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Iza Katia Alves Dias x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 323432263

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-28.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZA KATIA ALVES DIAS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000664-28.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS RECLAMADO: PR FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000664-28.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO p/ PR FACILITIES SERVICE LTDA Cite-se por edital a 1ª reclamada. PROCESSO 1000664-28.2025.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA, CNPJ: 27.820.770/0001-37; EBAZAR.COM.BR. LTDA, CNPJ: 03.007.331/0001-41, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: IZA KATIA ALVES DIAS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 07/10/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25071012493842800000409392174 Manifestação sobre despacho ID. 6d9fa84 Manifestação 25071009422682100000409341199 Intimação Intimação 25070316352158500000408544104 Despacho Despacho 25070313101448200000408476910 Certidão (Devolução de Notificação) Certidão 25070313053903100000408476053 Notificação Notificação 25061212552243900000405387598 Notificação Notificação 25061212534341300000405387265 Despacho Despacho 25061210164282100000405343346 PR FACILITIES SERVICE Registro na Junta Comercial 25061208344064200000405320383 Manifestação sobre despacho ID. fc3f3cb Manifestação 25061208342253800000405320347 Intimação Intimação 25060515062877500000404255269 Despacho Despacho 25060515013613600000404252940 Certidão (Devolução Notificação) Certidão 25060515003272300000404252593 Notificação Notificação 25051217394594000000400004920 Notificação Notificação 25051212403308700000399892526 Intimação Intimação 25051211362155100000399870824 Despacho Despacho 25050917371392900000399730669 Notificação Notificação 25041412571938900000396262748 Substabelecimento GML - Até julho_25 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040716035784900000395153235 Procuração GML - Até julho_25 Procuração 25040716035746100000395153219 Contrato social 43ª Alteração Contrato 25040716035668700000395153205 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040716033584600000395153002 Notificação Notificação 25040415513973500000394880155 Notificação Notificação 25040415513959700000394880153 Intimação Intimação 25040408331870300000394745546 Despacho Despacho 25040315185987800000394636162 Certidão de Distribuição Certidão 25032713445877200000393395161 Doc 9 - Jucesp - Pr Facilities Service Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032713395885100000393393744 Doc 8 - CCT - 2025 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032713395860600000393393743 Doc 7 - CCT - 2024 - 2025 - SIEMACO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25032713395830700000393393741 Doc 6 - Documentos INSS Documento Diverso 25032713395799100000393393737 Doc 5 - Carteira de trabalho Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25032713395769800000393393732 Doc 4 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032713395753400000393393731 Doc 3 - Contrato de honorários Contrato 25032713395728600000393393728 Doc 2 - Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032713395701800000393393724 Doc 1 - Procuração, substabelecimento Procuração 25032713395685200000393393722 Petição Inicial Petição Inicial 25032713391202400000393393508 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PR FACILITIES SERVICE LTDA

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Luis Ricardo Guimaraes x Orgao Gestao Mao Obra Do Trab Port Do Porto Org Santos

ID: 331822511

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000664-67.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GUIMARAES

Polo Passivo:

ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO PERES BORGES

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LUIS ADRIANO ANHUCI VICENTE

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ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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LUIZ BERNARDO ALVAREZ

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MARCELO KANITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 RECORRENTE: LUIS RICARDO GUIMARAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 RECORRENTE: LUIS RICARDO GUIMARAES RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2438c20 proferida nos autos. ROT 1000664-67.2023.5.02.0441 - 2ª TurmaEmbargante(s): #{ EREC.recurso.titulos } Embargado(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS Id 0ec0a52: O reclamado opõe embargos declaratórios alegando que o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista é omisso, pois não houve manifestação acerca do tema "gratuidiade de justiça" É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id 8b95bbf) e regular a representação processual (id 6e8c673), CONHEÇO. Assiste razão ao embargante, pois, como se verifica na decisão de id 81676be, não foram apreciados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do tema apontado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos e passo à análise da matéria. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça Gratuita ao Reclamante Sustenta a reclamada que o reclamante não é beneficiário da justiça gratuita porque, como trabalhador portuário avulso, aufere remuneração superior ao limite legal para a concessão de tal benefício. É verdade que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que promoveu inúmeras alterações na legislação trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e abarca normas de direito material, processual e de natureza híbrida. Em assim sendo, a legislação material aplicável é aquela vigente à época da prestação de serviços. As normas processuais, por sua vez, alcançam a época do ato processual praticado e, por fim, as normas de natureza híbrida, tal como a pertinente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por exemplo, são aquelas vigentes à época da propositura da demanda. Acerca do tema e a despeito de todas as discussões doutrinárias que o mesmo enseja, assevera o artigo 790, §§ 3º e 4 º, alterados pela Lei nº 13.467/2017: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A presente ação foi ajuizada em 17.07.2023, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/17 e o reclamante continua trabalhando como trabalhador portuário avulso. No entanto, com relação aos ganhos mensais do autor, a ré se limita a afirmar que os recorridos percebem remuneração mensal superior ao limite legal, sem indicar minimamente os valores auferidos pelo autor. No mais, em se tratando de trabalhador que recebe remuneração variável, há que prevalecer a declaração de hipossuficiência, apta a autorizar a manutenção dos benefícios da justiça gratuita que foram concedidos na sentença. Nego provimento a mais este item do apelo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos declaratórios e DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RICARDO GUIMARAES

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Processo nº 1000664-22.2025.8.26.0589

ID: 303409420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000664-22.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. E. L.

Intimação

Advogados:

LETICIA BARRERA ORLANDO

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Processo 1000664-22.2025.8.26.0589 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.E.L. - Vistos. Designo o dia 03 de setembro 2025, às 13h30 para realização de depoimento especial, ocasião… Processo 1000664-22.2025.8.26.0589 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - J.E.L. - Vistos. Designo o dia 03 de setembro 2025, às 13h30 para realização de depoimento especial, ocasião em que se dará a escuta especializada de J. V. A. A. Cientifique-se o Setor Técnico de Psicologia da data acima designada, observando-se, no tocante à colheita da depoimento especial o que estabelecido no artigo 12 da Lei 13.431/2017. Servirá a presente decisão como ofício. Encaminhe-se via e-mail institucional. Para estudo prévio designo o dia 04 de agosto de 2025, às 10h00, devendo comparecer a menor e responsável legal, ficando a profissional técnica já intimada da referida data. Providencie a Serventia as medidas necessárias (instalação de aplicativos, câmeras, áudios e microfones) para a realização do ato e para possibilitar a comunicação do(a) Juiz(a) de Direito e das partes com a psicóloga que executará a escuta com os menores, e para viabilizar a gravação da escuta especial. Intime-se o requerido, por mandado, para, querendo, acompanhar a produção da prova designada. Intime-se a defesa técnica constituída para comparecimento presencial ou virtual na audiência de depoimento especial. Intime-se a vítima, na pessoa de representante legal, para comparecimento emJuízo nas datas e horários acima marcados. A videoconferência no ambiente do site do TJ/SP é realizada pela ferramentaTEAMS, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para download da ferramenta:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp (Corporativo) - (16)99323-4258- ou por e-mail: adrianaignaciofernan@tjsp.jus.br ou saosimao@tjsp.jus.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LETICIA BARRERA ORLANDO (OAB 321455/SP)

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Processo nº 1000664-97.2025.8.26.0370

ID: 307260398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000664-97.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINY FAJARDO FARIA EVANDRO FAJARDO FARIA JAIME FARIA SUELLEN FAJARDO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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Processo 1000664-97.2025.8.26.0370 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aliny Fajardo Faria - - Evandro Fajardo Faria - - Jaime Faria - - SUELLEN FAJARDO FARIA - Vistos. 1- A… Processo 1000664-97.2025.8.26.0370 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Aliny Fajardo Faria - - Evandro Fajardo Faria - - Jaime Faria - - SUELLEN FAJARDO FARIA - Vistos. 1- Aditem os requerentes, no prazo de 15 dias, a inicial porquanto o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico pretendido. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, ou documento comprobatório de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de - ADV: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP)

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Processo nº 0002064-94.2024.8.26.0081

ID: 297132409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002064-94.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO LENTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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IVETE PETEK

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Processo 0002064-94.2024.8.26.0081 (processo principal 1000664-28.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Sérgio Lentini - VISTOS. Quanto ao pedido de suspensão d… Processo 0002064-94.2024.8.26.0081 (processo principal 1000664-28.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Paulo Sérgio Lentini - VISTOS. Quanto ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, tal medida não deve ser deferida, ao menos por ora. Consigno que a possibilidade de utilização dos meios executivos atípicos de execução como forma de impelir o devedor ao cumprimento da obrigação é tema complexo, encontrando-se afetada ao julgamento de recursos representativos de controvérsia: O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinou a afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137- Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Não obstante a complexidade da questão, tem-se que tais possibilidades, mesmo sob o prisma mais permissivo quanto ao uso dos meios executivos atípicos, restarão sempre condicionadas à análise de proporcionalidade, que demanda a análise da congruência, em concreto, entre a medida pleiteada e a finalidade que se pretende atingir. E, caso concreto, não foi indicada de forma concreta em que aspecto a medida constritiva poderia colaborar para a satisfação dos bens, nem tampouco há indícios da existência de patrimônio penhorável que o devedor oculte de forma maliciosa. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada. Intime-se o exequente a informar a existência de bens passíveis de penhora, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), IVETE PETEK (OAB 487303/SP)

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Processo nº 1000664-48.2025.4.01.3500

ID: 294332401

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUAN CARLOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NILZO MEOTTI FORNARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000664-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000664-48.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. C. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILZO MEOTTI FORNARI - GO17907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Após contestação, houve requerimento de desistência da ação emanado da parte autora. Com este sucinto relato, decido. A desistência da ação é faculdade reconhecida ao autor pelo ordenamento processual. Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida. De outra banda, prevê o art. 485, §4º, do CPC que se essa manifestação ocorrer depois do oferecimento da contestação, há necessidade de consentimento do réu. Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência. Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90. A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do CPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Ivone Balbina De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A,

ID: 293566560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-58.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONE BALBINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A,

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Processo 1000664-58.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Balbina de Oliveira - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I… Processo 1000664-58.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ivone Balbina de Oliveira - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e assim o faço para, confirmando a tutela de urgência de fls. 35/36, DECLARAR a inexistência de contratação válida pela parte autora dos Contratos de Cartão de Crédito de nº 600374773-7 e nº 600374770-3 cobrados pelo requerido, desde 13/03/2024, declarando, como consequência, inexigíveis as cobranças efetuadas pelo requerido. Outrossim, CONDENO o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos acima indicados, ficando autorizada, todavia, a compensação dos valores transferidos à autora (fls. 105/106), valores estes que, até o dia 28/08/2024, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso. E, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024 (se o caso), a correção monetária sera calculada com base no IPCA-IBGE, conforme parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º,artigo406,Código Civil. Por fim, também CONDENO o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora no importe de R$5.000,00, quantia esta que, até o dia 28/08/2024, deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência (Súmula 326 STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P. I. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 277720/SP)

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Processo nº 1000664-59.2023.4.01.3907

ID: 291286115

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000664-59.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GISELLE BENTES HAMOY

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AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ CLERIS ROSA Advogados do(a) RECORREN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUIZ CLERIS ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: GISELLE BENTES HAMOY - PA16466-A, AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-A, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000664-59.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 Horário: 09:00 Local: 5ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 02 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 24/06/2025 às 9h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 9h do dia 20/06/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Eduardo Castillo e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 314485713

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-05.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO EMERSON BUGNI FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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TATIANE MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000664-05.2022.5.02.0473 RECLAMANTE: EMERSON BUGNI RECLAMADO: IN…

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Processo nº 1000664-54.2025.8.26.0352

ID: 280057050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000664-54.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELIO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ADV: José Francisco de Oliveira da Silva (OAB 384180/SP) Processo 1000664-54.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delio Pires dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 294… ADV: José Francisco de Oliveira da Silva (OAB 384180/SP) Processo 1000664-54.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Delio Pires dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. In casu, conquanto as alegações possam sugerir relevância, não há nos autos elementos capazes de inferir, com razoável grau de segurança, os requisitos autorizadores da antecipação do provimento pois os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se, consignando-se o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Int. Cumpra-se.

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