos honorários, incide o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal Competente, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 1.000 (mil) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 215536/SP)

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