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Onalson Goncalves De Santana x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259628411

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-96.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ONALSON GONCALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-96.2023.5.02.0016 : ONALSON GONCALVES DE SANTANA : FUNDACAO CENTRO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000663-96.2023.5.02.0016 : ONALSON GONCALVES DE SANTANA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fd1507 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ONALSON GONCALVES DE SANTANA

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Joselaine Alves Batista Ferreira x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 257172268

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-91.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE ALVES BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-91.2025.5.02.0383 : JOSELAINE ALVES BATISTA FERREIRA : SUPERMERCADO CASTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000663-91.2025.5.02.0383 : JOSELAINE ALVES BATISTA FERREIRA : SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99fdf5f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia (24/07/2025 às 15:30 horas), para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELAINE ALVES BATISTA FERREIRA

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Manoel Severino De Souza Filho x Construtora Bacaba Ltda e outros

ID: 331445701

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-82.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BACABA LTDA HORIZONT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP MASTRE CONSTRUCOES LTDA NOW RESIDENCIAL INCORPORADORA SPE LTDA VILA YARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GILLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-82.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-82.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: MASTRE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebcbdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Rejeito a preliminar de inépcia, carência, ilegitimidade passiva “ad causam” e impugnação ao valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, sendo subsidiariamente, a 2ª, 4ª e 6ª reclamadas no período de 23/07/21 a 03/22 e a 2ª e 5ª reclamadas no período de 04/22 a 01/06/23, nas seguintes obrigações: . Integração e reflexos dos valores pagos “por fora” . Salário do mês de maio de 2023 . Salário do mês de 01 dia de junho de 2023 . Aviso prévio proporcional (06 dias), na forma da lei 12.506 . 13º salário proporcional (05/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio . Férias vencidas (em dobro) do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de com 1/3 . Férias proporcionais (10/12 avos), acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio . Diferenças dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais a multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato analítico juntado com a inicial. . Horas extras e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Julgo improcedente a ação em relação a 3ª reclamada. Tendo em vista a revelia da 1ª reclamada, no prazo de 03 (três) dias do trânsito em julgado da presente sentença, deverá o reclamante, através do seu patrono, peticionar nos autos requerendo o agendamento para que a secretaria da Vara proceda à baixa na sua CTPS digital (observada a projeção do aviso prévio proporcional), à retificação do salário para incluir os valores pagos “por fora” reconhecidos supra, nos termos do artigo 39 da CLT, bem como à expedição de alvará para saque do FGTS depositado. Condeno o reclamante a pagar ao patrono da 3ª reclamada honorários advocatícios sucumbenciais fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO

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Manoel Severino De Souza Filho x Construtora Bacaba Ltda e outros

ID: 331445712

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000663-82.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BACABA LTDA HORIZONT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP MASTRE CONSTRUCOES LTDA NOW RESIDENCIAL INCORPORADORA SPE LTDA VILA YARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

GILLIANO VINICIUS FREITAS SOUZA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-82.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000663-82.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MANOEL SEVERINO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: MASTRE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebcbdb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Rejeito a preliminar de inépcia, carência, ilegitimidade passiva “ad causam” e impugnação ao valor da causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para condenar as reclamadas, sendo subsidiariamente, a 2ª, 4ª e 6ª reclamadas no período de 23/07/21 a 03/22 e a 2ª e 5ª reclamadas no período de 04/22 a 01/06/23, nas seguintes obrigações: . Integração e reflexos dos valores pagos “por fora” . Salário do mês de maio de 2023 . Salário do mês de 01 dia de junho de 2023 . Aviso prévio proporcional (06 dias), na forma da lei 12.506 . 13º salário proporcional (05/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio . Férias vencidas (em dobro) do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas de com 1/3 . Férias proporcionais (10/12 avos), acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio . Diferenças dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, mais a multa de 40%, conforme se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato analítico juntado com a inicial. . Horas extras e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Julgo improcedente a ação em relação a 3ª reclamada. Tendo em vista a revelia da 1ª reclamada, no prazo de 03 (três) dias do trânsito em julgado da presente sentença, deverá o reclamante, através do seu patrono, peticionar nos autos requerendo o agendamento para que a secretaria da Vara proceda à baixa na sua CTPS digital (observada a projeção do aviso prévio proporcional), à retificação do salário para incluir os valores pagos “por fora” reconhecidos supra, nos termos do artigo 39 da CLT, bem como à expedição de alvará para saque do FGTS depositado. Condeno o reclamante a pagar ao patrono da 3ª reclamada honorários advocatícios sucumbenciais fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pelas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre R$150.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA BACABA LTDA - LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP

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Vera Lucia Do Prado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305766167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004009-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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THIAGO PRADO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 150.000,00 REALIZADA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS NA RUA. A AUTORA ALEGOU QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DA AGÊNCIA DO BANCO RÉU, PLEITEANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) DETERMINAR SE A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, QUE A ABORDARAM PRESENCIALMENTE E A INDUZIRAM A REALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA DESCONHECIDO, CONFORME RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.5. NÃO SE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS PROCESSOU UMA TRANSAÇÃO AUTORIZADA E VOLUNTÁRIA DA TITULAR DA CONTA, SEM IRREGULARIDADES OPERACIONAIS.6. A CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA AO SEGUIR INSTRUÇÕES DE ESTRANHOS E REALIZAR TRANSAÇÕES SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO JUNTO AO BANCO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.7. A TESE DE FORTUITO INTERNO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A FRAUDE NÃO DECORREU DO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, MAS DA CONDUTA DA CONSUMIDORA, QUE AGIU FORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE CAUTELA ESPERADOS.8. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP E DESTA 6ª TURMA RECURSAL CONFIRMA QUE, EM HIPÓTESES DE FRAUDE CONSUMADA COM O CONCURSO EXCLUSIVO DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE CIVILMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE REALIZA A TRANSAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. 2. A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC APLICA-SE QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. 3. O SIMPLES FATO DE A TRANSAÇÃO OCORRER DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA EVITAR FRAUDES, ESPECIALMENTE QUANDO INDUZIDO POR TERCEIROS ALHEIOS À INSTITUIÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017229-50.2022.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 30.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000663-69.2024.8.26.0137, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 21.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000452-46.2024.8.26.0553, REL. JUÍZA MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Prado Gonçalves de Oliveira (OAB: 320926/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Agostinho Sergio Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308771206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000316-88.2016.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao re… Processo 1000316-88.2016.8.26.0275 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agostinho Sergio da Silva - Banco do Brasil S.A. - Vistos. 1 - Fls. 429/433: Razão assiste ao requerente no que concerne à aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ, o qual fixou a seguinte tese de aplicação imediata: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Esse é o posicionamento da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DOCREDOR TEMA 677 - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP, APL nº 1000663-45.2015.8.26.0150, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator: Eduardo Velho, Data do Julgamento: 16.04.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Execução individual. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela exequente desprovida. Interposição de recurso especial, sendo determinada a devolução dos autos para reanálise da matéria. Juízo positivo de retratação. Termo final de atualização do valor devido. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2116490-71.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). Ementa: Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Decisão guerreada que determinou ao banco executado que promova o depósito do valor remanescente apurado com base na revisão do Tema 677 do STJ. Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI nº 2192320-09.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, Relator: Sergio Gomes, Data do Julgamento: 13.08.2024). 2 Assim sendo, intime-se o banco requerido para que efetue o depósito integral do valor, no prazo de 30 dias. 3 Por último, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUIZ FLAVIO DE ALMEIDA (OAB 89744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1000663-78.2021.8.11.0109

ID: 307361561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DA COSTA MEIRA CERVIERI

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109 Autor: SUELI DO NASCIMENTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000663-78.2021.8.11.0109 Autor: SUELI DO NASCIMENTO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado especial (rural). Recebida a inicial, o pedido de tutela antecipada restou indeferido (id. 67117191). Contestação apresentada no id. 69002387. Impugnação à contestação apresentada no id. 69316924. É o relatório. Decido. Analisando o feito, verifica-se que não há outras questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas. Deste modo, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nesse sentido, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus; b) qualidade de segurado do de cujus. O ônus da prova será aquele distribuído legalmente nos termos do art. 373 do CPC. Da audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 15h00, horário oficial do Estado de Mato Grosso, a qual terá por objetivo inquirir as testemunhas arroladas e a tomada do depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes para participarem do ato. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do art. 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link[1] da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmY4NGE2MTAtMDE0My00YTc1LWIzMDEtNmU5NDg3ZDE3YzNj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252274d35e69-a51d-4c6e-93c4-c39f3922854b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8d33fb05-62ad-4529-aa82-fad76bf81168&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

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Processo nº 1000663-09.2025.4.01.4100

ID: 311848196

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DOS SANTOS PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE SOUZA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000663-09.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSINETE DOS SANTOS PEREZ Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000663-09.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSINETE DOS SANTOS PEREZ Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000663-88.2025.4.01.4300

ID: 291445399

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000663-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURA CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA RUITA CZAPSKI

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000663-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA CASTRO PEREIRA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000663-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA CASTRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA RUITA CZAPSKI - TO10.635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (CID J45.0 - Asma predominantemente alérgica). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A periciada é acometida por asma predominantemente alérgica (CID J45.0), com histórico de tratamento clínico adequado e acompanhamento por pneumologistas, inclusive com uso contínuo de medicações broncodilatadoras e corticosteroides inalatórios. Embora relate episódios de piora sintomática relacionados à exposição a poeira e ambientes sujos, os achados do exame físico atual mostram bom estado geral, sem limitações funcionais, força preservada em membros superiores e inferiores e ausculta pulmonar sem ruídos adventícios. Não foram identificadas barreiras que impactem sua inclusão social, tampouco necessidade de auxílio para atividades diárias. Dessa forma, não se constata deficiência ou impedimento de longo prazo, estando a periciada apta para manter atividades pessoais, sociais e laborais compatíveis com seu quadro clínico”. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Leandro Daltro Dos Santos x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 277014546

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000757-14.2023.5.05.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

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MARCELO FONTES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000757-14.2023.5.05.0037 RECORRENTE: LEANDRO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000757-14.2023.5.05.0037 RECORRENTE: LEANDRO DALTRO DOS SANTOS RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 705b42e proferido nos autos. PARTES:1. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 2. LEANDRO DALTRO DOS SANTOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Vistos etc. A Parte Reclamada interpôs Recurso de Revista - ID. c2636db. . Ocorre que, de logo, constata-se irregularidade que demanda imediato saneamento, no que tange ao pagamento das custas processuais, uma vez que este foi realizado em valor inferior, não observado o valor fixado nos cálculos de ID. d868dac. Deste modo, aplica-se ao caso a OJ nº 140 da SDI-1 do TST, conforme decisão da SDI-1 no seguinte sentido (destaques acrescidos): OJ 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. Demonstrada contrariedade à OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, impõe-se o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido . RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. ART . 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. A egrégia Turma adotou tese no sentido de que a ausência de autenticação bancária trata-se de vício formal, perfeitamente sanável com a juntada das custas processuais posteriormente, no caso, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao e. TRT de origem para exame do mérito, como de direito. A presente discussão diz respeito ao alcance do entendimento fixado na OJ n.º 140 da SBDI-1 do TST, ou seja, se sua aplicação está restrita aos casos em que há insuficiência de recolhimento das custas ou do depósito recursal ou alcança também outras irregularidades, como a dos autos, em que a comprovação do recolhimento das custas processuais ocorreu após o prazo recursal (em sede de embargos de declaração em recurso ordinário). A dt. SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se constata a insuficiência do recolhimento das custas processuais e/ou do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal , hipótese dos autos . Precedentes. No caso concreto, a comprovação do recolhimento do preparo do apelo patronal ocorreu após o prazo recursal, em sede de embargos de declaração em recurso ordinário, de modo que não há que se proceder em interpretação ampliativa da OJ n. º 140 da SDI-1 desta Corte a fim de se considerar sanada a irregularidade relativa à ausência de autenticação bancária da guia de recolhimento das custas processuais apresentadas após a interposição do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1000663-07.2015.5.02.0201, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). Assim, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias para que a Parte Reclamada complemente o valor das custas processuais, sob pena de não admissão do Recurso de Revista, nos moldes do art. 932, parágrafo único, art. 1.007, § 2º, do CPC, art. 10 da Instrução Normativa n. 39/2016 do TST e OJ 140 da SDI-I do TST. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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