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Acrux Securitizadora S/A x Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim

ID: 304445673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003748-11.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA MENDES SILVEIRA GANDELIM

Intimação

Advogados:

ROBSON SOARES

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira … Processo 0003748-11.2024.8.26.0451 (processo principal 1021110-14.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Isabel Cristina Mendes Silveira Gandelim - Vistos. Fls.61 e segs.: Indefiro o desbloqueio postulado. Quanto ao valor constritado perante o Nubank, sequer houve a juntada de extrato para confirmação da origem da verba pra permitir sua apreciação. Quanto ao valor bloqueado perante a CEF, o que se verifica é que decorreu de valores depositados na conta da parte executada via PIX e sem qualquer comprovação de que fossem decorrentes de pagamentos pela atividade laborativa desenvolvida pela executada, cujo ônus lhe pertencia, bem como ainda se verificando que tal conta ostenta movimentação para recebimento de créditos e lançamentos de débitos de forma ordinária, sem mostra de que o eventual saldo ali existente se destinasse a formação de reserva financeira a permitir sua impenhorabilidade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 938, §1º, do NCPC, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelas agravantes - Vício sanado - Agravo conhecido". "AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade das executadas, ora agravantes, bem como determinou a suspensão do feito, até o trânsito em julgado dos autos nº 1000881-53.2022.8.26.0142 - II - Hipótese em que as agravantes alegam que os valores bloqueados são oriundos de trabalho autônomo e, ainda, inferiores a 40 salários mínimos - III - Ausência de documentos em relação às contas constritas a comprovar as alegações - Ausência, ademais, de comprovação de que as verbas constritas sejam derivadas de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2212191-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Assim, decorrido prazo de 05 dias corridos da intimação desta decisão sem noticia de eventual suspensividade recursal, defiro o levantamento do valor bloqueado em favor da parte exequente, bem como dizendo esta em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBSON SOARES (OAB 170705/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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A. C. C. L. x A. M. S.

ID: 300824491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-11.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. L.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO

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RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-11.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-11.2023.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: A. C. C. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. M. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU AO GENITOR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR, ASSEGURANDO À GENITORA DIREITO DE VISITAS SUPERVISIONADAS. A GENITORA PLEITEIA A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA, ALEGANDO MELHOR CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO MENOR, ATUALMENTE COM 13 ANOS DE IDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GUARDA UNILATERAL DO GENITOR É A OPÇÃO QUE MELHOR RESGUARDA O INTERESSE DO MENOR, CONFORME LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL QUE DEMONSTRAM ADAPTAÇÃO E VÍNCULO AFETIVO FORTE COM O GENITOR. 4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PRIORIZOU A ESTABILIDADE EMOCIONAL E O BEM-ESTAR DO MENOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER ATRIBUÍDA AO GENITOR QUE REVELE MELHORES CONDIÇÕES PARA EXERCÊ-LA. 2. A GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA NÃO É RECOMENDÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 4º E 33; CC, ART. 1.584, §2º; CPC, ARTS. 85, §8º E §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 964.836-BA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02.04.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Rodrigo dos Anjos Negrão (OAB: 365817/SP) (Convênio A.J/OAB) - Cintia Gabriela Vicentini Travensolo (OAB: 371690/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000881-05.2025.8.26.0415

ID: 301054241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000881-05.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. H. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1000881-05.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.G.V. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1000881-05.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.H.G.V. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Rubens Hernandes Argentin

ID: 296417396

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052328-05.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RUBENS HERNANDES ARGENTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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LUIZ ROBERTO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052328-05.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Hernandes Ar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052328-05.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rubens Hernandes Argentin - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO E A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ALE REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO É AFASTADA, POIS O PRAZO QUINQUENAL É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONFORME ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32 E SÚMULA 383 DO STF.4. A TURMA ESPECIAL DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, RESPEITANDO A COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO É CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO OCORRENDO PRESCRIÇÃO. 2. A COISA JULGADA MATERIAL IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOBRE O PAGAMENTO DO ALE REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA.”LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 383; TJSP, AP. 1000881-68.2020.8.26.0483, REL: BANDEIRA LINS; TJSP, AP. 1003779-88.2017.8.26.0053, REL: CARLOS EDUARDO PACHI; TJSP, AP. 1055413-84.2021.8.26.0053, REL. EDSON FERREIRA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Roberto Barbosa (OAB: 171012/SP) - Elen Roberta Sinastre Barbosa (OAB: 333382/SP)

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Processo nº 0000170-94.2025.8.26.0357

ID: 310499708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-94.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

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Processo 0000170-94.2025.8.26.0357 (processo principal 1000881-53.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela Maria Costa - Visto… Processo 0000170-94.2025.8.26.0357 (processo principal 1000881-53.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela Maria Costa - Vistos; Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO (OAB 410339/SP)

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Cassiano Zatta Da Rosa x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 311054796

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000881-07.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO ZATTA DA ROSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000881-07.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: CASSIANO ZATTA DA ROSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000881-07.2024.8.11.0108. EMBARGANTE: CASSIANO ZATTA DA ROSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos. 1. Pedido de Justiça Gratuita A parte embargante requereu os benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Todavia, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de comprovação idônea, não autoriza a concessão do benefício. A análise da documentação acostada revela ausência de elementos objetivos capazes de evidenciar a alegada condição de miserabilidade jurídica. Ademais, inexiste qualquer comprovação de desemprego, rendimentos insuficientes ou encargos excepcionais. Conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A concessão da justiça gratuita exige a demonstração de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação genérica da parte” (TJMT, AI 1017686-43.2021.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 03/05/2022). “Cabe à parte comprovar de forma idônea a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (TJMT, AI 1015445-88.2022.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 16/08/2023). 2. Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Intime-se a parte embargante para recolher as custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000881-78.2025.8.26.0035

ID: 311237008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-78.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. M. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

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Processo 1000881-78.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.M. - - A.D.O.M. - Vistos. M. M. M. e A. D. O. M. ajuizaram o presente pedido de divórcio consensual. O casal não tem… Processo 1000881-78.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.M.M. - - A.D.O.M. - Vistos. M. M. M. e A. D. O. M. ajuizaram o presente pedido de divórcio consensual. O casal não tem filhos e não amealhou bens a serem partilhados. Dispensaram, mutuamente, o pagamento de pensão alimentícia. A separanda permanecerá com seu nome de solteira. É o breve relatório. Decido. O feito prescinde da realização de outras provas, podendo receber decisão. O pedido merece ser acolhido. O novel regramento contido no artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, permite o divórcio até mesmo sem prévia separação judicial ou de fato. E no presente caso, foi exercido por ambos o direito de obter o divórcio. Nesse passo, tendo em vista o exercício do direito e a manifestação inequívoca de vontade pelos requerentes, a procedência é de rigor. Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, homologo o pedido para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal , a se reger pelas cláusulas contidas na petição inicial (páginas 01-05). Defiro os benefícios da Assistência Judiciário aos requerentes. Anotado. Em razão da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como Mandado de Averbação ao Cartório do Registro Civil e das Pessoas Naturais de Águas de Lindóia, devendo ser instruído com as cópias necessárias, se o caso, podendo esta Unidade Extrajudicial ser cadastrada no SAJ-PG5 para que possa ter acesso à todas as informações dos autos, a fim de dar fiel cumprimento a presente sentença. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, é desnecessária a expedição da Carta de Sentença pela serventia, facultando-se ao advogado das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas competente para a formação do mesmo, franqueando-lhe o acesso ao processo judicial eletrônico. Havendo requerimento expresso para expedição do formal, fica, desde já, deferido o pedido, servindo a presente sentença, por cópia digitada, como CARTA DE SENTENÇA, devendo os interessados, neste caso, indicarem as peças necessárias à formação do formal, para impressão pelo ofício de justiça, cumprindo a serventia, a seguir, o disposto no artigo 1.273, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e, após, intimando-se os interessados a comparecerem em cartório para retirada da Carta de Sentença. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, §6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se - ADV: ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP), ADONIAS SANTOS SANTANA (OAB 198659/SP)

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Eduarda Marques Siqueira e outros x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 310963176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000881-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA MARQUES SIQUEIRA VERA LUCIA DE JESUS MARQUES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1000881-49.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Vera Lucia de Jesus Marques - - Eduarda Marques Siqueira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - D… Processo 1000881-49.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - Vera Lucia de Jesus Marques - - Eduarda Marques Siqueira - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela deferida às fls. 42 e condenar a parte ré a ressarcir as autoras na quantia de R$ 738,50 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso e com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)

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Processo nº 1000881-29.2025.8.26.0213

ID: 294784237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000881-29.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1000881-29.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Inicialmente, retifique-se o endereço do requerido no cad… Processo 1000881-29.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Custas recolhidas. Inicialmente, retifique-se o endereço do requerido no cadastro processual. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000881-47.2025.8.26.0498

ID: 313227154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-47.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORNAZEIRO E REZENDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

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Processo 1000881-47.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fornazeiro e Rezende Ltda - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e … Processo 1000881-47.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fornazeiro e Rezende Ltda - Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: JULIA LASS BOUFELLI (OAB 512373/SP)

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