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Processo nº 1000855-48.2025.8.26.0466

ID: 320085540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-48.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-48.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni de Souza Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote… Processo 1000855-48.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni de Souza Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Para a concessão de tutela de urgência exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. Em fase de cognição sumária, os documentos apresentados não evidenciam a probabilidade do direito do autor. No caso dos autos, alega o autor que há clausulas abusivas no contrato. Contudo, não é possível, em sede de cognição sumária, apurar a alegada abusividade, vez que não comprovado vício de consentimento, sendo que a matéria depende de instrução probatória. Ressalto que o contraditório é princípio constitucional, conforme artigo 5º, inciso LV da CF/88. Assim, a concessão de tutela provisória, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Em suma, o requerimento não comporta acolhimento, por ora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Victor Alexandre Fontes Jarcen x Flash Courier Ltda

ID: 324876344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-72.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000855-72.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTOR ALEXANDRE FONTES J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000855-72.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e253cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN em face de FLASH COURIER LTDA, para condená-la ao pagamento: i) das diferenças do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o salário base da parte autora, com integração ao salário e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, com a respectiva multa de 40%, diante da habitualidade da exposição. O período abrangido corresponde ao exercício da função de operador de empilhadeira, de janeiro de 2022 a janeiro de 2023; ii) da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao último salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Autorizo a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$297,57, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLASH COURIER LTDA

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Victor Alexandre Fontes Jarcen x Flash Courier Ltda

ID: 324876348

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-72.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CERNEW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000855-72.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTOR ALEXANDRE FONTES J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000855-72.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN RECLAMADO: FLASH COURIER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e253cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN em face de FLASH COURIER LTDA, para condená-la ao pagamento: i) das diferenças do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, calculado sobre o salário base da parte autora, com integração ao salário e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, com a respectiva multa de 40%, diante da habitualidade da exposição. O período abrangido corresponde ao exercício da função de operador de empilhadeira, de janeiro de 2022 a janeiro de 2023; ii) da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao último salário da parte autora. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Autorizo a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Juros e correção monetária: os valores serão apurados em liquidação, com observância das diretrizes legais e jurisprudenciais constantes na fundamentação, especialmente: - Atualização pela SELIC, até 29/08/2024, conforme fixado no julgamento das ADCs 58 e 59; - A partir de 30/08/2024, correção pelo IPCA-E, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA-E, se positiva; - Para a indenização por dano extrapatrimonial, aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da decisão judicial, conforme superação da Súmula 439 do TST (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, SBDI-1, DEJT 21/02/2025). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da legislação vigente, com incidência da contribuição previdenciária apenas sobre parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91), conforme Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-I do TST. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$297,57, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$15.000,00. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. A intimação da União observará a Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ALEXANDRE FONTES JARCEN

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Roniclecio Rosenildo Da Silva x Francisco Alberto Quaresma Silva e outros

ID: 257743043

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000855-57.2020.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RONICLECIO ROSENILDO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO QUARESMA SILVA JUCIENE MESQUITA MELO LAVORO ASSESSORIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELISABETE DE LIMA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000855-57.2020.5.02.0461 : RONICLECIO ROSENILDO DA SILVA : LAVORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000855-57.2020.5.02.0461 : RONICLECIO ROSENILDO DA SILVA : LAVORO ASSESSORIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ff1224 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Pretende a exequente a expedição de ofícios ao CAGED com vistas a obtenção de informação acerca de recebimento de salários e ou benefícios previdenciários pelos sócios executados para futura penhora. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante, buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Diante do exposto, indefere-se a penhora requerida. Indique a exequente, objetivamente, os meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONICLECIO ROSENILDO DA SILVA

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Processo nº 1000855-48.2025.8.26.0660

ID: 329764496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-48.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-48.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… Processo 1000855-48.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. I. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). II. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. III. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP)

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Processo nº 1000855-45.2025.8.11.0020

ID: 334489129

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-45.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA ARAUJO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE FLAVIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000855-45.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.524,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SARA ARAUJO SOARES GOMES Endereço: RUA JERONIMO SAMITA MAIA, 819, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maria De Fatima Alves Borges e outros x Maria De Fatima Alves Borges e outros

ID: 320418514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-82.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

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RENATO MARINHO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MARIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2584888 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO (SP238683) RENATO MARINHO TEIXEIRA (SP251852) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) RECURSO DE: MARIA DE FATIMA ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id cea80ab; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 7f7cc50). Regular a representação processual (Id 089b9c0). Preparo dispensado (Id 571cc7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que em razão da higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo dos banheiros de escola pública municipal, faz jus ao faz jus ao adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Foram deferidos o adicional de insalubridade e integrações à parte autora, pois acolhido o laudo pericial positivo e a ré assim condenada: "São caracterizadas Insalubres por agente biológicos, grau máximo 40% para o período de 01/03/2021 até 31/08/2021 para os dias que a Reclamante tiver efetivamente trabalhado (conforme fotos do cartão de ponto que consta no laudo pericial no item ANEXO 5 DESTE LAUDO PERICIAL); São caracterizadas insalubres por agente biológico, grau máximo 40% para o período de 01/09/2021 até data atual". No recurso, em resumo, a pretensão de forma está respaldada na alegação de que a exposição pelo grau máximo aconteceu eventualmente, o que não justifica o deferimento postulado, especialmente, porque a atividade era dividida com mais 2 trabalhadores, além do local ser uma escola municipal com poucos alunos, a maioria crianças. Reapreciada a prova pericial nesta instância (ID 6ee8d24), transcrevo a conclusão do Sr. Perito: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Foi enquadrado este item como Habitual e Intermitente por cerca de 1hora e 30 minutos por dia, conforme descrito abaixo:..." (destaquei). Analiso: A CLT considera atividades insalubres as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima do limite de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT). É de competência do Ministério do Trabalho aprovar quadro de atividades e operações insalubres e aquelas descritas no referido quadro podem ensejar o adicional, não cabendo que se faça qualquer interpretação a respeito. Com efeito, a NR-15, em seu Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando o tempo de exposição do trabalhador ao agente insalubre. Segundo referida norma, são considerados insalubres, em grau máximo: "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização)." As instalações sanitárias, onde trabalhava a reclamante, não podem ser consideradas coletivas de grande circulação, adjetivo atribuído a locais de intensa circulação de pessoas, assim como grandes indústrias, hotéis, rodoviárias, shoppings e outros. As fotos do ambiente afastam o enquadramento "de grande circulação" (item 5 do laudo, fls. 166/172-pfd). Os serviços eram prestados em escola pública que se qualifica, para os efeitos de insalubridade, como interno, em contraposição aos prestados em via urbana, com exposição à intensidade de agentes nocivos - físicos, químicos e biológicos - próprios desse espaço (como metrô, shoppings, estádio de futebol, etc.,) e bem mais atenuada naquele primeiro. Essa distinção é fundamental, para que se compreenda o efetivo alcance da Norma Regulamentadora. Não enquadro as instalações do reclamado (Lar Samaritano da Mãe Operaria) como de grande circulação, pois atende, apenas, aos alunos e funcionários. A hipótese atrai, por conseguinte, a incidência do item I, da Súmula 448 do C. TST, e não o item II (destaquei): "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Aqui o entendimento sumulado pelo C. TST opõe-se aos julgados destacados pelo MM. Juízo, motivo pelo qual faço leitura diversa do caso em concreto, com a devida vênia, para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos, o que torna a reclamatória totalmente improcedente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA ALVES BORGES

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Maria De Fatima Alves Borges e outros x Maria De Fatima Alves Borges e outros

ID: 320418536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000855-82.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MARIA DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ALVES BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2584888 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000855-82.2024.5.02.0472 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA DE FATIMA ALVES BORGES MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO (SP238683) RENATO MARINHO TEIXEIRA (SP251852) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) RECURSO DE: MARIA DE FATIMA ALVES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id cea80ab; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 7f7cc50). Regular a representação processual (Id 089b9c0). Preparo dispensado (Id 571cc7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que em razão da higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo dos banheiros de escola pública municipal, faz jus ao faz jus ao adicional de insalubridade. Consta do v. acórdão: "Foram deferidos o adicional de insalubridade e integrações à parte autora, pois acolhido o laudo pericial positivo e a ré assim condenada: "São caracterizadas Insalubres por agente biológicos, grau máximo 40% para o período de 01/03/2021 até 31/08/2021 para os dias que a Reclamante tiver efetivamente trabalhado (conforme fotos do cartão de ponto que consta no laudo pericial no item ANEXO 5 DESTE LAUDO PERICIAL); São caracterizadas insalubres por agente biológico, grau máximo 40% para o período de 01/09/2021 até data atual". No recurso, em resumo, a pretensão de forma está respaldada na alegação de que a exposição pelo grau máximo aconteceu eventualmente, o que não justifica o deferimento postulado, especialmente, porque a atividade era dividida com mais 2 trabalhadores, além do local ser uma escola municipal com poucos alunos, a maioria crianças. Reapreciada a prova pericial nesta instância (ID 6ee8d24), transcrevo a conclusão do Sr. Perito: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - lixo urbano (coleta e industrialização). Foi enquadrado este item como Habitual e Intermitente por cerca de 1hora e 30 minutos por dia, conforme descrito abaixo:..." (destaquei). Analiso: A CLT considera atividades insalubres as que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima do limite de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189 da CLT). É de competência do Ministério do Trabalho aprovar quadro de atividades e operações insalubres e aquelas descritas no referido quadro podem ensejar o adicional, não cabendo que se faça qualquer interpretação a respeito. Com efeito, a NR-15, em seu Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, pouco importando o tempo de exposição do trabalhador ao agente insalubre. Segundo referida norma, são considerados insalubres, em grau máximo: "Trabalhos ou operações em contato permanente com: (...) - lixo urbano (coleta e industrialização)." As instalações sanitárias, onde trabalhava a reclamante, não podem ser consideradas coletivas de grande circulação, adjetivo atribuído a locais de intensa circulação de pessoas, assim como grandes indústrias, hotéis, rodoviárias, shoppings e outros. As fotos do ambiente afastam o enquadramento "de grande circulação" (item 5 do laudo, fls. 166/172-pfd). Os serviços eram prestados em escola pública que se qualifica, para os efeitos de insalubridade, como interno, em contraposição aos prestados em via urbana, com exposição à intensidade de agentes nocivos - físicos, químicos e biológicos - próprios desse espaço (como metrô, shoppings, estádio de futebol, etc.,) e bem mais atenuada naquele primeiro. Essa distinção é fundamental, para que se compreenda o efetivo alcance da Norma Regulamentadora. Não enquadro as instalações do reclamado (Lar Samaritano da Mãe Operaria) como de grande circulação, pois atende, apenas, aos alunos e funcionários. A hipótese atrai, por conseguinte, a incidência do item I, da Súmula 448 do C. TST, e não o item II (destaquei): "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Aqui o entendimento sumulado pelo C. TST opõe-se aos julgados destacados pelo MM. Juízo, motivo pelo qual faço leitura diversa do caso em concreto, com a devida vênia, para excluir a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos, o que torna a reclamatória totalmente improcedente." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA ALVES BORGES

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Processo nº 1000855-84.2025.8.26.0357

ID: 302540616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000855-84.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KOIKE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-84.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dí… Processo 1000855-84.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Koike Odontologia Ltda - Vistos. 1. CITE(M) o(a,s) executado(a,s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 774,30, isento(a,s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, poderá o(a,s) executado(a,s) ofertar proposta de acordo ou solicitar realização de audiência conciliatória. Os embargos poderão ser ofertados, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da 9.099/95), até a data da audiência de conciliação. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: todos os endereços não diligenciados), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: os herdeiros do réu), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 774,30. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000855-19.2025.8.26.0411

ID: 302362554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000855-19.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NARCéLIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-19.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Narcélio de Souza - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da pr… Processo 1000855-19.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Manoel Narcélio de Souza - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por MANOEL NARCÉLIO DE SOUZA, em face do FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA/SP, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 17 de junho de 2025. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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