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Processo nº 1000604-30.2025.4.01.3903

ID: 280373215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000604-30.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLI ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000604-30.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000604-30.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. A. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA LEDAIANE DE ANDRADE - PA29101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF E. A. D. S. (101.509.072-90) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Adrielle Alves Serafim Silva x Mundo Da Beleza Ltda

ID: 279775926

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-95.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE ALVES SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

MUNDO DA BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000604-95.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADRIELLE ALVES SERAFIM SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000604-95.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ADRIELLE ALVES SERAFIM SILVA RECLAMADO: MUNDO DA BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c40d8a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 23/07/2025, às 14:15, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se a reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELLE ALVES SERAFIM SILVA

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Processo nº 1000604-76.2025.8.26.0095

ID: 317367357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000604-76.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA MARTINHO DE OLIVEIRA JOANA DE MORAES MARTINHO JOAO RICARDO MARTINHO JOSE EDUARDO MARTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON POLIZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-76.2025.8.26.0095 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joana de Moraes Martinho - Francisca Aparecida Martinho de Oliveira - - Joao Ricardo Martinho - - Jose Eduardo Mart… Processo 1000604-76.2025.8.26.0095 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Joana de Moraes Martinho - Francisca Aparecida Martinho de Oliveira - - Joao Ricardo Martinho - - Jose Eduardo Martinho - Vistos. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min.Castro Meira, j. 01/03/2011). Não é o caso dos autos, posto que o valor do monte mor é suficiente para fazer frente às despesas processuais. O inventariante poderá valer-se, entretanto, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Anote-se no sistema informatizado a intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para possibilitar o peticionamento eletrônico via E-SAJ. Tratando-se de pedido de inventário de bens cujo valor não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, processe-se pelo rito de arrolamento comum, nos termos do artigo 664 e seguintes do CPC. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). JOANA DE MORAES MARTINHO, para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o(a) compromissado(a) independentemente de termo nos autos (art.664 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE. No prazo de 20 (vinte) dias, apresente o(a) inventariante as primeiras declarações e o plano de partilha na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, que deverá conter: a) qualificação completa do inventariado e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); b) relação de herdeiros devidamente qualificados e dos respectivos cônjuges ou companheiros, indicando o regime de bens do casamento/união estável. No mesmo prazo, regularize-se a representação processual de Maria Elizabeth da Silva Martinho. No prazo de 10 (dez) dias, comprove o inventariante o protocolamento do expediente relativo à declaração do imposto de transmissão causa mortis incidente na espécie, aguardando-se, após, pelo prazo de 30 (trinta) dias manifestação da Fazenda Pública do Estado que se dará, como de praxe, por petição, independentemente de abertura de vista. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: GILSON POLIZELLI (OAB 382053/SP), GILSON POLIZELLI (OAB 382053/SP), GILSON POLIZELLI (OAB 382053/SP), GILSON POLIZELLI (OAB 382053/SP)

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Artur Candido Do Nascimento Neto x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 318789716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000604-03.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000604-03.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c04cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Em face do que foi exposto até aqui e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: REJEITAR a preliminar processual de inépcia; Julgar improcedente a ação em relação a MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE; Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE a pagar a ARTUR CÂNDIDO DO NASCIMENTO NETO, a quantia que for apurada em liquidação de sentença – em conformidade com as diretrizes lançadas na fundamentação e que passam a integrar este dispositivo – em relação aos seguintes pedidos: . DIFERENÇAS DE FGTS; . HORAS EXTRAS COM REFLEXOS; . PEDIDOS NORMATIVOS. INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE deverá regularizar os depósitos do FGTS, depositando-os na conta vinculada de ARTUR CÂNDIDO DO NASCIMENTO NETO, nos termos da fundamentação. Prazo de 08 dias para cumprimento, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios ora arbitrados no importe de 12%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Liquidação a ser processada por simples cálculos, mediante intimação própria. DETERMINO, desde já, que todas as diferenças devidas a título de FGTS (o que inclui reflexos de outras parcelas) porventura deferidas nessa sentença sejam depositadas na conta vinculada da parte autora, conforme já tratado na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor da condenação provisoriamente arbitrado para esse fim. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da parte autora. Os juros de mora, a correção monetária, assim como os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, seguirão as diretivas já traçadas na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO

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Artur Candido Do Nascimento Neto x Instituto De Gestao Educacional E Valorizacao Do Ensino - Igeve e outros

ID: 318789718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-03.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MENEZES PIMENTEL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000604-03.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000604-03.2025.5.02.0481 RECLAMANTE: ARTUR CANDIDO DO NASCIMENTO NETO RECLAMADO: INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81c04cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Em face do que foi exposto até aqui e considerando o que mais dos autos consta, DECIDO: REJEITAR a preliminar processual de inépcia; Julgar improcedente a ação em relação a MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE; Julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE a pagar a ARTUR CÂNDIDO DO NASCIMENTO NETO, a quantia que for apurada em liquidação de sentença – em conformidade com as diretrizes lançadas na fundamentação e que passam a integrar este dispositivo – em relação aos seguintes pedidos: . DIFERENÇAS DE FGTS; . HORAS EXTRAS COM REFLEXOS; . PEDIDOS NORMATIVOS. INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO - IGEVE deverá regularizar os depósitos do FGTS, depositando-os na conta vinculada de ARTUR CÂNDIDO DO NASCIMENTO NETO, nos termos da fundamentação. Prazo de 08 dias para cumprimento, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária ora arbitrada em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios ora arbitrados no importe de 12%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Liquidação a ser processada por simples cálculos, mediante intimação própria. DETERMINO, desde já, que todas as diferenças devidas a título de FGTS (o que inclui reflexos de outras parcelas) porventura deferidas nessa sentença sejam depositadas na conta vinculada da parte autora, conforme já tratado na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, valor da condenação provisoriamente arbitrado para esse fim. Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da parte autora. Os juros de mora, a correção monetária, assim como os recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais, seguirão as diretivas já traçadas na fundamentação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL E VALORIZACAO DO ENSINO - IGEVE

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Processo nº 1000604-70.2023.4.01.3201

ID: 319689292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000604-70.2023.4.01.3201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CABRERA FABA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA ELIZABETH CARDOSO PICANÇO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tabatinga-AM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000604-70.2023.4.01.3201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CABRERA FABA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA ELIZABETH CARDOSO PICANÇO - AM15538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tabatinga, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Ituverava x Helio Garcia Barreira

ID: 319844566

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000604-50.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUVERAVA

Polo Passivo:

HELIO GARCIA BARREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KRUGER MURAD

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MOUNIF JOSE MURAD

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ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000604-50.2023.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000604-50.2023.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Município de Ituverava - Apelado: Helio Garcia Barreira - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, QUE PLEITEIA O RECÁLCULO DE SUAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, PARA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPONHA A BASE DE CÁLCULO DE TAIS VERBAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHEU O PEDIDO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE INSISTE NA TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, SOB PENA DE CONFIGURAR "EFEITO CASCATA" DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR LEI MUNICIPAL Nº 2.813/1992 QUE, EM SEU ARTIGO 37, DEFINE REMUNERAÇÃO COMO O VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, INCORPORADAS OU NÃO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA, QUE ESTABELECE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO INCIDIRÁ SOBRE A REMUNERAÇÃO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE IMPÕE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PECUNIÁRIA PAGA COM HABITUALIDADE, NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE APUROU, DE FORMA CRITERIOSA E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE, AS DIFERENÇAS DEVIDAS INOCORRÊNCIA DE "EFEITO CASCATA", POR SE TRATAREM DE VANTAGENS COM FATOS GERADORES DISTINTOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Mounif Jose Murad (OAB: 136482/SP) - Guilherme Kruger Murad (OAB: 455800/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000604-27.2020.4.01.3605

ID: 277516797

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000604-27.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL LUIZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000604-27.2020.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ ESTEVES - MT22330/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Samara Gomes Da Silva x Wagner Pires

ID: 261325507

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000604-86.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMARA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

WAGNER PIRES

Notificação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000604-86.2025.5.02.0712 : SAMARA GOMES DA SILVA : WAGNER PIRES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000604-86.2025.5.02.0712 : SAMARA GOMES DA SILVA : WAGNER PIRES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7eaba82 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. AMANDA DE AZEVEDO CARDIM Vistos, 01. Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 14/08/2025 15:00 Fica V. Sa. intimado para comparecimento na audiência UNA presencial , designada para o dia e hora acima indicados, nesta 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer de forma independente, exceto se a parte apresentar rol de testemunhas em até cinco dias. A(s) testemunha(s) arrolada(s), tempestivamente, terá(ão) sua(s) intimação(ões) entregue(s) pela própria parte interessada, ou patrono(a), servindo o presente impresso, na forma do Prov. GP/CR n. 13/06 - TRT-2ª Região/SP, como prova do efetivo convite, desde que manuscritos: nome, RG, e assinatura da respectiva testemunha, bem como a data e hora da audiência designada. Fica advertida a testemunha signatária que sua ausência poderá importar na condução coercitiva, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. Int. Cite(m)-se 02. Trata-se de tutela de urgência pleiteada pela reclamante para que seja declarado provisoriamente o vínculo empregatício no período de 26/04/2023 a 11/03/2025, bem como seja determinada a imediata anotação na CTPS da Reclamante, com a devida função e remuneração, e imediata liberação das verbas rescisórias incontroversas, nos termos do art. 467 da CLT. As alegações da reclamante dependem de dilação probatória e análise exauriente de provas e fatos, razão pela qual não vislumbro por ora a probabilidade do direito alegado, de sorte que indefiro nestes termos a antecipação de tutela requerida a fim de que não se alegue cerceamento de defesa e se incorra em nulidade processual. Aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o pleito poderá ser novamente apreciado com mais supedâneos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA GOMES DA SILVA

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Igor Vinicius Pontes Ferreira x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 258878640

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000604-63.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS PONTES FERREIRA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE PEREIRA ROSA

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GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000604-63.2025.5.02.0461 : IGOR VINICIUS PONTES FERREIRA : TECNOCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000604-63.2025.5.02.0461 : IGOR VINICIUS PONTES FERREIRA : TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7d1e77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 29/09/2025 14:45 horas (sala 2), que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85435019124?pwd=aU8xQ1lGR2JJUGp4a3h4VTU3SEF3UT09 ID da reunião: 854 3501 9124 Senha de acesso: 264889 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do domicílio eletrônico e carta registrada, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT e art. 7° do Provimento GP/CR n.6, de 28 de julho de 2023. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGOR VINICIUS PONTES FERREIRA

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