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Processo nº 1000897-57.2025.4.01.3302

ID: 309546498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERA GOES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROMILSON DA SILVA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000897-57.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA GOES MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON DA SILVA GUIMARAES - BA37660 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Ilhabela x Joao Batista Amarante Kannebley

ID: 300139246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-12.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA AMARANTE KANNEBLEY

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE DEUS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-12.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Joao Batista Amarante Kannebley e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI REFERENTE À CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, SENDO DEFERIDA A SEGURANÇA PARA AFASTAR A REFERIDA EXIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ITBI EM RELAÇÃO AOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ITBI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO GERAM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ITBI, POIS NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ITBI. 2. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA FINS DE ITBI, OCORRE SOMENTE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 215.273/SP; AGRG NO AG 880.955/RJ; RESP 863.893/PR.STF, ARE 942.646, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 17.02.2016.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1019421-28.2022.8.26.0053, REL. SILVA RUSSO, J. 01.03.2023.APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1028294-17.2022.8.26.0053, REL. RAUL DE FELICE, J. 13.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) - Vanessa Marques Garcia (OAB: 191092/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000897-24.2025.4.01.3701

ID: 283146718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DELFINA DE LACERDA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAYANNE AGUILAR BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000897-24.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSEANE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNE AGUILAR BORGES - MA19539 e MARIA DELFINA DE LACERDA RIBEIRO - MA12908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000897-42.2025.4.01.3307

ID: 280363487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANTE ALBANO MENEZES LOPES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRLANE CERQUEIRA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000897-42.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS LIMA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRLANE CERQUEIRA BRITO - BA59708 e DANTE ALBANO MENEZES LOPES FILHO - BA62998 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000897-27.2025.4.01.3312

ID: 281108660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000897-27.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000897-27.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000897-27.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELLY ROCHA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR KAUA LEMOS DOS SANTOS - BA71832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000897-97.2025.4.01.3903

ID: 280241667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000897-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAINE GOMES MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000897-97.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000897-97.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAINE GOMES MACIEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF RAINE GOMES MACIEL DOS SANTOS (093.040.282-05) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1000897-19.2025.8.26.0589

ID: 328330802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000897-19.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLARIS PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-19.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) … Processo 1000897-19.2025.8.26.0589 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solaris Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. O contrato locatício (f. 17/20) está desprovido de garantias. Sendo assim, com fundamento no inciso IX do §1º do art. 59 da lei de Locações, defiro o pedido liminar, mediante o prévio recolhimento da caução (3 alugueres), no prazo de 5 dias. Com a juntada do comprovante do depósito, cite(m)-se e intime-se o requerido para desocupação do imóvel no prazo de quinze (15) dias, sob pena de retirada forçada. Consigno que, ante expressa previsão legal exigindo caução para deferimento da liminar, caso esta não seja recolhida, prossiga-se sem a liminar, providenciando-se as citações. O locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, acrescido dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor do débito. A ré poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias que começará a fluir a partir da citação efetivamente válida. Decorrido o prazo sem notícia de desocupação ou pagamento da totalidade da dívida, expeça-se mandado de despejo coercitivo do(a) requerido(a), ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, desde que estritamente necessários. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso haja constatação da necessidade pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato, autorizado os permissivos do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessário. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)

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Francisco Evandir Teixeira De Sousa e outros x Posto De Servicos Troia Ltda

ID: 331109619

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-59.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA H.L.S. ISAIAS FELIPE SILVA DE SOUSA MARINA FERREIRA DA SILVA RAYSSA BIANCA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA MILED THOME

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PATRICIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-59.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS (4) RECLAMADO: POSTO DE SERVICOS TROIA LTDA Destinatários: MARINA FERREIRA DA SILVA FRANCISCO EVANDIR TEIXEIRA DE SOUSA ISAIAS FELIPE SILVA DE SOUSA RAYSSA BIANCA DA SILVA SOUSA HENRY LUCCA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 16/09/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da reclamada na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral simplificada da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HENRIQUE SALES COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARINA FERREIRA DA SILVA

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B. R. S. P. x G. S. C. E S. F.

ID: 329641277

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000897-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. R. S. P.

Polo Passivo:

G. S. C. E S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-37.2025.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: B. R. S. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. - C. e S. F. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARRO FINANCIADO EM NOME DO AUTOR, VENDEDOR. RÉ, COMPRADORA, QUE TERIA SE COMPROMETIDO A QUITAR O FINANCIAMENTO. RESCISÃO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA, COM RETORNO AO ESTADO ANTERIOR COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AUTOR, QUE DEVERÁ DEVOLVER PARA A RÉ A QUANTIA RECEBIDA. PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL (DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO). ACOLHIMENTO DE UM DELES QUE RETIRA O INTERESSE RECURSAL QUANTO AO OUTRO, DADA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELA RÉ E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR QUE CONFIGURAM CONSEQUÊNCIA NATURAL DO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DETERIORAÇÃO DO BEM CUJA REPARAÇÃO PODE SER BUSCADA PELO AUTOR INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA NESSE SENTIDO. INADIMPLEMENTO QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL, A DESPEITO DA SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME (NÃO ARGUIDA NA INICIAL) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DO AUTOR. PREJUÍZO DECORRENTE DE SUA PRÓPRIA DESÍDIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE JÁ ESTAVA INADIMPLENTE COM O FINANCIAMENTO AO TEMPO DA VENDA. CONSEQUÊNCIAS QUE ESTAVAM INSERIDAS NO RISCO DO NEGÓCIO, ASSUMIDO PELO AUTOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio de Matos Leitão (OAB: 276304/SP) - Nilton Mattos Fragoso Filho (OAB: 217667/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000897-19.2025.8.26.0104

ID: 333786801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000897-19.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO

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Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defenso… Processo 1000897-19.2025.8.26.0104 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.C.S. - Vistos. A indicação de Advogado pela OAB, nos termos do convênio com a Defensoria Pública, faz presumir que a parte requerente não possui recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, razão pela qual, defiro em seu favor a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Nomeio a Advogada a partir da data de sua indicação pela OAB, para defender a interessada. Anote-se. É elementar nos casos do gênero, que o período de início e fim da união estável seja devidamente delimitado, pois a decisão pode gerar direitos e deveres às partes, mormente nesse período. No caso dos autos, a informação de que conviveram desde 2020 é genérica. No mais, o valor da causa nas ações que possuem pedidos cumulativos de partilha de bens e alimentos deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, à soma do patrimônio líquido a ser partilhado e doze prestações alimentícias, nos termos do art. 292, VI do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MEAÇÃO. 1. Com o reconhecimento do direito vindicado na ação de declaração de união estável post mortem, a posição de meeira e os direitos que dela decorrem estarão assegurados, ainda que os pedidos contidos na petição inicial tenham caráter declaratório. 2. "O valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 23/2/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.219.759/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para informar o período compreendido da união estável que deseja ser reconhecido e dissolvido e retificar o valor da causa. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANNA FLAVIA RODRIGUES YAMAMOTO (OAB 340372/SP)

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