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Processo nº 1000848-48.2021.8.26.0320

ID: 293167600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000848-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CELSO BOTION PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH RIVANILDO PEREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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PAULO SÉRGIO HERCULANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOÃO MARCOS PESSANHA

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GIOVANA FRANCESCHI BOTION

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Processo 1000848-48.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Rivanildo Pereira Diniz - - Paulo Cezar Junqueira Hadich - - Mario Celso Bo…

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Processo nº 1000848-48.2021.8.26.0320

ID: 334001858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000848-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CELSO BOTION PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH RIVANILDO PEREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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PAULO SÉRGIO HERCULANO

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OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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JOÃO MARCOS PESSANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA FRANCESCHI BOTION

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Processo 1000848-48.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Rivanildo Pereira Diniz - - Paulo Cezar Junqueira Hadich - - Mario Celso Bo… Processo 1000848-48.2021.8.26.0320 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Rivanildo Pereira Diniz - - Paulo Cezar Junqueira Hadich - - Mario Celso Botion - Vistos. Fls. 1.462/1.464 - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657): "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a decisão embargada está fundamentada no ponto alegado, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo da parte embargante com o teor da decisão. Cabe salientar que a própria parte embargante pugnou pela realização de prova oral, com oitiva de testemunhas, pretendendo provar a inexistência de omissão em seu comportamento (fls. 1.446/1.456). Destarte, deverá a embargante valer-se do recurso apropriado, se assim desejar, para obter reforma da decisão, que fica mantida tal como está lançada. Portanto, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, aguarde-se a audiência híbrida designada (fls. 1.459/1.460). Ciência ao Ministério Público acerca desta decisão, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), JOÃO MARCOS PESSANHA (OAB 149282/MG), PEDRO BERTOGNA CAPUANO (OAB 262146/SP), PAULO SÉRGIO HERCULANO (OAB 178918/SP), OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP), GIOVANA FRANCESCHI BOTION (OAB 307921/SP)

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Processo nº 0001597-48.2022.8.26.0320

ID: 311244352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-48.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECEL EMPREEMDIMENTOS CULTURAIS E EDUCACIONAIS DE LIMEIRA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA E SOUSA GONÇALVES

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Processo 0001597-48.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1007541-48.2021.8.26.0320) (processo principal 1007541-48.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ecel Empreemdime…

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S. B. T. M. x J. L. B. M.

ID: 312504334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-31.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. B. T. M.

Polo Passivo:

J. L. B. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FABER BARBOSA

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NATHAN BADRA PÉCORA AUGUSTO

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Processo 0003467-31.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1008802-48.2021.8.26.0320) (processo principal 1008802-48.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.B.T.M. - J.L.B.M. - Vistos…

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Processo nº 1003661-48.2021.8.26.0320

ID: 335681347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. O. B.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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Processo 1003661-48.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.O.B. - Vista dos autos à parte contrária para manifestar-se acerca da(s) petição(ões) juntada(s), no pr…

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Processo nº 0003280-18.2025.8.26.0320

ID: 307760748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003280-18.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. L. N. DA S. S. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENALDO MARQUES JUNIOR

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Processo 0003280-18.2025.8.26.0320 (processo principal 1015495-48.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.N.S. - - D.L.N.S. - Manifeste-se a parte autora/exequente sobre a certidão n…

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Banco Bradesco S.A. x Christian Rosa De Souza

ID: 280279796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008247-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CHRISTIAN ROSA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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CESAR HENRIQUE CASTELLAR

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ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Cesar Henrique Castellar (OAB 202791/SP) Processo 0008247-48.2021.8.26.0320 - Cumprimento de sentença …

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Edencoco Comercial Importadora E Exportadora Ltda x Edb Da Silva Bebidas

ID: 308469467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005928-73.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDENCOCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

EDB DA SILVA BEBIDAS

Intimação

Advogados:

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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CESAR HENRIQUE ESPINOSA

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Processo 0005928-73.2022.8.26.0320 (processo principal 1011615-48.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edencoco Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Edb da Silva Bebidas - …

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Processo nº 1007444-48.2021.8.26.0320

ID: 312907239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007444-48.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1007444-48.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Republique-se a decis…

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Edencoco Comercial Importadora E Exportadora Ltda x Edb Da Silva Bebidas

ID: 293000207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005928-73.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDENCOCO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

EDB DA SILVA BEBIDAS

Intimação

Advogados:

GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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CESAR HENRIQUE ESPINOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005928-73.2022.8.26.0320 (processo principal 1011615-48.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edencoco Comercial Importadora e Exportadora Ltda - Edb da Silva Bebidas - …

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