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Andre Ricardo Pinto Da Silva x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 320043491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001238-45.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001238-45.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0da32b6 proferida nos autos. Processo nº 1001238-45.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 07/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA (documento indispensável); 2) cópias de contas de consumo do endereço do imóvel sub judice em nome do(a) embargante pelo menos de 5 (cinco) anos para cá, para prova do bem de família, tendo em vista que somente consta destes autos a conta CPFL sob id. 76b2706 (fls. 33/34) e o condomínio sob id. df19070 (fls. 35); 3) carimbo de reconhecimento de firmas quanto ao instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18), datado de 29/07/2000; 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela provisória de urgência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela provisória de urgência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.987 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 01087d2 (fls. 36/39). Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de promessa de compra, venda e reserva de imóvel sob id. 69f1e36 (fls. 08/18) datado de 29/07/2000, sem carimbo do reconhecimento de firmas; 2) comprovante de pagamento do imóvel sob id. 69f1e36 (fl. 28); 3) recibo de entrega das chaves para o(a) embargante sob id. 106a39f (fl. 32), atinente ao seu apartamento nº 135 do indigitado imóvel, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.04/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 01087d2 (fl. 38). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE RICARDO PINTO DA SILVA

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Stefani Rufino De Souza x Shoebiz Comercio De Calcados Ltda

ID: 258848279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-93.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANI RUFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000555-93.2025.5.02.0502 : STEFANI RUFINO DE SOUZA : SHOEBIZ COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000555-93.2025.5.02.0502 : STEFANI RUFINO DE SOUZA : SHOEBIZ COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed79c35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI RUFINO DE SOUZA

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Processo nº 1000555-84.2023.8.11.0107

ID: 282070570

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000555-84.2023.8.11.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE MATOS DE PROENCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000555-84.2023.8.11.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA APELADO: FABIANE MATOS DE PROENCA Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, na execução fiscal ajuizada em face de FABIANE MATOS DE PROENCA, que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e 927, inciso III, do CPC, ante a ausência de interesse de agir, nos termos fixados pelo Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ. Aduz o apelante que a decisão merece reforma, pois foram adotadas todas as medidas administrativas exigidas, inclusive o envio da Certidão de Dívida Ativa para protesto, conforme Ofício PGM nº 136/2024, devidamente protocolado junto ao Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca. Assevera que houve divulgação de campanhas de conciliação e instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS) no âmbito municipal, por meio da Lei Municipal nº 1.095/2023. Alega que a sentença violou os artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual e boa-fé processual. Argumenta, ainda, que a definição de pequeno valor para fins de execução fiscal deve ser fixada por lei local, informando que o Município editou a Lei Municipal nº 1.168/2025, que estabeleceu o valor mínimo de R$ 5.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais. Pontua que em respeito ao princípio da autonomia federativa, o Município tem competência legislativa para regulamentar a cobrança de seus créditos tributários. Destaca que a execução fiscal não impede os entes federados de solicitarem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, visando garantir a efetividade do processo de execução fiscal. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da execução fiscal e a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a adoção de todas as medidas previstas no Item 2 Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, bem como para que tais medidas passem a produzir efeitos jurídicos. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 19/07/2023, decorreu do não recolhimento do IPTU, cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa n. 114/2023 (Id. 286265851), perfaz o total de R$ 3.336,15 (três mil, trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Entretanto, em vez de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se informar somente quanto à inadimplência do apelado, pugnou pela citação via AR, e requereu reabertura de prazo caso seja necessário apresentar novos documentos, em razão do demasiado número de prazos. Embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. A exigência do protesto como condição para o ajuizamento da ação de execução fiscal de pequeno valor é legítima e obrigatória, respaldada pelo entendimento consolidado do STF e pela normativa do Conselho Nacional de Justiça. Sua inobservância configura ausência de interesse processual, autorizando a extinção da execução sem resolução do mérito. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) Importa destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000555-72.2024.8.11.0035

ID: 322678388

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA LEONIZIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VANILDA LEONIZIA BARBOSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é funcionária pública aposentada e, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, constatou que o valor era irrisório. Aduz que a parte requerida não explicou as movimentações efetuadas nas contas. Afirma que faz jus à atualização monetária dos valores. Ao fim, requer a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados do saldo Pis. Ao ID 162858853 foi determinada a emenda da inicial, para a requerente comprovar hipossuficiência, o que foi cumprido ao ID 165112921. Deferido e autorizado parcelamento de custas iniciais (ID 169190273). Recebida emenda à inicial (ID 175612230). Tentativa de conciliação entre as partes infrutífera (ID 183512113). A requerida contestou a ação ao ID 183697962, oportunidade em que arguiu necessidade de suspensão do feito por conta do Tema 1.300 do STJ; prejudicial da prescrição; preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a total improcedência da inicial. A parte autora impugnou a contestação ao ID 187200195. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ao ID 188933284 e, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial no ID 189144241. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão do feito, por suspostamente ter sido afetado pelo Tema 1.300 do STJ, razão não assiste à parte requerida. Isso porque o referido tema abarca os feitos em que haja controvérsia sobre qual das partes tem o ônus de comprovar os lançamentos nas constas individualizadas do PASEP, o que não é o caso dos autos, vez que não há discussão quanto ao ponto. Sendo assim, o pedido é indevido. Pois bem. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Apesar deste Magistrado já ter se posicionado de forma diversa, seguindo as inovações jurisprudenciais, é necessária interpretação diversa, como segue adiante, no que tange ao momento da ciência de supostos desfalques na conta PASEP. Nesse ponto, em que pese a parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2024 (ID 187200195 - Pág. 5), em que teria atualizado solicitado documentos do PASEP. De acordo com o ID 162654313 – Pág. 3 e ID 183697970 - Pág. 2, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 18/01/2010 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 1.886,82 (mil e oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (18/01/2010), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que no momento da distribuição da ação a parte há muito já tinha ciência dos supostos desfalques (18/07/2024). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se a parte gozar da gratuidade de justiça, SUSPENDO a exigibilidade. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1000555-72.2024.8.11.0035

ID: 322678395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VANILDA LEONIZIA BARBOSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é funcionária pública aposentada e, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, constatou que o valor era irrisório. Aduz que a parte requerida não explicou as movimentações efetuadas nas contas. Afirma que faz jus à atualização monetária dos valores. Ao fim, requer a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados do saldo Pis. Ao ID 162858853 foi determinada a emenda da inicial, para a requerente comprovar hipossuficiência, o que foi cumprido ao ID 165112921. Deferido e autorizado parcelamento de custas iniciais (ID 169190273). Recebida emenda à inicial (ID 175612230). Tentativa de conciliação entre as partes infrutífera (ID 183512113). A requerida contestou a ação ao ID 183697962, oportunidade em que arguiu necessidade de suspensão do feito por conta do Tema 1.300 do STJ; prejudicial da prescrição; preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a total improcedência da inicial. A parte autora impugnou a contestação ao ID 187200195. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ao ID 188933284 e, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial no ID 189144241. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão do feito, por suspostamente ter sido afetado pelo Tema 1.300 do STJ, razão não assiste à parte requerida. Isso porque o referido tema abarca os feitos em que haja controvérsia sobre qual das partes tem o ônus de comprovar os lançamentos nas constas individualizadas do PASEP, o que não é o caso dos autos, vez que não há discussão quanto ao ponto. Sendo assim, o pedido é indevido. Pois bem. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Apesar deste Magistrado já ter se posicionado de forma diversa, seguindo as inovações jurisprudenciais, é necessária interpretação diversa, como segue adiante, no que tange ao momento da ciência de supostos desfalques na conta PASEP. Nesse ponto, em que pese a parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2024 (ID 187200195 - Pág. 5), em que teria atualizado solicitado documentos do PASEP. De acordo com o ID 162654313 – Pág. 3 e ID 183697970 - Pág. 2, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 18/01/2010 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 1.886,82 (mil e oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (18/01/2010), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que no momento da distribuição da ação a parte há muito já tinha ciência dos supostos desfalques (18/07/2024). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se a parte gozar da gratuidade de justiça, SUSPENDO a exigibilidade. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1018993-11.2020.4.01.0000

ID: 322958777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018993-11.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURILIO PERES EVANGELISTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURILIO PERES EVANGELISTA - GO25149-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018993-11.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude de Nazário/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Cleomar Luciana Ribeiro Silva, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício anteriormente concedido, observando-se o valor de um salário mínimo. Em suas razões recursais, o INSS aduz que a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apontando omissão quanto à fixação correta da data de início do benefício (DIB) e à fundamentação para o arbitramento de honorários periciais em patamar superior ao mínimo previsto na Resolução 305/2019 do CNJ. Requer, no mérito, a reforma da sentença para fixar a DIB em 17 de julho de 2017, a DCB em 29 de novembro de 2018 (prazo estimado de recuperação indicado pelo perito judicial), bem como a readequação dos honorários periciais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que a sentença está correta ao reconhecer a continuidade da incapacidade laboral desde o fim do benefício anterior, destacando que a diferença de apenas um mês entre a cessação e o indeferimento do novo pedido justifica a presunção de continuidade do estado incapacitante. Defende, ainda, que a fixação da DCB depende de nova perícia administrativa e que os honorários periciais foram fixados dentro dos critérios legais de razoabilidade, complexidade e zelo técnico. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018993-11.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Cleomar Luciana Ribeiro Silva, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício anterior. A autarquia sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, erro material na fixação da data de início do benefício (DIB) e ausência de fundamentação na fixação dos honorários periciais. No mérito, pleiteia a correção da DIB para 17 de julho de 2017, a fixação da data de cessação do benefício (DCB) para 29 de novembro de 2018, bem como a revisão dos honorários periciais. Por sua vez, a parte autora, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, sustentando que a sentença está devidamente fundamentada, que a DIB deve ser mantida na data da cessação do benefício anterior (17/06/2017), e que a fixação de DCB somente é possível mediante nova perícia administrativa. I. Do pedido de nulidade da sentença A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera. Embora a sentença recorrida não tenha enfrentado de forma pormenorizada todas as questões suscitadas pela autarquia nos embargos de declaração, observa-se que apresentou fundamentação suficiente para embasar a decisão proferida. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não implica, por si só, nulidade, desde que os fundamentos jurídicos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre no caso dos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade. II. Da Data de Início do Benefício (DIB) A sentença fixou a DIB de forma imprecisa, referindo data inexistente (16/16/2017). O laudo pericial indicou como data da incapacidade o indeferimento do pedido na via administrativa, em 17/07/2017. No entanto, restou comprovado nos autos que a parte autora já gozava de benefício anterior, cessado em 16/06/2017, o que autoriza a presunção de continuidade do estado incapacitante no intervalo de um mês. Assim, deve ser mantida a DIB em 17/06/2017, data da cessação do auxílio-doença anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF1, que admite a presunção de continuidade em situações análogas. III. Da Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à ausência de fixação da DCB na sentença, assiste razão à autarquia apelante. O laudo pericial apontou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação no prazo de 12 meses a contar da data do exame, realizado em 29/11/2017. Nos termos do Tema 246 da TNU, item I, quando a decisão judicial adota a estimativa de prazo de recuperação prevista na perícia, o termo inicial da contagem é a data da realização do exame, sendo dispensável nova perícia, desde que se assegure à parte beneficiária o prazo mínimo de 30 dias após a implantação do benefício para requerer eventual prorrogação. Ademais, o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRF1 (AC 1000555-10.2020.4.01.9999), em julgamento análogo, também reconhece a legitimidade da fixação judicial da DCB com base em laudo pericial,. Com efeito, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar a cessação do benefício em 29/11/2018, resguardado o direito da parte autora de requerer administrativamente a prorrogação do auxílio, nos moldes previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.457/2017. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 29 de novembro de 2018, assegurando-se o prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação de benefício, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). LAUDO PERICIAL. PRAZO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 17/06/2017, data da cessação do benefício anterior, mostra-se adequada diante da pequena distância temporal entre este e o indeferimento administrativo do novo requerimento (17/07/2017), presumindo-se a continuidade do estado de incapacidade. É cabível a fixação judicial da Data de Cessação do Benefício (DCB) com base na estimativa de recuperação apontada pela perícia judicial, conforme dispõe o Tema 246 da TNU, item I, segundo o qual o termo inicial do prazo deve corresponder à data do exame médico. Na hipótese, o laudo pericial indicou incapacidade temporária com previsão de recuperação em 12 meses, devendo, portanto, a DCB ser fixada em 29/11/2018, data correspondente a 12 meses após a perícia realizada em 29/11/2017. Resguardado à parte autora o direito de requerer prorrogação do benefício na via administrativa. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Sara Das Gracas Dos Santos x Martins Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 259736955

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-29.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-29.2025.5.02.0006 : SARA DAS GRACAS DOS SANTOS : MENDES TALENT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-29.2025.5.02.0006 : SARA DAS GRACAS DOS SANTOS : MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bef0083 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA DAS GRACAS DOS SANTOS

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Processo nº 1000555-53.2025.4.01.4302

ID: 300709604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAN LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MATHEUS MENDES FERNANDES

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RAFAEL RODRIGUES MOTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GILRENDSON MACHADO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000555-53.2025.4.01.4302 AUTOR: IRAN LEANDRO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000555-53.2025.4.01.4302 AUTOR: IRAN LEANDRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GILRENDSON MACHADO CORREIA - TO12.044, MATHEUS MENDES FERNANDES - TO12.107, RAFAEL RODRIGUES MOTA - TO11.544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IRAN LEANDRO DE SOUSA (623.541.671-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/09/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 22/02/2024 DIP 01/05/2025 DCB 29/11/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 17.447,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 623.541.671-72 DIB: 09/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 29/11/2026 DII: 22/02/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Cristiane Maria Dos Santos e outros x Cristiane Maria Dos Santos e outros

ID: 260404807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000555-73.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97efbfd proferida nos autos. 1000555-73.2017.5.02.0082 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do AGRAVADO: DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d1d73e7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0abe1ed). Regular a representação processual (Id 1a889ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser mantido o comando expresso na r. sentença no sentido da aplicação da correção monetária e dos juros de 1% ao mês. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. A decisão agravada rejeitou a pretensão da executada quanto aos índices de correção monetária sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) No que se refere à atualização monetária e taxa de juros, ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão proferida em 31/08/2016, transitada em julgado, não foi omissa no aspecto, fazendo expressa menção aos critérios a serem utilizados em seu item 17 (fl. 389). Assim, não merece correção acolhimento os embargos. (...)" (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) A reclamada/executada interpõe agravo de petição, insistindo na aplicação da SELIC a partir da distribuição da ação, aduzindo que, quando do trânsito em julgado desta ação, o E. STF já havia decidido sobre o tema. De início, corrijo erro material constante da r. decisão agravada (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) para esclarecer que a sentença da fase de conhecimento foi prolatada em 2/10/2019 (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF) - e não em "31/08/2016", como citado. No mérito, tem razão a agravante. Na situação dos autos, a r. sentença da fase de conhecimento (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF), de fato, se manifestou expressa e explicitamente acerca do índice de correção monetária e, também, sobre os juros de mora. Reproduzo o trecho da r. sentença, in verbis: "(...) Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito, em afronta ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF (STF, ADI 4357e 4425; TST ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231; STF, RCL 22012-RS). Juros da mora de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 883 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente. (...)" (fl. 832, ID. 0977ee5 - Pág. 13) Interposto recurso ordinário pelas partes, a matéria foi devolvida ao Tribunal pela reclamada. E, nada obstante referido recurso ordinário não tenha sido conhecido por esta E. 17ª Turma, porque deserto, conforme acórdão de ID. 5f80617 (fls. 1137/1163 do PDF), o trânsito em julgado do referido da referida decisão ocorreu somente em 19/4/2021 (ID. 84bdc2f). No dia 18/12/2020 o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, a respeito da correção monetária na legislação trabalhista (art.879, §7º, e art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art.39, caput e §1º, da Lei 8.177/1999), sendo que o referido julgamento também abrangeu os juros de mora. A conclusão do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, constando da ementa do acórdão da ADC 58 o seguinte, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 - grifei e negritei). O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifei) Assim, não tendo ocorrido trânsito em julgado da r. sentença exequenda antes do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, deve-se reformar a decisão agravada, para excluir os juros de mora e o índice de correção definidos, e estabelecer que serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial o índice do IPCA-E e, a partir da fase judicial (distribuição da ação), haverá incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1% a.m. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na sentença de id 0977ee5: "Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito [...]. Juros de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 833 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente." Constatada, pois, a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não cabe alteração do índice aplicável, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, verifica-se que o v. acórdão, ao determinar a exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária definidos na r. sentença, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foram observados os critérios fixados pelo STF no julgamento da referida ADC 58, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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Cristiane Maria Dos Santos e outros x Cristiane Maria Dos Santos e outros

ID: 260404816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000555-73.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97efbfd proferida nos autos. 1000555-73.2017.5.02.0082 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do AGRAVADO: DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d1d73e7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0abe1ed). Regular a representação processual (Id 1a889ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser mantido o comando expresso na r. sentença no sentido da aplicação da correção monetária e dos juros de 1% ao mês. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. A decisão agravada rejeitou a pretensão da executada quanto aos índices de correção monetária sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) No que se refere à atualização monetária e taxa de juros, ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão proferida em 31/08/2016, transitada em julgado, não foi omissa no aspecto, fazendo expressa menção aos critérios a serem utilizados em seu item 17 (fl. 389). Assim, não merece correção acolhimento os embargos. (...)" (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) A reclamada/executada interpõe agravo de petição, insistindo na aplicação da SELIC a partir da distribuição da ação, aduzindo que, quando do trânsito em julgado desta ação, o E. STF já havia decidido sobre o tema. De início, corrijo erro material constante da r. decisão agravada (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) para esclarecer que a sentença da fase de conhecimento foi prolatada em 2/10/2019 (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF) - e não em "31/08/2016", como citado. No mérito, tem razão a agravante. Na situação dos autos, a r. sentença da fase de conhecimento (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF), de fato, se manifestou expressa e explicitamente acerca do índice de correção monetária e, também, sobre os juros de mora. Reproduzo o trecho da r. sentença, in verbis: "(...) Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito, em afronta ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF (STF, ADI 4357e 4425; TST ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231; STF, RCL 22012-RS). Juros da mora de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 883 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente. (...)" (fl. 832, ID. 0977ee5 - Pág. 13) Interposto recurso ordinário pelas partes, a matéria foi devolvida ao Tribunal pela reclamada. E, nada obstante referido recurso ordinário não tenha sido conhecido por esta E. 17ª Turma, porque deserto, conforme acórdão de ID. 5f80617 (fls. 1137/1163 do PDF), o trânsito em julgado do referido da referida decisão ocorreu somente em 19/4/2021 (ID. 84bdc2f). No dia 18/12/2020 o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, a respeito da correção monetária na legislação trabalhista (art.879, §7º, e art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art.39, caput e §1º, da Lei 8.177/1999), sendo que o referido julgamento também abrangeu os juros de mora. A conclusão do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, constando da ementa do acórdão da ADC 58 o seguinte, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 - grifei e negritei). O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifei) Assim, não tendo ocorrido trânsito em julgado da r. sentença exequenda antes do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, deve-se reformar a decisão agravada, para excluir os juros de mora e o índice de correção definidos, e estabelecer que serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial o índice do IPCA-E e, a partir da fase judicial (distribuição da ação), haverá incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1% a.m. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na sentença de id 0977ee5: "Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito [...]. Juros de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 833 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente." Constatada, pois, a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não cabe alteração do índice aplicável, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, verifica-se que o v. acórdão, ao determinar a exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária definidos na r. sentença, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foram observados os critérios fixados pelo STF no julgamento da referida ADC 58, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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