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"1000689-06.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca

Resultados para "1000689-06.2024.8.26.0222"

Edson Ricardo Lima Dos Santos x Newe Seguros S.A.

ID: 292163960

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000312-63.2023.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON BUDKE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000312-63.2023.8.16.0061 Processo: 0000312-63.2023.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$493.026,43 Autor(s): EDSON RICARDO LIMA DOS SANTOS Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por EDSON RICARDO LIMA DOS SANTOS em face de NEWE SEGURO S.A. em razão da negativa do pagamento integral da indenização securitária. Narra a parte autora que firmou contrato de seguro com a parte requerida com vigência de 29/09/2021 até 08/04/2022, e precisou proceder com a abertura do sinistro em razão da estiagem à qual foi submetido o plantio entre o período de 01/10/2021 a 16/01/2022. O laudo de vistoria realizado pelo perito da seguradora apontou a produção do montante de 53.039,80kg em 90,960 ha, evidenciando a produtividade média de 583,11kg por hectare. Como a requerida firmou o compromisso de assegurar a produção mínima de 2.620,80kg por hectare, deveria ter sido paga a diferença de 2.039,69kg por hectare, totalizando e 185.368,65kg considerando a área completa. Todavia, em 17/11/2022, a seguradora enviou comunicado negando o pagamento integral do seguro. Dessa forma, a parte autora requer: (a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (b) o reconhecimento da nulidade da cláusula 12 da apólice; (c) o pagamento do valor de R$ 493.026,43 (quatrocentos e noventa e três mil, vinte e seis reais e quarenta e três centavos) corrigido monetariamente. Com a inicial foram juntados os documentos de seqs. 1.2 a 1.20. Devidamente citada (seq. 25.1) a parte requerida apresentou contestação (seq. 26.1) alegando (a) a ausência de interesse de agir; (b) a incompetência territorial; (c) a inexistência de relação de consumo, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova; (d) a improcedência total do pedido. Subsidiariamente, requereu o pagamento ao beneficiário e a produção de prova pericial. Houve a juntada dos documentos de seqs. 26.2 a 26.21. Apresentada impugnação à contestação (seq. 30.1). Sobreveio decisão de saneamento (seq. 32.1) que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir e de incompetência. Ademais, fixou os pontos controvertidos sobre os quais recaíram a atividade probatória e acolheu o pedido de realização de prova pericial. Apresentada petição com indicação de quesitos e indicação de assistente técnico pela parte requerida (seq. 41.1 e 43.1), e pela parte autora (seq. 46.1). Apresentado o laudo pericial (seq. 106.2). Manifestação da requerida sobre o laudo (seq. 110.1). Manifestação da parte autora sobre o laudo (seq. 111.1). Complementação do laudo pericial (seq. 124.1). Manifestação da parte requerida (seq. 127.1) e da parte autora (seq. 128.1). Esclarecimentos do perito (seq. 132.1). Manifestação da parte requerida (seq. 135.1) e da parte autora (seq. 136.1). Novos esclarecimentos do perito (seq. 142.1). Manifestação da parte requerida (seq. 145.1). Manifestação da parte autora (seq. 146.1). Proferida decisão de seq. 149.1 entendendo pela desnecessidade de produção de novas provas. Alegações finais pela parte autora (seq. 152.1) e pela parte requerida (seq. 155.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença (seq. 168.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da (i)legitimidade da recusa da cobertura securitária Versa a demanda sobre pedido de indenização securitária decorrente de sinistro previsto na apólice de seguro agrícola. O autor celebrou seguro agrícola com a parte requerida (apólice n.º 10001010040502), visando à cobertura de plantio de soja nas áreas do Jé (Talhão 3), Cristo Rei (Talhão 1), Linha União (Talhão 1), Riograndense (Talhão 2 e 4) e Vade (Talhão 1) em Capanema/PR, cuja área de risco totaliza 90,960 hectares de terra, com cobertura para eventos climáticos e incêndio, no valor máximo indenizatório de R$635.701,25 (seiscentos e trinta e cinco mil setecentos e um reais e vinte e cinco centavos), cuja vigência abrangia o período de 26/09/2021 a 08/04/2022. Relatou que a lavoura foi atingida por estiagem que ocorreu entre 01/10/2021 a 16/01/2022, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora. Todavia, a seguradora teria negado a cobertura securitária, sob o argumento de que o custo de produção foi abaixo do alinhado na contratação do seguro e que a produção da parte autora teria sido abaixo da média da localidade, o que evidenciaria a inadequada condução da cultura a atrair a perda do direito à indenização (seq. 1.9 e 26.11). Assim, requereu o reconhecimento da abusividade da cláusula 12, bem como o pagamento da indenização. Em contestação, a seguradora ré reiterou a justificativa administrativa no sentido de não ser possível a indenização por conta da quebra da produção, pois o seguro contratado visava a cobertura de despesas do ciclo produtivo e está diretamente atrelado ao sucesso da produção. Inicialmente, ressalta-se que, no caso concreto, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação estabelecida por meio de contrato de seguro agrícola é de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços (art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, caput e § 2º, do CDC). O agricultor que contrata seguro agrícola se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que adquiriu serviço como consumidor final, não o repassando a terceiros nem o empregando na geração de outros bens e serviços, mas satisfazendo uma necessidade pessoal, qual seja, a de proteger seu patrimônio de eventual risco. Nesse sentido: SEGURO DE SAFRA AGRÍCOLA Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor Cláusula restritiva que não estava em destaque no contrato Caracterização da seca como fato gerador da perda parcial da plantação, a qual é um risco assegurado Correção monetária que deve incidir a partir do sinistro Irrelevante a discussão sobre venda casada, pois não houve pedido expresso na inicial Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0010956-38.2014.8.26.0664; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Ademais, os contratos de seguro se classificam como de adesão, não havendo qualquer possibilidade de discussão a respeito de suas cláusulas por parte dos aderentes no ato da contratação. Dessa forma, aplicam-se a disposições da Lei Consumerista, especialmente as que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (art. 47 do CDC). Porém, não há o que se falar em abusividade da cláusula 12ª da apólice, a qual prevê o Limite Máximo de Indenização possível para os riscos cobertos. Isso porque a própria natureza do contrato pressupõe um limite alcançável da indenização, que deve ser proporcional ao prêmio e aos riscos previstos. Aceitar a estipulação de um contrato de seguro sem limitação de indenização seria impor à seguradora ônus desproporcional, o que não se pode admitir. Em outro norte, diante do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que os motivos da seguradora ré para negar o pagamento da indenização do seguro não se justificam. Com efeito, o contrato de seguro agrícola prevê expressamente cobertura para “eventos climáticos”, incluindo estiagem e variação excessiva de temperatura, na Cláusula 9ª, incisos VII e IX (seq. 26.10 - p.13). Em laudo de vistoria realizado em 15/03/2022 e elaborado por perito da seguradora ré, concluiu-se que a área segurada apresentou danos de grave intensidade ocasionados pelo déficit hídrico e altas temperaturas, acarretando na redução da produção. Portanto, tal conclusão corrobora a afirmação do autor de que foram empregados, no cultivo da lavoura, todos os meios necessários para a obtenção da produtividade esperada, com a aplicação de insumos adequados e o indispensável acompanhamento técnico e que a quebra na produção decorreu do fenômeno climático. Observe-se que eventual irregularidade quanto à condução da cultura somente poderia legitimar a recusa no pagamento da indenização pela seguradora ré, caso provado que esta teria sido a causa principal da perda da safra, o que, todavia, não ocorreu no caso em questão. O perito da seguradora ré claramente indicou a seca como evento climático causador do sinistro. Ou seja, o próprio perito da seguradora ré não especificou eventual risco não coberto, sendo evidente que o sinistro ocorreu em decorrência da seca e das altas temperaturas, que são eventos climáticos, e, portanto, estão coberto na apólice de seguro firmada com a seguradora ré. A jurisprudência tem reconhecido que é devida a indenização do seguro quando a causa da perda da lavoura é a estiagem, pois, independentemente de como foi conduzida a produção, teria ocorrido a perda da safra. Nesse sentido, oportuna é a transcrição de trechos de julgamento proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O fundamento da decisão de improcedência da ação fora a falta de comprovação, pelo autor, quando do sinistro, de ter utilizado sementes de qualidade certificada. (...) Sua lavoura, obediente as regras próprias, como dito, vicejaram esplendidamente, quando então, advieram duas geadas que acabou por prejudicá-la enormemente. Tais fatos, vieram de ser provados por documentos, uns oriundos da própria ré, que acionada a pagar pelo sinistro, dele se esquivou sob a alegação de falta de comprovação de que fossem as sementes certificadas. Simples, no seu entender, pois agricultor e não burocrata, mal entende a exigência. Acionou a ré, e não obteve êxito, porque consagrada a tese de que, de fato não comprovara ter utilizado semente certificada. Cediço é que o estrago na lavoura não se dera porque não comprovado tivesse o agricultor utilizado semente certificada, mas por força de duas geadas. É prova inconteste os laudos dos próprios inspetores da ré - fls. 13, 14 e 15. A par de não se ter certeza tivesse sido entregue ao recorrente, as Condições Gerais, do seguro feito - doc. de fls. 43, ou de que tivesse sido advertido de que deveria exigir quando da compra a certificação de qualidade da semente, a verdade que trouxe prova de qualidade da semente, a própria embalagem do produto é prova cabal que se tratava de semente fiscalizada. (...) como dito, a perda da lavoura não se deu, pelo tipo de semente, mas pela ocorrência de geadas. (...) Comprovada a contratação do seguro, como também comprovado o sinistro, que vem coberto pela apólice devida é a indenização. (TJSP; Apelação Com Revisão 9023898-31.1996.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Breviglieri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado A; Foro Central Cível 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/03/1998). A propósito, no mesmo sentido, confiram-se outros precedentes similares sobre a temática debatida: SEGURO RURAL - PLANTAÇÃO DE MILHO - PERDA DA SAFRA EMVIRTUDE DE EVENTOS CLIMÁTICOS - COBERTURA PREVISTA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO. Havendo sido contratada cobertura para perda da safra, decorrente de eventos climáticos, o segurado faz jus ao recebimento da indenização securitária. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0008242-66.2009.8.26.0572; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/09/2012; Data de Registro: 14/09/2012) SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETO DEPROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. NECESSIDADE. HIPÓTESE EMQUE RESTOU INEQUÍVOCO NOS AUTOS QUE A CAUSADETERMINANTE DA PERDA DA LAVOURA FOI O EXCESSO DECHUVAS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2004 E QUE, ANTES DESSEPERÍODO, A PLANTAÇÃO ESTAVA MUITO BEM CUIDADA. INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EM RAZÃO DEPERDA DA LAVOURA POR PRAGAS OU DOENÇAS. VERIFICAÇÃODE QUE A R. SENTENÇA ANALISOU CORRETAMENTE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES TRAZIDAS À DISCUSSÃO, MEDIANTECRITERIOSA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. RATIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação 0015358-21.2005.8.26.0037; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2015; Data de Registro: 01/09/2015) SEGURO AGRÍCOLA - COBRANÇA - Alegação de perda da produtividade da safra a gerar o efeito indenizatório ao agricultor-autor - Ação climática - Deficiência hídrica ocorrida no período e na região da plantação - Comprovação do sinistro - Dever de indenizar, nos termos da apólice contratada - Decreto de procedência da ação - Recurso provido para esse fim. (TJSP; Apelação 1000689-92.2015.8.26.0457; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. AGRAVOS RETIDOS.PERDA DA SAFRA EM DECORRÊNCIA DA GEADA.INVIABILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA VISTORIA NO LOCAL APÓS EXPRESSIVO DECURSO DE TEMPO E ALTERAÇÃO FÁTICA. OITIVA DE TESTEMUNHA.FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA QUE REALIZOU A PERÍCIA NO LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TERIA BENEFÍCIO OU QUALQUER INTERESSE COM O RESULTADO DESTA DEMANDA. DEPOIMENTO COLHIDO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE POR SI SÓ, NÃO ILIDIU O CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA. 1. A prova pericial pretendida, cuja finalidade seria aferir os danos tidos pelo autor com a perda da lavoura de canola, em decorrência da geada, se mostra impraticável, pois o sinistro que deu origem à Apelação Cível nº 1.670.595-8 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAação de cobrança ocorreu em maio/2013, pelo que em razão do decurso do tempo, não há mais vestígios dos danos no local. 2. A convicção do juiz e a valoração da prova testemunhal, inclusive do informante, está respaldada no art. 405, § 4º do CPC/1973 (art. 447, § 4º, do CPC/2015), em face das circunstâncias de causa e livre convencimento do julgador. AGRAVO RETIDO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO RETIDO 2 CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA DE 7 DIAS PARA O EVENTO GEADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE REVELA ABUSIVA, POR SER CONTRÁRIA À BOA-FÉ E À LEALDADE CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS. SEGURO AGRÍCOLA.COBERTURAS PARA GRANIZO E GEADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CAUSA DIVERSA DO SINISTRO. MONTANTE DO PREJUÍZO COMPROVADO. IMÓVEL VISTORIADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CONTRATO QUE TEVE INÍCIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO.PAGAMENTO PARCIAL DO PRÊMIO. REDISTRIBUICAO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. As cláusulas contratuais que impliquem em limitações de direito do consumidor devem ser redigidas de forma ostensiva, clara e facilmente compreensível. Assim, a cláusula contratual que estabelece prazo de carência, não levada ao conhecimento do consumidor, antes da contratação, deve ser considerada abusiva, por ferir o direito à informação e por esvaziar parte da própria cobertura Apelação Cível nº 1.670.595-8 fls. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAcontratual, provocando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. 2. É devida a indenização correspondente ao seguro agrícola celebrado quando a causa da perda da lavoura de canola decorreu da forte geada que atingiu a região. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Unï¿½nime - J. 22.02.2018) (grifado) Na hipótese dos autos, o que deu causa à sinistralidade, como atesta o perito judicial no laudo de seq. 106.2, foi estiagem na região sudoeste do Paraná, evento climático contratualmente tipificado como hipótese de risco coberto. Logo, não foi a má condução da cultura aplicada na lavoura que levou ao sinistro. Diante desse cenário, constata-se que a causa do sinistro se enquadra entre as coberturas previstas pelo contrato de seguro agrícola celebrado entre a autora e a seguradora ré, sendo devida a indenização pleiteada. Por tais motivos, a autora faz jus ao recebimento da indenização do seguro conforme pleiteado na inicial, a ser atualizada monetariamente a partir da comunicação do sinistro, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora ré. 2.2. Da (im)possibilidade de adequação do Limite Máximo da Indenização (LMI) Em sede de contestação, a seguradora ré sustenta, ainda, que como o Limite Máximo de Indenização (LMI) está diretamente vinculado ao investimento aplicado, a indenização não poderia ultrapassar o valor investido pelo segurado. Assim, como o segurado aplicou o valor de R$ 4.390,76 (quatro mil trezentos e noventa reais e setenta e seis centavos), teria desembolsado apenas 62,82% do custo total inicialmente estimado, razão pela qual sustenta a adequação do LMI. Em análise da apólice de seq. 26.10, verifico que a despeito de o valor estipulado inicialmente no contrato ser com base no custo de produção estimado, inexiste previsão contratual de adequação do Limite Máximo de Indenização com base no custo de produção efetivamente empregado. A cláusula 22ª prevê que o cálculo da indenização será feito da seguinte forma: 22.6. A Indenização, expressa em reais, observado o disposto na cláusula 12ª, será calculada com base no Prejuízo Indenizável e considerando disposto na cláusula 22.5: I – Para o cálculo da indenização correspondente à Cobertura Básica: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; II – Para cálculo do Prejuízo Indenizável: PI = PG – (PO + PRNC) onde: PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare; PG é Produtividade Garantida, expressa em quilogramas por hectare; PO é Produtividade Obtida, expressa em quilogramas por hectare; PRNC é Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, expressa em quilogramas por hectare Assim, verifica-se que o cálculo da indenização devida não prevê alteração do limite indenizável com base no efetivo custo de produção empregado. Ademais, não é possível assegurar a veracidade dos dados apresentados na planilha de seq. 26.13, eis que além de constar como “exemplo de preenchimento” não possui qualquer assinatura da parte autora confirmando o emprego daqueles valores. Apesar de o i. perito, no seq. 142.1, efetuar novo cálculo adequando o Limite Máximo Indenizável, não existe embasamento contratual que autorize a referida adaptação, bem como inexiste qualquer indício nos autos de que não teriam sido empregados todos os meios necessários para a obtenção da produtividade esperada, de forma que não é possível a redução pleiteada. Em casos análogos, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. 1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.2. ALEGADO MANEJO INADEQUADO DA LAVOURA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A REGIÃO DA PLANTAÇÃO SEGURADA FOI ATINGIDA POR FORTE ESTIAGEM. DANOS EM VIRTUDE DA SECA CONSTATADOS PELO REGULADOR DO SINISTRO.3. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL POR FORÇA DO APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E QUE SOFREU DANOS POR CAUSA DO EVENTO COBERTO.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE DELINEADOS NA ORIGEM.5. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000448-41.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.05.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SECA. QUEBRA ACENTUADA DA PRODUTIVIDADE. READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL (LMI). NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO EFETIVO. (...)III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois não há prova de que houve inadequada condução da cultura pelo segurado, tampouco há elementos que relacionem a baixa produção com essa alegação. 4. Não foi comprovado pela Seguradora que custo de produção efetivo foi inferior àquele inicialmente informado pelo segurado no momento da contratação, ônus que lhe cabia. Por consequência não é devida a readequação do Limite Máximo Indenizável, pois essa depende de comprovação documental pela seguradora.5. A correção monetária e os juros de mora da indenização securitária devem ser aplicados conforme pactuado no contrato, respeitando o princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002061-56.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.05.2025) Dessa forma, o total passível de indenização a ser considerado é o resultado apurado pelo perito no seq. 132.1, no montante de R$ 494.984,10 (quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária agrícola à parte autora no montante de R$ 494.984,10 (quatrocentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), valor correspondente à cobertura contratada na apólice, devidamente individualizado nos termos do contrato, montante a ser acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data da comunicação do sinistro até o efetivo pagamento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, do CTN, a partir da citação, por se tratar de mora contratual “ex persona”. Considerando a sucumbência havida, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte contrária, tendo em vista a complexidade da causa, a dilação probatória ocorrida e o tempo razoável de trabalho exigido pela natureza da demanda. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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