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Maria Pedrina Oliveira x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 336694212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-61.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEDRINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

LUISA DA COSTA SANTOS

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000569-61.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MARIA PEDRINA OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000569-61.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: MARIA PEDRINA OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fa34c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo noticiado, celebrado entre o(a) autor(a) e a reclamada, para que surta seus legais e jurídicos efeitos exceto quanto à liberação dos depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego através de alvarás, já que à ré cabe o cumprimento das obrigações legais concernentes ao encerramento do contrato de trabalho do autor, devendo, portanto, fornecer as guias hábeis ao levantamento/habilitação dos benefícios. Para o cumprimento da obrigação concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos mediante recibo, sob pena de indenização dos valores equivalentes. 2. O(a) reclamante deverá manifestar-se sobre o eventual descumprimento da avença em até 10 (dez) dias após o vencimento da parcela. No silêncio, considerar-se-á cumprida. 3. Fica a ré advertida que tal descumprimento ensejará imediata execução, sem a necessidade de citação. 4. Multa de 50%, sobre o saldo em aberto (art. 891 da CLT), em caso de inadimplemento. 5. Custas ora fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 10.000,00), pela reclamada, que deverá comprovar o recolhimento, através de guia própria (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. 6. Em razão da natureza indenizatória da(s) verba(s) transacionada(s), não há incidência de recolhimentos previdenciários e/ou fiscais. 7. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023. 8. Cumprido o acordo, comprovadas as custas, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. 9. Intimem-se as partes. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PEDRINA OLIVEIRA

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M.D.D.S.M. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 324816377

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022113-46.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.D.S.M.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022113-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MIRIAM DENISE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1022113-46.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MIRIAM DENISE DOS SANTOS MARCELINO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84204a5 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1022113-46.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000569-72.2019.5.02.0022 EXEQUENTE: MIRIAM DENISE DOS SANTOS MARCELINO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1022113-46.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1022113-46.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000569-72.2019.5.02.0022), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1022113-46.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.D.D.S.M.

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Processo nº 0000741-14.2025.8.26.0471

ID: 307309675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000741-14.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BILCI COMéRCIO DE PEçAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA FERNANDES LINARES

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Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada pa… Processo 0000741-14.2025.8.26.0471 (processo principal 1000569-26.2023.8.26.0471) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bilci Comércio de Peças Ltda Me - Vistos. Intime-se a parte executada para pagamento espontâneo, em quinze dias, sob pena da multa de que trata o artigo 523, do CPC. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), no caso de decurso do pagamento para pagamento voluntário, determino, desde já, realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da condenação imposta. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução, autorizada a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. No caso de eventual composição entre credor(es) e executado(s), fica autorizado à z. Serventia o cancelamento da ordem de bloqueio e desdobramento de valores constritos nos termos ajustados. Negativa a penhora de ativos financeiros, proceda-se ao bloqueio RENAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), expeça-se mandado para penhora e avaliação. Com a confecção do auto de penhora, registre-se no sistema a respectiva penhora. Infrutíferas as pesquisas dos itens anteriores, dispensado o pagamento de custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), via ARISP. Sem prejuízo se não encontrado(s) imóvel(is), proceda-se a pesquisa Infojud de bens do(a)(s) executado(a)(s) correspondente ao último exercício fiscal. No caso de insucesso das medidas constritivas, expeça-se mandado para penhora de bens, se o devedor com domicílio dentro do Estado de São Paulo. Por fim, não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: LIDIA FERNANDES LINARES (OAB 427522/SP)

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G. S. x D. S. De L.

ID: 296374984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-31.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

D. S. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-31.2022.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apelante: G. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. S. de L. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO QUE O EXAME DE DNA FOI REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR. PRETENDE A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA PELO INSTITUTO OFICIAL DO ESTADO, A QUAL ENTENDE NECESSÁRIA PARA PÔR FIM EM QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O EXAME DE DNA REALIZADO EM LABORATÓRIO PARTICULAR DEMONSTROU QUE O RÉU NÃO É O PAI BIOLÓGICO DO AUTOR E O ÓRGÃO OFICIAL (IMESC) NÃO É DETENTOR DO PRIVILÉGIO DO SERVIÇO. O LAUDO PARTICULAR FOI CORROBORADO POR DUAS EQUIPES E NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM RECONHECER O VALOR ABSOLUTO DO EXAME DE DNA QUE EXCLUI A PATERNIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVO EXAME. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA APENAS PROCRASTINARIA A SOLUÇÃO DA LIDE, GERANDO CUSTOS DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa (OAB: 215115/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000569-32.2025.8.26.0414

ID: 293305860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-32.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA BOTASSINI FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION

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Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. N… Processo 1000569-32.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreza Botassini Fachini - Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, ANDREZA BOTASSINI FACHINE POZO ajuizou a presente ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. aduzindo, em síntese, que desde o dia 29.03.2025 não consegue acessar sua conta no aplicativo instagran, uma vez que terceiro acessou o seu perfil, passando a anunciar vendas e doações de móveis, segundo informações de sua irmã e, por isso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar à ré que proceda a imediata reativação de sua conta, sob pena de multa diária. DECIDO. Os documentos que instruem a presente ação, a priori, são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, há provas da propriedade da conta/página/perfil da autora e da negativa de acesso (fl. 04/05, 25/26 e 37). Outrossim, o perigo da demora está demonstrado pelo anúncio de doação e venda de bens móveis na página/perfil da autora (fl. 27/36 e 39/51), o que não lhe pertencem, segundo a autora, o que pode causar prejuízos para si e terceiros de boa-fé (fl. 06/07 e 38). Ademais, tal golpe vem sendo comumente aplicado, sendo notório. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente a conta da autora (https://www.instagram.com/andrezapozo?igsh=c2l4cHo0aGVsbDdk), viabilizando o seu acesso, no prazo de até 5 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 500,00 limitada inicialmente a 30 dias. Servirá a presente decisão por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à ré, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, CITE-SE a ré para oferecer contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (CPC, art.344). Intime-se. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), NAIARA APARECIDA BORTOLOZO SABION (OAB 500366/SP)

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Processo nº 1000569-38.2019.8.11.0033

ID: 290936885

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000569-38.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZELIA TICIANELI

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000569-38.2019.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de Id. 126448098 (substituição de CDA). 2. Proceda-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000569-38.2019.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de Id. 126448098 (substituição de CDA). 2. Proceda-se com as alterações necessárias no Sistema no que tange ao valor da causa e executados, permanecendo como executada apenas a DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA., conforme novas CDAs apresentadas (2017504412 e 504412/17-A). 3. Ainda, retifique-se o valor da causa para que corresponda ao somatório das CDA's de Ids. 126448099 e 126448100 - R$ 5.010.690,38. 4. Ato contínuo, aos 15 de junho de 2022, o Corregedor-Geral da Justiça de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a decisão exarada no expediente CIA nº 0017749-81.2022.8.11.0000, editou a Portaria nº 73, determinando a remessa das execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual, com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. 5. As circunstâncias a justificarem o deslocamento da competência são aquelas descritas, de forma cumulativa, no art. 1º do referido ato normativo, in verbis: Art. 1º Determinar aos Magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. 6. À luz das CDA's atualizadas, vê-se que a presente causa atende integralmente a tais requisitos. 7. Ante o exposto, tão logo regularizada a autuação, determino a remessa destes autos de execução fiscal e de seus eventuais incidentes processuais ou processos distribuídos por dependência ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais para seu processo e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315695449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-52.2025.8.26.0278

ID: 315691781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-52.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, … Processo 1000569-52.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Maria Aparecida Salvador - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Por fim, serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR)

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Processo nº 1000569-12.2025.8.26.0453

ID: 280324799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-12.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

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ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de out… ADV: Marli Aparecida Dascenzi (OAB 329101/SP) Processo 1000569-12.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. dos S. M. - Vistos. 1. Fls. 32: Indefiro o pedido antes a necessidade de outras provas. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int.

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Manoel Jose Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 278697682

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-36.2014.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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BRUNA FADEL KARPUK

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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JURANDI AMARAL BARRETO

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ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14f4cd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 63ec4e0 - Indefiro. É bom lembrar que a determinação deste Juízo era no sentido do prosseguimento da execução em face das devedoras solidárias (Id 506db2e). Contudo, diante das duas decisões proferidas pelo C. STJ, não há como prosseguir a execução nos termos requeridos. Reporto-me às decisões Id’s 5eb57b2, 27c173f e c6c77a0. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DA SILVA

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