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S. B. G. x E. F. B.

ID: 312603036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000524-50.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. B. G.

Polo Passivo:

E. F. B.

Intimação

Advogados:

LAILA VIDEIRA AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA AGUILLAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-50.2024.8.26.0456 (processo principal 1000689-61.2016.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - S.B.G. - E.F.B. - Consi… Processo 0000524-50.2024.8.26.0456 (processo principal 1000689-61.2016.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - S.B.G. - E.F.B. - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 200) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LAILA VIDEIRA AMBROSIO (OAB 485668/SP), DANIELA AGUILLAR FARIA (OAB 497392/SP), ALINE SAPIA ZOCANTE SARAIVA (OAB 214239/SP)

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Processo nº 1000689-31.2024.4.01.3101

ID: 291712419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000689-31.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000689-31.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Indenização por Dano Mo… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000689-31.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Considerando a natureza da demanda e os elementos constantes nos autos, entendo, excepcionalmente, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora para a produção das provas requeridas. Assim, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a juntada dos seguintes documentos a fim de esclarecer pontos controvertidos da lide: 1) Comprovante da real natureza do pagamento realizado pela autora em 04/06/2024 no valor de R$ 692,74, esclarecendo: a) se o referido valor foi vinculado à quitação de parcela do acordo firmado em abril/2024; b) se houve registro de tal pagamento no sistema da instituição; e, c) em caso afirmativo, em que condições e sob qual título foi computado (parcela de acordo, antecipação, ou outra classificação interna). 2) Informação documental sobre eventual rompimento do acordo de parcelamento firmado em abril/2024, que previa 96 parcelas, com início de pagamento em 01/04/2024, especialmente: a) se houve formalização do rompimento; b) e se há novo acordo firmado em substituição ao anterior. 3) Prova de eventual inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito, especificando: a) se a negativação decorreu do suposto rompimento do primeiro acordo; b) datas de inclusão e exclusão, caso tenham ocorrido. Após, havendo a manifestação da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tragam-se os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Osvaldo Ferreira Dos Reis x Tribos E Trips Bar E Restaurante Ltda

ID: 314807568

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000689-06.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROBINSON FERREIRA DANTAS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000689-06.2025.5.02.0443 REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA DOS REIS REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000689-06.2025.5.02.0443 REQUERENTE: OSVALDO FERREIRA DOS REIS REQUERIDO: TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4fbfbd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo em vista a manifestação da reclamada. Santos, 02/07/2025 ANDREA CORRALO DA QUINTA BARBOSA DESPACHO Vistos Cálculos devem ser impugnados com cálculos, o que não o fez a reclamada. A simples juntada de documentos não tem o condão de impugnar os cálculos apresentados pelo Autor, cabia a Ré, diante da documentação juntada, apresentar os cálculos que entendia devidos, o que de fato não cumpriu. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo Autor Id.af09af8, para fixar o valor total da obrigação contida no julgado em R$ 322.142,97 atualizado até 01.06.2025, sendo R$238.893,50 de principal, R$17.703,82 de juros de mora, R$25.659,73 de honorários advocatícios (10%) e R$39.885,92 de INSS reclamada. Quando do efetivo cumprimento da obrigação, autoriza-se a ré a proceder a dedução do crédito do autor dos valores correspondentes as verbas previdenciárias (empregado)-R$15.283,13 e fiscais - R$8.831,82, atualizado até 1.6.2025, comprovando nos autos, claro, os respectivos recolhimentos. Quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não incide sobre juros de mora. Mais. Deverá ser observada a recente Instrução Normativa do Fisco, que determina a apuração do imposto mensalmente, atentando-se para os respectivos tetos e alíquotas. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu i.advogado, através de publicação no DEJT, para, no prazo de cinco dias, cumprir integralmente a obrigação, depositando o valor do principal, juros de mora, honorários advocatícios, bem como comprovando o recolhimento das verbas previdenciárias devidas (empregado, empregador, SAT e terceiros) e fiscais, valendo a providência como citação para todos os efeitos legais. Em 02/07/2025 SANTOS/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIBOS E TRIPS BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1000689-48.2025.8.26.0132

ID: 278441570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000689-48.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ADAMI BARBOSA OLEANS MONTEIRO IMóVEIS LTDA - ME MONTEIRO IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1000689-48.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Cristina Adami Barbosa, Oleans Monteiro I… ADV: Jair Custodio de Oliveira Filho (OAB 276687/SP) Processo 1000689-48.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Cristina Adami Barbosa, Oleans Monteiro Imóveis Ltda - Me Monteiro Imóveis - Vistos. Ante a notícia de desocupação do imóvel às fls. 49, prossiga-se o feito em relação à cobrança. Promova a requerente a citação regular da ré, pois a carta AR foi recebida por terceiro, a qual declaro inválida. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Nulidade da citação. Ocorrência. Citação postal não recebida para agravante. Boletim de ocorrência lavrado sobre divergência na assinatura e no RG da pessoa que supostamente havia assinado o AR. Citação inválida. Necessidade de devolução dos prazos para o devido exercício do contraditório e ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2021570-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022);"NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL PESSOA FÍSICA CARTA CITATÓRIA ENVIADA À ENDEREÇO DIVERSO DOS RÉUS - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUTOR QUE NÃO PROVOU A CIENTIFICAÇÃO DOS RÉUS ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. É nula a citação quando o aviso de recebimento de carta citatória for assinado por terceiro estranho à lide e desde que o autor não comprove a cientificação dos réus acerca do ajuizamento da ação. Sentença anulada. Recurso de apelação provido" (TJSP; Apelação Cível 0009162-84.2012.8.26.0006; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2015; Data de Registro: 29/07/2015). O art. 239 do CPC estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu, pressuposto de regularidade da relação processual, sendo nula, quando realizada em desconformidade com o ordenamento legal. Tratando-se de pessoa física, a citação pelo correio deve atender o requisito do § 1º do art. 248 do CPC, que estabelece o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não sendo suficiente a simples entrega da correspondência em seu endereço. Int.

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Lenoildo Silva Oliveira e outros x Best Center Centro Paulista Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 280588458

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000689-34.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENOILDO SILVA OLIVEIRA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

BEST CENTER CENTRO PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. COMANDO MMC SECURITY SERVICO DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAMARACA RESIDENCIAL RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURAID BAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000689-34.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: LENOILDO SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000689-34.2023.5.02.0715 RECLAMANTE: LENOILDO SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: COMANDO MMC SECURITY SERVICO DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3aef37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MELISSA PESSOTTI TAVEIRA STEFANI DESPACHO Vistos. #id:d0feb8b: A executada peticiona informando a existência de crédito em seu favor nos autos do processo nº 1001588-96.2023.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP, e requer que referido valor seja transferido ao exequente deste feito. Requer, ainda, a suspensão da transferência dos valores bloqueados nestes autos, bem como o parcelamento do saldo remanescente da dívida com fundamento no art. 916 do CPC. O pedido de suspensão da transferência dos valores bloqueados e de parcelamento do débito não comportam acolhimento. Verifica-se dos autos que a execução já se encontra integralmente garantida por meio de bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, no montante de R$ 14.759,10 (#id:fcb2adb), suficiente para satisfazer o crédito exequendo. Assim, incabível a pretensão de suspensão da liberação do valor já constrito, sendo certo que a eventual existência de crédito da executada em outro juízo não afasta o caráter definitivo da constrição realizada nestes autos. Quanto ao parcelamento pretendido, igualmente não merece acolhida, vez que a executada já teve a oportunidade de garantir a execução e apresentar plano de pagamento em momento processual oportuno, o que não ocorreu. Providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará judicial a quem de direito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEST CENTER CENTRO PAULISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAMARACA - COMANDO MMC SECURITY SERVICO DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - RESIDENCIAL RIBEIRAO PRETO

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Processo nº 1000689-94.2023.8.26.0204

ID: 276972624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000689-94.2023.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA CUNHA PEREIRA CLAUDINEI ALVES PEREIRA CLODOALDO ALVES PEREIRA LAURA DA CUNHA PEREIRA ROBERTA REGINA DA CUNHA PEREIRA VANIA CRISTINA ALVES ZANDONA VANUSA DA CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ALANA ROSA DE LIMA

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ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Robert… ADV: Leticia Alana Rosa de Lima (OAB 413052/SP) Processo 1000689-94.2023.8.26.0204 - Arrolamento Sumário - Invtante: Claudia da Cunha Pereira, Claudinei Alves Pereira, Clodoaldo Alves Pereira, Roberta Regina da Cunha Pereira, Vania Cristina Alves Zandona, Vanusa da Cunha Pereira, Laura da Cunha Pereira - Vistos. Cuida-se de inventário em que a inventariante informa que a ação de usucapião ajuizada sob o nº 1000169-03.2024.8.26.0204, relativa aos bens imóveis descritos nos autos, ainda se encontra em fase de citação dos confrontantes e demais interessados, não havendo, até o presente momento, sentença de mérito que reconheça o domínio em favor do espólio. Diante dessa circunstância, requer-se a realização da partilha apenas dos direitos possessórios relativos aos imóveis em questão, considerando-se a atual situação jurídica das propriedades, sem pretensão de atribuição dominial, o que poderá ser objeto de futura sobrepartilha, caso necessário. Com razão à parte inventariante. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, é cabível a sobrepartilha de bens sonegados, litigiosos ou de existência desconhecida ao tempo da partilha. No caso dos autos, a ausência de título de propriedade sobre os bens em discussão, cuja usucapião ainda pende de julgamento, impede a atribuição dominial definitiva neste momento, sendo juridicamente admissível a partilha dos direitos possessórios, que integram o patrimônio transmissível do de cujus. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os direitos possessórios, ainda que não amparados por registro imobiliário, podem ser objeto de partilha no inventário, por representarem bens de valor econômico e expressão patrimonial (REsp 1.299.032/MG). Diante do exposto, determino à parte inventariante que retifique o plano de partilha na forma adequada, constando, por ora, nele a partilha dos direitos possessórios dos bens objeto do inventário, conforme o estado atual da ação de usucapião mencionada, com a devida descrição da posse exercida pelo espólio. Ressalvo que, havendo reconhecimento judicial da usucapião no futuro, será possível a sobrepartilha dos respectivos bens com base em título dominial superveniente, nos termos do art. 622 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. Publique-se. Intime(m)-se.

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Thiago Plata x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 276534772

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PLATA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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PATRICIA CIRILLO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000689-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: THIAGO PLATA RECLAMADO: SERVSUL TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000689-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: THIAGO PLATA RECLAMADO: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b45afa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela primeira executada (ID 2c6fb91) e aos valores depositados (ID b13a93b, ID 174483f e ID bb64d98) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 056dde9). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. DEFERE-SE em 04 (quatro) vezes o parcelamento requerido pela primeira executada (ID 2c6fb91), nos moldes do art. 916 do CPC. LIBEREM-SE ao exequente os valores depositados (ID b13a93b – R$ 1.995,57, em 24/03/2025 e ID bb64d98 – R$ 792,08, em 12/05/2025), os quais são havidos, respectivamente, como entrada e primeira parcela. Nos moldes ordenados pela r. sentença liquidanda (ID d97e191 – Pág. 8), TRANSFIRA-SE o valor depositado (ID 174483f – R$ 453,46, em 28/03/2025) para a conta vinculada (FGTS) do exequente. As 03 (três) parcelas subsequentes, conforme planilha de atualização (ID 056dde9), são ora FIXADAS em R$ 1.165,83, com vencimento nos dias 12/06/2025, 14/07/2025 e 12/08/2025, importando eventual inadimplemento em aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima, bem como fincado desde já AUTORIZADAS as liberações e transferências correspondentes. REGISTRE-SE que a segunda e a terceira parcelas serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito líquido devido ao exequente. A quarta e última parcela será destinada ao remanescente do crédito líquido do exequente (R$ 163,33), aos honorários devidos à sua procuradora (R$ 296,18), às contribuições previdenciárias (R$ 618,99) e às custas processuais (R$ 87,33). INTIMEM-SE. Após, AGUARDE-SE sobrestado, por 03 (três) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte + of. transf FGTS; sobrestamento 3 meses) SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Thiago Plata x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 276534785

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-35.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO PLATA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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PATRICIA CIRILLO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000689-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: THIAGO PLATA RECLAMADO: SERVSUL TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000689-35.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: THIAGO PLATA RECLAMADO: SERVSUL TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b45afa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela primeira executada (ID 2c6fb91) e aos valores depositados (ID b13a93b, ID 174483f e ID bb64d98) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 056dde9). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. DEFERE-SE em 04 (quatro) vezes o parcelamento requerido pela primeira executada (ID 2c6fb91), nos moldes do art. 916 do CPC. LIBEREM-SE ao exequente os valores depositados (ID b13a93b – R$ 1.995,57, em 24/03/2025 e ID bb64d98 – R$ 792,08, em 12/05/2025), os quais são havidos, respectivamente, como entrada e primeira parcela. Nos moldes ordenados pela r. sentença liquidanda (ID d97e191 – Pág. 8), TRANSFIRA-SE o valor depositado (ID 174483f – R$ 453,46, em 28/03/2025) para a conta vinculada (FGTS) do exequente. As 03 (três) parcelas subsequentes, conforme planilha de atualização (ID 056dde9), são ora FIXADAS em R$ 1.165,83, com vencimento nos dias 12/06/2025, 14/07/2025 e 12/08/2025, importando eventual inadimplemento em aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima, bem como fincado desde já AUTORIZADAS as liberações e transferências correspondentes. REGISTRE-SE que a segunda e a terceira parcelas serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito líquido devido ao exequente. A quarta e última parcela será destinada ao remanescente do crédito líquido do exequente (R$ 163,33), aos honorários devidos à sua procuradora (R$ 296,18), às contribuições previdenciárias (R$ 618,99) e às custas processuais (R$ 87,33). INTIMEM-SE. Após, AGUARDE-SE sobrestado, por 03 (três) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte + of. transf FGTS; sobrestamento 3 meses) SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PLATA

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Maria Celia Fernandes De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 324294545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000689-91.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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NEWTON BOECHAT JUNIOR

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IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000689-91.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Celia Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aco… Processo 1000689-91.2016.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Celia Fernandes de Souza - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Acolhida a impugnação interposta pelo banco-executado e indeferida a aplicação imediata do Tema 677 do STJ (fls. 499/500), a decisão foi objeto de agravo de instrumento, o qual foi desprovido pela r. Superior Instância (fls. 507/508), sendo declarada a preclusão do pedido de adimplemento do saldo devedor em razão de sentença extintiva prolatada no feito. Os valores depositados nos autos, de natureza incontroversa, já foram objeto de levantamento pela parte exequente (fls. 425). Assim, providencie o banco-executado a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido, no prazo de 10 (dez) dias. Estando correto, expeça(m)-se MLE(s) em seu favor, referente(s) aos valores depositados às fls. 452, este a titulo de garantia do Juízo do saldo remanescente. Sem prejuízo, fica o banco-executado intimado para recolhimento no prazo de 60 dias, das despesas processuais e custas finais de satisfação da execução no valor de 1% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo (R$ 185,10 - recolhimento em guia DARE - código 230-6), nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 79703/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), NEWTON BOECHAT JUNIOR (OAB 350179/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Tiago Luz Barreto x Azu Sushi Ltda

ID: 323335330

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000689-13.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUZ BARRETO

Polo Passivo:

AZU SUSHI LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000689-13.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: TIAGO LUZ BARRETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000689-13.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: TIAGO LUZ BARRETO RECLAMADO: AZU SUSHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a66e2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos em decisão, EXCLUA-SE DA PAUTA. HOMOLOGADO o acordo noticiado pelas partes no ID a1add17, no valor de R$ 5.000,00, nos termos em que celebrado, para que produza seus jurídicos efeitos. Ante a declaração de ID 479f86f, tem-se como comprovada a presunção de pobreza jurídica alegada pelo (a) Reclamante, ficando-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita requeridos, nos termos do § 4º, do artigo 790-B, da CLT. O patrocínio particular não tem o condão para afastar o direito em discussão, diante do que dispõem o artigo 99, § 4, do CPC e a Súmula nº 5 do E. TRT/2ª Região. As custas processuais, calculadas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 100,00, ficam a cargo do(a) reclamante, desde já isento(a) do pagamento ante a gratuidade judiciária que lhe foi deferida. Ao receber o valor do acordo o reclamante outorgará à reclamada plena quitação para nada mais reclamar relacionado com o objeto deste processo ou com a relação jurídica havida entre as partes, vez que o acordo é celebrado sem o reconhecimento do vínculo, a título de indenização de natureza civil. Desnecessária a juntada de recibo no caso de quitação, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento no prazo de 10 dias a contar do vencimento. A reclamada fica ciente de que deverá cumprir o presente acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente decisão como citação prévia para tanto. Considerando-se o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito (10/2025). Intimem-se as partes. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO LUZ BARRETO

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