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Aline Cristina Barboza Martins x Luiz Antonio Martins

ID: 294586544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002713-41.2013.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI

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JOSE DOMINGOS FERRARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação… Processo 3002713-41.2013.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Família - ALINE CRISTINA BARBOZA MARTINS - Luiz Antonio Martins - Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não houve deliberação acerca da necessidade ou não de prestação de contas periódicas, quando da sentença que deferiu a substituição da curatela. Assim, dispensa-se a prestação de contas, porque não há nestes autos nem nos autos apensos (processo n° 0003643-91.2005.8.26.0615) notícia de bens de valores relevantes pertencentes ao interdito e porque a curadora, sua filha, vem exercendo a curatela desde 2014, sem notícia de inidoneidade. Assim, resta afastado qualquer risco ao patrimônio do(a) interdito(a), carecendo de pressuposto lógico o ônus da prestação de contas, devendo-se aplicar, analogicamente, o disposto no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido: "AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Decreto de interdição. Imposição de prestação de contas a cada biênio. Insurgência. Dever previsto no artigo 1.757 do Código Civil. Admissibilidade, contudo, de relativização excepcional. II. Incapaz que não possui bens e recebe verba alimentar provida por seu genitor, em montante de dois salários mínimos. No mais, curadora nomeada que figura como pessoa idônea, bem como hipossuficiente. Aplicação, por analogia do artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil.III. Dispensa reconhecida ao dever de prestar contas, sem prejuízo ao cumprimento da finalidade protetiva do instituto da curatela. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO. (Apelação n.º 1000869-80.2014.8.26.0704 , Relator(a): Donegá Morandini; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 16/02/2016)". 2. Em relação ao pedido de levantamento de valores, tendo em vista a justificativa - aquisição de eletrodomésticos - e o orçamento apresentados (fls.251), bem como a anuência do Ministério Público (fls. 254), defiro o levantamento pela curadora do interdito da quantia de R$ 5.067,00, mediante a apresentação de formulário eletrônico de levantamento. No prazo de 30 dias, contados da expedição do mandado de levantamento, deverá a curadora prestar contas nos autos do levantamento, apresentando as notas fiscais dos eletrodomésticos e comprovando que tais bens foram adquiridos em benefício do interdito, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA CAROLINA DE PAULA FERRARONI (OAB 424810/SP), JOSE DOMINGOS FERRARONI (OAB 130158/SP)

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Processo nº 1000869-24.2016.8.26.0118

ID: 294206806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000869-24.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000869-24.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1545960-04.2015.8.26.0090

ID: 293342646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1545960-04.2015.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDUL RAHMAN HUSSEIN ABDUL RAHMAN

Intimação

Advogados:

WALID MAZLOUM

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AMIR MAZLOUM

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AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA

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Processo 1545960-04.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abdul Rahman Hussein Abdul Rahman - Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 88, informo que a penhora… Processo 1545960-04.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Abdul Rahman Hussein Abdul Rahman - Vistos. Em resposta ao ofício de fls. 88, informo que a penhora no rosto dos autos do processo 1000869-97.2015.8.26.0008/51, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, deverá ser realizada até o limite do débito no valor de R$ 11.408,04, para 28 de maio de 2025, conforme extrato da dívida de fls. 89, a ser encaminhado em conjunto. Em complementação à decisão anterior, ressalto que o prazo para embargar é de 30 dias e a intimação será feita ao advogado ou sociedade de advogados devidamente constituídos, passando a fluir o prazo a partir da publicação desta decisão. Se não houver advogado constituído, a intimação será feita preferencialmente pela via postal, ficando, desde logo, determinada a intimação pelas sucessivas modalidades previstas na Lei. Considerar-se-ão realizadas as intimações dirigidas ao endereço já constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, tudo nos termos do art. 274, par. único e art. 841, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso sem embargos, aguarde-se o pagamento por 5 anos. Decorrido o prazo, certifique a Serventia se ocorreu a quitação, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes. Ressalto também às partes que a penhora encontra-se formalizada, servindo essa decisão também como termo, e que doravante caberá ao interessado diligenciar a respeito de informações sobre eventual depósito e reserva dos valores penhorados. Caso o Juízo destinatário informe a impossibilidade de cumprimento, tornem os autos imediatamente conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, acompanhada do extrato de fls. 89, como Termo de Penhora e Ofício a ser remetido somente pelo meio eletrônico, tudo nos termos do Parecer CG 606/2016, Processo 2016/180539. Int. - ADV: AMIR MAZLOUM (OAB 369010/SP), AHMAD JAMAL AHMAD EL BACHA (OAB 379386/SP), WALID MAZLOUM (OAB 485505/SP)

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Processo nº 1000869-33.2025.8.26.0498

ID: 312581797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000869-33.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-33.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Bonani - Vistos. Considerando o pedido inicial de concessão dos benef… Processo 1000869-33.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei Bonani - Vistos. Considerando o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelos pleiteantes, ou seja, de que não estão em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios. Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento) 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício; 3) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.Br/); 4) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Saliento que o decurso do prazo sem qualquer manifestação implicará o indeferimento do pedido. E anoto que com relação às custas e despesas processuais, deverá ser observada a norma do artigo 54 da Lei 9.099/95, a qual prevê que: "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)

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Fabio Eduardo Braga e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316807537

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-13.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DELK DE PINHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS TATIT EBLING DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ZANIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ed9f3e proferido nos autos. Considerando que o requerimento da ré já foi atendido, nos termos do documento de ID 2694ac9, apenas aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. No silêncio, liberem-se os valores dos autos a quem de direito. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Ao final, voltem conclusos os autos para fins de extinção da execução e, não havendo saldo em contas judiciais, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

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Fabio Eduardo Braga e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316807592

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001246-13.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO MARILENE DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

DELK DE PINHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS TATIT EBLING DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATSUE TAKEMOTO VIEIRA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO ZANIOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0001246-13.2023.5.12.0019 RECLAMANTE: MARILENE DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ed9f3e proferido nos autos. Considerando que o requerimento da ré já foi atendido, nos termos do documento de ID 2694ac9, apenas aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. No silêncio, liberem-se os valores dos autos a quem de direito. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Ao final, voltem conclusos os autos para fins de extinção da execução e, não havendo saldo em contas judiciais, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. /tj. JARAGUA DO SUL/SC, 03 de julho de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

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Processo nº 1000869-55.2024.8.26.0696

ID: 281260082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000869-55.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão d… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000869-55.2024.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. E. I. - Vistos. 1. Fl. 97 (pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva): Defiro o requerimento do autor e converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial. Proceda-se a evolução de classe e retifique-se o valor da causa no cadastro do processo. 1.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 24.934,26. 1.2. Providencie a parte exequente, em 15 (quinze) dias, a complementação da taxa judiciária incidente sobre a distribuição, tendo em vista que sobre a Execução de Título Extrajudicial a alíquota devida de de 2% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 17.785/2023. 2. Processe-se a execução de título extrajudicial. 3. Cite-se o executado, na forma reqeurida, no endereço mencionado a fl. 97 (R Antonio Zacarias De Ol17-Qd38, Centro, Guarani D Oeste-SP, CEP 15.680-000), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 24.934,26, nos termos do artigo 829 do CPC. Recolha o exequente, em 5 dias, a taxa necessária à citação da executada. Valores e forma de recolhimento disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas 4. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Cientifique-se o executado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Cientifique-se ainda de que, decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento do débito, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta e mandado de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Intime-se.

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Processo nº 1000112-68.2020.8.26.0060

ID: 278281639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000112-68.2020.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000112-68.2020.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuiza… ADV: Ricardo Henrique Martins da Silva (OAB 317585/SP) Processo 1000112-68.2020.8.26.0060 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luciano Soares Malta - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luciano Soares Malta representado por sua curadora Djanira Santos Costa Malta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. As partes foram devidamente cientificadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Manifestação do Ministério Público às fls. 529. Ante o pagamento do débito exequendo, comprovado pela(s) comunicação(ões) de depósito retro, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autoriza a expedição de Alvará tão somente referente aos honorários advocatícios, assim, expeça-se: - Em nome do patrono, o necessário ao levantamento do valor de R$ 3.566,91 (fls. 527), conforme contrato de honorários celebrado entre as partes. Consoante parecer ministerial, conquanto inexistentes justificativas a autorizar o levantamento da quantia pertencente ao incapaz (R$ 7.133,84), esta deverá ser transferida para conta judicial vinculada aos autos da Curatela nº 1000869-96.2019.8.26. Serventia, providencie-se o necessário. Para a expedição do(s) alvará(s), caso o depósito tenha sido realizado no BANCO DO BRASIL S/A, deverá a parte exequente juntar nos autos o respectivo formulário de MLE; tratando-se de depósito realizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará a uma de suas agências para o levantamento dos valores. Nos termos do Comunicado CG nº 744/2023, deverá o ilustre advogado informar se o(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) é(são) isento(s) do imposto de renda. Com a vinda das informações acima mencionadas, expeçam-se o alvará para o levantamento dos valores depositados em favor de seus beneficiários nos termos supra. Diante da isenção legal da parte ré/executada (art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/2003), não há taxa judiciária, contribuições, custas e outras despesas a serem recolhidas e, com fundamento no art. 1098, § 5º das NSCGJ, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, oportunamente. Ciência ao Ministério Público CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C.

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Fabio Nunes Da Silva x Condominio Vista Golf e outros

ID: 280801446

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-18.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO VISTA GOLF FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-18.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIO NUNES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000869-18.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIO NUNES DA SILVA RECLAMADO: FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bcc7ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 26 de maio de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DECISÃO Vistos, etc. Nada a deferir, por ora, em relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela para processamento do Seguro Desemprego, tendo em vista que o documento foi devidamente assinado pela reclamada, conforme id. 809dcce . Indefiro, ainda, o pedido de arresto dos bens da reclamada, haja vista que não há nos autos provas que indiquem insolvência da reclamada, bem como comprovação de que a empresa está alienando seus bens, ou ainda contraindo dívidas extraordinárias, conforme prevê o artigo 813 do CPC. De outro lado, quanto ao FGTS, defiro a tutela antecipada, tendo em vista que o TRCT não foi assinado pela empresa. Para tanto, DOU FORÇA DE ALVARÁ À PRESENTE DECISÃO perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, caso os prazos de carência e eventuais solicitações anteriores forem atendidas: Nome do(a) autor(a)/beneficiado(a): FABIO NUNES DA SILVA, CPF: 226.348.288-10 e/ou seu/sua advogado(a) CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, OAB: 92341 PIS: 12947967935 CTPS: 16153/00267-SP DATA DE ADMISSÃO: 07/10/2022 DATA DA RESCISÃO: 25/10/2024 TIPO DE RESCISÃO: DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ÚLTIMO SALÁRIO: R$ 1.931,42 Empregador: FLG SERVICOS E COMERCIO DE MONITORAMENTO EIRELI, CNPJ: 26.599.954/0001-56 Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NUNES DA SILVA

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Adriano Grandi Alves e outros x Master Clean Limpeza E Conservacao Ltda - Me

ID: 281198687

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-70.2024.5.12.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ

Polo Passivo:

MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KELVIN MEURER LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000598-70.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES ATSum 0000598-70.2024.5.12.0060 RECLAMANTE: LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ RECLAMADO: MASTER CLEAN LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c967cc3 proferido nos autos. DESPACHO Arbitram-se os honorários periciais contábeis em R$ 1.000,00. Intime-se a parte autora para, no prazo de 08 (oito) dias, impugnar os cálculos apresentados no ID 5cd3f26, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Eventual insurgência deverá ser demonstrada por meio de planilha elaborada no Pje-Calc, sob pena de ser desconsiderada. Desnecessária a intimação da reclamada, ante a revelia decretada ao ID 86e77cc. A reclamante deverá promover o adequado andamento do feito, nos termos do artigo 878 da CLT. Ciente de que, nada requerido, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal para declaração da prescrição intercorrente, conforme estabelece o artigo 11-A do citado Decreto-Lei. Dispensa-se a intimação da União Federal (PGF) por ausência de contribuição previdenciária. Intime-se, outrossim, a parte autora para, no mesmo prazo, observados os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13709, de 14 de agosto de 2018), informar seus dados bancários devendo constar, banco e número do banco, número da agência bancária, número da conta, tipo da conta(PF ou PJ), operação e titularidade, de(s) seu(s) procurador(es) constituído(s), com a indicação de valores que cabem a si, a seu advogado e a terceiro, nos termos facultados na Conciliação firmada no PP - 1000869-91.2018.5.00.000. Deverá, no mesmo prazo, ratificar o endereço onde a parte recebe intimações, bem como o seu telefone (whatsapp), e-mail (se houver), CPF e RG atualizados ou informar eventual alteração. O silêncio implicará a disponibilização dos valores para saque nas agências depositárias. LAGES/SC, 26 de maio de 2025. ANDREA CRISTINA DE SOUZA HAUS WALDRIGUES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANA ALVES DA CRUZ COELHO DE LIZ

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