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Processo nº 1000848-88.2022.4.01.3506

ID: 326198893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000848-88.2022.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISANDRA NOGUEIRA GASPARETO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARINEUZA MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1000848-88.2022.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1000848-88.2022.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MAICON FARIAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: ISADORA BITTAR PASSOS - DF41932 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LISANDRA NOGUEIRA GASPARETO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão movido(a) pela exequente, conforme planilha atualizada de cálculos constantes do id 2185050084, referente ao saldo remanescente dos valores ainda não ressarcidos pela executada, no montante de R$ 3.087,37. Desse modo, intime-se a executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art.523, do CPC. Cumpra-se na pessoa de seu advogado, nos termos do art.513, do CPC. Se não houver pagamento voluntário nem impugnação, proceda-se com o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Se houver bloqueio excessivo, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Por outro lado, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Sendo o caso, intime-se a parte executada para ciência e eventual impugnação quanto ao bloqueio de valores, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Realizada a pesquisa via SISBAJUD e não encontrado valor suficiente, proceda-se à pesquisa RENAJUD. Infrutíferas as diligências acima, suspenda-se o cumprimento de sentença por 1 ano, prazo em que ficará suspensa a prescrição. Decorrido tal prazo, independente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Formosa-GO, data do registro eletrônico. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Connect Sistema Integrado Eireli e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 331326913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-87.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT SISTEMA INTEGRADO EIRELI EWERTON TEIXEIRA SILVA IVAN LUIZ DOS SANTOS POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-87.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-87.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA SILVA RECLAMADO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b63c38a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de julho de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO MANIFESTADO PELO RECLAMANTE Tempestivo o recurso ordinário (#id:0cad14a). Preparo dispensado, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.. Advogado do(a) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA Tempestivo o recurso ordinário (#id:6209a79) Preparo demonstrado, por meio da apresentação do depósito recursal (#id:d6c10d2) e por meio do recolhimento das custas processuais (#id:6dd1131). Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO TERCEIRO INTERESSADO Tempestivo o recurso ordinário (#id:eb559fd). Requerido o benefício de Justiça Gratuita em sede Recursal nos termos do artigo 99 §7º do Código de Processo Civil, remeto os autos ao Egrégio TRT para apreciação do pedido formulado. Advogada(o) da(o) Recorrente com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processem-se os recursos ordinários, intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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Connect Sistema Integrado Eireli e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 331326924

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-87.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT SISTEMA INTEGRADO EIRELI EWERTON TEIXEIRA SILVA IVAN LUIZ DOS SANTOS POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-87.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA SILVA RE…

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Connect Sistema Integrado Eireli e outros x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 331326940

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-87.2021.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONNECT SISTEMA INTEGRADO EIRELI EWERTON TEIXEIRA SILVA IVAN LUIZ DOS SANTOS POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000848-87.2021.5.02.0701 RECLAMANTE: EWERTON TEIXEIRA SILVA RE…

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Processo nº 1000848-58.2021.8.26.0543

ID: 333692543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000848-58.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA DA CONCEIçãO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE KAYOKO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOELY DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHYA SIMONE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONISETE PANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMÃO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-58.2021.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Terezinha da Conceição Ferrari e outros - Geracy Ambrosina Maccagnam de Camargo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA I… Processo 1000848-58.2021.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcia Terezinha da Conceição Ferrari e outros - Geracy Ambrosina Maccagnam de Camargo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outros - Vistos. Fls retro: verifico que esgotados os meios para citação pessoal dos confrontantes BENEDITO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR e DELNERO APARECIDO DE MORAES, visto que diligenciados todos os endereços informados nos autos, inclusive as obtidas através de pesquisas eletrônicas. Citem-se-os por edital, bem como os réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventuais interessados, - que conterá os dados das partes, o resumo dos fatos, dos fundamentos e do pedido com prazo de 30 (trinta) dias. A minuta deve ser confeccionada pela parte e fornecida ao cartório judicial em mídia digital, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que a mesma, alternativamente, poderá ser encaminhada ao e-mail institucional staisabel1@tjsp.jus.br, sem prejuízo do seu peticionamento eletrônico. Com a apresentação da minuta, providencie a serventia a sua conferência. Estando correta, providencie o cartório a sua publicação junto ao DJE, independentemente do recolhimento de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita. Decorrido o prazo para defesa, oficie-se solicitando à Subseção da OAB local para indicação de advogado para atuar como curador especial. Após, intime-se-o para oferecimento de defesa pertinente no prazo legal. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO (OAB 359193/SP), EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO (OAB 359193/SP), EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO (OAB 359193/SP), EDUARDO DA SILVEIRA FELISBINO (OAB 359193/SP), APARECIDO DONISETE PANELLI (OAB 360103/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP), ALEXANDRE SIMÃO VOLPI (OAB 187668/SP), KATHYA SIMONE DE LIMA (OAB 137824/SP)

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Miguel Francisco Rodrigues Neto x Unida Cardoso Realizacoes Em Construcao Civil Ltda

ID: 331975136

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000848-22.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FRANCISCO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000848-22.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: MIGUEL FRANCISCO RODRIGUES NETO REC…

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Processo nº 1000848-48.2021.8.26.0320

ID: 334001858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000848-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CELSO BOTION PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH RIVANILDO PEREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERTOGNA CAPUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PESSANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANCESCHI BOTION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000848-48.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Rivanildo Pereira Diniz - - Paulo Cezar Junqueira Hadich - - Mario Celso Bo… Processo 1000848-48.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Rivanildo Pereira Diniz - - Paulo Cezar Junqueira Hadich - - Mario Celso Botion - Vistos. Fls. 1.462/1.464 - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657): "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está fundamentada no ponto alegado, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo da parte embargante com o teor da decisão. Cabe salientar que a própria parte embargante pugnou pela realização de prova oral, com oitiva de testemunhas, pretendendo provar a inexistência de omissão em seu comportamento (fls. 1.446/1.456). Destarte, deverá a embargante valer-se do recurso apropriado, se assim desejar, para obter reforma da decisão, que fica mantida tal como está lançada. Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, aguarde-se a audiência híbrida designada (fls. 1.459/1.460). Ciência ao Ministério Público acerca desta decisão, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), JOÃO MARCOS PESSANHA (OAB 149282/MG), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), GIOVANA FRANCESCHI BOTION (OAB 307921/SP)

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Processo nº 1000848-83.2025.4.01.3603

ID: 333768341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-83.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELBERT SEVERIANO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Graziela Goncalves De Souza Franca e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 335417507

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA GONCALVES DE SOUZA FRANCA VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SANTOS FELIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001671-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELA GONCALVES DE SOUZA FRANCA …

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Graziela Goncalves De Souza Franca e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 335417518

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-29.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA GONCALVES DE SOUZA FRANCA VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA SANTOS FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001671-29.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: GRAZIELA GONCALVES DE SOUZA FRANCA …

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