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"1000855-08.2023.5.02.0411" - Resultados da Busca

Resultados para "1000855-08.2023.5.02.0411"

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Urologico De Brasilia Ltda

ID: 257269046

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001455-35.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001455-35.2024.5.10.0008 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL RÉU: HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b510c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL opôs embargos de declaração contra a Decisão de Id 5497b24, que determinou o arquivamento da Reclamatória nos termos do art. 844 da CLT, frente a ausência injustificada do Sindicato Autor, condenando este em Custas no valor de R$10.006,00. Alega o Sindicato omissão e contradição a respeito da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85, isentando o embargante das custas processuais (Id 835bd64). O HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, no Id 8508807, requer a improcedência do pedido, por inexistência de omissão e contradição e a aplicação da multa do art. 793-B, III e V, da CLT. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração de ambas as partes. MÉRITO Ao caso, cumpre observa os firmes entendimentos do TST e deste Regional, abaixo transcritas, acerca da questão: -”Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada da reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação da reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. Precedentes”. (TST-RR 1000855-66.2018.5.02.0319, Rel. Des. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 8ª Turma, Julgamento: 04/11/2020 - grifou-se) -”As prerrogativas da Fazenda Pública, referidas no art. 606, § 2°, da CLT, são estendidas à entidade sindical apenas na hipótese de ação executiva, fundada em certidão de dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese dos autos, o sindicato ajuizou ação de cumprimento de norma coletiva em busca da condenação da parte reclamada ao pagamento de benefício social familiar. Logo, inaplicável a norma aventada no apelo. Impende destacar que as custas processuais cobradas nestes autos decorrem da ausência da parte autora/sindicato de comparecer à audiência designada. Releve-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 5766/DF, declarou constitucional o supracitado dispositivo e, em consonância com esse entendimento, o col. TST tem decidido que a ausência injustificada à audiência implica o arquivamento da reclamação trabalhista, com a consequente condenação do autor ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita” (TRT10-AP-0000897-16.23023.5.10.0811, Rel. Des. BRASILINO SANTOS RAMOS, 3ª Turma, Publicação 30/03/2024 - grifou-se). Assim, consabido, por quem opera nesta Especializada, que a obrigação de pagamento de custas processuais em caso de não comparecimento injustificado em audiência, tratada na norma especial do artigo 844, §2º, da CLT, em ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (data de vigência da Lei nº 13.467/2017), acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação ao pagamento de custas, mesmo para beneficiários da justiça gratuita e ainda que se se trate de Sindicato. Nego provimento aos Embargos Declaratórios. Com relação à aplicação da multa prevista no art. 793-B, II e V, da CLT, requerida pelo HOSPITAL UROLOGICO DE BRASILIA LTDA, (Id 8508807). não se vislumbra no ato de defesa apresentado pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL o uso processual a objetivo ilegal ou procedimento temerário, razão pela qual deixo de aplicar a multa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL (Id 835bd64), e, no mérito, negou-lhes provimento. Ficam mantidos os termos da decisão embargada (Id 5497b24). Intimem-se as partes. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hospital Urologico De Brasilia Ltda

ID: 257269067

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001455-35.2024.5.10.0008

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MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TRT10

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